28/08/2025 09:38

Expedida/certificada a intimação eletrônica
27/08/2025 11:42

Juntada de Petição de petição
26/08/2025 15:27

Proferido despacho de mero expediente
25/08/2025 10:08

Requisição de pagamento de pequeno preparada para envio
20/08/2025 00:20

Decorrido prazo de ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE em 19/08/2025 23:59.
30/07/2025 08:46

Juntada de Petição de comunicações
25/07/2025 11:00

Juntada de Petição de petição incidental
25/07/2025 08:47

Expedida/certificada a intimação eletrônica
25/07/2025 08:46

Juntada de ato ordinatório
30/05/2025 10:29

Remetidos os Autos (em diligência) para SERPREC 1
30/05/2025 00:23

Decorrido prazo de ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE em 29/05/2025 23:59.
13/05/2025 08:50

Juntada de Petição de comunicações
11/05/2025 12:24

Publicado Intimação em 09/05/2025.
11/05/2025 12:24

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/05/2025
08/05/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Fórum Fazendário Juiz Djanirito de Souza Moura 4º Juizado da Fazenda Pública da Comarca de Natal Praça Sete de Setembro, Cidade Alta, NATAL - RN - CEP: 59025-300 Processo nº: 0846152-73.2023.8.20.5001 Parte exequente: REQUERENTE: DELLANO DE CARVALHO ANDRADE Parte executada: REQUERIDO: ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE DECISÃO Trata-se de requerimento de cumprimento de sentença/acórdão, devidamente transitado em julgado.

Preliminarmente, verifico que a parte exequente renunciou ao excedente para recebimento via RPV, conforme petição de ID 146460758.

Assim, considerando o limite de 20 salários mínimos na data do trânsito em julgado da fase de conhecimento (art. 3º, VII, da Resolução nº 17/2021-TJ) para expedição de RPV em relação ao Estado do RN, HOMOLOGO PARCIALMENTE o valor de R$ 28.240,00 (vinte e oito mil duzentos e quarenta Reais), conforme planilha de id. 137905053, atualizada até 04/12/2024.

Fica o exequente cientificado que eventuais pedidos relacionados aos valores, ora homologados, só serão apreciados se formalizados em momento anterior a expedição do ofício requisitório.

Autorizo desde já a retenção dos honorários contratuais de acordo com o percentual acertado entre as partes, para fins de pagamento do alvará individualizado, conforme instrumento contratual (ID 105227021).

No que se refere aos honorários sucumbenciais, fixados no percentual de 10% sobre o valor da condenação, conforme acórdão de ID 135035772, se enquadrando o crédito no valor de RPV, requisite-se o pagamento do respectivo valor, nos moldes determinados.

Com fulcro no artigo 13, inciso I, da Lei 12.153/2009, obedecidos aos limites máximos de pagamento por RPV para o Município de Natal e para o Estado do RN, DETERMINO o cadastramento dos dados do processo no sistema SISPAG-RPV, conforme art. 62 da Resolução nº 17/21-TJ.

Entendo que o crédito executado possui natureza ALIMENTAR, devendo a referência do crédito ser enquadrada, para efeito de cadastro no sistema, como rendimento de salários e AUTORIZO desde já, as seguintes providências: 1) A atualização dos valores e a intimação do Ente devedor, através de ofício, para que efetue o pagamento da requisição de pagamento de obrigação de pequeno valor (RPV) no prazo de sessenta (60) dias, contados do seu recebimento, com a advertência de que o não pagamento no prazo determinado, ocasionará o sequestro da quantia conforme disciplina o § 1.º art. 13 da Lei dos Juizados Especiais da Fazenda Pública; 2) As partes beneficiadas com o crédito homologado ficam intimadas, caso não tenha sido feito, para informar os dados bancários para recebimento do alvará eletrônico via SISCONDJ, nos termos da Portaria Conjunta n. 47/2022; 3) Em caso de pagamento voluntário pelo Ente devedor, a conclusão dos autos para "decisão de penhora online" para elaboração do alvará eletrônico via SISCONDJ e sentença com força de alvará - SFA, para liberação dos valores depositados e efetivo pagamento aos credores; 4) Caso decorra o prazo sem o adimplemento voluntário dos valores (a secretaria movimente o feito para “decisão de penhora online”), nova atualização e o bloqueio do valor devido, via sistema SISBAJUD, para satisfação da obrigação; 5) Realizada a transferência do bloqueio, à conclusão para Sentença com Força de Alvará - SFA para liberação dos valores bloqueados e efetivo pagamento aos credores.

Caso se trate de cancelamento de precatório, a SERPREC somente expeça o requisitório de pequeno valor após a devida comprovação, conforme posto.

Em razão do exposto, suspendo o processo, sem prejuízo de todas as providências necessárias ao processamento e pagamento da RPV.

Intimem-se.

NATAL/RN, data e assinatura do sistema Juiz(a) de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)
07/05/2025 11:04

Expedição de Outros documentos.
07/05/2025 11:04

Expedição de Outros documentos.
06/05/2025 12:18

Processo suspenso em razão da expedição de RPV
22/04/2025 08:16

Conclusos para despacho
16/04/2025 01:52

Decorrido prazo de ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE em 15/04/2025 23:59.
16/04/2025 00:12

Decorrido prazo de ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE em 15/04/2025 23:59.
27/03/2025 11:25

Juntada de Petição de petição
27/03/2025 06:31

Publicado Intimação em 26/03/2025.
27/03/2025 06:31

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/03/2025
25/03/2025 10:29

Juntada de Petição de petição
25/03/2025 10:09

Juntada de Petição de petição
25/03/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 4º Juizado da Fazenda Pública da Comarca de Natal Praça Sete de Setembro, S/N, Cidade Alta, NATAL - RN - CEP: 59025-300 0846152-73.2023.8.20.5001 REQUERENTE: DELLANO DE CARVALHO ANDRADE REQUERIDO: ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE DECISÃO Intimado para dizer se desejaria renunciar ao montante de vinte salários mínimos para recebimento do crédito por RPV, disse o autor/exequente: Considerando que os cálculos ainda não foram homologados, a renúncia deve limitar ao valor excedente de R$ 30.360,00 (Trinta mil, trezentos e sessenta reais), considerando o valor do salário mínimo vigente: R$ 1.518,00.

Requer o prosseguimento do feito, com a devida homologação dos cálculos e expedição do RPV, incluído os honorários contratuais e sucumbenciais.

Decido.

Ocorre que este não é o valor a ser considerado para fins de renúncia, nos termos da Portaria nº 638, de 4 de abril de 2017-TJRN que dispõe: Art. 2º [...] Parágrafo único Para fins de aferição e enquadramento do débito como de obrigação de pequeno valor (RPV) deverá ser levado em conta o valor do salário mínimo vigente na data base do cálculo homologado ou atualizado.

Assim, considerando que a última atualização foi aquela realizada em dezembro de 2024 por ocasião da planilha última apresentada e com a qual o executado manifestou concordância, não há que se falar em valor diverso daquele vigente no ano de 2024 sobre o salário mínimo, a saber, R$ 1.412,00.

Feitas as considerações, passo a homologar os cálculos nos parâmetros informados: Considerando que os valores trazidos pelo exequente, no total de R$ 29.833,28 (vinte e nove mil oitocentos e trinta e três Reais e vinte e oito centavos), representam a aplicação dos índices delimitados na sentença, HOMOLOGO o referido valor, atualizado até o dia 04/12/2024 , conforme ID 137905053.

Autorizo desde já a retenção dos honorários contratuais de acordo com o acertado entre as partes, para fins de pagamento do alvará individualizado, conforme instrumento contratual (ID 105227021).

No que se refere aos honorários sucumbenciais, fixados no percentual de 10% sobre o valor da condenação, conforme acórdão de ID 135035772, se enquadrando o crédito no valor de RPV, requisite-se o pagamento do respectivo valor, nos moldes determinados.

Quanto à eventual pedido de processamento em separado dos valores relativos aos honorários contratuais, para tê-los pagos de forma diversa daquela aplicável à parte autora, além de haver expressa vedação constitucional (art. 100, § 8º) e legal (Lei 12.153/09, art. 13º, § 4º) ao fracionamento do quantum para essa finalidade, é uníssono o Supremo Tribunal Federal ao se manifestar contrário à aplicação da Súmula 47 aos honorários contratuais (Rcl 23886 AgR, Relator Ministro Dias Toffoli, Segunda Turma, julgamento em 9.12.2016, DJe de 15.2.2017, e Rcl 26840, Relator Ministro Roberto Barroso, Decisão Monocrática, julgamento em 23.11.2017, DJe de 27.11.2017).

Por essas razões, INDEFIRO eventual pedido formulado nesse sentido, sem prejuízo da possibilidade do recebimento de tais verbas por alvará individualizado e específico, quando do recebimento dos valores principais pela parte autora.

Voltem os autos para a Secretaria para a confecção do Instrumento de Precatório no valor integral, nos termos da Resolução 08/2015 – DJE 23/06/2015.

Entendo que o crédito executado possui natureza ALIMENTAR, devendo a referência do crédito ser enquadrada, para efeito de cadastro no sistema, como rendimento de salários.

Após emissão do Instrumento de Precatório nos autos, intime-se as partes para, no prazo comum de 5 (cinco) dias, apresentar eventual impugnação, conforme o art. 11º da referida Resolução.

Não havendo impugnação, prossiga-se no rito destinado ao cumprimento de precatório pelo Sistema SIGPRE.

Após a expedição do instrumento precatório, confirme-se a validação deste pela Divisão de Precatórios do TJ/RN.

No que se refere aos honorários sucumbenciais, obedecidos os limites máximos para RPV de 10 (dez) salários-mínimos para o Município do Natal e 20 (vinte) salários-mínimos para o Estado do RN, DETERMINO o cadastramento dos dados do processo no sistema SISPAG-RPV, conforme Portaria n.º 17/2021-TJRN, AUTORIZANDO, desde já, as seguintes providências: 1) A atualização dos valores e a intimação do ente devedor, através de ofício, para que efetue o pagamento da requisição de pagamento de obrigação de pequeno valor (RPV) no prazo de 60 (sessenta) dias, contados do seu recebimento, com a advertência de que o não pagamento no prazo determinado, ocasionará o sequestro da quantia conforme disciplina o § 1º do artigo 13 da Lei dos Juizados da Fazenda Pública; 2) Em caso de pagamento voluntário pelo ente devedor, expeça-se alvará para liberação dos valores depositados e efetivo pagamento aos credores; 3) Caso decorra o prazo sem o adimplemento voluntário dos valores, nova atualização e o bloqueio do valor devido, via sistema SISBAJUD, para satisfação da obrigação; 4) Realizada a transferência do bloqueio, expeça-se alvará para liberação dos valores bloqueados e efetivo pagamento aos credores.

Em razão do exposto, suspendo o processo, sem prejuízo de todas as providências necessárias ao processamento e pagamento do precatório.

Intimem-se.

NATAL/RN, data e assinatura do sistema Juiz(a) de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)
24/03/2025 11:27

Expedição de Outros documentos.
24/03/2025 11:27

Expedição de Outros documentos.
22/03/2025 20:09

Processo suspenso em razão de expedição de precatório
12/03/2025 08:03

Conclusos para despacho
06/03/2025 14:31

Juntada de Petição de petição
28/02/2025 19:33

Expedição de Outros documentos.
26/02/2025 19:39

Proferido despacho de mero expediente
24/02/2025 09:43

Conclusos para despacho
21/02/2025 11:44

Juntada de Petição de petição
27/01/2025 13:13

Juntada de Petição de petição
03/01/2025 10:34

Juntada de Petição de petição
17/12/2024 23:43

Expedição de Outros documentos.
16/12/2024 18:48

Proferido despacho de mero expediente
09/12/2024 08:36

Conclusos para despacho
04/12/2024 18:24

Juntada de Petição de execução / cumprimento de sentença
03/12/2024 09:55

Juntada de Certidão
12/11/2024 18:14

Juntada de Certidão
12/11/2024 17:54

Juntada de Certidão
12/11/2024 12:52

Expedição de Ofício.
12/11/2024 12:52

Evoluída a classe de PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078)
11/11/2024 07:57

Expedição de Outros documentos.
08/11/2024 17:31

Proferido despacho de mero expediente
31/10/2024 10:56

Juntada de Petição de execução / cumprimento de sentença
31/10/2024 10:36

Conclusos para despacho
31/10/2024 09:24

Recebidos os autos
31/10/2024 09:24

Juntada de intimação de pauta
13/08/2024 12:15

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior
19/07/2024 18:54

Juntada de Petição de contrarrazões
17/07/2024 10:09

Juntada de Petição de recurso inominado
17/07/2024 10:09

Juntada de Petição de recurso inominado
08/07/2024 12:42

Expedição de Outros documentos.
27/06/2024 17:33

Embargos de Declaração Acolhidos em Parte
12/06/2024 09:13

Conclusos para decisão
11/06/2024 16:12

Decorrido prazo de ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE em 10/06/2024 23:59.
11/06/2024 13:50

Expedição de Certidão.
11/06/2024 13:50

Decorrido prazo de ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE em 10/06/2024 23:59.
23/05/2024 11:18

Expedição de Outros documentos.
23/05/2024 11:18

Juntada de ato ordinatório
02/04/2024 08:04

Decorrido prazo de Estado do Rio Grande do Norte em 01/04/2024 23:59.
02/04/2024 08:04

Decorrido prazo de Estado do Rio Grande do Norte em 01/04/2024 23:59.
10/03/2024 18:45

Juntada de Petição de embargos de declaração
05/03/2024 08:40

Expedição de Outros documentos.
03/02/2024 19:45

Julgado procedente o pedido
20/11/2023 11:10

Conclusos para julgamento
12/11/2023 10:58

Juntada de Petição de petição
10/11/2023 06:20

Decorrido prazo de Estado do Rio Grande do Norte em 09/11/2023 23:59.
10/11/2023 06:09

Decorrido prazo de Estado do Rio Grande do Norte em 09/11/2023 23:59.
08/09/2023 08:53

Expedição de Outros documentos.
05/09/2023 20:34

Juntada de Petição de petição
01/09/2023 10:07

Proferido despacho de mero expediente
16/08/2023 11:49

Conclusos para despacho
16/08/2023 11:49

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
16/08/2023

Ultima Atualização
08/05/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Ofício • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Execução / Cumprimento de Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Execução / Cumprimento de Sentença • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Documento de Comprovação • Arquivo

Sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Documento de Comprovação • Arquivo

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