21/07/2025 14:03

Remetidos os Autos (em diligência) para SERPREC 2
21/07/2025 14:03

Juntada de ato ordinatório
21/07/2025 14:01

Transitado em Julgado em 18/07/2025
08/07/2025 16:49

Juntada de Petição de petição
26/06/2025 10:33

Juntada de Petição de petição
26/06/2025 00:31

Publicado Intimação em 26/06/2025.
26/06/2025 00:31

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/06/2025
25/06/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Juizado da Fazenda Pública da Comarca de Caicó Avenida Dom José Adelino Dantas, S/N, Maynard, CAICÓ - RN - CEP: 59330-000 Processo: 0800207-88.2022.8.20.5101 Ação: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) REQUERENTE: MARIA SOCORRO DE FARIA REQUERIDO: MUNICIPIO DE CAICO SENTENÇA Trata-se de cumprimento de sentença em que parte executada opôs impugnação, alegando excesso de execução.

Posteriormente, a parte exequente peticionou nos autos manifestando sua concordância com os cálculos do ente executado.

Relatados, decido.

Inicialmente, é necessário registrar que afigura-se aplicável, na espécie, o entendimento veiculado no enunciado nº. 143 FONAJE (A decisão que põe fim aos embargos à execução de título judicial ou extrajudicial é sentença, contra a qual cabe apenas recurso inominado - XXVIII Encontro – Salvador/BA).

Por sua vez, tenho pelo reconhecimento da perda superveniente do objeto da presente impugnação, tendo em vista que a parte exequente expressamente manifestou consentimento quanto ao valor apontado pela parte executada como sendo o montante devido a ser executado.

Nota-se, portanto, que houve a perda do interesse de agir quanto à presente impugnação, pela ausência de pretensão resistida.

Isso porque, reputa-se necessária a jurisdição quando retrata a última forma de solução do conflito, ou seja, quando o autor necessita da intervenção da atividade jurisdicional para que a pretensão seja alcançada, pressupondo uma pretensão resistida da parte adversa no plano material, o que não mais se verifica no caso concreto, diante da concordância externada na manifestação retro.

Dessa forma, não identificado o interesse processual, deve ser reconhecida a carência de ação, julgando-se o presente pedido extinto sem resolução do mérito, em obediência, analogicamente, ao disposto no art. 485, inciso VI, e art. 17 do Código de Processo Civil.

Ante o exposto, JULGO extinta a impugnação e homologo o valor da presente execução no montante de R$ 2.825,24 (dois mil oitocentos e vinte e cinco reais e vinte e quatro centavos), sendo R$ 2.568,40 (crédito principal) e R$ 256,84 (honorários sucumbenciais).

Por consequência, determino à Secretaria Judiciária ou SERPREC, conforme o caso, o seguinte: 1.

Providencie a atualização do cálculo homologado e expeça-se requisição de pequeno valor - RPV ao ente réu para que, no prazo de 60 (sessenta) dias, efetue o pagamento do débito, sob pena de sequestro do numerário suficiente ao cumprimento da ordem, nos termos do art. 13, §1º, da Lei 12.153/2009; Saliente-se que são vedados o fracionamento, a repartição ou a quebra do valor da execução, de modo que o pagamento se faça, em parte, na forma estabelecida no art. 13, inciso I do caput (Lei n 12.153/09) e, em parte, mediante expedição de precatório, bem como a expedição de precatório complementar ou suplementar do valor pago. 2.

Para os fins do disposto no art. 5º da Portaria Conjunta nº 023/2023, a requisição de pagamento deverá ser elaborada com base nas informações abaixo: ENTE DEVEDOR: Município de Caicó/RN.

VALOR DEVIDO: R$ R$ 2.825,24 (dois mil oitocentos e vinte e cinco reais e vinte e quatro centavos), sendo R$ 2.568,40 (crédito principal) e R$ 256,84 (honorários sucumbenciais), conforme planilha de ID 145474418 REFERÊNCIA DO CRÉDITO: Comum DATA-BASE DO CÁLCULO: 14/03/2025.

AUTORIZAÇÃO PARA RETENÇÃO DOS HONORÁRIOS CONTRATUAIS: Autorizado, consoante o contrato de ID 77720012. 3.

Expirado o prazo para pagamento voluntário sem comprovação do respectivo adimplemento, determino à Secretaria que providencie a realização de bloqueio dos valores, via SISBAJUD, no limite do crédito exequendo, para garantir o cumprimento forçado da obrigação, nos termos do art. 13, §1º, da Lei 12.153/2009. 4.

Em seguida, após o bloqueio e transferência do valor penhorado para conta judicial, expeça-se alvará de liberação da quantia em favor da parte exequente, independente de intimação do ente para se manifestar sobre a penhora, §2°, do art. 5º da Portaria 638/2017-TJRN; 5.

Não devem incidir descontos referentes ao imposto de renda (IRPF ou IRPJ) e da contribuição previdenciária, porquanto se tratar de verba indenizatória, conforme posição pacificado do STJ (REsp 1379120/ES, Rel.

Ministro OG FERNANDES, SEGUNDA TURMA, julgado em 03/04/2018, DJe 10/04/2018). 6.

Ato contínuo, cumpridas todas as diligências acima, retornem os autos conclusos para sentença de extinção.

Diligências necessárias.

Publique-se.

Intime-se.

CUMPRA-SE seguidamente.

Evite-se conclusões desnecessárias.

Caicó/RN, data da assinatura eletrônica.

LUIZ CANDIDO DE ANDRADE VILLACA Juiz(a) de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)
24/06/2025 14:50

Expedição de Outros documentos.
24/06/2025 14:50

Expedição de Outros documentos.
24/06/2025 11:01

Julgada procedente a impugnação à execução de
27/03/2025 10:22

Conclusos para decisão
27/03/2025 10:22

Juntada de ato ordinatório
26/03/2025 16:52

Juntada de Petição de petição
24/03/2025 13:54

Expedição de Outros documentos.
14/03/2025 14:15

Juntada de Petição de petição
23/01/2025 15:44

Expedição de Outros documentos.
22/01/2025 16:43

Proferido despacho de mero expediente
13/12/2024 11:23

Juntada de Petição de petição
22/11/2024 09:57

Conclusos para despacho
22/11/2024 09:57

Juntada de ato ordinatório
22/11/2024 09:57

Evoluída a classe de PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078)
22/11/2024 09:48

Juntada de Petição de execução / cumprimento de sentença
21/11/2024 14:43

Expedição de Outros documentos.
07/11/2024 08:24

Recebidos os autos
07/11/2024 08:24

Juntada de petição
17/08/2022 13:12

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior
08/08/2022 02:42

Decorrido prazo de BANCO BRADESCO S/A. em 26/07/2022 23:59.
08/08/2022 02:42

Decorrido prazo de BANCO BRADESCO S/A. em 26/07/2022 23:59.
26/07/2022 23:03

Juntada de Petição de contrarrazões
26/07/2022 15:11

Expedição de Outros documentos.
25/07/2022 09:01

Outras Decisões
22/07/2022 12:10

Conclusos para decisão
20/07/2022 08:09

Juntada de Petição de recurso inominado
07/07/2022 15:38

Juntada de Petição de petição
06/07/2022 17:46

Expedição de Outros documentos.
02/07/2022 02:22

Decorrido prazo de BANCO BRADESCO S/A. em 30/06/2022 23:59.
30/06/2022 06:15

Embargos de Declaração Acolhidos em Parte
28/06/2022 11:38

Conclusos para decisão
23/06/2022 15:58

Juntada de Petição de petição
08/06/2022 18:13

Juntada de Petição de petição
08/06/2022 16:12

Expedição de Outros documentos.
07/06/2022 09:09

Julgado procedente o pedido
03/06/2022 00:27

Decorrido prazo de Banco Bradesco e suas CONTROLADAS em 02/06/2022 23:59.
01/06/2022 14:47

Conclusos para julgamento
30/05/2022 07:52

Juntada de Petição de petição
23/05/2022 09:50

Juntada de Petição de contestação
26/04/2022 10:39

Juntada de Petição de contestação
26/03/2022 11:03

Expedição de Outros documentos.
24/03/2022 13:49

Proferido despacho de mero expediente
18/03/2022 12:13

Conclusos para despacho
17/03/2022 15:44

Juntada de Petição de petição
08/03/2022 08:55

Proferido despacho de mero expediente
25/02/2022 08:44

Conclusos para despacho
16/02/2022 09:01

Juntada de Petição de petição
24/01/2022 14:28

Proferido despacho de mero expediente
23/01/2022 17:01

Conclusos para despacho
23/01/2022 17:01

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
23/01/2022

Ultima Atualização
25/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Ato Ordinatório • Arquivo

Sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Execução / Cumprimento de Sentença • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Decisão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

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