22/08/2025 11:44

Arquivado Definitivamente
22/08/2025 11:44

Juntada de Certidão
20/08/2025 12:06

Transitado em Julgado em 19/08/2025
20/08/2025 00:13

Decorrido prazo de JOSE ALMIR DA ROCHA MENDES JUNIOR em 19/08/2025 23:59.
20/08/2025 00:13

Decorrido prazo de FRANCISCO CANINDE JACOME DA SILVA SEGUNDO em 19/08/2025 23:59.
28/07/2025 00:44

Publicado Intimação em 28/07/2025.
28/07/2025 00:44

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/07/2025
25/07/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Vara Única da Comarca de Upanema Rua João Francisco, 144, Centro, UPANEMA - RN - CEP: 59670-000 Contato: (84) 3673-9979 (Whatsapp) - Email: [email protected] Processo nº 0801221-90.2023.8.20.5160 Ação: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Autor: VANDERLUCIA ALTINA DA SILVA MATIAS Réu: BANCO BRADESCO S/A.

SENTENÇA 1.

RELATÓRIO.

Trata-se de Cumprimento de Sentença contra o BANCO BRADESCO S/A.

Examinando os autos, constata-se que foi realizado depósito pela parte executada de quantia que entende devida do valor da execução e posteriormente a parte executada apresentou petição pugnando pela extinção da execução com esteio no art. 924, inc.

II do CPC, haja vista a comprovação dos termos da sentença.

Em seguida concordou com os valores depositados voluntariamente pelo banco e requereu a liberação dos valores em favor da parte autora/exequente e seu causídico.

Vieram-me os autos conclusos. É o relatório.

Decido. 2.

FUNDAMENTAÇÃO.

O art. 924, do CPC, assim prescreve: Art. 924.

Extingue-se a execução quando: I - a petição inicial for indeferida; II - a obrigação for satisfeita; III - o executado obtiver, por qualquer outro meio, a extinção total da dívida; IV - o exequente renunciar ao crédito; V - ocorrer a prescrição intercorrente No caso dos autos, constata-se que foi realizado depósito pela parte executada de quantia que entende devida do valor da execução e posteriormente a parte executada apresentou petição pugnando pela extinção da execução com esteio no art. 924, inc.

II do CPC, haja vista a comprovação dos termos da sentença.

Em seguida concordou com os valores depositados voluntariamente pelo banco e requereu a liberação dos valores em favor da parte autora/exequente e seu causídico.

Logo, cumprida a obrigação de pagar, nada resta a este Juízo senão extinguir o presente feito em razão da satisfação da obrigação. 3.

DISPOSITIVO.

Ante o exposto, EXTINGO O PRESENTE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA com resolução do mérito, nos termos do artigo 924, II, do CPC e art. 797, do CPC declarando a obrigação satisfeita.

Após o trânsito em julgado arquivem-se os autos (Código 246 – arquivado definitivamente independente de processos judiciais que tramitam no sistema PJE), com a respectiva BAIXA NA DISTRIBUIÇÃO, observadas as formalidades legais.

Custas na forma da lei.

Upanema/RN, data da assinatura.

Documento Assinado Eletronicamente, na forma da Lei nº 11.419/06 INGRID RANIELE FARIAS SANDES Juíza de Direito
24/07/2025 08:14

Expedição de Outros documentos.
23/07/2025 16:26

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença
23/07/2025 11:45

Conclusos para julgamento
15/07/2025 15:59

Juntada de Certidão
10/07/2025 12:18

Juntada de Certidão
08/07/2025 11:08

Juntada de Certidão
02/07/2025 17:08

Juntada de Petição de petição
30/06/2025 00:13

Publicado Intimação em 30/06/2025.
30/06/2025 00:13

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/06/2025
27/06/2025 07:28

Juntada de Certidão
27/06/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Vara Única da Comarca de Upanema Rua João Francisco, 144, Centro, UPANEMA - RN - CEP: 59670-000 Contato: (84) 3673-9979 (Whatsapp) - Email: [email protected] Processo nº 0801221-90.2023.8.20.5160 Ação: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Autor: VANDERLUCIA ALTINA DA SILVA MATIAS Réu: BANCO BRADESCO S/A.

DECISÃO Trata-se de Impugnação ao Cumprimento de Sentença apresentada pelo BANCO BRADESCO S/A em face de VANDERLUCIA ALTINA DA SILVA MATIAS em razão do pedido de cumprimento de sentença de ID 148606400.

Na petição de cumprimento de sentença, o Impugnado argui que o valor devido a título de condenação da sentença é R$ 3.482,38 (três mil, quatrocentos e oitenta e dois reais e trinta e oito centavos).

Em contrapartida, o Impugnante sustenta equívoco na elaboração dos cálculos, pois a parte inclui em seus cálculos parcelas não comprovadas e equívoco quanto a aplicação da correção no cálculo do dano material, informando que o valor devido é de R$ 2.579,11 (dois mil, quinhentos e setenta e nove reais e onze centavos).

Instado a responder à impugnação, o Impugnado concordou com os cálculos apresentados e requereu que sejam expedidos os respectivos alvarás. É o breve relatório.

DECIDO.

Inicialmente, conheço a presente impugnação, em virtude de ter sido apresentada tempestivamente.

Em seguida, compulsando-se os autos, observa-se que é incontestável equívoco na elaboração dos cálculos pela parte exequente, posto que inclui em seus cálculos parcelas não comprovadas e se equivocou na aplicação da correção no cálculo do dano material.

Logo, percebe-se que houve um equívoco por parte do Impugnado quando do pedido de cumprimento de sentença, visto que não apresentou o valor correto que foi descontado de sua conta.

Assim, a impugnação merece ser acolhida, tendo em vista que há razão o impugnante e o valor devido a título de condenação é de R$ 2.579,11 (dois mil, quinhentos e setenta e nove reais e onze centavos).

Ante o exposto, ACOLHO impugnação ao cumprimento de sentença, de modo que considero a obrigação de pagar a ser cumprida no importe de R$ 2.579,11 (dois mil, quinhentos e setenta e nove reais e onze centavos), declarando o excesso de execução na quantia de R$ 903,27 (novecentos e três reais e vinte e sete centavos).

Considerando que a executada já procedeu a juntada no valor total de R$ 3.482,38 (três mil, quatrocentos e oitenta e dois reais e trinta e oito centavos) a título de garantia do juízo e que a parte autora já forneceu os dados da conta de sua titularidade, expeça-se o competente alvará em nome do advogado (referente aos honorários sucumbenciais) e em nome da parte autora (referente ao valor principal) para liberação dos valores à disposição do juízo.

De igual forma, intime-se a executada para apresentar dados bancários para a devolução da quantia declarada em excesso, no prazo de 15 dias.

Após, fica desde já autorizada a expedição de alvará.

Após, autos conclusos.

Publique-se.

Intimem-se.

Upanema/RN, data da assinatura.

Documento Assinado Eletronicamente, na forma da Lei nº 11.419/06 INGRID RANIELE FARIAS SANDES Juíza de Direito
26/06/2025 10:58

Expedição de Outros documentos.
26/06/2025 10:42

Expedido alvará de levantamento
26/06/2025 10:42

Acolhida a impugnação ao cumprimento de sentença
25/06/2025 09:43

Conclusos para despacho
25/06/2025 09:42

Juntada de Certidão
25/06/2025 09:13

Juntada de Petição de petição
24/06/2025 18:15

Juntada de Petição de impugnação ao cumprimento de sentença
09/06/2025 00:49

Publicado Intimação em 09/06/2025.
09/06/2025 00:49

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/06/2025
06/06/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Vara Única da Comarca de Upanema Rua João Francisco, 144, Centro, UPANEMA - RN - CEP: 59670-000 Contato: (84) 3673-9979 (Whatsapp) - Email: [email protected] Processo nº 0801221-90.2023.8.20.5160 Ação: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Autor: VANDERLUCIA ALTINA DA SILVA MATIAS Réu: BANCO BRADESCO S/A.

DESPACHO Primeiramente, evolua-se o feito para cumprimento de sentença, devendo atentar-se para que seja inserido o assunto respectivo a fim de evitar inconsistências no GPSJus. 1.

Intime-se o executado quanto aos termos do presente despacho e para pagar o débito de R$ 3.482,38 (três mil, quatrocentos e oitenta e dois reais e trinta e oito centavos), no prazo de 15 (quinze) dias, acrescido de custas, se houver, a teor do art. 523 e seguintes, todos do CPC. 2.

Ocorrendo o pagamento integral voluntário no prazo do art. 523, intime-se a parte autora para, no prazo de 15 (quinze) dias, fornecer os dados de conta bancária de sua titularidade ou, em igual prazo, apresentar petição devidamente subscrita autorizando, expressamente, o depósito dos referidos valores em conta bancária de seu advogado, ficando desde já autorizada a expedição do competente alvará em nome do advogado (referente aos honorários sucumbenciais) e em nome da parte autora (referente ao valor principal), para liberação dos valores à disposição do juízo. 3.

Não ocorrendo o pagamento voluntário será o débito acrescido de multa de 10% (dez por cento) e, também, de honorários de advogado de 10% (dez por cento) sobre o valor executado. 4.

Ocorrendo pagamento parcial no prazo previsto no art. 523, a multa e os honorários incidirão sobre o restante. 5.

Ficará também o executado ciente de que, transcorrido o prazo previsto no art. 523 sem o pagamento voluntário, terá início o prazo de 15 (quinze) dias para que, independentemente de penhora ou nova intimação, apresente, nos próprios autos, sua impugnação, devendo efetivar a segurança do juízo se houver requerimento para agregar efeito suspensivo à referida oposição, conforme o art. 525, § 6°, CPC/2015. 5.1.

Na hipótese de ser apresentada impugnação acompanhada ou não da segurança do juízo, intime-se o exequente para que, no prazo de 15 (quinze) dias, manifeste-se quanto às alegações e requerimentos da parte executada, retornando os autos conclusos para decisão em seguida. 6.

Caso não haja o pagamento voluntário e após o decurso de prazo para apresentar impugnação à execução, intime-se o credor para, no prazo de 15 (quinze) dias, indicar bens passíveis de sofrer constrição judicial (veículos, imóveis, etc) ou diligências (consulta no RENAJUD, SISBAJUD), tendo em vista que a execução realiza-se no interesse do exequente, bem como o espírito cooperativo que permeia o Código de Processo Civil/2015. 6.1.

Indicado bem individualizado, expeça-se mandado de penhora e avaliação de bem indicado. 6.2.

Requerida diligência relativa à pesquisa de bens no RENAJUD, SISBAJUD, fica desde já deferida. 7.

Decorrido o prazo, sem a indicação de bens ou de meios de pesquisa, ou restando as diligências negativas, venham-me os autos conclusos.

Upanema/RN, data da assinatura.

Documento Assinado Eletronicamente, na forma da Lei nº 11.419/06 INGRID RANIELE FARIAS SANDES Juíza de Direito
05/06/2025 10:52

Expedição de Outros documentos.
05/06/2025 00:12

Decorrido prazo de JOSE ALMIR DA ROCHA MENDES JUNIOR em 04/06/2025 23:59.
28/05/2025 13:08

Juntada de Petição de petição
14/05/2025 04:16

Publicado Intimação em 14/05/2025.
14/05/2025 04:16

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/05/2025
13/05/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Vara Única da Comarca de Upanema Rua João Francisco, 144, Centro, UPANEMA - RN - CEP: 59670-000 Contato: (84) 3673-9979 (Whatsapp) - Email: [email protected] Processo nº 0801221-90.2023.8.20.5160 Ação: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Autor: VANDERLUCIA ALTINA DA SILVA MATIAS Réu: BANCO BRADESCO S/A.

DESPACHO Primeiramente, evolua-se o feito para cumprimento de sentença, devendo atentar-se para que seja inserido o assunto respectivo a fim de evitar inconsistências no GPSJus. 1.

Intime-se o executado quanto aos termos do presente despacho e para pagar o débito de R$ 3.482,38 (três mil, quatrocentos e oitenta e dois reais e trinta e oito centavos), no prazo de 15 (quinze) dias, acrescido de custas, se houver, a teor do art. 523 e seguintes, todos do CPC. 2.

Ocorrendo o pagamento integral voluntário no prazo do art. 523, intime-se a parte autora para, no prazo de 15 (quinze) dias, fornecer os dados de conta bancária de sua titularidade ou, em igual prazo, apresentar petição devidamente subscrita autorizando, expressamente, o depósito dos referidos valores em conta bancária de seu advogado, ficando desde já autorizada a expedição do competente alvará em nome do advogado (referente aos honorários sucumbenciais) e em nome da parte autora (referente ao valor principal), para liberação dos valores à disposição do juízo. 3.

Não ocorrendo o pagamento voluntário será o débito acrescido de multa de 10% (dez por cento) e, também, de honorários de advogado de 10% (dez por cento) sobre o valor executado. 4.

Ocorrendo pagamento parcial no prazo previsto no art. 523, a multa e os honorários incidirão sobre o restante. 5.

Ficará também o executado ciente de que, transcorrido o prazo previsto no art. 523 sem o pagamento voluntário, terá início o prazo de 15 (quinze) dias para que, independentemente de penhora ou nova intimação, apresente, nos próprios autos, sua impugnação, devendo efetivar a segurança do juízo se houver requerimento para agregar efeito suspensivo à referida oposição, conforme o art. 525, § 6°, CPC/2015. 5.1.

Na hipótese de ser apresentada impugnação acompanhada ou não da segurança do juízo, intime-se o exequente para que, no prazo de 15 (quinze) dias, manifeste-se quanto às alegações e requerimentos da parte executada, retornando os autos conclusos para decisão em seguida. 6.

Caso não haja o pagamento voluntário e após o decurso de prazo para apresentar impugnação à execução, intime-se o credor para, no prazo de 15 (quinze) dias, indicar bens passíveis de sofrer constrição judicial (veículos, imóveis, etc) ou diligências (consulta no RENAJUD, SISBAJUD), tendo em vista que a execução realiza-se no interesse do exequente, bem como o espírito cooperativo que permeia o Código de Processo Civil/2015. 6.1.

Indicado bem individualizado, expeça-se mandado de penhora e avaliação de bem indicado. 6.2.

Requerida diligência relativa à pesquisa de bens no RENAJUD, SISBAJUD, fica desde já deferida. 7.

Decorrido o prazo, sem a indicação de bens ou de meios de pesquisa, ou restando as diligências negativas, venham-me os autos conclusos.

Upanema/RN, data da assinatura.

Documento Assinado Eletronicamente, na forma da Lei nº 11.419/06 INGRID RANIELE FARIAS SANDES Juíza de Direito
12/05/2025 13:18

Expedição de Outros documentos.
12/05/2025 13:17

Evoluída a classe de PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)
12/05/2025 11:17

Proferido despacho de mero expediente
12/05/2025 08:17

Conclusos para despacho
10/05/2025 02:55

Decorrido prazo de FRANCISCO CANINDE JACOME DA SILVA SEGUNDO em 09/05/2025 23:59.
10/05/2025 02:55

Decorrido prazo de JOSE ALMIR DA ROCHA MENDES JUNIOR em 09/05/2025 23:59.
10/05/2025 00:53

Decorrido prazo de FRANCISCO CANINDE JACOME DA SILVA SEGUNDO em 09/05/2025 23:59.
10/05/2025 00:53

Decorrido prazo de JOSE ALMIR DA ROCHA MENDES JUNIOR em 09/05/2025 23:59.
15/04/2025 06:16

Publicado Intimação em 11/04/2025.
15/04/2025 06:16

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/04/2025
12/04/2025 19:02

Juntada de Petição de execução / cumprimento de sentença
11/04/2025 01:46

Publicado Intimação em 11/04/2025.
11/04/2025 01:46

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/04/2025
09/04/2025 14:08

Expedição de Outros documentos.
09/04/2025 14:08

Expedição de Outros documentos.
09/04/2025 14:06

Proferido despacho de mero expediente
09/04/2025 11:55

Conclusos para despacho
09/04/2025 11:53

Expedição de Certidão.
09/04/2025 08:25

Recebidos os autos
09/04/2025 08:25

Juntada de petição
08/04/2024 12:27

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior
08/04/2024 12:27

Juntada de Certidão
05/04/2024 15:29

Juntada de Petição de contrarrazões
12/03/2024 11:20

Expedição de Outros documentos.
08/03/2024 18:57

Juntada de Petição de apelação
07/03/2024 04:23

Decorrido prazo de JOSE ALMIR DA ROCHA MENDES JUNIOR em 06/03/2024 23:59.
08/02/2024 11:32

Expedição de Outros documentos.
08/02/2024 11:32

Expedição de Outros documentos.
31/01/2024 16:29

Julgado procedente em parte do pedido
31/01/2024 10:24

Conclusos para despacho
30/01/2024 11:20

Juntada de Petição de petição
05/12/2023 16:35

Expedição de Outros documentos.
10/10/2023 10:44

Juntada de Petição de contestação
11/09/2023 09:01

Expedição de Outros documentos.
05/09/2023 12:11

Expedição de Outros documentos.
03/09/2023 20:50

Proferido despacho de mero expediente
02/09/2023 16:41

Conclusos para despacho
02/09/2023 16:41

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
02/09/2023

Ultima Atualização
25/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Impugnação ao Cumprimento de Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Execução / Cumprimento de Sentença • Arquivo

Petição • Arquivo

Execução / Cumprimento de Sentença • Arquivo

Petição • Arquivo

Despacho • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

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