02/12/2024 09:12

Publicado Sentença em 30/10/2023.
02/12/2024 09:12

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/10/2023
09/03/2024 02:03

Publicado Intimação em 07/11/2023.
09/03/2024 02:03

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/11/2023
24/11/2023 05:29

Decorrido prazo de FELIPE D AGUIAR ROCHA FERREIRA em 23/11/2023 23:59.
14/11/2023 18:14

Juntada de Petição de comunicações
08/11/2023 08:44

Decorrido prazo de FELIPE D AGUIAR ROCHA FERREIRA em 07/11/2023 23:59.
08/11/2023 08:44

Decorrido prazo de FELIPE D AGUIAR ROCHA FERREIRA em 07/11/2023 23:59.
02/11/2023 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Vara Única da Comarca de Marcelino Vieira Rua Neco Nonato, S/N, Centro, MARCELINO VIEIRA - RN - CEP: 59970-000 Processo nº: 0801156-83.2022.8.20.5143 C E R T I D Ã O CERTIFICO, em razão de meu ofício, que junto alvará expedido do SISCONDJ, referente aos presentes autos.

MARCELINO VIEIRA/RN, 1 de novembro de 2023 JOSE LIOMAR DO NASCIMENTO FILHO Chefe de Secretaria (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)
01/11/2023 11:14

Arquivado Definitivamente
01/11/2023 11:14

Expedição de Outros documentos.
01/11/2023 11:12

Juntada de Certidão
30/10/2023 09:32

Publicado Sentença em 30/10/2023.
30/10/2023 09:32

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/10/2023
28/10/2023 06:13

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/10/2023
28/10/2023 06:13

Publicado Intimação em 10/10/2023.
28/10/2023 06:13

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/10/2023
27/10/2023 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Vara Única da Comarca de Marcelino Vieira Rua Neco Nonato, S/N, Centro, MARCELINO VIEIRA - RN - CEP: 59970-000 Processo nº. 0801156-83.2022.8.20.5143 Ação: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) AUTOR: MARIA QUITERIA VIDAL REU: BRADESCO VIDA E PREVIDENCIA S.A.

SENTENÇA 1.

RELATÓRIO Trata-se de Cumprimento de Sentença entre as partes acima referidas, já qualificadas nos autos em epígrafe.

Em petição de id nº 108775775 o executado apresentou depósito judicial do valor executado.

A exequente concordou com os valores depositados em juízo, atravessando petição sob id nº 109553707 para informar os dados bancários, requerendo expedição de alvará judicial da quantia depositada, sem quaisquer ressalvas ou outros requerimentos.

Vieram-me os autos conclusos.

DECIDO. 2.

FUNDAMENTAÇÃO O art. 924, II, do Código de Processo Civil, cuidando das causas extintivas do processo executório, consagra a hipótese de término processual quando: “a obrigação for satisfeita”. É o caso dos autos.

A própria parte exequente, em declaração unilateral de vontade, expressada através petição inserta no processo, afirma não haver mais necessidade do feito executório, uma vez que houve adimplemento da dívida objeto da demanda. 3.

DISPOSITIVO Ante o exposto, JULGO EXTINTO, com apreciação meritória, o presente processo, o que faço arrimado no art. 924, II, do Código de Processo Civil.

Determino à Secretaria Judiciária que providencie a transferência do montante depositado em favor da autora e de seu causídico habilitado nos autos, este último referente aos honorários sucumbenciais e contratuais – caso haja pedido expresso e contrato de honorários no feito.

Expeçam-se alvarás nos termos delineados, intimando a autora e seu causídico para ciência, arquivando-se o feito em seguida.

Expedientes necessários pela Secretaria.

Cumpra-se.

Marcelino Vieira/RN, data de validação no sistema JOAO MAKSON BASTOS DE OLIVEIRA Juiz de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)
26/10/2023 22:33

Expedição de Outros documentos.
26/10/2023 22:33

Expedição de Outros documentos.
26/10/2023 10:01

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença
25/10/2023 17:15

Conclusos para julgamento
25/10/2023 14:01

Juntada de Petição de petição
16/10/2023 22:48

Expedição de Outros documentos.
16/10/2023 17:01

Convertido(a) o(a) Julgamento em Diligência
16/10/2023 17:01

Proferido despacho de mero expediente
16/10/2023 11:55

Conclusos para julgamento
11/10/2023 11:45

Juntada de Petição de petição
09/10/2023 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Vara Única da Comarca de Marcelino Vieira Rua Neco Nonato, S/N, Centro, MARCELINO VIEIRA - RN - CEP: 59970-000 Contato: ( ) - Email: Teor do ato: Tendo em vista que no dia 05/10/2023, decorreu o prazo sem o pagamento voluntário , assim "Na forma do art. 525 do CPC, transcorrido o prazo previsto no art. 523 sem o pagamento voluntário, inicia-se o prazo de 15 (quinze) dias para que o executado, independentemente de penhora ou nova intimação, apresente, nos próprios autos, sua impugnação." Marcelino Vieira/RN 6 de outubro de 2023 MARIA AURICÉLIA MARQUES VIANA Chefe de Secretaria
06/10/2023 11:20

Expedição de Outros documentos.
06/10/2023 11:19

Ato ordinatório praticado
06/10/2023 11:18

Decorrido prazo de Bradesco em 05/10/2023.
06/10/2023 05:51

Decorrido prazo de BRADESCO VIDA E PREVIDENCIA S.A. em 05/10/2023 23:59.
06/10/2023 05:51

Decorrido prazo de FELIPE D AGUIAR ROCHA FERREIRA em 05/10/2023 23:59.
06/10/2023 05:48

Decorrido prazo de Gerente do Banco do Bradesco de Pau dos Ferros/RN em 05/10/2023 23:59.
21/09/2023 20:54

Publicado Intimação em 12/09/2023.
21/09/2023 20:54

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/09/2023
21/09/2023 20:54

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/09/2023
16/09/2023 04:05

Publicado Intimação em 12/09/2023.
16/09/2023 04:05

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/09/2023
11/09/2023 16:24

Mandado devolvido entregue ao destinatário
11/09/2023 16:24

Juntada de diligência
11/09/2023 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Vara Única da Comarca de Marcelino Vieira Rua Neco Nonato, S/N, Centro, MARCELINO VIEIRA - RN - CEP: 59970-000 Processo: 0801156-83.2022.8.20.5143 Ação: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) APELANTE: MARIA QUITERIA VIDAL APELADO: BRADESCO VIDA E PREVIDENCIA S.A.

DESPACHO Evolua-se para cumprimento de sentença.

Nos termos do art. 523 do Código de Processo Civil, intime-se o devedor, por intermédio de seu advogado e pessoalmente na pessoa do gerente da agência mais próxima a esta comarca, para que efetue o pagamento do valor da condenação e dos honorários sucumbenciais, conforme planilha juntada pela parte exequente, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de aplicação de multa no percentual de 10% (dez por cento) e honorários de 10% (dez por cento) sobre o débito, acrescido de custas processuais, se houver.

Na forma do art. 525 do CPC, transcorrido o prazo previsto no art. 523 sem o pagamento voluntário, inicia-se o prazo de 15 (quinze) dias para que o executado, independentemente de penhora ou nova intimação, apresente, nos próprios autos, sua impugnação.

Caso seja efetuado o pagamento parcial, no prazo legal, a multa e os honorários incidirão sobre o restante.

Não havendo o pagamento, intime-se a parte exequente para atualizar os cálculos, aplicando as multas do art. 523, § 1º do CPC.

Após, determino que se proceda ao bloqueio, através do Sistema SISBAJUD, nas contas do executado, em relação aos valores que forem devidamente atualizados, devendo serem feitas três tentativas em períodos distintos.

Efetuado o bloqueio, determino o cancelamento de eventual indisponibilidade excessiva, caso seja constatada.

Em seguida, intime-se a parte executada para, no prazo de 05 (cinco) dias, manifestar-se na forma do art. 854, § 3º, do CPC.

Não havendo manifestação, ficará convertido o bloqueio de valores em penhora independentemente da lavratura de termo, de acordo com o art. 854, § 5º, do NCPC.

Após, nova conclusão.

Providências a cargo da secretaria judiciária.

Cumpra-se.

Marcelino Vieira/RN, data da assinatura eletrônica. (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06) JOÃO MAKSON BASTOS DE OLIVEIRA Juiz de Direito
08/09/2023 10:38

Expedição de Outros documentos.
08/09/2023 10:38

Expedição de Outros documentos.
08/09/2023 10:37

Expedição de Mandado.
08/09/2023 10:35

Evoluída a classe de PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)
05/09/2023 10:27

Proferido despacho de mero expediente
15/08/2023 16:49

Conclusos para despacho
15/08/2023 16:34

Juntada de Petição de execução / cumprimento de sentença
01/08/2023 13:23

Publicado Intimação em 01/08/2023.
01/08/2023 13:23

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 31/07/2023
31/07/2023 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Vara Única da Comarca de Marcelino Vieira Rua Neco Nonato, S/N, Centro, MARCELINO VIEIRA - RN - CEP: 59970-000 Processo nº. 0801156-83.2022.8.20.5143 Ação: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: MARIA QUITERIA VIDAL REU: Bradesco Previdência e Seguro S/A DESPACHO Considerando que o acórdão proferido transitou em julgado, INTIME-SE a parte autora para, no prazo de 15 (quinze) dias, querendo, requerer o cumprimento de sentença.

Transcorrido o lapso temporal sem manifestação, arquivem-se os autos.

Cumpra-se.

Marcelino Vieira/RN, data de validação no sistema.

JOÃO MAKSON BASTOS DE OLIVEIRA Juiz de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)
28/07/2023 11:14

Expedição de Outros documentos.
27/07/2023 14:48

Proferido despacho de mero expediente
27/07/2023 09:25

Conclusos para despacho
27/07/2023 09:07

Recebidos os autos
27/07/2023 09:07

Juntada de despacho
04/07/2023 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE SEGUNDA CÂMARA CÍVEL Processo: APELAÇÃO CÍVEL - 0801156-83.2022.8.20.5143 Polo ativo MARIA QUITERIA VIDAL Advogado(s): AMANDA POLLYANNA BRUNET ANANIAS DE SOUSA registrado(a) civilmente como AMANDA POLLYANNA BRUNET ANANIAS DE SOUSA Polo passivo BRADESCO VIDA E PREVIDENCIA S.A.

Advogado(s): FELIPE D AGUIAR ROCHA FERREIRA EMENTA: DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR.

AÇÃO DE RESTITUIÇÃO DO INDÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS.

SENTENÇA PARCIALMENTE PROCEDENTE.

APELAÇÃO CÍVEL INTERPOSTA PELO BANCO.

TARIFA BANCÁRIA “BRADESCO VIDA E PREVIDÊNCIA”.

INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA, EM FAVOR DO CONSUMIDOR.

NULIDADE DE CONTRATO OU DE PROVA DA VALIDADE E HIGIDEZ DO CRÉDITO.

FORTUITO INTERNO DA ATIVIDADE BANCÁRIA.

DEVER DE RESTITUIÇÃO, EM DOBRO, DO VALOR DESCONTADO INDEVIDAMENTE.

DANO MORAL CONFIGURADO.

INCONFORMISMO QUANTO AO VALOR INDENIZATÓRIO FIXADO.

PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE.

REFORMA DA SENTENÇA PARA FINS DE MINORAÇÃO DO QUANTUM.

RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. 1.

Observa-se que no direito processual pátrio, como regra elementar, cabe a distribuição estática do ônus probatório ao autor o encargo de provar os fatos constitutivos do seu direito e ao réu os fatos impeditivos, modificativos ou extintivos desse direito. 2.

A partir dessa constatação, a despeito da inversão do ônus da prova aplicável quando se trata de ações de relação de consumo, pode-se afirmar que carecem os autos de comprovação acerca da legitimidade do contrato firmado entre as partes, dada a ausência da regularidade da contratação e, consequentemente, da idoneidade dos descontos no benefício previdenciário da autora recorrida. 3. É devida a devolução em dobro dos valores indevidamente descontados, à luz da nova tese aprovada pela Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça, segundo a qual é desnecessária a comprovação da má-fé da instituição financeira, de acordo com o parágrafo único do art. 42 do CDC. 4.

Ademais, em situações de desconto indevido em benefício previdenciário, a responsabilização por danos morais configura-se in re ipsa, isto é, independe da comprovação de abalo ou sofrimento suportado pela parte prejudicada, consoante entendimento do Superior Tribunal de Justiça, considerados os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, bem como os precedentes desta Corte de Justiça. 5.

O quantum indenizatório fixado na primeira instância, para compensar o abalo moral experimentado pela apelada, reputa-se inadequado, considerados os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, bem como os precedentes desta Corte de Justiça. 6.

Precedentes do STJ (Corte Especial.

EAREsp 676608/RS, Rel.

Min.

Og Fernandes, julgado em 21/10/2020) e do TJRN (AC nº 0800735-47.2019.8.20.5160, Rel.

Desembargador Virgílio Macedo Jr., 2ª Câmara Cível, j. 27/05/2021; AC nº 0801822-15.2019.8.20.5103, Rel.

Desembargador Virgílio Macedo Jr., 2ª Câmara Cível, j. 04/06/2021). 7.

Recurso conhecido e parcialmente provido.

ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos, em que são partes as acima nominadas.

Acordam os Desembargadores que integram a Segunda Câmara Cível deste Egrégio Tribunal de Justiça, em Turma, por unanimidade de votos, conhecer e dar provimento parcial à apelação, minorando o valor indenizatório para R$ 4.000,00 (quatro mil reais), mantendo a sentença em seus demais fundamentos, nos termos do voto do relator, parte integrante deste.

RELATÓRIO 1.

Trata-se de apelação cível interposta pelo BANCO BRADESCO PREVIDÊNCIA E SEGURO S/A contra sentença proferida pelo Juízo da Vara Única da Comarca de Marcelino Vieira (Id. 19345919), que, nos autos da Ação de Repetição de Indébito c/c Indenização Por Danos Morais (Proc. 0801156-83.2022.8.20.5143), proposta em seu desfavor por MARIA QUITERIA VIDAL, julgou procedente a demanda, nos seguintes termos: “1) declarar a inexistência de débito a título de seguro junto ao promovido; 2) condenar a parte demandada ao pagamento em dobro do montante descontado no conta bancária de titularidade da autora, mais o valor em dobro dos descontos porventura efetuados durante o tramite da ação, devendo incidir correção monetária pelo índice INPC e juros de mora de 1% ao mês, ambos a contar da data de cada desconto indevido; 3) condenar a parte demandada ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), devendo incidir correção monetária pelo índice INPC, a contar da publicação da sentença (Súmula nº 362 do STJ), e juros de mora de 1% ao mês a partir da citação válida.” 2.

No mesmo dispositivo, em razão da sucumbência, condenou a instituição financeira ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios sucumbenciais, fixados estes em 10% (dez por cento) sobre o montante da condenação. 3.

Em suas razões recursais (Id. 19346526), o BANCO BRADESCO PREVIDÊNCIA E SEGURO S/A requereu o conhecimento e provimento do recurso para que seja reformada a sentença com o reconhecimento da regularidade da contratação e, não sendo esse o entendimento, pleiteou pela reforma parcial da sentença referente às condenações. 4.

Contrarrazoando (Id. 19346531), MARIA QUITERIA VIDAL DE ARAUJO refutou os argumentos do apelo interposto e, ao final, pugnou pelo seu desprovimento, bem como a condenação do banco em honorários sucumbenciais no importe de 20% (vinte por cento) do valor da condenação. 5.

Instado a se manifestar, Dr.

ARLY DE BRITO MAIA, 16° Procurador de Justiça, deixou de opinar no feito por considerar a inexistência de interesse público ou social relevante (Id. 19473551). 6. É o relatório.

VOTO 7.

Preenchidos os requisitos de admissibilidade, conheço do presente recurso. 8.

Pretende o banco apelante a reforma da sentença a fim de que seja julgada totalmente improcedente a pretensão. 9.

Sobre o mérito recursal, imperativo consignar, desde logo, que à hipótese aplica-se o Código de Defesa do Consumidor, com subsunção à previsão contida em seu art. 3º, § 2º, pois se trata de relação de consumo em que a instituição financeira é fornecedora de serviços atinente ao crédito e a outra parte é a destinatária final desses serviços. 10.

Como é sabido, no regramento do Código de Processo Civil, cabe à parte autora a prova do fato constitutivo do seu direito e ao demandado a prova de fato impeditivo, modificativo ou extintivo desse direito, conforme se vê na leitura do art. 373, in verbis: “Art. 373.

O ônus da prova incumbe: I - ao autor, quanto ao fato constitutivo de seu direito; II - ao réu, quanto à existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor.” 11.

Ademais, em se tratando de instituição financeira, o Superior Tribunal de Justiça assentou que não há como se reconhecer a ausência de responsabilidade por danos causados por conta de fraude e atos de terceiros que comprometem a segurança esperada pelo serviço. É o que reza a Súmula 479: Súmula 479/STJ: “As instituições financeiras respondem objetivamente pelos danos gerados por fortuito interno relativo a fraudes e delitos praticados por terceiros no âmbito de operações bancárias." 12. É bem verdade que o banco não trouxe aos autos qualquer documento que comprove a celebração do contrato com ciência e consentimento da parte autora recorrida em relação ao contrato existente, caracterizando a fraude praticada por terceiro. 13.

Logo, acertada a sentença monocrática (Id. 19345919), a qual concluiu que: “Competia à parte requerida, fornecedora, demonstrar a regular contratação do pacote do serviço hostilizado pela parte autora.

Contudo, limitou-se em sua defesa a asseverar a anuência da parte autora em aderir ao serviço, não comprovando por meio de prova documental a regularidade da contratação – sequer foi apresentada cópia do contrato supostamente firmado com a parte autora. É oportuno frisar que a mera juntada de cópia da apólice não é prova apta a infirmar a ausência de demonstração da contratação efetiva, sobretudo porque nela não se observa qualquer assinatura que indique a aquiescência da requerente.” 14.

Portanto, carecem os autos de comprovação acerca da legitimidade do contrato firmado entre as partes, dada a ausência de documento que justifique tal medida. 15.

No que tange à repetição do indébito em dobro, deve ser mantida a sentença que impôs a obrigação ao banco apelante de proceder à devolução dos valores indevidamente descontados do benefício previdenciário da parte autora apelada. 16.

Conforme inteligência do artigo 42, parágrafo único, do CDC, tendo em vista a ocorrência de cobrança indevida de valores, bem como não se revelando qualquer engano justificável, uma vez que o quantum não encontra amparo em nenhuma cláusula contratual expressamente pactuada, correta a devolução em dobro das importâncias pagas, posto que a má-fé não precisa ser provada, conforme entendimento esposado pelo STJ , em sede de Recurso repetitivo - Tema 929. 17.

Ademais, no que concerne ao pleito de afastamento ou minoração da condenação ao pagamento de indenização por danos morais, entendo que nesse ponto merece parcial reforma a sentença a quo, como passo a expor. 18.

A respeito de ato ilícito e sua consequente reparação, preconizam os arts. 186 e 927, ambos do Código Civil: "Art. 186.

Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito." “Art. 927.

Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo." 19.

Com efeito, para a configuração da obrigação de indenizar por ato ilícito exige-se a presença de três elementos indispensáveis que, no dizer de Sérgio Cavalieri Filho, in Programa de Responsabilidade Civil, 10ª edição, ed.

Atlas, São Paulo, 2012, p. 19, constituem-se: “Há primeiramente um elemento formal, que é a violação de um dever jurídico mediante conduta voluntária; um elemento subjetivo, que pode ser o dolo ou a culpa; e, ainda, um elemento causal-material, que é o dano e a respectiva relação de causalidade.

Esses três elementos, apresentados pela doutrina francesa como pressupostos da responsabilidade civil subjetiva, podem ser claramente identificados no art. 186 do Código Civil, mediante simples análise do seu texto, a saber: a) conduta culposa do agente, o que fica patente pela expressão 'aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imperícia; b) nexo causal, que vem expresso no verbo causar; e c) dano, revelado nas expressões 'violar direito ou causar dano a outrem". 20.

A seu turno, Sílvio de Salvo Venosa, in Direito Civil, Responsabilidade Civil, vol. 4, 3ª edição, São Paulo, ed.

Altas S.A., p. 39, ao tratar do nexo causal como sendo o fator que define o causador do dano e, por sua vez, o responsável pela reparação, enfatiza que: “O conceito de nexo causal, nexo etiológico ou relação de causalidade deriva das leis naturais. É o liame que une a conduta do agente ao dano. É por meio do exame da relação causal que concluímos quem foi o causador do dano.

Trata-se de elemento indispensável.

A responsabilidade objetiva dispensa a culpa, mas nunca dispensará o nexo causal.

Se a vítima, que experimentou um dano, não identificar o nexo causal que leva o ato danoso ao responsável, não há como ser ressarcida." 21.

De resto, em casos de desconto indevido em benefício previdenciário, a responsabilização por danos morais configura-se in re ipsa, isto é, independe da comprovação de abalo ou sofrimento suportado pela parte prejudicada, consoante entendimento do Superior Tribunal de Justiça. 22.

Patente, pois, que restou configurado o dano moral em razão da existência do nexo de causalidade entre a conduta do banco e o prejuízo sofrido pela parte apelada, em face do desconto indevido nos seus proventos. 23. É certo que, no momento da fixação do dano moral, deve o julgador, diante do caso concreto, utilizar-se do critério que melhor possa representar os princípios de equidade e de justiça, levando-se em conta as condições do ofensor e ofendido, como também a potencialidade da ofensa, a sua permanência e seus reflexos no presente e no futuro. 24.

O valor arbitrado, a título de indenização, deve compensar a dor sofrida pela vítima, punir o ofensor e desestimular a ocorrência de outros episódios dessa natureza, e não pode gerar enriquecimento ilícito, mas também não pode ser ínfimo, ao ponto de não atender ao seu caráter preventivo.

Tudo isso considerando os princípios da razoabilidade e proporcionalidade. 25.

In casu, entendo que o valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), fixado na primeira instância para compensar o abalo moral experimentado pela parte apelada, reputa-se como inadequado, devendo ser minorado, considerados os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, bem como os precedentes desta Corte de Justiça que, em casos semelhantes, gravitam em torno de R$ 4.000,00 (quatro mil reais). 26.

No mesmo sentido, destaco precedentes desta Corte de Justiça, inclusive de minha relatoria: “EMENTA: CONSUMIDOR, CIVIL E PROCESSUAL CIVIL.

APELAÇÃO CÍVEL.

AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS.

SENTENÇA QUE JULGOU PROCEDENTE A DEMANDA.

RELAÇÃO CONTRATUAL QUE NÃO RESTOU DEMONSTRADA PELA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA.

INVERSÃO DO ONUS PROBANDI.

FRAUDE EVIDENCIADA.

ASSINATURA DIVERSA NO CONTRATO APRESENTADO.

DESCONTOS INDEVIDOS NA CONTA-CORRENTE DA AUTORA/APELADA.

DESCONSTITUIÇÃO DA DÍVIDA QUE SE MOSTRA DEVIDA.

DANO MORAL CONFIGURADO.

QUANTUM FIXADO PELO JUÍZO A QUO EM PATAMAR ADEQUADO, OBSERVADOS OS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE, BEM COMO OS PRECEDENTES DESTA CORTE.

APELO CONHECIDO E DESPROVIDO.” (APELAÇÃO CÍVEL, 0813027-61.2021.8.20.5106, Desª.

Lourdes de Azevedo, Segunda Câmara Cível, ASSINADO em 17/03/2023) “EMENTA: DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR.

AÇÃO ORDINÁRIA.

SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA PARCIAL.

DANO MORAL CONFIGURADO.

APELAÇÃO CÍVEL.

DESCONTO DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO.

SERVIÇO NÃO CONTRATADO.

INEXISTÊNCIA DE DÉBITO.

NULIDADE DE CONTRATO OU DE PROVA DA VALIDADE E HIGIDEZ DO CRÉDITO.

INCONFORMISMO QUANTO AO VALOR INDENIZATÓRIO FIXADO.

PRETENSÃO DE MINORAÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO.

ACOLHIMENTO.

PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE.

RESTITUIÇÃO DOS VALORES DESCONTADOS DE FORMA SIMPLES.

RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.” (APELAÇÃO CÍVEL, 0830305-02.2021.8.20.5001, Des.

Virgílio Macêdo, Segunda Câmara Cível, ASSINADO em 03/02/2023) 27.

Dessa forma, diante da negativa de contratação e a ausência de comprovação do negócio jurídico, revela-se indevida a cobrança da parcela do empréstimo impugnada na inicial, restando evidenciada a falha na prestação do serviço por parte da instituição financeira, e, por conseguinte, a conclusão de existência de prática de conduta ilícita pela instituição financeira apelante, a ensejar reparação moral e em danos materiais. 28.

Por todo o exposto, conheço e dou parcial provimento à apelação, no sentido de minorar o valor do dano moral para o quantum de R$ 4.000,00 (quatro mil reais). 29.

Por fim, dou por prequestionados todos os dispositivos indicados pelas partes nas razões recursais, considerando manifestamente procrastinatória a interposição de embargos aclaratórios com intuito nítido de rediscutir o decisum (art. 1.026, § 2º do CPC). 30. É como voto.

DESEMBARGADOR VIRGÍLIO MACEDO JR Relator 12 Natal/RN, 26 de Junho de 2023.
03/05/2023 15:41

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior
03/05/2023 09:04

Expedição de Ofício.
02/05/2023 20:52

Juntada de Petição de petição
03/04/2023 10:17

Publicado Intimação em 03/04/2023.
03/04/2023 10:17

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 31/03/2023
31/03/2023 01:05

Decorrido prazo de FELIPE D AGUIAR ROCHA FERREIRA em 30/03/2023 23:59.
30/03/2023 16:45

Expedição de Outros documentos.
30/03/2023 16:44

Ato ordinatório praticado
29/03/2023 17:20

Juntada de Petição de apelação
18/03/2023 02:32

Publicado Intimação em 17/02/2023.
18/03/2023 02:32

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/02/2023
17/03/2023 05:03

Publicado Intimação em 08/03/2023.
17/03/2023 05:03

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/03/2023
15/03/2023 18:52

Publicado Intimação em 08/02/2023.
15/03/2023 18:52

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/02/2023
15/03/2023 16:39

Publicado Intimação em 08/03/2023.
15/03/2023 16:39

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/03/2023
11/03/2023 01:09

Juntada de Certidão - quitação de guia de custas judiciais em aberto
10/03/2023 14:56

Juntada de Petição de petição
10/03/2023 10:49

Juntada de custas
09/03/2023 11:00

Juntada de Petição de comunicações
06/03/2023 15:30

Expedição de Outros documentos.
06/03/2023 15:30

Expedição de Outros documentos.
01/03/2023 16:28

Julgado procedente o pedido
28/02/2023 00:48

Publicado Intimação em 08/02/2023.
28/02/2023 00:48

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/02/2023
24/02/2023 14:40

Juntada de Petição de petição
23/02/2023 08:53

Juntada de Petição de petição
15/02/2023 15:37

Conclusos para julgamento
15/02/2023 10:57

Juntada de Petição de petição
15/02/2023 10:48

Juntada de Petição de petição
15/02/2023 10:33

Expedição de Outros documentos.
06/02/2023 10:19

Expedição de Outros documentos.
06/02/2023 10:18

Ato ordinatório praticado
06/02/2023 08:19

Expedição de Outros documentos.
06/02/2023 08:18

Juntada de Certidão
01/02/2023 09:58

Juntada de Petição de contestação
27/01/2023 09:39

Proferido despacho de mero expediente
27/01/2023 07:55

Conclusos para despacho
20/01/2023 09:56

Juntada de Ofício
17/01/2023 16:55

Juntada de documento de comprovação
17/01/2023 16:49

Expedição de Ofício.
18/12/2022 00:36

Decorrido prazo de Bradesco Previdência e Seguro S/A em 15/12/2022 23:59.
25/11/2022 10:55

Juntada de Outros documentos
03/11/2022 21:26

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
03/11/2022 14:26

Concedida a Antecipação de tutela
03/11/2022 11:56

Conclusos para decisão
03/11/2022 11:56

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
03/11/2022

Ultima Atualização
02/11/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Execução / Cumprimento de Sentença • Arquivo

Petição • Arquivo

Execução / Cumprimento de Sentença • Arquivo

Petição • Arquivo

Despacho • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

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