06/12/2024 09:05

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/09/2024
06/12/2024 09:05

Publicado Intimação em 20/09/2024.
06/12/2024 09:05

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/09/2024
01/12/2024 03:35

Publicado Intimação em 08/10/2024.
01/12/2024 03:35

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/10/2024
27/11/2024 11:27

Publicado Intimação em 21/08/2024.
27/11/2024 11:27

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/08/2024
07/11/2024 12:17

Arquivado Definitivamente
07/11/2024 12:16

Juntada de Certidão
06/11/2024 09:18

Transitado em Julgado em 05/11/2024
06/11/2024 09:16

Juntada de Certidão
06/11/2024 03:22

Decorrido prazo de GUILHERME LEANDRO ROESSLER em 05/11/2024 23:59.
31/10/2024 04:15

Decorrido prazo de MARCO ANTONIO CRESPO BARBOSA em 30/10/2024 23:59.
31/10/2024 02:11

Decorrido prazo de MARCO ANTONIO CRESPO BARBOSA em 30/10/2024 23:59.
26/10/2024 00:49

Decorrido prazo de Ariosmar Neris em 25/10/2024 23:59.
11/10/2024 01:02

Decorrido prazo de MARCO ANTONIO CRESPO BARBOSA em 10/10/2024 23:59.
08/10/2024 19:04

Publicado Intimação em 08/10/2024.
08/10/2024 19:04

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/10/2024
08/10/2024 19:04

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/10/2024
07/10/2024 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 16ª Vara Cível da Comarca de Natal Processo: 0855174-24.2024.8.20.5001 Ação: BUSCA E APREENSÃO EM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA (81) AUTOR: AYMORE CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A.

REU: EDILZA GOMES DE BRITO SENTENÇA Vistos etc.

Trata-se de Ação de Busca e Apreensão ajuizada por AYMORE CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A. em face de EDILZA GOMES DE BRITO, regularmente qualificados, relativamente ao(s) bem(ns) descrito(s) na prefacial, fundamentada a pretensão no Decreto-lei n.º 911/69.

Comprovados o contrato escrito e a mora, deferida e cumprida a liminar, procedeu-se à citação, conforme certidão ID 129906847.

Citada, a parte ré apresentou contestação.

Na oportunidade, alegou a cobrança indevida de juros acima da média, taxas e tarifas abusivas, formulando pedido reconvencional de revisão, alteração das taxas aplicáveis, recálculo das prestações, repetição em dobro do indébito e pagamento de indenização por danos morais.

Pugnou pela justiça gratuita.

Requereu a improcedência do pedido autoral.

Juntou documentos.

A parte autora não se manifestou sobre a defesa e reconvenção.

O processo veio concluso. É o relatório.

Decido.Trata-se de Ação de Busca e Apreensão, onde a parte autora pretende a apreensão do veículo, em razão de inadimplemento contratual da parte ré.

O contrato de Financiamento com alienação fiduciária restou devidamente comprovado, assim como a mora do autor, com a notificação extrajudicial.

Outrossim, a parte ré pretende afastar a mora, com base nas suas circunstâncias pessoais e na ilegalidade da cobrança objeto deste processo.

Sobre a alegação de ocorrência de anatocismo e cobranças das taxas por inadimplemento, tem-se o entendimento exarado no Resp 973.827/RS, que assim trata a matéria: CIVIL E PROCESSUAL.

RECURSO ESPECIAL REPETITIVO.

AÇÕES REVISIONAL E DE BUSCA E APREENSÃO CONVERTIDA EM DEPÓSITO.

CONTRATO DE FINANCIAMENTO COM GARANTIA DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA.

CAPITALIZAÇÃO DE JUROS.

JUROS COMPOSTOS.

DECRETO 22.626⁄1933 MEDIDA PROVISÓRIA 2.170-36⁄2001.

COMISSÃO DE PERMANÊNCIA.

MORA.

CARACTERIZAÇÃO. 1.

A capitalização de juros vedada pelo Decreto 22.626⁄1933 (Lei de Usura) em intervalo inferior a um ano e permitida pela Medida Provisória 2.170-36⁄2001, desde que expressamente pactuada, tem por pressuposto a circunstância de os juros devidos e já vencidos serem, periodicamente, incorporados ao valor principal.

Os juros não pagos são incorporados ao capital e sobre eles passam a incidir novos juros. 2.

Por outro lado, há os conceitos abstratos, de matemática financeira, de "taxa de juros simples" e "taxa de juros compostos", métodos usados na formação da taxa de juros contratada, prévios ao início do cumprimento do contrato.

A mera circunstância de estar pactuada taxa efetiva e taxa nominal de juros não implica capitalização de juros, mas apenas processo de formação da taxa de juros pelo método composto, o que não é proibido pelo Decreto 22.626⁄1933. 3.

Teses para os efeitos do art. 543-C do CPC: - "É permitida a capitalização de juros com periodicidade inferior a um ano em contratos celebrados após 31.3.2000, data da publicação da Medida Provisória n. 1.963-17⁄2000 (em vigor como MP 2.170-36⁄2001), desde que expressamente pactuada." - "A capitalização dos juros em periodicidade inferior à anual deve vir pactuada de forma expressa e clara.

A previsão no contrato bancário de taxa de juros anual superior ao duodécuplo da mensal é suficiente para permitir a cobrança da taxa efetiva anual contratada". (grifei) 4.

Segundo o entendimento pacificado na 2ª Seção, a comissão de permanência não pode ser cumulada com quaisquer outros encargos remuneratórios ou moratórios. 5. É lícita a cobrança dos encargos da mora quando caracterizado o estado de inadimplência, que decorre da falta de demonstração da abusividade das cláusulas contratuais questionadas. 6.

Recurso especial conhecido em parte e, nessa extensão, provido. (REsp 973.827/RS, Rel.

Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 08/08/2012, DJe 24/09/2012) Desse modo, havendo no contrato a previsão de juros mensais superior ao duodécuplo da mensal, é de se admitir os juros capitalizados, na forma cobrada pela parte autora, dispensando-se a produção de prova pericial para tal aferição.

Desse modo, como no contrato em análise, cuja cópia consta no processo, é permitida a cobrança dos juros, taxas e outros encargos, é de se julgar procedentes os pedidos da inicial.

Em verdade, diferentemente do que alega a parte ré, o contrato assinado entre as partes prevê a cobrança de dos valores que deram ensejo à busca e apreensão, o que torna legitima a sua cobrança, diante da mora contratual, não subsistindo, via de consequência, substrato fático e/ou jurídico para nenhum dos pedidos da reconvenção formulada no processo.

Ante ao exposto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO DA INICIAL da Ação de Busca e Apreensão, consolido nas mãos da parte autora a propriedade e a posse plenos e exclusivos sobre o(s) bem(ns) descrito(s) na inicial.

Outrossim, JULGO IMPROCEDENTES OS PEDIDOS DA RECONVENÇÃO.

Defiro o pedido de justiça gratuita à parte ré.

Condeno a parte ré ao pagamento das custas processuais, inclusive do protesto/notificação extrajudicial, e honorários advocatícios no percentual de 10% do valor da causa.

Considerando a justiça gratuita deferida, tais verbas ficam sob condição suspensiva de exigibilidade e somente poderão ser executadas se, no 5 (cinco) anos subsequentes ao trânsito em julgado, for demonstrado o desaparecimento da situação de insuficiência de recursos, extinguindo-se a obrigação decorrente da sucumbência após esse prazo, a teor do disposto no art. 98, §3º, do Código de Processo Civil.

Interposta(s) apelação(ões) ou recurso adesivo, independente de nova conclusão, pois não é necessário juízo de admissibilidade em primeiro grau, intime(m)-se a(s) parte(s) contrária(s) para apresentar(em) contrarrazões ao(s) recurso(s), no prazo de 15 (quinze) dias.

Em seguida, encaminhem-se os autos ao Tribunal de Justiça do Rio Grande do Norte para julgamento do(s) apelo(s).

Não havendo interposição de recurso, com o trânsito em julgado, arquivem-se os autos, sem prejuízo de eventual reativação do processo, com requerimento expresso de cumprimento de sentença, nos moldes do art. 523 do Código de Processo Civil.

P.R.I.

Natal/RN, 4 de outubro de 2024.

ANDRE LUIS DE MEDEIROS PEREIRA Juiz de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)
04/10/2024 10:02

Expedição de Outros documentos.
04/10/2024 10:02

Expedição de Outros documentos.
04/10/2024 09:13

Julgado procedente o pedido e improcedente o pedido contraposto
24/09/2024 19:55

Conclusos para julgamento
24/09/2024 09:21

Juntada de Certidão
23/09/2024 14:33

Decorrido prazo de Réu em 17/09/2024.
20/09/2024 12:25

Expedição de Certidão.
19/09/2024 15:29

Juntada de Petição de petição
19/09/2024 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 2ª Secretaria Unificada das Varas Cíveis da Comarca de Natal Contato/Whatsapp: (84) 3673-8485 - Email: [email protected] Processo nº 0855174-24.2024.8.20.5001 Classe: BUSCA E APREENSÃO EM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA (81) Autor(a): AYMORE CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A.

Réu: EDILZA GOMES DE BRITO ATO ORDINATÓRIO (Art. 203, § 4º, do CPC/15) INTIMO a parte autora a, no prazo de 15 (quinze) dias, manifestar-se acerca da contestação e documentos juntados pela parte contrária.

Natal, 18 de setembro de 2024.

MARIA CLAUDIA BANDEIRA DE SOUZA Analista Judiciária (documento assinado digitalmente na forma da Lei n° 11.419/06)
18/09/2024 07:24

Expedição de Outros documentos.
17/09/2024 22:54

Juntada de Petição de contestação
17/09/2024 22:51

Juntada de Petição de petição
11/09/2024 02:26

Decorrido prazo de MARCO ANTONIO CRESPO BARBOSA em 10/09/2024 23:59.
11/09/2024 02:26

Decorrido prazo de MARCO ANTONIO CRESPO BARBOSA em 10/09/2024 23:59.
30/08/2024 22:32

Mandado devolvido entregue ao destinatário
30/08/2024 22:32

Juntada de diligência
22/08/2024 13:54

Juntada de Certidão
20/08/2024 11:56

Expedição de Mandado.
20/08/2024 11:55

Expedição de Outros documentos.
20/08/2024 11:27

Concedida a Medida Liminar
20/08/2024 08:46

Conclusos para decisão
20/08/2024 08:39

Juntada de Petição de petição
20/08/2024 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 1ª Vara Cível da Comarca de Natal Rua Doutor Lauro Pinto, 315, 5º andar, Candelária, NATAL - RN - CEP: 59064-250 Telefone: 84 3673-8766 - E-mail: [email protected] Processo n.º 0855174-24.2024.8.20.5001 Assunto: BUSCA E APREENSÃO EM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA (81) Autor: A.

C.

F.

E.

I.

S.

Réu: E.

G.

D.

B.

DECISÃO Trata-se de Ação de Busca e Apreensão proposta por AYMORÉ CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A contra E.

G.

D.

B., todos qualificados.

O demandante, em sua inicial, informou que fora celebrado um contrato de financiamento de automóvel com garantia fiduciária, tendo a parte demandada se tornado inadimplente.

Requereu, em sede de tutela de urgência, a busca e apreensão do veículo.

Juntou procuração e documentos.

Vieram-me os autos conclusos.

Relatei.

Decido.

Em consulta ao sistema PJE, fora verificada a existência de ação de nº 0906241-96.2022.8.20.5001 , ajuizada perante a 16ª Vara Cível da Comarca de Natal, na data de 19/10/2022, apresentando coincidência das partes e dos pedidos, havendo nesta presente demanda apenas a alteração do valor da dívida.

O processo diverso fora extinto, sem resolução do mérito, em razão do pedido de desistência formulado pela demandante.

Nas hipóteses em que as partes, pedidos e causa de pedir de duas ações são idênticos, uma vez que ocorrera a extinção da ação originária, não é possível haver a união das lides por meio da conexão.

Todavia, o Código de Processo Civil estabelece previsão expressa ao caso relatado, afirmando a necessidade de distribuição por dependência.

Determina o art. 286, II, do Código de Processo Civil que serão distribuídas por dependência as causas de qualquer natureza que “quando, tendo sido extinto o processo sem resolução de mérito, for reiterado o pedido, ainda que em litisconsórcio com outros autores ou que sejam parcialmente alterados os réus da demanda”.

No caso em comento, há a inquestionável rediscussão da matéria proposta anteriormente, tornando-se imprescindível a apreciação da presente demanda pelo juízo que originalmente julgou o processo exposto, de acordo com as regras de distribuição e dependência firmadas pelo Código de Processo Civil.

Ante o exposto, com fulcro no art. 286, II, do CPC, reconheço a incompetência deste juízo para julgar a presente ação, devendo haver a remessa dos autos a 16ª Vara Cível da Comarca de Natal.

P.

I.

C.

Natal/RN, data registrada no sistema.

VALERIA MARIA LACERDA ROCHA Juíza de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)
19/08/2024 13:55

Expedição de Outros documentos.
19/08/2024 13:48

Proferido despacho de mero expediente
19/08/2024 12:19

Conclusos para decisão
19/08/2024 10:32

Redistribuído por prevenção em razão de modificação da competência
19/08/2024 10:31

Expedição de Outros documentos.
19/08/2024 10:11

Declarada incompetência
16/08/2024 16:40

Conclusos para decisão
16/08/2024 16:40

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
19/08/2024

Ultima Atualização
07/10/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

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