15/04/2025 11:21

Arquivado Definitivamente
15/04/2025 11:20

Expedição de Certidão.
14/04/2025 11:26

Juntada de Petição de petição
04/04/2025 09:54

Juntada de Petição de petição
02/04/2025 01:33

Publicado Intimação em 02/04/2025.
02/04/2025 01:33

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/04/2025
01/04/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Juizado Especial Cível, Criminal e da Fazenda Pública da Comarca de Parelhas Praça Arnaldo Bezerra, 94, Centro, PARELHAS - RN - CEP: 59360-000 Contato: ( ) - E-mail: Autos n. 0800499-36.2024.8.20.5123 Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Polo Ativo: ALYSON LUCIANO DE MACEDO Polo Passivo: MUNICIPIO DE PARELHAS ATO ORDINATÓRIO Com permissão do artigo 203, § 4º, do CPC, e consoante com o art. 4º, inciso V, do Provimento n.º 10/05-CJ/RN, em cumprimento ao disposto no art. 9º da Resolução n.º 08/2012-TJRN, INTIMO as partes, através de seus representantes legais, para, no prazo comum de 05 (cinco) dias, tomarem ciência e, querendo, manifestarem-se acerca do conteúdo do(s) instrumento(s) requisitório(s) expedido(s) nos presentes autos.

Decorrido o prazo, com ou sem manifestação, encaminhe-se o processo para a subpasta "aguardar validação de Precatório", localizada na pasta raiz "Expedir Precatório", para fins de finalização e encaminhamento do instrumento requisitório no sistema SIGPRE.

CUMPRA-SE, na forma da lei e sob suas penas.

Parelhas, na data da assinatura digital.

Carolina Porto de Araújo Idalino Técnica Judiciária (assinatura eletrônica nos termos da Lei n. 11.419/2006)
31/03/2025 13:47

Expedição de Outros documentos.
31/03/2025 13:47

Expedição de Outros documentos.
31/03/2025 13:46

Expedição de Outros documentos.
28/03/2025 11:55

Transitado em Julgado em 28/03/2025
28/03/2025 11:04

Juntada de Petição de petição
28/03/2025 02:53

Decorrido prazo de THIAGO DE AZEVEDO ARAUJO em 27/03/2025 23:59.
28/03/2025 00:29

Decorrido prazo de THIAGO DE AZEVEDO ARAUJO em 27/03/2025 23:59.
13/03/2025 01:10

Publicado Intimação em 13/03/2025.
13/03/2025 01:10

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/03/2025
12/03/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Juizado Especial Cível, Criminal e da Fazenda Pública da Comarca de Parelhas Praça Arnaldo Bezerra, 94, Centro, PARELHAS - RN - CEP: 59360-000 Processo: 0800499-36.2024.8.20.5123 Ação: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) REQUERENTE: ALYSON LUCIANO DE MACEDO REQUERIDO: MUNICIPIO DE PARELHAS SENTENÇA Trata-se de CUMPRIMENTO DE SENTENÇA contra a FAZENDA PÚBLICA MUNICIPAL, envolvendo as partes em epígrafe, já qualificadas.

Intimada, a Fazenda Pública Municipal de Parelhas/RN não apresentou impugnação, conforme certidão de ID 144803862. É o breve relatório.

Decido.

Considerando a ausência de impugnação específica ao pedido de cumprimento de sentença, HOMOLOGO tal crédito da parte exequente correspondente à quantia ora declarada de R$ 46.652,06 (quarenta e seis mil, seiscentos e cinquenta e dois reais e seis centavos) devidos à parte, conforme planilha anexada ao ID 136949166.

P.R.I.

Dê-se ciência à Fazenda.

Fica a parte exequente ciente de que eventuais pedidos relacionados aos valores ora homologados só serão apreciados se formalizados em momento anterior à expedição do ofício requisitório.

Autorizo, desde já, a retenção dos honorários contratuais de acordo com o acertado entre as partes, para fins de pagamento do alvará individualizado, desde que apresentado o requerimento, acompanhado do respectivo instrumento contratual, até a expedição do ofício precatório que será confeccionado conforme instrumento contratual.

Defiro também as isenções e demais benefícios previstos em lei para portadores de doença grave ou deficiência, diante da comprovação de que a parte exequente se enquadra em uma das hipóteses previstas na legislação vigente, se for o caso, conforme eventual laudo médico oficial juntado nos autos.

Observe-se que o crédito executado devido à parte exequente possui natureza alimentar, devendo a referência do crédito ser enquadrada, para efeito de cadastro no sistema, como Rendimento de salários.

Após a emissão nos autos do Instrumento de Precatório, intimem-se as partes para, no prazo comum de 5 (cinco) dias, querendo, apresentarem eventual impugnação, conforme disciplinado pelo art. 11 da referida Resolução.

Não havendo impugnação, prossiga-se no rito destinado ao cumprimento de precatório pelo Sistema SIGPRE.

Após a expedição do instrumento precatório, confirme-se que houve sua validação pela Divisão de Precatórios do Tribunal de Justiça potiguar.

Isso posto, concluída a prestação jurisdicional EXTINGO O PROCESSO, o que faço com esteio no art. 924, inc.

II, e no art. 925, ambos do Código de Processo Civil, a fim de que possam surtir os efeitos jurídicos legalmente pre

vistos.

Após a expedição e validação do precatório, não havendo questões incidentais a serem decididas, este processo poderá ser arquivado após o trânsito em julgado da presente sentença.

Deixo de fixar multa prevista no art. 523, § 1º, do CPC, em razão da disposição contida no art. 534, § 2, também do CPC.

Sem condenação ao pagamento de honorários sucumbenciais na fase de cumprimento de sentença, por força do art. 85, §7º, do CPC c/c arts. 54 e 55 da Lei nº 9.099/95 c/c art. 27 da Lei n. 12/153/2009.

Intimem-se.

Cumpra-se.

PARELHAS/RN, data da assinatura eletrônica.

Wilson Neves de Medeiros Júnior Juiz de Direito (assinado digitalmente)
11/03/2025 13:05

Expedição de Outros documentos.
11/03/2025 13:05

Expedição de Outros documentos.
11/03/2025 12:41

Determinada expedição de Precatório/RPV
10/03/2025 07:57

Conclusos para decisão
08/03/2025 02:21

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE PARELHAS em 07/03/2025 23:59.
08/03/2025 00:32

Expedição de Certidão.
08/03/2025 00:32

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE PARELHAS em 07/03/2025 23:59.
10/01/2025 17:32

Expedição de Outros documentos.
10/01/2025 13:28

Proferido despacho de mero expediente
10/01/2025 12:34

Conclusos para despacho
10/01/2025 11:16

Juntada de Petição de petição
09/01/2025 17:34

Expedição de Outros documentos.
09/01/2025 17:19

Proferido despacho de mero expediente
09/01/2025 13:15

Conclusos para despacho
09/01/2025 12:19

Juntada de Petição de petição
09/01/2025 10:10

Juntada de Petição de petição
05/12/2024 00:55

Decorrido prazo de THIAGO DE AZEVEDO ARAUJO em 04/12/2024 23:59.
26/11/2024 13:38

Expedição de Outros documentos.
26/11/2024 11:28

Proferido despacho de mero expediente
26/11/2024 06:06

Conclusos para despacho
25/11/2024 10:40

Juntada de Petição de petição
21/11/2024 09:19

Expedição de Outros documentos.
21/11/2024 08:02

Proferido despacho de mero expediente
20/11/2024 10:51

Conclusos para decisão
20/11/2024 10:39

Juntada de Petição de petição
19/11/2024 13:28

Expedição de Outros documentos.
14/11/2024 11:23

Juntada de Petição de petição
04/11/2024 15:18

Expedição de Outros documentos.
04/11/2024 15:16

Classe retificada de PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)
04/11/2024 15:05

Proferido despacho de mero expediente
01/11/2024 11:02

Conclusos para despacho
01/11/2024 10:59

Juntada de Petição de execução / cumprimento de sentença
31/10/2024 10:10

Expedição de Outros documentos.
31/10/2024 09:24

Recebidos os autos
31/10/2024 09:24

Juntada de intimação de pauta
24/07/2024 16:50

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior
24/07/2024 16:03

Juntada de Petição de contrarrazões
06/07/2024 12:44

Expedição de Outros documentos.
05/07/2024 09:16

Recebido o recurso Sem efeito suspensivo
25/06/2024 13:04

Conclusos para decisão
25/06/2024 13:04

Expedição de Certidão.
20/06/2024 02:26

Decorrido prazo de THIAGO DE AZEVEDO ARAUJO em 19/06/2024 23:59.
19/06/2024 12:50

Juntada de Petição de petição
15/06/2024 01:38

Decorrido prazo de THIAGO DE AZEVEDO ARAUJO em 14/06/2024 23:59.
27/05/2024 15:41

Expedição de Outros documentos.
27/05/2024 14:21

Julgado procedente o pedido
22/05/2024 14:52

Conclusos para julgamento
22/05/2024 09:28

Juntada de Petição de petição
21/05/2024 20:42

Expedição de Outros documentos.
21/05/2024 16:41

Proferido despacho de mero expediente
18/05/2024 10:34

Conclusos para despacho
09/05/2024 14:03

Juntada de Certidão
09/05/2024 03:53

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE PARELHAS em 07/05/2024 23:59.
09/05/2024 01:40

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE PARELHAS em 07/05/2024 23:59.
05/04/2024 15:57

Expedição de Outros documentos.
05/04/2024 13:55

Proferido despacho de mero expediente
04/04/2024 12:17

Conclusos para despacho
04/04/2024 12:17

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
04/04/2024

Ultima Atualização
01/04/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Ato Ordinatório • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Execução / Cumprimento de Sentença • Arquivo

Petição • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Decisão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Outros documentos • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 0802244-42.2023.8.20.5105

Elias Guedes de Melo

Procuradoria Geral do Municipio de Guama...

Advogado: Liecio de Morais Nogueira

2ª instância - TJRN

Ajuizamento: 06/05/2024 11:14

Exibir Processo

Processo nº 0802244-42.2023.8.20.5105

Elias Guedes de Melo

Municipio de Guamare

Advogado: Liecio de Morais Nogueira

1ª instância - TJRN

Ajuizamento: 23/11/2023 13:46

Exibir Processo

Processo nº 0866999-96.2023.8.20.5001

Odon Oliveira de Souza

Estado do Rio Grande do Norte

Advogado: Clodonil Monteiro Pereira

1ª instância - TJRN

Ajuizamento: 20/11/2023 17:02

Exibir Processo

Processo nº 0867727-16.2018.8.20.5001

Waldenilson Dutra Germano da Silva

Jacinto Ventura Pereira

Advogado: Emanuell Cavalcanti do Nascimento Barbos...

1ª instância - TJRN

Ajuizamento: 14/11/2018 21:56

Exibir Processo

Processo nº 0852674-58.2019.8.20.5001

Antonia Maria Rosangela Cabral da Costa

Instituto de Prev. dos Servidores do Est...

Advogado: Maria Edna Mendes de Freitas Diogenes

1ª instância - TJRN

Ajuizamento: 05/11/2019 17:49

Exibir Processo