28/11/2024 02:21

Publicado Sentença em 22/11/2023.
28/11/2024 02:21

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/11/2023
16/01/2024 21:29

Arquivado Definitivamente
16/01/2024 21:27

Transitado em Julgado em 19/12/2023
20/12/2023 02:01

Decorrido prazo de JOSE EVANDRO LACERDA ZARANZA FILHO em 19/12/2023 23:59.
20/12/2023 01:37

Decorrido prazo de CAROLINE MEDEIROS DE AZEVEDO BARRETO em 19/12/2023 23:59.
20/12/2023 00:13

Decorrido prazo de JOSE EVANDRO LACERDA ZARANZA FILHO em 19/12/2023 23:59.
01/12/2023 05:20

Decorrido prazo de JOSE EVANDRO LACERDA ZARANZA FILHO em 30/11/2023 23:59.
01/12/2023 05:17

Decorrido prazo de CAROLINE MEDEIROS DE AZEVEDO BARRETO em 30/11/2023 23:59.
01/12/2023 01:46

Decorrido prazo de JOSE EVANDRO LACERDA ZARANZA FILHO em 30/11/2023 23:59.
23/11/2023 15:46

Publicado Sentença em 22/11/2023.
23/11/2023 15:46

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/11/2023
20/11/2023 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 3ª Vara Cível da Comarca de Natal Rua Doutor Lauro Pinto, 315, 7º Andar, Candelária, NATAL - RN - CEP: 59064-250 Processo: 0864486-92.2022.8.20.5001 Ação: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) AUTOR: JMZ - IRRIGAÇÃO E PRODUTOS AGROPECUÁRIOS LTDA REU: VIA SHOPPING LTDA SENTENÇA Trata-se de ação em fase de cumprimento de sentença proposta por JMZ IRRIGAÇÃO E PRODUTOS AGROPECUÁRIOS LTDA em face de VIA SHOPPING LTDA.

No curso do feito, o(a) executado(a) efetuou o pagamento do débito. É o relatório.

Por força da norma subsidiária do art. 513 do CPC/2015, o artigo 924, inciso II, do mesmo diploma legal estabelece que se extingue a execução quando o devedor satisfaz a obrigação e o artigo 925 do mesmo código afirma que a extinção só produz efeito quando declarada por sentença.

No caso em exame, o executado pagou o débito, satisfazendo a obrigação.

Pelo exposto, declaro extinta a presente execução com base no 924, II, do Código de Processo Civil de 2015.

Sem custas remanescentes.

Intimem-se as partes pelo sistema.

Após o trânsito em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos, observando as formalidades legais.

Natal/RN, data registrada no sistema.

DANIELLA PARAÍSO GUEDES PEREIRA Juíza de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)
17/11/2023 12:59

Expedição de Outros documentos.
17/11/2023 12:59

Expedição de Outros documentos.
17/11/2023 10:50

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença
16/11/2023 16:46

Conclusos para despacho
16/11/2023 14:55

Juntada de Certidão
14/11/2023 10:50

Expedição de Alvará.
13/11/2023 14:28

Expedição de Outros documentos.
13/11/2023 14:28

Expedição de Outros documentos.
13/11/2023 12:17

Proferido despacho de mero expediente
10/11/2023 15:10

Conclusos para decisão
10/11/2023 14:56

Juntada de Petição de petição
10/11/2023 09:31

Decorrido prazo de CAROLINE MEDEIROS DE AZEVEDO BARRETO em 09/11/2023 23:59.
10/11/2023 06:54

Decorrido prazo de CAROLINE MEDEIROS DE AZEVEDO BARRETO em 09/11/2023 23:59.
19/10/2023 13:30

Expedição de Outros documentos.
19/10/2023 11:41

Proferido despacho de mero expediente
19/10/2023 08:14

Conclusos para decisão
19/10/2023 01:53

Decorrido prazo de CAROLINE MEDEIROS DE AZEVEDO BARRETO em 18/10/2023 23:59.
18/10/2023 17:57

Juntada de Petição de petição incidental
18/10/2023 17:55

Juntada de Petição de petição incidental
05/10/2023 16:52

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/10/2023
05/10/2023 16:52

Publicado Intimação em 04/10/2023.
05/10/2023 16:52

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/10/2023
05/10/2023 16:52

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/10/2023
05/10/2023 16:52

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/10/2023
02/10/2023 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 3ª Vara Cível da Comarca de Natal Rua Doutor Lauro Pinto, 315, 7º Andar, Candelária, NATAL - RN - CEP: 59064-250 Processo: 0864486-92.2022.8.20.5001 Parte Autora: JMZ - Irrigação e Produtos Agropecuários Ltda Parte Ré: VIA SHOPPING LTDA DESPACHO Cuida-se de ação em fase de cumprimento de sentença movida por JMZ – IRRIGAÇÃO E PRODUTOS AGROPECUÁRIOS LTDA em face de VIA SHOPPING LTDA, fundada em título judicial que reconheceu obrigação de pagar quantia certa.

A Secretaria proceda à evolução da classe processual para cumprimento de sentença, fazendo as alterações de praxe.

Intime-se a parte executada, por seu advogado constituído, pelo sistema, em conformidade com o art. 513, I, do CPC para, no prazo de 15 (quinze) dias, efetuar o pagamento de R$ 1.798,96 (um mil, setecentos e noventa e oito reais e noventa e seis centavos).

Não havendo o pagamento voluntário, inicia-se o prazo de 15 (quinze) dias para que a parte executada, querendo, apresente, nos próprios autos, impugnação ao cumprimento de sentença.

Não ocorrendo o pagamento voluntário no prazo concedido, o débito será acrescido de multa e honorários de advogado, ambos no percentual de dez por cento, na forma do art. 523, §1º, do CPC, ficando autorizado desde então a realização do bloqueio de valores no sistema SISBAJUD, independente de nova conclusão.

Efetuado o pagamento parcial, a multa e os honorários incidirão sobre o restante.

Caso o SISBAJUD seja negativo, intime-se a parte exequente para, no prazo de 05 (cinco) dias, indicar bens penhoráveis da parte executada.

P.I.

Natal/RN, data registrada no sistema.

DANIELLA PARAÍSO GUEDES PEREIRA Juíza de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)
29/09/2023 14:39

Expedição de Outros documentos.
29/09/2023 14:37

Expedição de Outros documentos.
29/09/2023 14:36

Evoluída a classe de MONITÓRIA (40) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)
27/09/2023 11:07

Proferido despacho de mero expediente
26/09/2023 19:15

Conclusos para despacho
26/09/2023 17:07

Juntada de Petição de execução / cumprimento de sentença
22/09/2023 08:29

Proferido despacho de mero expediente
22/09/2023 07:21

Conclusos para despacho
22/09/2023 01:28

Expedição de Certidão.
22/09/2023 01:27

Decorrido prazo de CAROLINE MEDEIROS DE AZEVEDO BARRETO em 21/09/2023 23:59.
10/08/2023 13:02

Publicado Intimação em 09/08/2023.
10/08/2023 13:02

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/08/2023
08/08/2023 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 3ª Vara Cível da Comarca de Natal Rua Doutor Lauro Pinto, 315, 7º Andar, Candelária, NATAL - RN - CEP: 59064-250 Processo nº 0864486-92.2022.8.20.5001 Ação: MONITÓRIA (40) Autor: JMZ - Irrigação e Produtos Agropecuários Ltda Réu: VIA SHOPPING LTDA ATO ORDINATÓRIO Nos termos e para os fins do art. 203, § 4º, do Novo Código de Processo Civil, procedo a intimação da parte autora/vencedora, para, no prazo de 15 (quinze) dias úteis, querendo, requerer o cumprimento da sentença ID 102646989, na forma do art. 513, § 1º, c/c os arts. 523 e 524 do mesmo diploma legal, ou, promover a liquidação adequada, se for o caso.

Natal/RN, 7 de agosto de 2023.

ANDREA FILGUEIRA DO AMARAL Analista Judiciário (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)
07/08/2023 11:25

Expedição de Outros documentos.
07/08/2023 11:24

Ato ordinatório praticado
07/08/2023 11:22

Transitado em Julgado em 03/08/2023
04/08/2023 03:21

Decorrido prazo de CAROLINE MEDEIROS DE AZEVEDO BARRETO em 03/08/2023 23:59.
04/08/2023 00:38

Decorrido prazo de JOSE EVANDRO LACERDA ZARANZA FILHO em 03/08/2023 23:59.
05/07/2023 20:35

Publicado Sentença em 05/07/2023.
05/07/2023 20:35

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/07/2023
05/07/2023 20:29

Publicado Sentença em 05/07/2023.
05/07/2023 20:29

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/07/2023
04/07/2023 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 3ª Vara Cível da Comarca de Natal Rua Doutor Lauro Pinto, 315, 7º Andar, Candelária, NATAL - RN - CEP: 59064-250 Processo: 0864486-92.2022.8.20.5001 Ação: MONITÓRIA (40) AUTOR: JMZ - IRRIGAÇÃO E PRODUTOS AGROPECUÁRIOS LTDA REU: VIA SHOPPING LTDA SENTENÇA I – RELATÓRIO JMZ – IRRIGAÇÃO E PRODUTOS AGROPECUÁRIOS LTDA, devidamente qualificada nos autos, por meio de seus procuradores constituídos, ajuizou a presente AÇÃO MONITÓRIA em desfavor de VIA SHOPPING LTDA.

A parte autora aduz, em síntese, que é credora da Ré na importância de R$ 2.339,94 (dois mil, trezentos e trinta e nove reais e noventa e quatro centavos), relativo a venda de mercadoria realizada em 2019, que fora devidamente recebida pela ré, e não paga a nota fiscal.

Alega que tentou todas as possibilidades de pagamento espontâneo e realizou diversas cobranças extrajudiciais e verbais sem, contudo, obter êxito em nenhuma delas.

Diante desses motivos, requereu a conversão do documento de dívida em título executivo judicial, a fim de prosseguir a sua regular execução, além da condenação da parte ré a arcar com as custas processuais e honorários advocatícios no importe de 20% (vinte por cento).

Em decisão proferida de Id. 88444471, este juízo deferiu a expedição de mandato com prazo de 15 dias para a demandada pagar a dívida.

Citada para pagar, a parte ré apresentou embargos monitórios argumentando que não efetuou a compra e que a pessoa que assinou o recebimento não faz parte do seu quadro de funcionários, não tendo ainda efetuado o protesto extrajudicial do título.

Requereu a improcedência dos pedidos iniciais (ID 98169453).

A parte autora se manifestou sobre os embargos (ID 100181522).

Passo a decidir.

II – FUNDAMENTAÇÃO Diante da inexistência de outras provas a serem produzidas, passo ao julgamento antecipado da lide, de acordo com o art. 355, I, do CPC.

Na análise dos autos, é evidente que a nota fiscal juntada aos autos, com a descrição da mercadoria adquirida, CNPJ do comprador e a assinatura de recebimento, que embasa a presente ação é uma obrigação certa (incontroversa quanto à sua existência), líquida (determinada em sua importância) e exigível, visto que não há nenhuma pendência que impeça a cobrança do documento.

O documento trazido pelo autor não possui eficácia de título executivo, motivo pelo qual o autor optou pelo ajuizamento da ação monitória que, nos termos do art. 700 do CPC/15, estabelece: Art. 700.

A ação monitória pode ser proposta por aquele que afirmar, com base em prova escrita sem eficácia de título executivo, ter direito de exigir do devedor capaz […] Desse modo, para retirar a presunção de veracidade destes documentos seria necessário que a embargante apresentasse embargos monitórios com fortes argumentos e provas capazes de comprovar que a dívida não existe.

A parte demandada argumenta que não efetuou a contratação da mercadoria, que não recebeu a mesma em seu estabelecimento e que a parte autora não efetuou o protesto do título extrajudicial.

Quanto ao protesto extrajudicial, verifico que a parte autora comprovou que realizou, conforme ID 100181524.

Passo a analisar a existência e a legalidade da cobrança efetuada.

A parte demandada sustenta que não efetuou a contratação e que não recebeu a mercadoria.

Analisando as provas constantes nos autos, verifico que a nota fiscal foi emitida em nome da parte demandada, tendo sido entregue a mercadoria no seu endereço.

A mercadoria foi recebida pelo funcionário da parte demandada.

A lista de funcionários anexada pela parte demandada é do ano de 2023.

Contudo, a mercadoria foi entregue em 2019, de forma que deve ser afastado o argumento da defesa.

Assim, é verossímil a alegação da parte autora de que a contratação foi efetuada e mercadoria entregue.

Com efeito, a parte demandada não conseguiu comprovar os fatos impeditivos, modificativos ou extintivos do direito do autor, de acordo com o art. 373, II, do CPC.

A parte autora, por sua vez, apresentou a nota fiscal e a comprovação de entrega da mercadoria.

Tendo em vista que a ré não comprovou o pagamento da dívida, o mandado de pagamento converte-se de pleno direito em título executivo judicial, nos termos do artigo 701, parágrafo 2º, do CPC.

III - DISPOSITIVO Isto posto, com fulcro no art. 487, inciso I, do CPC, julgo procedente a presente ação monitória e, por consequência, com fulcro no art. 702, §2°, do CPC/2015, converto em título executivo judicial o documento de dívida que embasa a petição inicial, CONDENANDO a parte demandada ao pagamento da quantia de R$ 906,15 (novecentos e seis reais e quinze centavos), corrigidos monetariamente pelo INPC a contar da data do vencimento da nota fiscal, acrescidos de juros de mora de 1% (um por cento) a contar da data da citação (art. 405 do CC).

A parte ré arcará com as custas processuais e com honorários ao advogado do autor, os quais fixo em 10% do valor da condenação, nos moldes do art. 85 do CPC de 2015, haja vista a baixa complexidade da causa, o desempenho das atividades nesta comarca e a inexistência de audiência.

Não havendo requerimento de cumprimento de sentença, arquivem-se os autos.

Publique-se.

Cumpra-se.

Natal/RN, data registrada no sistema.

DANIELLA PARAÍSO GUEDES PEREIRA Juíza de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)
03/07/2023 11:41

Expedição de Outros documentos.
03/07/2023 11:41

Expedição de Outros documentos.
03/07/2023 11:26

Julgado procedente o pedido
29/06/2023 12:32

Conclusos para julgamento
29/06/2023 12:32

Expedição de Outros documentos.
29/06/2023 12:32

Expedição de Outros documentos.
29/06/2023 11:07

Proferido despacho de mero expediente
29/06/2023 06:39

Conclusos para despacho
29/06/2023 01:44

Decorrido prazo de CAROLINE MEDEIROS DE AZEVEDO BARRETO em 28/06/2023 23:59.
27/06/2023 17:40

Juntada de Petição de petição
26/05/2023 04:48

Publicado Intimação em 26/05/2023.
26/05/2023 04:48

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/05/2023
24/05/2023 07:33

Expedição de Outros documentos.
17/05/2023 13:21

Proferido despacho de mero expediente
16/05/2023 15:31

Juntada de Petição de petição
15/05/2023 15:58

Conclusos para despacho
15/05/2023 15:36

Juntada de Petição de impugnação aos embargos
12/04/2023 16:13

Publicado Intimação em 12/04/2023.
12/04/2023 16:13

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/04/2023
10/04/2023 09:52

Expedição de Outros documentos.
10/04/2023 09:50

Ato ordinatório praticado
10/04/2023 07:42

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
10/04/2023 07:42

Juntada de Petição de diligência
05/04/2023 08:06

Juntada de Petição de embargos à ação monitória
21/03/2023 19:40

Publicado Intimação em 26/01/2023.
21/03/2023 19:40

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/01/2023
14/03/2023 11:48

Expedição de Mandado.
13/03/2023 09:42

Juntada de Petição de petição
15/02/2023 14:50

Expedição de Outros documentos.
13/02/2023 17:53

Proferido despacho de mero expediente
13/02/2023 14:34

Conclusos para despacho
13/02/2023 14:34

Expedição de Certidão.
10/02/2023 18:38

Juntada de Petição de petição
24/01/2023 21:21

Expedição de Outros documentos.
24/01/2023 21:20

Ato ordinatório praticado
16/01/2023 14:39

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
16/01/2023 14:39

Juntada de Petição de diligência
15/12/2022 17:29

Expedição de Mandado.
15/12/2022 16:56

Juntada de Petição de petição
29/11/2022 18:10

Publicado Intimação em 29/11/2022.
29/11/2022 18:10

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/11/2022
24/11/2022 07:34

Expedição de Outros documentos.
21/11/2022 08:32

Juntada de Certidão
17/11/2022 13:52

Juntada de Certidão
10/11/2022 15:30

Publicado Intimação em 10/11/2022.
10/11/2022 15:30

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/11/2022
10/11/2022 10:47

Outras Decisões
10/11/2022 09:29

Conclusos para despacho
10/11/2022 09:18

Juntada de Petição de petição
08/11/2022 06:10

Expedição de Outros documentos.
08/11/2022 06:10

Ato ordinatório praticado
25/10/2022 23:10

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
25/10/2022 23:10

Juntada de Petição de diligência
29/09/2022 13:38

Juntada de Petição de comunicações
18/09/2022 02:19

Publicado Intimação em 16/09/2022.
15/09/2022 00:38

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/09/2022
14/09/2022 08:37

Expedição de Mandado.
14/09/2022 08:24

Expedição de Outros documentos.
13/09/2022 16:40

Publicado Intimação em 12/09/2022.
13/09/2022 09:59

Concedida a Antecipação de tutela
12/09/2022 16:09

Conclusos para despacho
12/09/2022 15:26

Juntada de Petição de petição
08/09/2022 08:51

Juntada de custas
08/09/2022 06:48

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/09/2022
06/09/2022 13:52

Expedição de Outros documentos.
02/09/2022 14:29

Proferido despacho de mero expediente
02/09/2022 12:03

Juntada de Certidão - quitação de guia de custas judiciais em aberto
01/09/2022 17:41

Juntada de custas
01/09/2022 17:36

Conclusos para despacho
01/09/2022 17:36

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
01/09/2022

Ultima Atualização
20/11/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Execução / Cumprimento de Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

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