TJRN - 0811867-73.2023.8.20.5124

1ª instância - 3ª Vara Civel da Comarca de Parnamirim

Desacompanhar
Acompanhar
Atualizar Processo

Polo Ativo

Partes

CONSORCIO NACIONAL HONDA LTDA

CNPJ: 45.441.789/0001-54

Advogados

AMANDIO FERREIRA TERESO JUNIOR

OAB: 870/RN

CPF *63.***.*70-08

ALINE PATRICIA ARAUJO MUCARBEL DE MENEZES COSTA

OAB: 824/RN

CPF *45.***.*94-11

MARIA LUCILIA GOMES

OAB: 389/RN

CPF *33.***.*98-20

Polo Passivo

Partes

NEIDE PEREIRA DA SILVA

CPF *79.***.*37-53

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 29/10/2024 10:10

    Arquivado Definitivamente

  • 29/10/2024 10:10

    Transitado em Julgado em 24/10/2024

  • 25/10/2024 12:45

    Decorrido prazo de MARIA LUCILIA GOMES em 24/10/2024 23:59.

  • 25/10/2024 10:38

    Decorrido prazo de MARIA LUCILIA GOMES em 24/10/2024 23:59.

  • 01/10/2024 11:12

    Expedição de Outros documentos.

  • 01/10/2024 11:11

    Expedição de Certidão.

  • 01/10/2024 03:58

    Decorrido prazo de ALINE PATRICIA ARAUJO MUCARBEL DE MENEZES COSTA em 30/09/2024 23:59.

  • 21/09/2024 05:06

    Decorrido prazo de NEIDE PEREIRA DA SILVA em 20/09/2024 23:59.

  • 21/09/2024 00:32

    Decorrido prazo de NEIDE PEREIRA DA SILVA em 20/09/2024 23:59.

  • 20/09/2024 04:34

    Decorrido prazo de AMANDIO FERREIRA TERESO JUNIOR em 19/09/2024 23:59.

  • 20/09/2024 00:46

    Decorrido prazo de AMANDIO FERREIRA TERESO JUNIOR em 19/09/2024 23:59.

  • 30/08/2024 04:39

    Publicado Intimação em 30/08/2024.

  • 30/08/2024 04:39

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/08/2024

  • 30/08/2024 04:39

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/08/2024

  • 29/08/2024 00:00

    Intimação

    PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 3ª Vara Cível da Comarca de Parnamirim Processo nº 0811867-73.2023.8.20.5124 Parte autora: Consórcio Nacional Honda Ltda Parte requerida: NEIDE PEREIRA DA SILVA S E N T E N Ç A AÇÃO CÍVEL.

    ACORDO EXTRAJUDICIAL.

    FALTA DE INTERESSE SUPERVENIENTE.

    CITAÇÃO NÃO EFETIVADA.

    EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO.

    Vistos etc.

    Trata-se de ação de busca e apreensão, figurando como parte autora Consórcio Nacional Honda Ltda e como parte requerida NEIDE PEREIRA DA SILVA.

    Custas recolhidas no id. 104387260.

    Liminar deferida (id. 107096852).

    Bem apreendido e demandada citada, conforme certidão id 120057979.

    No curso do processo, a parte autora afirmou a existência de acordo extrajudicial, requerendo a extinção do feito (id. 124633958).

    Ademais, informou a integral quitação da obrigação e a devolução do bem (id 127424342).

    Não houve citação da parte requerida. É o que basta relatar.

    Decido.

    Com a celebração de acordo extrajudicial entre as partes, não há mais necessidade de provimento judicial de mérito, restando reconhecer a falta de interesse superveniente.

    Dispõe o art. 485, VI, do CPC, in verbis: Art. 485.

    O juiz não resolverá o mérito quando: (...) VI - verificar ausência de legitimidade ou de interesse processual; No tocante à responsabilidade pelo pagamento das custas processuais, pugnou a parte autora pela condenação da parte requerida em custas e honorários sucumbenciais.

    Porquanto insuperável a aplicação do princípio da causalidade, conforme jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, em sede de recurso repetitivo, REsp. 1111002/SP (tema 143), desde que efetivada a citação, impõe-se a condenação da parte ré em custas e honorários advocatícios.

    O feito não comporta maiores indagações.

    Isto posto, com fulcro no art. 485, VI, do CPC, julgo EXTINTO o feito sem resolução de mérito.

    Custas e honorários pela parte ré, estes arbitrados em 5% do valor da causa, a teor do art. 82, § 2º, do CPC.

    Sobre o valor dos honorários sucumbenciais incidirá correção monetária pelo INPC a partir da data desta sentença; já os juros moratórios de 1% (um por cento) ao mês são devidos apenas a partir da data em que o executado é intimado para pagamento na fase de cumprimento de sentença, caso a obrigação não seja adimplida de forma voluntária (STJ, EDcl no AgRg no RECURSO ESPECIAL Nº 1.563.325 - RJ (2015/0257336-5).

    RELATOR: MINISTRO MARCO AURÉLIO BELLIZZE.

    Julgado em 21/02/2017).

    Sem mandado a ser recolhido ou restrição Renajud a ser levantada.

    Publique-se.

    Registre-se.

    Intimações necessárias.

    Certificado o trânsito em julgado, arquivem-se os autos.

    Havendo recurso de apelação, certifique-se sua tempestividade tão somente para fins de juízo de retratação previsto no art. 485, § 7º, do CPC.

    Havendo requerimento de cumprimento de sentença, somente após certificação do trânsito em julgado, evolua-se a classe processual, fazendo, em seguida, conclusão para despacho de cumprimento de sentença.

    Parnamirim/RN, data do sistema.

    JULIANA DE OLIVEIRA CARTAXO FERNANDES Juíza de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06) a.

  • 28/08/2024 11:04

    Expedição de Outros documentos.

  • 28/08/2024 10:56

    Expedição de Outros documentos.

  • 28/08/2024 10:56

    Expedição de Outros documentos.

  • 24/08/2024 06:35

    Extinto o processo por ausência das condições da ação

  • 01/08/2024 14:43

    Juntada de Petição de petição

  • 04/07/2024 11:37

    Conclusos para julgamento

  • 27/06/2024 14:23

    Juntada de Petição de petição

  • 12/06/2024 10:07

    Juntada de Petição de petição

  • 17/05/2024 01:52

    Decorrido prazo de NEIDE PEREIRA DA SILVA em 16/05/2024 23:59.

  • 26/04/2024 11:14

    Mandado devolvido entregue ao destinatário

  • 26/04/2024 11:14

    Juntada de diligência

  • 13/03/2024 12:10

    Juntada de Ofício

  • 10/01/2024 14:19

    Juntada de termo

  • 20/10/2023 04:47

    Decorrido prazo de ALINE PATRICIA ARAUJO MUCARBEL DE MENEZES COSTA em 19/10/2023 23:59.

  • 12/10/2023 05:46

    Decorrido prazo de AMANDIO FERREIRA TERESO JUNIOR em 11/10/2023 23:59.

  • 15/09/2023 13:53

    Expedição de Mandado.

  • 15/09/2023 13:52

    Expedição de Outros documentos.

  • 15/09/2023 11:25

    Concedida a Medida Liminar

  • 15/09/2023 10:12

    Conclusos para decisão

  • 15/09/2023 10:12

    Juntada de Certidão

  • 15/09/2023 00:59

    Decorrido prazo de ALINE PATRICIA ARAUJO MUCARBEL DE MENEZES COSTA em 12/09/2023 23:59.

  • 01/08/2023 17:08

    Juntada de Petição de petição

  • 28/07/2023 11:04

    Expedição de Outros documentos.

  • 27/07/2023 18:24

    Outras Decisões

  • 27/07/2023 08:36

    Juntada de custas

  • 26/07/2023 14:00

    Conclusos para decisão

  • 26/07/2023 14:00

    Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
26/07/2023

Ultima Atualização
29/10/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Decisão • Arquivo

Decisão • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 0805823-58.2024.8.20.5106

Erialdo Alves de Melo

Companhia de Aguas e Esgotos do Rio Gran...

Advogado: Larousse Rosemberg Duarte Marinho

1ª instância - TJRN

Ajuizamento: 13/03/2024 09:37

Exibir Processo

Processo nº 0802166-26.2024.8.20.5101

Joao Benjamin Neto

Unsbras - Uniao dos Aposentados e Pensio...

Advogado: Sheila Shimada Migliozi Pereira

1ª instância - TJRN

Ajuizamento: 30/04/2024 08:13

Exibir Processo

Processo nº 0802166-26.2024.8.20.5101

Joao Benjamin Neto

Unsbras - Uniao dos Aposentados e Pensio...

Advogado: Sheila Shimada Migliozi Pereira

2ª instância - TJRN

Ajuizamento: 30/06/2025 09:40

Exibir Processo

Processo nº 0800334-86.2023.8.20.5102

Costeira Rent a Car LTDA - ME

Ceara Mirim Camara Municipal

Advogado: Luana Sissiane Duarte da Costa Belmont

1ª instância - TJRN

Ajuizamento: 01/02/2023 16:36

Exibir Processo

Processo nº 0824897-35.2023.8.20.5106

Eriluce de Souza Galdino

Estado do Rio Grande do Norte

Advogado: Liecio de Morais Nogueira

1ª instância - TJRN

Ajuizamento: 13/11/2023 14:27

Exibir Processo