TJRN - 0802871-50.2022.8.20.5600

1ª instância - Vara Unica da Comarca de Jardim de Piranhas

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Polo Ativo

Partes

MPRN - PROMOTORIA JARDIM DE PIRANHAS

MPRN - 03 PROMOTORIA CAICO

47 DELEGACIA DE POLICIA CIVIL JARDIM DE PIRANHAS/RN

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

CEDULA DE IDENTIDADE

JOAO MARIA SOARES DOS SANTOS

CPF *21.***.*99-14

Advogados

MATHEUS BEZERRA AQUINO

OAB: 18479/RN

CPF *63.***.*39-40

Assistente Desinteressado Amicus Curiae

Partes

EM SEGREDO DE JUSTICA

3 DEFENSORIA DE CAICO

ANDREANNE GALVAO DE LUCENA

CPF *82.***.*15-58

JOSE EVALDO DO NASCIMENTO

CPF *12.***.*76-55

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 08/09/2025 13:32

    Mandado devolvido entregue ao destinatário

  • 08/09/2025 13:32

    Juntada de Certidão

  • 28/08/2025 14:33

    Mandado devolvido entregue ao destinatário

  • 28/08/2025 14:33

    Juntada de Certidão

  • 28/08/2025 08:29

    Expedição de Mandado.

  • 28/08/2025 08:23

    Juntada de Certidão

  • 27/08/2025 15:08

    Juntada de Outros documentos

  • 27/08/2025 15:05

    Expedição de Ofício.

  • 27/08/2025 15:03

    Expedição de Mandado.

  • 27/08/2025 13:40

    Juntada de Certidão

  • 01/08/2025 17:21

    Juntada de Certidão

  • 02/06/2025 09:50

    Juntada de Petição de Sob sigilo

  • 31/05/2025 00:20

    Publicado Intimação em 30/05/2025.

  • 31/05/2025 00:20

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/05/2025

  • 29/05/2025 08:09

    Juntada de Petição de Sob sigilo

  • 29/05/2025 00:45

    Publicado Intimação em 29/05/2025.

  • 29/05/2025 00:45

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/05/2025

  • 29/05/2025 00:00

    Intimação

    PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Vara Única da Comarca de Jardim de Piranhas Praça Getúlio Vargas, 100, Vila do Rio, JARDIM DE PIRANHAS - RN - CEP: 59324-000 Contato: ( ) - Email: PROCESSO: 0802871-50.2022.8.20.5600 ATO ORDINATÓRIO De ordem do(a) Excelentíssimo(a) Senhor(a) GUILHERME MELO CORTEZ, Juiz de Direito da Vara Única desta Comarca, intima(m)-se o(a) representante do MPRN e o(a)(s) advogado(a)(s) do(a)(s) acusado acerca da audiência de Instrução e julgamento, REDESIGNADA para - Data: 30/09/2025; Hora: 15:30.

    OBSERVAÇÃO: A participação na referida audiência dar-se-á de forma presencial, no endereço acima informado, ou por videoconferência, pelo aplicativo Microsoft Teams, cuja sala virtual deverá ser acessada através do link https://lnk.tjrn.jus.br/audienciadeinstrucaojpiranhas, que também poderá ser disponibilizado por meio do Whats/App (84) 3673-9527 ou do e-mail [email protected].

    ALCIMAR DA SILVA ARAUJO Chefe de Secretaria Unificada (documento assinado eletronicamente na forma da Lei nº 11.419/2006)

  • 28/05/2025 11:57

    Expedição de Outros documentos.

  • 28/05/2025 11:56

    Audiência Instrução e julgamento redesignada conduzida por 30/09/2025 15:30 em/para Vara Única da Comarca de Jardim de Piranhas, #Não preenchido#.

  • 28/05/2025 10:43

    Juntada de Petição de Sob sigilo

  • 28/05/2025 10:42

    Juntada de Petição de Sob sigilo

  • 28/05/2025 00:00

    Intimação

    PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Vara Única da Comarca de Jardim de Piranhas Praça Getúlio Vargas, 100, Vila do Rio, JARDIM DE PIRANHAS - RN - CEP: 59324-000 Processo: 0802871-50.2022.8.20.5600 AUTOR: 47ª DELEGACIA DE POLÍCIA CIVIL JARDIM DE PIRANHAS/RN, MPRN - PROMOTORIA JARDIM DE PIRANHAS REU: JOAO MARIA SOARES DOS SANTOS DECISÃO Vistos, etc.

    Trata-se de AÇÃO PENAL em face de JOAO MARIA SOARES DOS SANTOS.

    Compulsando os autos, verifico que consta pedido de adiamento da audiência de instrução e julgamento no ID. 152407121, formulado pelo causídico do réu, sob o fundamento de que fora intimado anteriormente para atuar, na mesma data, numa Sessão de Júri na Comarca de Mossoró/RN.

    Juntou comprovante (ID. 152407126).

    Ante o exposto, nos termos do art. 265, §1º do CPP, DEFIRO o requerimento e DETERMINO a redesignação da audiência marcada para data próxima e desimpedida.

    P.

    R.

    I.

    SIRVA A PRESENTE COMO MANDADO.

    JARDIM DE PIRANHAS/RN, data lançada no sistema.

    GUILHERME MELO CORTEZ Juiz de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)

  • 27/05/2025 07:38

    Expedição de Outros documentos.

  • 27/05/2025 07:38

    Expedição de Outros documentos.

  • 27/05/2025 07:38

    Expedição de Outros documentos.

  • 26/05/2025 17:40

    Outras Decisões

  • 26/05/2025 14:37

    Juntada de Petição de Sob sigilo

  • 26/05/2025 08:55

    Conclusos para decisão

  • 26/05/2025 00:45

    Publicado Intimação em 26/05/2025.

  • 26/05/2025 00:45

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/05/2025

  • 23/05/2025 11:32

    Juntada de Petição de Sob sigilo

  • 22/05/2025 17:00

    Expedição de Outros documentos.

  • 22/05/2025 16:59

    Audiência Instrução e julgamento redesignada conduzida por 19/08/2025 16:00 em/para Vara Única da Comarca de Jardim de Piranhas, #Não preenchido#.

  • 27/02/2025 14:09

    Juntada de Petição de Sob sigilo

  • 26/02/2025 16:02

    Mandado devolvido entregue ao destinatário

  • 26/02/2025 16:02

    Juntada de diligência

  • 26/02/2025 13:03

    Juntada de Certidão

  • 25/02/2025 00:11

    Juntada de Petição de Sob sigilo

  • 24/02/2025 15:54

    Expedição de Ofício.

  • 24/02/2025 15:51

    Expedição de Mandado.

  • 24/02/2025 15:48

    Expedição de Outros documentos.

  • 24/02/2025 15:47

    Audiência Instrução e julgamento designada conduzida por 20/03/2025 10:00 em/para Vara Única da Comarca de Jardim de Piranhas, #Não preenchido#.

  • 25/11/2024 02:17

    Publicado Intimação em 20/08/2024.

  • 25/11/2024 02:17

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/08/2024

  • 07/11/2024 14:19

    Audiência Instrução e julgamento cancelada para 10/10/2024 10:00 Vara Única da Comarca de Jardim de Piranhas.

  • 07/10/2024 13:32

    Mandado devolvido entregue ao destinatário

  • 07/10/2024 13:32

    Juntada de devolução de mandado

  • 07/10/2024 13:22

    Mandado devolvido entregue ao destinatário

  • 07/10/2024 13:22

    Juntada de devolução de mandado

  • 07/10/2024 08:27

    Juntada de Certidão

  • 16/09/2024 09:51

    Publicado Intimação em 16/09/2024.

  • 16/09/2024 09:51

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/09/2024

  • 15/09/2024 21:43

    Juntada de Petição de Sob sigilo

  • 13/09/2024 09:46

    Expedição de Ofício.

  • 13/09/2024 09:30

    Expedição de Mandado.

  • 13/09/2024 09:30

    Expedição de Mandado.

  • 13/09/2024 00:00

    Intimação

    PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Vara Única da Comarca de Jardim de Piranhas Praça Getúlio Vargas, 100, Vila do Rio, JARDIM DE PIRANHAS - RN - CEP: 59324-000 Contato: ( ) - Email: PROCESSO: 0802871-50.2022.8.20.5600 ATO ORDINATÓRIO De ordem do(a) Excelentíssimo(a) Senhor(a) GUILHERME MELO CORTEZ, Juiz de Direito da Vara Única desta Comarca, intima(m)-se o(a) representante do MPRN e o(a)(s) advogado(a)(s) do(a)(s) acusado acerca da audiência de Instrução e julgamento, designada para - Data: 10/10/2024; Hora: 10:00.

    OBSERVAÇÃO: A participação na referida audiência dar-se-á de forma presencial, no endereço acima informado, ou por videoconferência, pelo aplicativo Microsoft Teams, cuja sala virtual deverá ser acessada através do link https://lnk.tjrn.jus.br/audienciadeinstrucaojpiranhas, que também poderá ser disponibilizado por meio do Whats/App (84) 3673-9527 ou do e-mail [email protected].

    ALCIMAR DA SILVA ARAUJO Chefe de Secretaria Unificada (documento assinado eletronicamente na forma da Lei nº 11.419/2006)

  • 12/09/2024 18:18

    Juntada de Petição de Sob sigilo

  • 12/09/2024 14:46

    Expedição de Outros documentos.

  • 12/09/2024 14:36

    Audiência Instrução e julgamento redesignada para 10/10/2024 10:00 Vara Única da Comarca de Jardim de Piranhas.

  • 12/09/2024 14:33

    Juntada de Certidão

  • 03/09/2024 09:41

    Juntada de Certidão

  • 21/08/2024 11:00

    Mandado devolvido entregue ao destinatário

  • 21/08/2024 11:00

    Juntada de diligência

  • 21/08/2024 10:58

    Mandado devolvido entregue ao destinatário

  • 21/08/2024 10:58

    Juntada de diligência

  • 20/08/2024 10:12

    Juntada de Petição de Sob sigilo

  • 19/08/2024 12:36

    Juntada de Petição de Sob sigilo

  • 19/08/2024 00:00

    Intimação

    PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Vara Única da Comarca de Jardim de Piranhas Praça Getúlio Vargas, 100, Vila do Rio, JARDIM DE PIRANHAS - RN - CEP: 59324-000 Contato: ( ) - Email: PROCESSO: 0802871-50.2022.8.20.5600 ATO ORDINATÓRIO De ordem do(a) Excelentíssimo(a) Senhor(a) GUILHERME MELO CORTEZ, Juiz de Direito da Vara Única desta Comarca, intima(m)-se o(a) representante do MPRN e o(a)(s) advogado(a)(s) do(a)(s) acusado acerca da audiência de Instrução e julgamento, designada para - Data: 04/09/2024; Hora: 15:00.

    OBSERVAÇÃO: A participação na referida audiência dar-se-á de forma presencial, no endereço acima informado, ou por videoconferência, pelo aplicativo Microsoft Teams, cuja sala virtual deverá ser acessada através do link https://lnk.tjrn.jus.br/audienciadeinstrucaojpiranhas, que também poderá ser disponibilizado por meio do Whats/App (84) 3673-9527 ou do e-mail [email protected].

    ALCIMAR DA SILVA ARAUJO Chefe de Secretaria Unificada (documento assinado eletronicamente na forma da Lei nº 11.419/2006)

  • 17/08/2024 13:26

    Expedição de Ofício.

  • 17/08/2024 13:21

    Expedição de Mandado.

  • 17/08/2024 13:19

    Expedição de Mandado.

  • 17/08/2024 13:15

    Expedição de Outros documentos.

  • 17/08/2024 13:13

    Audiência Instrução e julgamento designada para 04/09/2024 15:00 Vara Única da Comarca de Jardim de Piranhas.

  • 24/07/2024 11:43

    Juntada de Certidão

  • 19/07/2024 09:55

    Juntada de Certidão

  • 21/05/2024 08:49

    Juntada de Certidão

  • 19/03/2024 13:27

    Juntada de Certidão

  • 16/01/2024 10:02

    Juntada de Certidão

  • 13/11/2023 11:15

    Juntada de Certidão

  • 12/09/2023 13:41

    Juntada de Certidão

  • 11/07/2023 10:19

    Juntada de Certidão

  • 02/05/2023 12:28

    Juntada de Certidão

  • 20/03/2023 13:49

    Publicado Intimação em 06/02/2023.

  • 20/03/2023 13:49

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/02/2023

  • 14/02/2023 08:57

    Decorrido prazo de Sob sigilo em 13/02/2023 23:59.

  • 02/02/2023 20:47

    Juntada de Petição de Sob sigilo

  • 02/02/2023 15:06

    Juntada de Petição de Sob sigilo

  • 02/02/2023 15:04

    Mandado devolvido entregue ao destinatário

  • 02/02/2023 15:04

    Juntada de Petição de Sob sigilo

  • 02/02/2023 13:49

    Expedição de Outros documentos.

  • 01/02/2023 20:00

    Outras Decisões

  • 01/02/2023 16:21

    Conclusos para decisão

  • 31/01/2023 15:48

    Juntada de Petição de Sob sigilo

  • 30/01/2023 11:24

    Expedição de Outros documentos.

  • 30/01/2023 11:22

    Juntada de Certidão

  • 30/01/2023 11:18

    Juntada de Certidão

  • 24/01/2023 13:06

    Expedição de Mandado.

  • 21/01/2023 23:28

    Recebida a denúncia contra Sob sigilo

  • 21/01/2023 11:14

    Conclusos para decisão

  • 21/01/2023 11:11

    Evoluída a classe de INQUÉRITO POLICIAL (279) para AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO (283)

  • 19/01/2023 23:05

    Juntada de Petição de Sob sigilo

  • 05/12/2022 08:43

    Expedição de Outros documentos.

  • 02/12/2022 09:12

    Juntada de Petição de Sob sigilo

  • 01/12/2022 13:53

    Mandado devolvido entregue ao destinatário

  • 01/12/2022 13:53

    Juntada de Petição de Sob sigilo

  • 30/11/2022 17:07

    Juntada de Petição de Sob sigilo

  • 29/11/2022 09:23

    Expedição de Mandado.

  • 14/11/2022 20:18

    Proferido despacho de mero expediente

  • 10/11/2022 07:47

    Conclusos para despacho

  • 07/11/2022 18:28

    Juntada de Petição de Sob sigilo

  • 27/10/2022 07:41

    Expedição de Outros documentos.

  • 26/10/2022 20:48

    Proferido despacho de mero expediente

  • 26/10/2022 10:24

    Conclusos para despacho

  • 30/09/2022 01:31

    Decorrido prazo de Sob sigilo em 26/09/2022 23:59.

  • 28/09/2022 10:03

    Juntada de Certidão

  • 10/08/2022 10:30

    Publicado Intimação em 03/08/2022.

  • 10/08/2022 10:30

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/08/2022

  • 01/08/2022 11:58

    Expedição de Outros documentos.

  • 29/07/2022 18:20

    Juntada de Petição de Sob sigilo

  • 28/07/2022 16:12

    Expedição de Outros documentos.

  • 28/07/2022 14:28

    Classe Processual alterada de AUTO DE PRISÃO EM FLAGRANTE (280) para INQUÉRITO POLICIAL (279)

  • 27/07/2022 14:13

    Juntada de Petição de Sob sigilo

  • 27/07/2022 14:12

    Juntada de Petição de Sob sigilo

  • 27/07/2022 11:45

    Juntada de ato ordinatório

  • 27/07/2022 01:40

    Publicado Intimação em 27/07/2022.

  • 26/07/2022 16:08

    Juntada de Petição de Sob sigilo

  • 26/07/2022 15:11

    Juntada de Petição de Sob sigilo

  • 26/07/2022 13:35

    Redistribuído por sorteio em razão de incompetência

  • 26/07/2022 13:31

    Juntada de Ofício

  • 26/07/2022 13:11

    Mandado devolvido entregue ao destinatário

  • 26/07/2022 13:11

    Juntada de Petição de Sob sigilo

  • 26/07/2022 11:38

    Juntada de Petição de Sob sigilo

  • 26/07/2022 08:52

    Juntada de Certidão

  • 26/07/2022 08:10

    Juntada de Certidão

  • 26/07/2022 07:03

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/07/2022

  • 25/07/2022 19:14

    Mandado devolvido entregue ao destinatário

  • 25/07/2022 19:14

    Juntada de Petição de Sob sigilo

  • 25/07/2022 17:49

    Expedição de Mandado.

  • 25/07/2022 17:26

    Expedição de Outros documentos.

  • 25/07/2022 17:21

    Expedição de Mandado.

  • 25/07/2022 17:13

    Juntada de Certidão

  • 25/07/2022 17:08

    Audiência de custódia realizada para 25/07/2022 15:00 Central de Flagrantes Pólo Caicó.

  • 25/07/2022 17:08

    Concedida a Liberdade provisória de Sob sigilo.

  • 25/07/2022 14:15

    Juntada de Certidão

  • 25/07/2022 14:12

    Expedição de Outros documentos.

  • 25/07/2022 14:09

    Audiência de custódia designada para 25/07/2022 15:00 Central de Flagrantes Pólo Caicó.

  • 25/07/2022 14:03

    Proferido despacho de mero expediente

  • 25/07/2022 13:36

    Juntada de Petição de Sob sigilo

  • 25/07/2022 12:22

    Juntada de Petição de Sob sigilo

  • 25/07/2022 12:10

    Conclusos para decisão

  • 25/07/2022 12:10

    Juntada de Certidão

  • 25/07/2022 12:01

    Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
26/07/2022

Ultima Atualização
29/05/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Decisão • Arquivo

Decisão • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Outros documentos • Arquivo

Despacho • Arquivo

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Ajuizamento: 11/03/2025 19:51

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