27/10/2023 08:32

Arquivado Definitivamente
27/10/2023 08:30

Juntada de documento de comprovação
26/10/2023 16:01

Expedição de Ofício.
23/10/2023 13:32

Transitado em Julgado em 18/10/2023
19/10/2023 00:01

Decorrido prazo de ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE em 18/10/2023 23:59.
27/09/2023 00:23

Decorrido prazo de NANIELY CRISTIANE DE MELO SOUSA ROCHA em 26/09/2023 23:59.
27/09/2023 00:13

Decorrido prazo de NANIELY CRISTIANE DE MELO SOUSA ROCHA em 26/09/2023 23:59.
14/08/2023 00:45

Publicado Intimação em 14/08/2023.
14/08/2023 00:45

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/08/2023
10/08/2023 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Gab.

Des.

Cornélio Alves no Pleno Cumprimento de Sentença n° 0815357-86.2022.8.20.0000 Origem: Tribunal de Justiça do Rio Grande do Norte Exequente: Analmira Rego Galvão da Costa Advogada: Naniely Cristiane De Melo Sousa Rocha (OAB/RN nº 9082) Executado: Estado do Rio Grande do Norte Relator: Desembargador Cornélio Alves DECISÃO Trata-se de Pedido de Cumprimento de acórdão lançado nos autos do Mandado de Segurança nº 2009.000518-6, no qual restou concedida parcialmente a ordem e, por conseguinte, “o direito da impetrante perceber a Gratificação de Técnico de Nível Superior instituída pelas Leis Estaduais nº 6.371/93, nº 6.373/93 e posteriores alterações, no percentual de 100% (cem por cento) sobre o vencimento básico, devendo, entretanto, ocorrer a implantação dos respectivos valores somente após o trânsito em julgado, bem como o pagamento das parcelas devidas a partir da impetração, respeitada a prescrição quinquenal” (Id 17721290).

Em consulta ao caderno processual, vê-se que este Juízo indeferiu o pedido de concessão dos benefícios da gratuidade judiciária e intimou a autora para recolher, no prazo de 15 (quinze) dias, o preparo referente ao presente mandamus (Id 20255472).

A despeito da determinação constante na decisão supra e do transcurso de considerável lapso temporal, restou certificado a inércia da requerente em comprovar o citado pagamento (Id 20790362). É o relatório.

Passo a decidir.

Na espécie, diante da conjuntura supra delineada, vê-se que é impositivo o indeferimento do mandamus, extinguindo-o sem resolução do mérito, por ausência de um dos pressupostos de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo (art. 485, IV, do Código Processual Civil), qual seja o recolhimento das custas processuais.

Com efeito, a despeito de ter sido devidamente instada, por meio de seu advogado, a efetuar o recolhimento dos encargos processuais, a impetrante permaneceu silente, conforme certidão de Id 20790362, postura que inviabiliza eventual recebimento da inicial.

Destaque-se que o mesmo desfecho fora igualmente exarado em outras situações análogas nesta Corte de Justiça, no sentido de ser indeferida a inicial quando ausente o recolhimento das custas, ainda que intimado para tal desiderato.

A corroborar: TJRN, Mandado de Segurança nº 0808580-27.2018.8.20.0000, Rel.

Des.

Cornélio Alves, provimento em 10/01/2019; TJRN, Mandado de Segurança nº 0804343-47.2018.8.20.0000, Rel.

Des.

Cláudio Santos, decisum em 21/09/2018; TJRN, Mandado de Segurança 0800447-93.2018.8.20.0000, Rel.

Des.

Amílcar Maia, decisão em 15/05/2018.

Ante o exposto, com fundamento no artigo 10, caput, da Lei Federal nº 12.016/2009, bem como no artigo 485, IV, do Código de Processo Civil, c/c o art. 264 do Regimento Interno desta Corte, julgo extinto o Writ, sem a análise de seu mérito, ante a falta de pressuposto de constituição e desenvolvimento válido e regular do processo, denegando a segurança requerida, consoante determina o artigo 6º, § 5º, da Lei Federal nº 12.016/2009.

Após preclusão do presente comando, providencie a Secretaria Judiciária o arquivamento dos autos, com baixa na distribuição.

Publique-se.

Intime-se.

Cumpra-se.

Natal/RN, data de registro no sistema Desembargador Cornélio Alves Relator
09/08/2023 11:57

Expedição de Outros documentos.
09/08/2023 09:23

Extinto o processo por ausência de pressupostos processuais
08/08/2023 09:58

Conclusos para decisão
08/08/2023 09:57

Expedição de Certidão.
08/08/2023 00:13

Decorrido prazo de NANIELY CRISTIANE DE MELO SOUSA ROCHA em 07/08/2023 23:59.
08/08/2023 00:13

Decorrido prazo de NANIELY CRISTIANE DE MELO SOUSA ROCHA em 07/08/2023 23:59.
07/07/2023 01:16

Publicado Intimação em 07/07/2023.
07/07/2023 01:16

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/07/2023
06/07/2023 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Gab.

Des.

Cornélio Alves no Pleno Cumprimento de Sentença n° 0815357-86.2022.8.20.0000 Origem: Tribunal de Justiça do Rio Grande do Norte Exequente: Analmira Rego Galvão da Costa Advogada: Naniely Cristiane De Melo Sousa Rocha (OAB/RN nº 9082) Executado: Estado do Rio Grande do Norte Relator: Desembargador Cornélio Alves DECISÃO Trata-se de Pedido de Cumprimento de acórdão lançado nos autos do Mandado de Segurança nº 2009.000518-6.

O Relator proferiu despacho determinando a intimação da impetrante para, no prazo de cinco dias, comprovar o preenchimento dos pressupostos necessários à concessão da justiça gratuita, nos termos do art. 99, §2º do CPC (Id 19844860).

A despeito do referido ato judicial, a parte autora se manteve inerte, consoante certidão ao Id 20126059. É o relatório.

Decido.

O benefício da gratuidade judiciária deve ser reservado àqueles que dele realmente necessitam, a fim de garantir o acesso à Justiça, nos termos do artigo 5º, LXXIV, da Constituição Federal.

Nesta linha, o Egrégio Tribunal de Justiça tem se pronunciado no sentido de que não se pode conceber o deferimento irrestrito e liberal da gratuidade judiciária, haja vista considerar que a mera declaração de pobreza não denota a absoluta presunção de hipossuficiência, competindo ao julgador fazer o estudo e a mitigação da referida assertiva.

Compulsando os autos, sobretudo a documentação juntada quando da impetração, não se visualiza a existência de provas irrefutáveis acerca da fragilidade econômica da impetrante.

Com efeito, verifica-se que a remuneração líquida mensal percebida pela servidora (Id 17721294) não corrobora a alegação de vulnerabilidade econômica, ainda que não se olvide da existência de dívidas de caráter ordinário, especialmente se levarmos em consideração que a ela foi oportunizada a prova da sua condição, o que não se desincumbiu de fazê-lo.

Em verdade, perquirindo sistematicamente o conjunto probatório existente e o subsídio percebido por aquela, constata-se a ausência de elementos hábeis a comprovar a alegação de hipossuficiência, de modo que não enxergo a presença dos pressupostos necessários à concessão da justiça gratuita, a qual deve ser indeferida, sendo pertinente anotar, ademais, que não há comprovação do pagamento das custas processuais na fase de conhecimento (o que afastaria a cobrança na atual fase procedimental).

Destarte, tendo em vista o indeferimento da gratuidade judiciária, intime-se a parte interessada para que comprove o recolhimento das custas processuais, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de extinção do mandamus. À Secretaria Judiciária para cumprimento.

Publique-se e intime-se.

Natal/RN, data de registro no sistema Desembargador Cornélio Alves Relator
05/07/2023 09:51

Expedição de Outros documentos.
05/07/2023 09:28

Assistência Judiciária Gratuita não concedida a parte impetrante.
29/06/2023 14:08

Conclusos para decisão
29/06/2023 14:02

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência
29/06/2023 13:58

Redistribuído por sorteio em razão de Determinação judicial
26/06/2023 15:20

Declarada suspeição por agravante
25/06/2023 10:37

Conclusos para decisão
25/06/2023 10:36

Expedição de Certidão.
24/06/2023 00:14

Decorrido prazo de NANIELY CRISTIANE DE MELO SOUSA ROCHA em 23/06/2023 23:59.
24/06/2023 00:14

Decorrido prazo de NANIELY CRISTIANE DE MELO SOUSA ROCHA em 23/06/2023 23:59.
12/06/2023 03:04

Publicado Intimação em 12/06/2023.
12/06/2023 03:04

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/06/2023
06/06/2023 11:15

Expedição de Outros documentos.
05/06/2023 17:02

Proferido despacho de mero expediente
12/04/2023 09:54

Conclusos para decisão
12/04/2023 09:53

Decorrido prazo de ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE em 11/04/2023.
12/04/2023 00:00

Decorrido prazo de ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE em 11/04/2023 23:59.
10/04/2023 10:26

Juntada de Outros documentos
24/03/2023 00:03

Decorrido prazo de DESEMBARGADOR PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE/RN em 23/03/2023 23:59.
24/03/2023 00:03

Decorrido prazo de DESEMBARGADOR PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE/RN em 23/03/2023 23:59.
01/03/2023 14:21

Mandado devolvido entregue ao destinatário
01/03/2023 14:21

Juntada de Petição de diligência
25/02/2023 02:33

Publicado Intimação em 15/02/2023.
25/02/2023 02:33

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/02/2023
15/02/2023 13:40

Expedição de Mandado.
13/02/2023 08:45

Expedição de Outros documentos.
10/02/2023 14:04

Proferido despacho de mero expediente
31/01/2023 07:58

Conclusos para decisão
31/01/2023 07:57

Redistribuído por encaminhamento em razão de Determinação judicial
18/01/2023 17:31

Proferido despacho de mero expediente
22/12/2022 17:41

Conclusos para despacho
22/12/2022 17:41

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
29/06/2023

Ultima Atualização
10/08/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

DECISÃO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

PETIÇÃO INICIAL • Arquivo

DOCUMENTO DE COMPROVAÇÃO • Arquivo

OUTROS DOCUMENTOS • Arquivo

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