22/08/2025 09:38

Expedição de Certidão.
29/07/2025 00:37

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE ACARI em 28/07/2025 23:59.
07/07/2025 11:10

Juntada de Petição de comunicações
07/07/2025 00:35

Publicado Intimação em 07/07/2025.
07/07/2025 00:35

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/07/2025
04/07/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Juizado Especial Cível, Criminal e da Fazenda Pública da Comarca de Acari Rua Antenor Cabral, 806, Ary de Pinho, ACARI - RN - CEP: 59370-000 Contato: ( ) - Email: Processo nº 0800026-97.2021.8.20.5109 DECISÃO INTERLOCUTÓRIA 1.

Analisando os autos, verifico que o MUNICÍPIO DE ACARI, intimado, não opôs impugnação ao cumprimento de sentença, tendo, em verdade, quedado inerte, conforme certidão de ID 156426171. 2.

Assim, HOMOLOGO os cálculos apresentados pelo exequente na inicial (ID 150600682), ressaltando que o presente ato é uma decisão interlocutória, e não uma sentença, isso considerando a Decisão prolatada nos autos da CONSULTA nº 0000812-60.2025.2.00.0820, na qual restou consignado que "se deve utilizar o movimento "196 - Extinção da execução ou do cumprimento de sentença", e com o trânsito em julgado resultará na expedição de precatórios ou RPV's; enquanto o movimento "12164 - Outras Decisões", deve ser utilizado apenas para decisão que homologam cálculo, sem pôr fim ao processo". 3. À Secretaria, proceda da seguinte maneira: a) cumpra-se nos termos do art. 535, § 3º, II do Código de Processo Civil. 4.

Providências necessárias. 5.

Publicada diretamente via Sistema PJe.

Intime-se.

Cumpra-se.

Acari/RN, data e horário constantes do Sistema PJe.

Marcus Vinícius Pereira Júnior Juiz de Direito (Documento assinado eletronicamente, nos termos da Lei nº 11.419/2006)
03/07/2025 15:46

Expedição de Outros documentos.
03/07/2025 15:46

Expedição de Outros documentos.
03/07/2025 13:35

Outras Decisões
03/07/2025 09:05

Conclusos para decisão
03/07/2025 08:34

Expedição de Certidão.
03/07/2025 00:05

Expedição de Certidão.
03/07/2025 00:05

Decorrido prazo de HELIANCA CHIANCA VALE em 02/07/2025 23:59.
03/07/2025 00:04

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE ACARI em 02/07/2025 23:59.
08/05/2025 10:17

Expedição de Outros documentos.
07/05/2025 14:33

Proferido despacho de mero expediente
07/05/2025 12:43

Conclusos para despacho
07/05/2025 12:34

Juntada de Petição de execução / cumprimento de sentença
05/05/2025 11:30

Expedição de Outros documentos.
05/05/2025 10:57

Proferido despacho de mero expediente
05/05/2025 09:40

Juntada de Petição de petição
05/05/2025 08:31

Conclusos para decisão
05/05/2025 08:31

Expedição de Certidão.
01/05/2025 00:09

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE ACARI em 30/04/2025 23:59.
01/05/2025 00:09

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE ACARI em 30/04/2025 23:59.
02/04/2025 09:49

Mandado devolvido entregue ao destinatário
02/04/2025 09:49

Juntada de diligência
17/02/2025 11:27

Expedição de Mandado.
17/12/2024 17:19

Proferido despacho de mero expediente
17/12/2024 11:31

Conclusos para despacho
17/12/2024 10:35

Juntada de Petição de petição
11/12/2024 06:53

Expedição de Outros documentos.
10/12/2024 09:39

Juntada de Petição de petição
04/12/2024 00:32

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE ACARI em 03/12/2024 23:59.
08/11/2024 07:59

Expedição de Outros documentos.
08/11/2024 07:58

Evoluída a classe de PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078)
07/11/2024 18:50

Deferido o pedido de exequente
07/11/2024 13:45

Conclusos para despacho
05/11/2024 15:58

Juntada de Petição de execução / cumprimento de sentença
04/11/2024 13:51

Expedição de Outros documentos.
04/11/2024 13:47

Ato ordinatório praticado
01/11/2024 08:09

Recebidos os autos
01/11/2024 08:09

Juntada de intimação de pauta
25/07/2024 10:04

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior
25/07/2024 09:30

Juntada de Petição de contrarrazões
24/07/2024 13:41

Expedição de Outros documentos.
24/07/2024 13:34

Expedição de Certidão.
24/07/2024 09:41

Juntada de Petição de petição
01/07/2024 10:56

Juntada de Petição de comunicações
01/07/2024 08:03

Expedição de Outros documentos.
30/06/2024 18:02

Julgado procedente em parte do pedido
06/05/2024 10:06

Conclusos para julgamento
06/05/2024 10:05

Levantada a Causa Suspensiva ou de Sobrestamento - Suspensão / Sobrestamento por Recurso Especial Repetitivo de número #Não preenchido#
02/05/2024 15:42

Convertido(a) o(a) Julgamento em Diligência
07/12/2023 10:18

Conclusos para julgamento
07/12/2023 09:54

Expedição de Certidão.
05/12/2023 18:32

Expedição de Certidão.
05/12/2023 18:32

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE ACARI em 04/12/2023 23:59.
05/12/2023 18:32

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE ACARI em 04/12/2023 23:59.
09/11/2023 12:57

Expedição de Outros documentos.
09/11/2023 11:44

Convertido(a) o(a) Julgamento em Diligência
14/06/2023 11:13

Conclusos para julgamento
14/06/2023 11:12

Expedição de Certidão.
13/06/2023 07:58

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE ACARI em 12/06/2023 23:59.
15/05/2023 08:27

Juntada de Petição de alegações finais
08/05/2023 07:05

Expedição de Outros documentos.
07/05/2023 13:45

Decisão Interlocutória de Mérito
04/05/2023 10:01

Conclusos para decisão
04/05/2023 10:00

Expedição de Outros documentos.
06/02/2023 09:12

Expedição de Certidão.
21/11/2022 11:57

Expedição de Certidão.
18/11/2022 14:36

Expedição de Certidão.
28/07/2022 12:28

Expedição de Certidão.
11/04/2022 15:30

Expedição de Certidão.
19/01/2022 11:18

Expedição de Certidão.
16/09/2021 14:25

Expedição de Certidão.
30/03/2021 14:50

Juntada de Petição de petição
26/03/2021 10:06

Juntada de Petição de comunicações
26/03/2021 08:46

Expedição de Outros documentos.
24/03/2021 17:17

Processo suspenso por Recurso Especial Repetitivo (#Não preenchido# - #Não preenchido# #Não preenchido#)
19/03/2021 10:29

Conclusos para julgamento
19/03/2021 09:30

Juntada de Petição de petição
19/03/2021 00:34

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE ACARI em 18/03/2021 23:59:59.
18/03/2021 10:50

Expedição de Outros documentos.
20/01/2021 13:35

Expedição de Outros documentos.
20/01/2021 12:21

Proferido despacho de mero expediente
18/01/2021 14:34

Conclusos para despacho
18/01/2021 14:34

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
18/01/2021

Ultima Atualização
04/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Execução / Cumprimento de Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Execução / Cumprimento de Sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

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