04/07/2023 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE TERCEIRA CÂMARA CÍVEL Processo: APELAÇÃO CÍVEL - 0821666-34.2017.8.20.5001 Polo ativo CAPUCHE SATELITE INCORPORACOES LTDA e outros Advogado(s): VICTOR BARROS BRAGA DOS ANJOS, JUBSON TELLES MEDEIROS DE LIMA, GILSON BRAGA DOS ANJOS JUNIOR Polo passivo ELIEL FLORENCIO DE SOUSA JUNIOR Advogado(s): IGOR RODRIGUES DE OLIVEIRA SOUTO EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA APELAÇÃO CÍVEL.

GRATUIDADE DA JUSTIÇA.

OMISSÃO IDENTIFICADA.

CONCESSÃO DO BENEFÍCIO E EXCLUSÃO DA OBRIGAÇÃO DA CHB – COMPANHIA HIPOTECÁRIA BRASILEIRA EM LIQUIDAÇÃO EXTRAJUDICIAL RECOLHER O PREPARO RECURSAL.

VÍCIO SANADO.

REDIMENSIONAMENTO DO ÔNUS DA SUCUMBÊNCIA.

EXPRESSA MANIFESTAÇÃO DO ACÓRDÃO QUANTO A ESTA MATÉRIA.

OMISSÃO NÃO IDENTIFICADA.

RECURSO CONHECIDO E EM PARTE DESPROVIDO.

ACÓRDÃO Acordam os Desembargadores que integram a Terceira Câmara Cível, deste egrégio Tribunal de Justiça, à unanimidade de votos, em conhecer e prover parcialmente os embargos de declaração, nos termos do voto da relatora.

RELATÓRIO Trata-se de Embargos de Declaração movidos por CHB – COMPANHIA HIPOTECÁRIA BRASILEIRA EM LIQUIDAÇÃO EXTRAJUDICIAL contra o acórdão desta 3ª Câmara Cível que conheceu em parte o seu recurso de apelação e o da CAPUCHE SATELITE INCORPORAÇÕES LTDA., provendo-os parcialmente nos termos a seguir ementados: “EMENTA: APELAÇÕES CÍVEIS NA SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA PARCIAL DE AÇÃO REVISIONAL. 1 - PREJUDICIAIS DE NULIDADES PROCESSUAIS ARGUIDAS PELAS RECORRENTES. 1.1 - ILEGITIMIDADE PASSIVA.

INCORPORADORA QUE NÃO RESPONDE PELA COBRANÇA DE JUROS ABUSIVOS PRATICADOS PELA CESSIONÁRIA DOS CRÉDITOS DO CONTRATO.

PREJUDICIAL ACOLHIDA.

EXCLUSÃO DA CEDENTE DO POLO PASSIVO DA REVISIONAL. 2 - JULGAMENTO EXTRA PETITA.

ANÁLISE CONJUNTA DOS ARGUMENTOS DO AUTOR.

RESOLUÇÃO DA MATÉRIA DENTRO DOS LIMITES DA DEMANDA PROPOSTA.

PREJUDICIAL REJEITADA. 3 - CERCEAMENTO DE DEFESA.

DIREITO DE ESPECIFICAÇÃO DE PROVAS NÃO FORMULADO NO MOMENTO PROCESSUAL ADEQUADO.

PRECLUSÃO.

PREJUÍZO PROCESSUAL NÃO IDENTIFICADO.

OBJEÇÃO REJEITADA. 4 – ANÁLISE DO MÉRITO PROPRIAMENTE DITO DO RECURSO.

INSTRUMENTO PARTICULAR DE CONTRATO DE COMPRA E VENDA, DE FINANCIAMENTO IMOBILIÁRIO, DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA EM GARANTIA, EMISSÃO DE CÉDULA DE CRÉDITO IMOBILIÁRIO E OUTROS PACTOS.

CONTRATO REGISTRADO.

FINANCIAMENTO DO IMÓVEL DIRETO PELA INCORPORADORA.

PARCELAS CORRIGIDAS PELO IGP-M + 1% DE JUROS AO MÊS COM BASE NA TABELA PRICE.

CLÁUSULA NÃO ABUSIVA.

CAPITALIZAÇÃO DE JUROS ADMITIDA POR MEIO DOS ARTS. 5º, III, § 2º, DA LEI N° 9.514/97, NAS MESMAS CONDIÇÕES DAS INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS.

PRECEDENTES.

EXCESSO DE JUROS PELA TABELA PRICE A SER APURADO EM SEDE DE LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA.

DEVOLUÇÃO DE EVENTUAIS VALORES EXCESSIVOS NA FORMA SIMPLES.

RECURSOS CONHECIDOS E EM PARTE PROVIDOS.” A CHB – COMPANHIA HIPOTECÁRIA BRASILEIRA EM LIQUIDAÇÃO EXTRAJUDICIAL aduz que não há manifestação expressa no julgado sobre a concessão da gratuidade da justiça e nem sobre o redimensionamento do ônus da sucumbência.

Pede o provimento do recurso para “constar o deferimento da gratuidade judiciária no dispositivo meritório e, ainda, que seja reavaliada e redistribuída a proporção do ônus de despesas processual, posto que o recurso teve seu julgamento procedente parcial, o que justifica a readequação da sucumbência arbitrada, o que se requer em respeito aos princípios da segurança jurídica e da isonomia” Sem contrarrazões. É o relatório.

VOTO Presentes os requisitos, conheço do recurso.

A CHB – COMPANHIA HIPOTECÁRIA BRASILEIRA EM LIQUIDAÇÃO EXTRAJUDICIAL afirma que não há manifestação expressa sobre a concessão da gratuidade da justiça e nem sobre o redimensionamento do ônus da sucumbência.

Razões assistem em parte à embargante.

De fato, a CHB – COMPANHIA HIPOTECÁRIA BRASILEIRA EM LIQUIDAÇÃO EXTRAJUDICIAL requereu a concessão da gratuidade da justiça para excluir a obrigação de recolher o preparo.

O acórdão, malgrado tenha afirmado a presença dos requisitos de admissibilidade e conhecido do recurso da CHB não se manifestou sobre o beneplácito postulado. É certo que, em casos tais, depreende-se que o benefício foi concedido, tacitamente, mas a embargante pretende que essa concessão conste, expressamente, no julgado para fins de afastar eventuais imbróglios futuros.

Assim, concedo a gratuidade da justiça, excluindo a obrigação da CHB – COMPANHIA HIPOTECÁRIA BRASILEIRA EM LIQUIDAÇÃO EXTRAJUDICIAL da obrigação de recolher o preparo recursal.

Quanto ao redimensionamento do ônus da sucumbência, não há omissão, constando, expressamente manifestação desta Corte no sentido de “manter a sentença quanto à sucumbência recíproca proveniente da condenação do autor e da CHB – COMPANHIA HIPOTECÁRIA BRASILEIRA em relação ao pagamento de custas processuais e honorários advocatícios fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação, a ser repartido na proporção de 80% (oitenta por cento) pela cessionária e o restante pelo autor, ficando suspensa a execução da verba para este último em razão da justiça gratuita outrora deferida.” Assim sendo, conheço dos embargos de declaração e lhe dou parcial provimento, apenas para constar, expressamente, a concessão da gratuidade da justiça a CHB – COMPANHIA HIPOTECÁRIA BRASILEIRA EM LIQUIDAÇÃO EXTRAJUDICIAL, excluindo a obrigação de recolher o valor do preparo recursal, mantendo o acórdão em seus demais fundamentos. É como voto.

Juíza convocada Martha Danyelle Relatora Natal/RN, 26 de Junho de 2023.
16/09/2022 12:01

Conclusos para decisão
16/09/2022 12:01

Redistribuído por encaminhamento em razão de Determinação judicial
15/09/2022 09:18

Determinação de redistribuição por prevenção
07/09/2022 22:42

Conclusos para decisão
07/09/2022 22:41

Redistribuído por sorteio em razão de suspeição
29/08/2022 11:39

Declarada suspeição por #{nome_do_magistrado}
22/08/2022 11:09

Juntada de termo
16/08/2022 10:49

Juntada de Petição de petição
16/08/2022 09:32

Conclusos para despacho
16/08/2022 09:32

Remetidos os Autos (por devolução) para Gabinete do Segundo Grau
16/08/2022 09:23

Audiência Conciliação realizada para 16/08/2022 09:00 Gab. Desª. Judite Nunes na Câmara Cível - Juiz Convocado Dr. Eduardo Pinheiro.
16/08/2022 08:11

Juntada de Petição de substabelecimento
22/07/2022 00:14

Publicado Intimação em 22/07/2022.
21/07/2022 12:29

Juntada de Petição de informação
21/07/2022 01:07

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/07/2022
20/07/2022 16:12

Expedição de Outros documentos.
20/07/2022 16:06

Audiência Conciliação designada para 16/08/2022 09:00 Gab. Desª. Judite Nunes na Câmara Cível - Juiz Convocado Dr. Eduardo Pinheiro.
20/07/2022 09:41

Expedição de Certidão.
19/07/2022 07:58

Remetidos os Autos (em análise) para Núcleo de Conciliação e Mediação
18/07/2022 15:42

Ato ordinatório praticado
04/07/2022 23:22

Conclusos para decisão
04/07/2022 23:22

Juntada de Petição de parecer
28/06/2022 16:33

Expedição de Outros documentos.
28/06/2022 16:33

Ato ordinatório praticado
26/05/2022 13:07

Recebidos os autos
26/05/2022 13:07

Conclusos para despacho
26/05/2022 13:06

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
16/09/2022

Ultima Atualização
29/06/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

ACÓRDÃO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

ACÓRDÃO • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

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DOCUMENTO DE COMPROVAÇÃO • Arquivo

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