27/05/2025 15:09

Arquivado Definitivamente
27/05/2025 15:08

Expedição de Outros documentos.
27/05/2025 09:49

Expedição de Alvará.
26/05/2025 09:39

Expedição de Outros documentos.
14/05/2025 10:35

Proferido despacho de mero expediente
08/05/2025 14:44

Juntada de Petição de petição
08/05/2025 13:44

Conclusos para despacho
08/05/2025 12:21

Juntada de Petição de petição
22/04/2025 09:06

Publicado Intimação em 22/04/2025.
22/04/2025 09:06

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/04/2025
15/04/2025 11:43

Expedição de Outros documentos.
15/04/2025 11:41

Ato ordinatório praticado
15/04/2025 11:17

Transitado em Julgado em 14/04/2025
15/04/2025 01:44

Decorrido prazo de ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE - PROCURADORIA GERAL em 14/04/2025 23:59.
15/04/2025 00:51

Decorrido prazo de ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE - PROCURADORIA GERAL em 14/04/2025 23:59.
31/03/2025 00:58

Publicado Intimação em 31/03/2025.
31/03/2025 00:58

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/03/2025
28/03/2025 00:00

Intimação

6ª Vara Cível da Comarca de Mossoró Fórum Dr.

Silveira Martins Alameda das Carnaubeiras, nº 355, 3º Andar, Pres.

Costa e Silva, Mossoró/RN, CEP 59625-410 PROCESSO nº 0801872-35.2024.8.20.5113 AÇÃO: ARROLAMENTO COMUM (30) REQUERENTE: ADELGIMAR FERREIRA DE MEDEIROS, JUCIENE FERREIRA DA SILVA, OZIENE FERREIRA DA SILVA, RITA CRISTINA DA SILVA Advogado do(a) REQUERENTE: INDIANARA CAVALCANTE FERRAZ - RN19244 REQUERIDO: ADELGIMAR JERONIMO, ALZIRA FERREIRA DA SILVA S E N T E N Ç A ARROLAMENTO SUMÁRIO.

PARTILHA AMIGÁVEL E TERMO DE RENÚNCIA DE DIREITOS HEREDITÁRIOS.

REGULARIDADE FISCAL DO ESPÓLIO COMPROVADA.

HOMOLOGAÇÃO.

EXPEDIÇÃO DE FORMAIS DE PARTILHA. 1.

A sucessão legítima respeitará a ordem constante no art. 1.829, do CC, o que neste caso contempla os filhos dos falecidos. 2.

Homologação que se impõe, resolvendo-se o mérito da demanda.

I – RELATÓRIO: Vistos etc.

Trata-se de Ação de Inventário Cumulativo sob o rito do Arrolamento Sumário promovida por ADELGIMAR FERREIRA DE MEDEIROS, JUCIENE FERREIRA DA SILVA, OZIENE FERREIRA DA SILVA e RITA CRISTINA DA SILVA, devidamente qualificados, por meio da qual requereram a partilha dos bens deixados por ADELGIMAR JERÔNIMO (falecido em 09/07/2001) e ALZIRA FERREIRA DA SILVA (falecida em 12/10/2011).

Em sede de exordial, narrou-se que os de cujus eram genitores dos envolvidos e deixaram como acervo patrimonial: 01 (UM) imóvel Rural, localizado na Vila Piauí, lote 33, Serra do Mel, Rio Grande do Norte, medindo 50 Ha., adquirido na conformidade da escritura pública de doação, transcrita para o Livro nº 2, sob número de ordem R-2-795 do Registro Geral de Imóvel de Serra do Mel/RN (ID nº 129046842 e 129046843).

Documentos que comprovam a legitimidade ativa (Ids nº 129045713, 129045714) e o óbito dos falecidos (Ids.

Nº 129045715 e 129045718).

Certidões que atestam a regularidade fiscal do espólio (IDs nº 129046833, 129046834, 129046836, 129046837, 129046838, 129046839, 129046840) e a inexistência de testamento (ID nº 129045722 e 129045723).

Termo de Renúncia de Direitos Hereditários, dos herdeiros MARIA DA CONCEIÇÃO DA SILVA, JOSÉ FERREIRA DE MEDEIROS E LUCIENE FERREIRA DA SILVA (ID nº 139359398 e ID. 139359399).

Apresentado o plano de partilha amigável devidamente assinado pelas partes (ID nº 142560020, ID. 142560022 e ID. 142560023) havendo o respectivo pedido de homologação.

Eis o que importa relatar.

Decisão: II – FUNDAMENTAÇÃO: Compulsando os autos, verifico que apesar de haver requerimento expresso nesse sentido (ID. 142560023), o presente inventário ainda não foi convertido em arrolamento sumário.

Sendo assim, chamo o feito à ordem, convertendo-o ao rito de arrolamento sumário, previsto no art. 659 do Código de Processo Civil.

Trata-se de Inventário por Arrolamento Sumário dos bens deixados por falecimento de ADELGIMAR JERONIMO e ALZIRA FERREIRA DA SILVA, que vieram a óbito sem deixar testamento ou qualquer disposição de última vontade (Ids nº 129045722 e 129045723).

Inventariar significa, em apertada síntese, apurar os haveres de pessoa morta, visando, por conseguinte, efetuar a partilha desses bens entre os sucessores.1 Este procedimento de apuração para posterior divisão dos quinhões hereditários é essencialmente contencioso, admitindo-se, entretanto, modo simplificado – desde que haja plena capacidade dos herdeiros.

No arrolamento sumário, disciplinado nos arts. 659 a 663 do Código de Processo Civil, está previsto que a partilha amigável, celebrada entre partes capazes, nos termos da lei, será homologada de plano pelo Juiz, com observância dos arts. 660 a 663.

Compulsando os autos, verifico que os requerentes são herdeiros dos de cujus, sendo todos maiores e capazes, atendendo desta forma, os requisitos legais e tendo efetuado o esboço da partilha dos bens que compõem o espólio, na forma prevista em lei.

Neste sentido, dispõe o Código de Processo Civil no art. 659, que; “Art. 659.

A partilha amigável, celebrada entre partes capazes, nos termos da lei, será homologada de plano pelo juiz, com observância dos arts. 660 a 663.” A regularidade fiscal do espólio restou devidamente comprovada através das juntada aos autos das Certidões Negativas tombadas sob o IDs nº 129046833, 129046834, 129046836, 129046837, 129046838, 129046839, 129046840.

Presentes, pois, todos os requisitos para o julgamento do feito. É cediço que a transmissão da herança aos seus sucessores dá-se a partir do momento em que alguém deixa de existir, respeitando-se a ordem de vocação hereditária.

Nesse sentido, temos os artigos 1.784 e 1829, do Código Civil: Art. 1.784 Aberta a sucessão, a herança transmite-se, desde logo, aos herdeiros legítimos e testamentários.

Art. 1829.

A sucessão legítima defere-se na ordem seguinte: I - aos descendentes, em concorrência com o cônjuge sobrevivente, salvo se casado este com o falecido no regime da comunhão universal, ou no da separação obrigatória de bens (art. 1.640, parágrafo único); ou se, no regime da comunhão parcial, o autor da herança não houver deixado bens particulares; (...) Analisando os autos, observa-se o pleito dos herdeiros legítimos dos autores da herança figurando como os únicos interessados no deslinde deste feito, realizando-se as diligências necessárias da maneira devida.

Com efeito, expostas as devidas considerações fáticas e legais, não há outro caminho a palmilhar, senão o julgamento pela homologação do plano de partilha subscrito amigavelmente pelos herdeiros dos falecidos, bem como a renúncia realizada nos termos da lei, resolvendo-se totalmente o mérito da demanda.

III – DISPOSITIVO: ANTE O EXPOSTO, fiel aos lineamentos traçados na motivação, resolvo o mérito e HOMOLOGO, por sentença, para que produza seus jurídicos e legais efeitos, o ARROLAMENTO do acervo patrimonial deixado em virtude do falecimento de ADELGIMAR JERONIMO e ALZIRA FERREIRA DA SILVA – nos moldes do Plano de Partilha formalizado sob o ID nº nº 142560020, ID. 142560022 e ID. 142560023 , e Termo de Renúncia de Direitos Hereditários de ID nº 139359398 e ID. 139359399, atribuindo-se aos herdeiros ADELGIMAR FERREIRA DE MEDEIROS, JUCIENE FERREIRA DA SILVA, OZIENE FERREIRA DA SILVA e RITA CRISTINA DA SILVA, a partilha dos bens nos seus respectivos quinhões, salvo erro ou omissão e ressalvados direitos de terceiros.

Tendo em vista o valor dos bens deixados pelo espólio, entendo por bem indeferir o pedido de gratuidade judiciária formulado na inicial.

Fixo um prazo de trinta dias para a arrolante comprovar o pagamento do Imposto de Transmissão Causa Mortis.

Com a juntada, intime-se a Fazenda Pública do RN para, em 05 (cinco) dias, manifestar-se sobre a satisfação do imposto.

Certificado o trânsito em julgado, positiva a resposta do ente fazendário e comprovado o pagamento das custas, expeçam-se Formais de Partilha/Alvarás Judiciais/Cartas de Adjudicação (o que for pertinente ao caso), desde que previamente adimplidas as custas incidentes sobre cada lavratura — a depender de ato ordinatório prevendo a exigência.

Não sendo adimplidas as obrigações de praxe, remeta-se à COJUD para a cobrança das custas processuais, arquivando-se o feito com as cautelas legais e baixa na distribuição, sem a expedição dos documentos citados no parágrafo acima.

Em todo caso, dê-se ciência às partes e à Fazenda Pública do RN, via PJe, antes do arquivamento definitivo.

Publique-se.

Registre-se.

Intimem-se.

Cumpra-se.

Mossoró/RN, data da assinatura eletrônica.

DANIELA ROSADO DO AMARAL DUARTE Juíza de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n° 11.419/06) 1-AMORIM, Sebastião, e OLIVEIRA Euclides de, Inventários e Partilhas, Direito das Sucessões, Universitária de Direito, p.101.
27/03/2025 07:54

Expedição de Outros documentos.
23/03/2025 16:48

Juntada de Petição de guias de recolhimento/ depósito/ custas
19/03/2025 00:14

Decorrido prazo de ALZIRA FERREIRA DA SILVA em 18/03/2025 23:59.
19/03/2025 00:14

Decorrido prazo de ADELGIMAR JERONIMO em 18/03/2025 23:59.
19/03/2025 00:10

Decorrido prazo de ALZIRA FERREIRA DA SILVA em 18/03/2025 23:59.
19/03/2025 00:10

Decorrido prazo de ADELGIMAR JERONIMO em 18/03/2025 23:59.
24/02/2025 12:34

Juntada de Petição de petição
20/02/2025 02:27

Publicado Intimação em 20/02/2025.
20/02/2025 02:27

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/02/2025
20/02/2025 02:20

Publicado Intimação em 20/02/2025.
20/02/2025 02:20

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/02/2025
19/02/2025 00:00

Edital

6ª Vara Cível da Comarca de Mossoró Fórum Dr.

Silveira Martins Alameda das Carnaubeiras, nº 355, 3º Andar, Pres.

Costa e Silva, Mossoró/RN, CEP 59625-410 PROCESSO nº 0801872-35.2024.8.20.5113 AÇÃO: ARROLAMENTO COMUM (30) REQUERENTE: ADELGIMAR FERREIRA DE MEDEIROS, JUCIENE FERREIRA DA SILVA, OZIENE FERREIRA DA SILVA, RITA CRISTINA DA SILVA Advogado do(a) REQUERENTE: INDIANARA CAVALCANTE FERRAZ - RN19244 REQUERIDO: ADELGIMAR JERONIMO, ALZIRA FERREIRA DA SILVA S E N T E N Ç A ARROLAMENTO SUMÁRIO.

PARTILHA AMIGÁVEL E TERMO DE RENÚNCIA DE DIREITOS HEREDITÁRIOS.

REGULARIDADE FISCAL DO ESPÓLIO COMPROVADA.

HOMOLOGAÇÃO.

EXPEDIÇÃO DE FORMAIS DE PARTILHA. 1.

A sucessão legítima respeitará a ordem constante no art. 1.829, do CC, o que neste caso contempla os filhos dos falecidos. 2.

Homologação que se impõe, resolvendo-se o mérito da demanda.

I – RELATÓRIO: Vistos etc.

Trata-se de Ação de Inventário Cumulativo sob o rito do Arrolamento Sumário promovida por ADELGIMAR FERREIRA DE MEDEIROS, JUCIENE FERREIRA DA SILVA, OZIENE FERREIRA DA SILVA e RITA CRISTINA DA SILVA, devidamente qualificados, por meio da qual requereram a partilha dos bens deixados por ADELGIMAR JERÔNIMO (falecido em 09/07/2001) e ALZIRA FERREIRA DA SILVA (falecida em 12/10/2011).

Em sede de exordial, narrou-se que os de cujus eram genitores dos envolvidos e deixaram como acervo patrimonial: 01 (UM) imóvel Rural, localizado na Vila Piauí, lote 33, Serra do Mel, Rio Grande do Norte, medindo 50 Ha., adquirido na conformidade da escritura pública de doação, transcrita para o Livro nº 2, sob número de ordem R-2-795 do Registro Geral de Imóvel de Serra do Mel/RN (ID nº 129046842 e 129046843).

Documentos que comprovam a legitimidade ativa (Ids nº 129045713, 129045714) e o óbito dos falecidos (Ids.

Nº 129045715 e 129045718).

Certidões que atestam a regularidade fiscal do espólio (IDs nº 129046833, 129046834, 129046836, 129046837, 129046838, 129046839, 129046840) e a inexistência de testamento (ID nº 129045722 e 129045723).

Termo de Renúncia de Direitos Hereditários, dos herdeiros MARIA DA CONCEIÇÃO DA SILVA, JOSÉ FERREIRA DE MEDEIROS E LUCIENE FERREIRA DA SILVA (ID nº 139359398 e ID. 139359399).

Apresentado o plano de partilha amigável devidamente assinado pelas partes (ID nº 142560020, ID. 142560022 e ID. 142560023) havendo o respectivo pedido de homologação.

Eis o que importa relatar.

Decisão: II – FUNDAMENTAÇÃO: Compulsando os autos, verifico que apesar de haver requerimento expresso nesse sentido (ID. 142560023), o presente inventário ainda não foi convertido em arrolamento sumário.

Sendo assim, chamo o feito à ordem, convertendo-o ao rito de arrolamento sumário, previsto no art. 659 do Código de Processo Civil.

Trata-se de Inventário por Arrolamento Sumário dos bens deixados por falecimento de ADELGIMAR JERONIMO e ALZIRA FERREIRA DA SILVA, que vieram a óbito sem deixar testamento ou qualquer disposição de última vontade (Ids nº 129045722 e 129045723).

Inventariar significa, em apertada síntese, apurar os haveres de pessoa morta, visando, por conseguinte, efetuar a partilha desses bens entre os sucessores.1 Este procedimento de apuração para posterior divisão dos quinhões hereditários é essencialmente contencioso, admitindo-se, entretanto, modo simplificado – desde que haja plena capacidade dos herdeiros.

No arrolamento sumário, disciplinado nos arts. 659 a 663 do Código de Processo Civil, está previsto que a partilha amigável, celebrada entre partes capazes, nos termos da lei, será homologada de plano pelo Juiz, com observância dos arts. 660 a 663.

Compulsando os autos, verifico que os requerentes são herdeiros dos de cujus, sendo todos maiores e capazes, atendendo desta forma, os requisitos legais e tendo efetuado o esboço da partilha dos bens que compõem o espólio, na forma prevista em lei.

Neste sentido, dispõe o Código de Processo Civil no art. 659, que; “Art. 659.

A partilha amigável, celebrada entre partes capazes, nos termos da lei, será homologada de plano pelo juiz, com observância dos arts. 660 a 663.” A regularidade fiscal do espólio restou devidamente comprovada através das juntada aos autos das Certidões Negativas tombadas sob o IDs nº 129046833, 129046834, 129046836, 129046837, 129046838, 129046839, 129046840.

Presentes, pois, todos os requisitos para o julgamento do feito. É cediço que a transmissão da herança aos seus sucessores dá-se a partir do momento em que alguém deixa de existir, respeitando-se a ordem de vocação hereditária.

Nesse sentido, temos os artigos 1.784 e 1829, do Código Civil: Art. 1.784 Aberta a sucessão, a herança transmite-se, desde logo, aos herdeiros legítimos e testamentários.

Art. 1829.

A sucessão legítima defere-se na ordem seguinte: I - aos descendentes, em concorrência com o cônjuge sobrevivente, salvo se casado este com o falecido no regime da comunhão universal, ou no da separação obrigatória de bens (art. 1.640, parágrafo único); ou se, no regime da comunhão parcial, o autor da herança não houver deixado bens particulares; (...) Analisando os autos, observa-se o pleito dos herdeiros legítimos dos autores da herança figurando como os únicos interessados no deslinde deste feito, realizando-se as diligências necessárias da maneira devida.

Com efeito, expostas as devidas considerações fáticas e legais, não há outro caminho a palmilhar, senão o julgamento pela homologação do plano de partilha subscrito amigavelmente pelos herdeiros dos falecidos, bem como a renúncia realizada nos termos da lei, resolvendo-se totalmente o mérito da demanda.

III – DISPOSITIVO: ANTE O EXPOSTO, fiel aos lineamentos traçados na motivação, resolvo o mérito e HOMOLOGO, por sentença, para que produza seus jurídicos e legais efeitos, o ARROLAMENTO do acervo patrimonial deixado em virtude do falecimento de ADELGIMAR JERONIMO e ALZIRA FERREIRA DA SILVA – nos moldes do Plano de Partilha formalizado sob o ID nº nº 142560020, ID. 142560022 e ID. 142560023 , e Termo de Renúncia de Direitos Hereditários de ID nº 139359398 e ID. 139359399, atribuindo-se aos herdeiros ADELGIMAR FERREIRA DE MEDEIROS, JUCIENE FERREIRA DA SILVA, OZIENE FERREIRA DA SILVA e RITA CRISTINA DA SILVA, a partilha dos bens nos seus respectivos quinhões, salvo erro ou omissão e ressalvados direitos de terceiros.

Tendo em vista o valor dos bens deixados pelo espólio, entendo por bem indeferir o pedido de gratuidade judiciária formulado na inicial.

Fixo um prazo de trinta dias para a arrolante comprovar o pagamento do Imposto de Transmissão Causa Mortis.

Com a juntada, intime-se a Fazenda Pública do RN para, em 05 (cinco) dias, manifestar-se sobre a satisfação do imposto.

Certificado o trânsito em julgado, positiva a resposta do ente fazendário e comprovado o pagamento das custas, expeçam-se Formais de Partilha/Alvarás Judiciais/Cartas de Adjudicação (o que for pertinente ao caso), desde que previamente adimplidas as custas incidentes sobre cada lavratura — a depender de ato ordinatório prevendo a exigência.

Não sendo adimplidas as obrigações de praxe, remeta-se à COJUD para a cobrança das custas processuais, arquivando-se o feito com as cautelas legais e baixa na distribuição, sem a expedição dos documentos citados no parágrafo acima.

Em todo caso, dê-se ciência às partes e à Fazenda Pública do RN, via PJe, antes do arquivamento definitivo.

Publique-se.

Registre-se.

Intimem-se.

Cumpra-se.

Mossoró/RN, data da assinatura eletrônica.

DANIELA ROSADO DO AMARAL DUARTE Juíza de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n° 11.419/06) 1-AMORIM, Sebastião, e OLIVEIRA Euclides de, Inventários e Partilhas, Direito das Sucessões, Universitária de Direito, p.101.
18/02/2025 08:48

Expedição de Outros documentos.
18/02/2025 08:48

Expedição de Outros documentos.
17/02/2025 10:11

Homologada a Transação
11/02/2025 20:13

Conclusos para despacho
11/02/2025 14:14

Juntada de Petição de petição
21/01/2025 18:07

Publicado Intimação em 21/01/2025.
21/01/2025 18:07

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/01/2025
14/01/2025 00:00

Intimação

6ª Vara Cível da Comarca de Mossoró Fórum Dr.

Silveira Martins Alameda das Carnaubeiras, nº 355, 3º Andar, Pres.

Costa e Silva, Mossoró/RN, CEP 59625-410 PROCESSO nº 0801872-35.2024.8.20.5113 AÇÃO: ARROLAMENTO COMUM (30) REQUERENTE: ADELGIMAR FERREIRA DE MEDEIROS, JUCIENE FERREIRA DA SILVA, OZIENE FERREIRA DA SILVA, RITA CRISTINA DA SILVA Advogado do(a) REQUERENTE: INDIANARA CAVALCANTE FERRAZ - RN19244 REQUERIDO: ADELGIMAR JERONIMO, ALZIRA FERREIRA DA SILVA D E S P A C H O Vistos etc.

Intime-se o arrolante para, no prazo de 15 (quinze) dias, apresentar o Plano de Partilha subscrito por todos os herdeiros, com assinaturas reconhecidas em Cartório.

P.

I.

Cumpra-se.

Mossoró/RN, data da assinatura eletrônica.

UEFLA FERNANDA DUARTE FERNANDES Juíza de Direito em Substituição Legal (documento assinado digitalmente na forma da Lei n° 11.419/06)
13/01/2025 09:00

Expedição de Outros documentos.
10/01/2025 17:05

Proferido despacho de mero expediente
07/01/2025 07:45

Conclusos para despacho
07/01/2025 07:45

Expedição de Certidão.
30/12/2024 18:24

Juntada de Petição de documento de comprovação
30/12/2024 18:19

Juntada de Petição de petição
11/12/2024 02:34

Publicado Intimação em 11/12/2024.
11/12/2024 02:34

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/12/2024
10/12/2024 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Secretaria Unificada Cível da Comarca de Mossoró Alameda das Carnaubeiras, 355, 4º andar, Presidente Costa e Silva - Mossoró/RN CEP 59625-410 TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE - TJRN 6ª Vara Cível da Comarca de Mossoró Processo nº 0801872-35.2024.8.20.5113 Ação: ARROLAMENTO COMUM (30) Parte Autora: ADELGIMAR FERREIRA DE MEDEIROS e outros (3) Advogado: Advogado do(a) REQUERENTE: INDIANARA CAVALCANTE FERRAZ - RN19244 Parte Ré: REQUERIDO: ADELGIMAR JERONIMO e outros Advogado: ATO ORDINATÓRIO Com fundamento no art. 203, § 4°, do CPC/2015, INTIMEM-SE as partes interessadas para, no prazo de 15 (quinze) dias, assinarem (com assinatura reconhecida em cartório) e anexarem o termo de renúncia expedido ID. 138171199, aos autos.

Mossoró/RN, 9 de dezembro de 2024. (Assinado digitalmente) IRANEIDE DE OLIVEIRA Analista Judiciária
09/12/2024 15:03

Expedição de Outros documentos.
09/12/2024 15:00

Juntada de ato ordinatório
09/12/2024 10:14

Expedição de Outros documentos.
06/12/2024 05:50

Publicado Intimação em 29/11/2024.
06/12/2024 05:50

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/11/2024
28/11/2024 00:00

Intimação

6ª Vara Cível da Comarca de Mossoró Fórum Dr.

Silveira Martins Alameda das Carnaubeiras, nº 355, 3º Andar, Pres.

Costa e Silva, Mossoró/RN, CEP 59625-410 PROCESSO nº 0801872-35.2024.8.20.5113 AÇÃO: ARROLAMENTO COMUM (30) REQUERENTE: ADELGIMAR FERREIRA DE MEDEIROS, JUCIENE FERREIRA DA SILVA, OZIENE FERREIRA DA SILVA, RITA CRISTINA DA SILVA Advogado do(a) REQUERENTE: INDIANARA CAVALCANTE FERRAZ - RN19244 REQUERIDO: ADELGIMAR JERONIMO, ALZIRA FERREIRA DA SILVA D E S P A C H O Vistos em correição.

Apresentado o Termo de Compromisso devidamente assinado (ID nº 130850336), intime-se o inventariante para, no prazo de 15 (quinze) dias, cumprir integralmente o Despacho ID nº 129356960, especialmente informando a possibilidade de conversão do feito ao rito de arrolamento.

Proceda a Secretaria com a expedição do Termo de Renúncia, conforme documentos de ID. 129250961, ID. 129250964 e ID. 129250965.

Em seguida, intimem-se as partes interessadas para, no prazo de 15 (quinze) dias, assinar (com assinatura reconhecida em cartório) e anexar o referido termo aos autos.

P.

I.

Cumpra-se.

Mossoró/RN, data da assinatura eletrônica.

DANIELA ROSADO DO AMARAL DUARTE Juíza de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n° 11.419/06)
27/11/2024 22:24

Expedição de Outros documentos.
27/11/2024 11:30

Publicado Intimação em 26/08/2024.
27/11/2024 11:30

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/08/2024
27/11/2024 10:44

Proferido despacho de mero expediente
22/11/2024 11:15

Juntada de Certidão
22/11/2024 11:10

Conclusos para despacho
11/09/2024 10:57

Juntada de Petição de outros documentos
10/09/2024 12:07

Expedição de Outros documentos.
10/09/2024 12:03

Juntada de ato ordinatório
10/09/2024 11:14

Expedição de Outros documentos.
02/09/2024 15:33

Juntada de Certidão
02/09/2024 10:28

Juntada de Petição de petição
02/09/2024 10:20

Juntada de Petição de petição
28/08/2024 15:29

Proferido despacho de mero expediente
23/08/2024 15:21

Conclusos para despacho
23/08/2024 10:32

Juntada de Petição de comunicações
23/08/2024 09:43

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência
23/08/2024 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 1ª Vara da Comarca de Areia Branca BR-110, Km 01, AREIA BRANCA - RN - CEP: 59655-000 Processo: 0801872-35.2024.8.20.5113 REQUERENTE: ADELGIMAR FERREIRA DE MEDEIROS, JUCIENE FERREIRA DA SILVA, OZIENE FERREIRA DA SILVA, RITA CRISTINA DA SILVA REQUERIDO: ADELGIMAR JERONIMO, ALZIRA FERREIRA DA SILVA DECISÃO Cuida-se de AÇÃO DE INVENTÁRIO proposta pelos herdeiros de ADELGIMAR JERONIMO e ALZIRA FERREIRA DA SILVA, no ensejo de efetuar a partilha dos bens deixados pelos autores da herança.

Relatei.

Decido.

Informa o art. 48, CPC, que o foro de domicílio do autor da herança é o competente para inventário, partilha e disposição de última vontade, vejamos: “O foro de domicílio do autor da herança, no Brasil, é o competente para o inventário, a partilha, a arrecadação, o cumprimento de disposições de última vontade, a impugnação ou anulação de partilha extrajudicial e para todas as ações em que o espólio for réu, ainda que o óbito tenha ocorrido no estrangeiro”.

Analisando as certidões de óbito juntadas nos Ids n° 129045718 e 129045715, observo que o último domicílio de ADELGIMAR JERONIMO e ALZIRA FERREIRA DA SILVA foi no Município de Serra do Mel/RN, termo da Comarca de Mossoró/RN, consoante o Anexo IV da LCE n° 643/2018.

Ante o exposto, declaro a incompetência deste juízo para processar o feito, e DECLINO A COMPETÊNCIA para a Comarca de Mossoró/RN, nos moldes do art. 48, CPC e do Anexo IV da LCE n° 643/2018.

Cumpra-se.

AREIA BRANCA/RN, data do sistema ANDRESSA LUARA HOLANDA ROSADO FERNANDES Juiz(a) de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)
22/08/2024 15:22

Juntada de Petição de comunicações
22/08/2024 10:07

Expedição de Outros documentos.
21/08/2024 16:03

Declarada incompetência
21/08/2024 13:14

Conclusos para despacho
21/08/2024 13:14

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
23/08/2024

Ultima Atualização
28/03/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

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