09/09/2025 11:55

Expedição de Certidão.
08/09/2025 10:12

Juntada de Petição de outros documentos
18/08/2025 10:32

Juntada de Petição de comunicações
18/08/2025 04:06

Publicado Intimação em 18/08/2025.
18/08/2025 04:06

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/08/2025
14/08/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Juizado Especial Cível, Criminal e da Fazenda Pública da Comarca de Acari Rua Antenor Cabral, 806, Ary de Pinho, ACARI - RN - CEP: 59370-000 Processo nº 0800919-20.2023.8.20.5109 DECISÃO INTERLOCUTÓRIA 1.

Analisando os autos, verifico que o Município de Acari/RN, intimado, não opôs impugnação ao cumprimento de sentença (ID 160417916). 2.

Assim, HOMOLOGO os cálculos apresentados pelo exequente na inicial do cumprimento de sentença (ID 154123043), e determino que a Secretaria proceda da seguinte maneira: a) cumpra-se nos termos do art. 535, § 3º, do Código de Processo Civil. 3.

Providências necessárias. 4.

Publicada diretamente via Sistema PJe.

Intime-se.

Cumpra-se.

Acari/RN, data e horário constantes do Sistema PJe.

Marcus Vinícius Pereira Júnior Juiz de Direito (Documento assinado eletronicamente, nos termos da Lei nº 11.419/2006)
13/08/2025 12:35

Expedição de Outros documentos.
13/08/2025 12:35

Expedição de Outros documentos.
13/08/2025 08:17

Outras Decisões
12/08/2025 12:13

Conclusos para decisão
12/08/2025 12:13

Expedição de Certidão.
09/08/2025 00:02

Expedição de Certidão.
09/08/2025 00:02

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE ACARI em 08/08/2025 23:59.
17/06/2025 14:16

Expedição de Outros documentos.
17/06/2025 13:09

Outras Decisões
09/06/2025 13:44

Conclusos para decisão
09/06/2025 13:06

Juntada de Petição de execução / cumprimento de sentença
29/05/2025 01:21

Publicado Intimação em 29/05/2025.
29/05/2025 01:21

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/05/2025
28/05/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Juizado Especial Cível, Criminal e da Fazenda Pública da Comarca de Acari Rua Antenor Cabral, 806, Ary de Pinho, ACARI - RN - CEP: 59370-000 Processo: 0800919-20.2023.8.20.5109 Ação:CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Autor(a): REQUERENTE: JOBEL DE ARAUJO SOUZA Requerido(a): REQUERIDO: MUNICIPIO DE ACARI DECISÃO Trata-se de cumprimento de sentença de obrigação de fazer proposto entre as partes em epígrafe, todos qualificados.

Ressaltou a parte autora que, apesar do trânsito em julgado da sentença executada, até o presente momento a Fazenda Pública executada não cumpriu com as obrigações lá definidas.

Por esta razão, requereu a intimação dos responsáveis para que procedam ao cumprimento da obrigação de fazer respectiva. É o relatório.

Decido.

Com efeito, sendo o título judicial, as obrigações de fazer e não fazer são cumpridas na forma do art. 536 do CPC.

Em se tratando de ação contra a Fazenda Pública, a regra é a mesma, já que as obrigações de fazer e não fazer não se submetem à sistemática dos precatórios (STF.

Plenário.

RE 573872/RS, Rel.

Min.

Edson Fachin, julgado em 24/5/2017).

Desta feita, com fundamento também no art. 139, IV, o qual assegura o poder geral de efetivação, faz-se necessário dotar de efetividade o provimento jurisdicional para que o demandado cumpra com a obrigação que fora fixada em favor do autor, nos termos sentenciais.

Ante o exposto, DEFIRO o pedido da parte e, por conseguinte, DETERMINO a intimação do executado para que, no prazo de 30 (trinta) dias, cumpra ou demonstre nos autos o efetivo cumprimento das obrigações concedidas na referida decisão exequenda, sob pena de envio dos autos ao Ministério Público por crime de desobediência e improbidade administrativa, em caso de persistência no descumprimento, sem prejuízo das demais medidas cabíveis.

Demonstrado o cumprimento da obrigação de fazer, intime-se a parte exequente para que, no prazo de 15 (quinze) dias, apresente requerimento de cumprimento de sentença da obrigação de pagar, atendendo à disciplina do art. 534, CPC; ou, na segunda hipótese, para que requeira o que entender pertinente.

Evolua-se a classe processual para cumprimento de sentença.

Cumpra-se.

Diligências necessárias.

ACARI/RN, data da assinatura eletrônica abaixo.

RACHEL FURTADO NOGUEIRA RIBEIRO DANTAS Juíza de Direito. (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)
27/05/2025 10:08

Expedição de Outros documentos.
27/05/2025 08:36

Juntada de Petição de petição
27/05/2025 00:21

Expedição de Certidão.
27/05/2025 00:21

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE ACARI em 26/05/2025 23:59.
27/05/2025 00:21

Decorrido prazo de HELIANCA CHIANCA VALE em 26/05/2025 23:59.
25/03/2025 12:37

Expedição de Outros documentos.
25/03/2025 10:33

Outras Decisões
21/03/2025 08:22

Conclusos para decisão
20/03/2025 14:00

Juntada de Petição de petição
12/02/2025 13:03

Expedição de Outros documentos.
11/02/2025 14:48

Juntada de Petição de petição
13/01/2025 08:09

Mandado devolvido entregue ao destinatário
13/01/2025 08:09

Juntada de diligência
17/12/2024 11:52

Expedição de Mandado.
17/12/2024 09:05

Expedição de Outros documentos.
16/12/2024 19:53

Proferido despacho de mero expediente
11/12/2024 12:34

Conclusos para despacho
11/12/2024 12:32

Juntada de Petição de petição
10/12/2024 13:01

Expedição de Outros documentos.
10/12/2024 09:13

Juntada de Petição de petição
04/12/2024 00:31

Decorrido prazo de HELIANCA CHIANCA VALE em 03/12/2024 23:59.
07/11/2024 09:43

Juntada de Petição de comunicações
06/11/2024 14:47

Expedição de Outros documentos.
06/11/2024 14:46

Classe retificada de PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078)
05/11/2024 20:29

Deferido o pedido de JOBEL DE ARAUJO SOUZA
05/11/2024 11:09

Conclusos para despacho
05/11/2024 10:03

Juntada de Petição de execução / cumprimento de sentença
04/11/2024 13:43

Expedição de Outros documentos.
04/11/2024 13:39

Ato ordinatório praticado
01/11/2024 08:05

Recebidos os autos
01/11/2024 08:05

Juntada de intimação de pauta
26/07/2024 09:49

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior
25/07/2024 09:40

Juntada de Petição de contrarrazões
25/07/2024 09:21

Expedição de Outros documentos.
25/07/2024 09:16

Expedição de Certidão.
24/07/2024 09:53

Juntada de Petição de petição
01/07/2024 11:07

Juntada de Petição de comunicações
01/07/2024 07:35

Expedição de Outros documentos.
01/07/2024 07:35

Expedição de Outros documentos.
30/06/2024 15:34

Julgado procedente o pedido
07/12/2023 07:21

Conclusos para julgamento
05/12/2023 19:23

Juntada de Petição de petição
01/12/2023 07:04

Expedição de Outros documentos.
30/11/2023 10:50

Juntada de Petição de contestação
02/10/2023 08:49

Expedição de Outros documentos.
01/10/2023 23:07

Proferido despacho de mero expediente
19/09/2023 15:21

Conclusos para despacho
19/09/2023 15:21

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
19/09/2023

Ultima Atualização
14/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Execução / Cumprimento de Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Execução / Cumprimento de Sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

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