11/09/2025 09:56

Juntada de Petição de petição
09/09/2025 17:33

Expedida/certificada a intimação eletrônica
09/09/2025 13:12

Juntada de ato ordinatório
23/06/2025 11:38

Remetidos os Autos (em diligência) para SERPREC 1
14/06/2025 00:24

Decorrido prazo de FUNDAÇÃO DE ATENDIMENTO SOCIOEDUCATIVO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE em 13/06/2025 23:59.
06/06/2025 11:48

Juntada de Petição de petição
26/05/2025 00:08

Publicado Intimação em 26/05/2025.
26/05/2025 00:08

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/05/2025
23/05/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 4º Juizado da Fazenda Pública da Comarca de Natal Praça Sete de Setembro, S/N, Cidade Alta, NATAL - RN - CEP: 59025-300 0868504-25.2023.8.20.5001 REQUERENTE: LUZIMAR PEREIRA DA SILVA REQUERIDO: FUNDAÇÃO DE ATENDIMENTO SOCIOEDUCATIVO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE DECISÃO Trata-se de requerimento de cumprimento de sentença, devidamente transitado em julgado.

Verifico que já decorreu o prazo para impugnação aos cálculos apresentados pelo exequente sem que o executado o fizesse.

Considerando que os valores trazidos pelo exequente, no total de R$ 18.729,77 (dezoito mil setecentos e vinte e nove Reais e setenta e sete centavos), dos quais R$ 1.702,71 (mil setecentos e dois Reais e setenta e um Centavos) são devidos a título de honorários de sucumbência, conforme informado na autuação processual e demonstrativo acostado aos autos, representam a aplicação dos índices delimitados na sentença, HOMOLOGO o referido valor, atualizado até 05/02/2025.

Fica o exequente cientificado de que eventuais pedidos relacionados aos valores ora homologados só serão apreciados se formalizados em momento anterior à expedição do ofício requisitório.

Autorizo a retenção dos honorários contratuais de acordo com o percentual acertado entre as partes, para fins de pagamento do alvará individualizado, desde que apresentado até o momento da expedição do ofício requisitório, devendo a SERPREC conferir nos autos o documento.

No que se refere aos honorários sucumbenciais, enquadrando-se o crédito no valor de RPV, requisite-se o pagamento do respectivo valor, em acordo com o que foi determinado (ID. 134926740).

Com fulcro no artigo 13, inciso I, da Lei 12.153/2009, obedecidos os limites máximos de pagamento por RPV para o Estado do RN, DETERMINO o cadastramento dos dados do processo no sistema SISPAG-RPV, conforme art. 62 da Resolução nº 17/21-TJ.

Entendo que o crédito executado possui natureza ALIMENTAR, devendo a referência do crédito ser enquadrada, para efeito de cadastro no sistema, como outros, e AUTORIZO desde já, as seguintes providências: A atualização dos valores e a intimação do Ente devedor, através de ofício, para que efetue o pagamento da requisição de pagamento de obrigação de pequeno valor (RPV) no prazo de sessenta (60) dias, contados do seu recebimento, com a advertência de que o não pagamento no prazo determinado, ocasionará o sequestro da quantia conforme disciplina o § 1.º art. 13 da Lei dos Juizados Especiais da Fazenda Pública; As partes beneficiadas com o crédito homologado ficam intimadas, caso não tenha sido feito, para informar os dados bancários para recebimento do alvará eletrônico via SISCONDJ, nos termos da Portaria Conjunta n. 47/2022, sob pena de imediato arquivamento provisório até peticionamento espontâneo, de modo que não haverá despacho para intimar a parte para juntar dados bancários; Em caso de pagamento voluntário pelo Ente devedor, a conclusão dos autos para "decisão de penhora online" para elaboração do alvará eletrônico via SISCONDJ e sentença com força de alvará - SFA, para liberação dos valores depositados e efetivo pagamento aos credores; Caso decorra o prazo sem o adimplemento voluntário dos valores (a secretaria movimente o feito para “decisão de penhora online”), nova atualização e o bloqueio do valor devido, via sistema SISBAJUD, para satisfação da obrigação; Realizada a transferência do bloqueio, à conclusão para Sentença com Força de Alvará - SFA para liberação dos valores bloqueados e efetivo pagamento aos credores.

Em razão do exposto, suspendo o processo, sem prejuízo de todas as providências necessárias ao processamento e pagamento da RPV.

Intimem-se.

NATAL/RN, data e assinatura do sistema Juiz(a) de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)
22/05/2025 08:37

Expedição de Outros documentos.
22/05/2025 08:37

Expedição de Outros documentos.
21/05/2025 14:31

Processo suspenso em razão da expedição de RPV
28/04/2025 12:31

Conclusos para despacho
09/04/2025 00:07

Decorrido prazo de FUNDAÇÃO DE ATENDIMENTO SOCIOEDUCATIVO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE em 08/04/2025 23:59.
09/04/2025 00:04

Decorrido prazo de FUNDAÇÃO DE ATENDIMENTO SOCIOEDUCATIVO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE em 08/04/2025 23:59.
11/03/2025 10:16

Juntada de Petição de petição
12/02/2025 11:24

Expedição de Outros documentos.
11/02/2025 22:34

Proferido despacho de mero expediente
06/02/2025 07:34

Conclusos para despacho
06/02/2025 07:34

Evoluída a classe de PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078)
06/02/2025 07:33

Processo Reativado
05/02/2025 17:59

Juntada de Petição de execução / cumprimento de sentença
07/11/2024 01:42

Arquivado Definitivamente
06/11/2024 20:14

Proferido despacho de mero expediente
30/10/2024 13:24

Conclusos para despacho
30/10/2024 10:41

Recebidos os autos
30/10/2024 10:41

Juntada de intimação de pauta
17/07/2024 13:56

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior
08/07/2024 19:35

Juntada de Petição de contrarrazões
05/07/2024 01:17

Decorrido prazo de FUNDAÇÃO DE ATENDIMENTO SOCIOEDUCATIVO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE em 04/07/2024 23:59.
12/06/2024 13:17

Expedição de Outros documentos.
12/06/2024 13:16

Ato ordinatório praticado
28/05/2024 06:03

Decorrido prazo de FUNDAÇÃO DE ATENDIMENTO SOCIOEDUCATIVO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE em 27/05/2024 23:59.
28/05/2024 06:03

Decorrido prazo de FUNDAÇÃO DE ATENDIMENTO SOCIOEDUCATIVO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE em 27/05/2024 23:59.
27/05/2024 21:09

Juntada de Petição de recurso inominado
13/05/2024 09:27

Juntada de Petição de recurso inominado
03/05/2024 08:47

Expedição de Outros documentos.
03/05/2024 08:47

Expedição de Outros documentos.
02/05/2024 12:21

Julgado procedente em parte do pedido
20/03/2024 07:08

Conclusos para julgamento
20/03/2024 02:48

Decorrido prazo de FUNDAÇÃO DE ATENDIMENTO SOCIOEDUCATIVO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE em 19/03/2024 23:59.
07/02/2024 20:12

Juntada de Petição de petição
02/02/2024 15:44

Juntada de Petição de contestação
24/01/2024 11:36

Expedição de Outros documentos.
24/01/2024 11:36

Expedição de Outros documentos.
15/01/2024 18:08

Proferido despacho de mero expediente
26/11/2023 21:41

Conclusos para despacho
26/11/2023 21:41

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
26/11/2023

Ultima Atualização
23/05/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Execução / Cumprimento de Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

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