23/09/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 2ª SECRETARIA UNIFICADA DAS VARAS CÍVEIS DA COMARCA DE NATAL Contato/Whatsapp: (84) 3673-8485 - E-mail: [email protected] Processo nº 0823415-42.2024.8.20.5001 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Autor(a): Ednalva Maria dos Santos Réu: Banco do Brasil S/A ATO ORDINATÓRIO (Art. 203, § 4º, do CPC/15) Intimo as partes, por seus advogados, para, no prazo de 15 (quinze) dias, manifestarem-se sobre a tese adotada no Tema 1300/STJ: Natal, 22 de setembro de 2025.

TEOLINDA MARIA AZEVEDO DANTAS Chefe de Unidade / Analista Judiciário(a) (documento assinado digitalmente na forma da Lei n° 11.419/06)
22/09/2025 10:44

Expedição de Outros documentos.
22/09/2025 10:44

Expedição de Outros documentos.
22/09/2025 10:43

Levantada a Causa Suspensiva ou de Sobrestamento - Suspensão / Sobrestamento por Recurso Especial Repetitivo de número 1300
22/09/2025 10:43

Juntada de ato ordinatório
10/02/2025 15:07

Publicado Intimação em 10/02/2025.
10/02/2025 15:07

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/02/2025
10/02/2025 14:44

Publicado Intimação em 10/02/2025.
10/02/2025 14:44

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/02/2025
10/02/2025 14:39

Publicado Intimação em 10/02/2025.
10/02/2025 14:39

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/02/2025
07/02/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE JUÍZO DE DIREITO DA 17ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE NATAL Processo nº 0823415-42.2024.8.20.5001 Ação: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: EDNALVA MARIA DOS SANTOS REU: BANCO DO BRASIL S/A DECISÃO O Superior Tribunal de Justiça (STJ), no RECURSO ESPECIAL Nº 2162222 - PE (2024/0292186-1), determinou a suspensão de todos processos pendentes em que há discussão sobre o ônus de provar o destino dos lançamentos a débito nas contas individualizadas do PASEP, na forma do art. 1.037, II, do CPC.

Desta forma, tendo em vista que a demanda versa acerca da matéria posta em julgamento, suspenda-se o processo até julgamento final pelo STJ.

Realizado o julgamento, intimem-se as partes a manifestarem-se acerca da tese estabelecida no prazo de 15 (quinze) dias e conclusos os autos para saneamento ou julgamento da lide.

Intimem-se as partes via Pje.

Natal/RN, 5 de fevereiro de 2025.

DIVONE MARIA PINHEIRO Juíza de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n° 11.419/06)
06/02/2025 09:20

Expedição de Outros documentos.
06/02/2025 09:20

Expedição de Outros documentos.
06/02/2025 09:20

Expedição de Outros documentos.
05/02/2025 18:33

Processo suspenso por Recurso Especial Repetitivo 1300
28/01/2025 15:17

Conclusos para decisão
28/01/2025 14:18

Juntada de Petição de petição
28/01/2025 14:17

Juntada de Petição de petição
22/01/2025 07:06

Publicado Intimação em 22/01/2025.
22/01/2025 07:06

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/01/2025
22/01/2025 06:26

Publicado Intimação em 22/01/2025.
22/01/2025 06:26

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/01/2025
21/01/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE JUÍZO DE DIREITO DA 17ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE NATAL Processo nº 0823415-42.2024.8.20.5001 Ação: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: EDNALVA MARIA DOS SANTOS REU: BANCO DO BRASIL S/A DECISÃO Passo ao saneamento do feito e determino a realização de prova pericial contábil por contador, a fim de revisar os valores dos extratos do PASEP da autora, indicando se houve desfalques e se há diferença de valores a serem pagos à autora. 1) Existem questões processuais pendentes de solução: DA INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ESTADUAL E DA DENUNCIAÇÃO DA LIDE À UNIÃO Em se tratando de ação contra o Banco do Brasil, que é sociedade de economia mista, a competência é da Justiça Estadual.

A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça firmou entendimento consolidado quanto à competência da Justiça Estadual para as demandas propostas contra o Banco do Brasil relativas à gestão das contas do PASEP, norteada pelo art. 109, I, da Constituição Federal e pela Súmula nº 42 daquela Corte: Art. 109.

Aos juízes federais compete processar e julgar: I - as causas em que a União, entidade autárquica ou empresa pública federal forem interessadas na condição de autoras, rés, assistentes ou oponentes, exceto as de falência, as de acidentes de trabalho e as sujeitas à Justiça Eleitoral e à Justiça do Trabalho;COMPETE A JUSTIÇA COMUM ESTADUAL PROCESSAR E JULGAR AS CAUSAS CIVEIS EM QUE E PARTE SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA E OS CRIMES PRATICADOS EM SEU DETRIMENTO. (Súmula 42, CORTE ESPECIAL, julgado em 14/05/1992, DJ 20/05/1992, p. 7074) Nesse sentido, destacam-se os acórdãos a seguir ementados: CONFLITO DE COMPETÊNCIA.

PASEP.

SAQUES INDEVIDOS.

AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS.

BANCO DO BRASIL.

INSTITUIÇÃO GESTORA.

SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA.

SÚMULA 42/STJ.

CONFLITO DE COMPETÊNCIA CONHECIDO PARA DECLARAR COMPETENTE O JUÍZO DE DIREITO DA 12a.

VARA CÍVEL DE RECIFE -PE. 1.

A Primeira Seção desta Corte tem entendimento predominante de que compete à Justiça Estadual processar e julgar os feitos cíveis relativos ao PASEP, cujo gestor é o Banco do Brasil (sociedade de economia mista federal). 2.

Incide, à espécie, a Súmula 42/STJ : Compete à Justiça Comum Estadual processar e julgar as causas cíveis em que é parte sociedade de economia mista e os crimes praticados em seu detrimento. 3.

Conflito de Competência conhecido para declarar competente o Juízo de Direito da 12a.

Vara Cível de Recife -PE. (CC 161.590/PE, Rel.

Ministro NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 13/02/2019, DJe 20/02/2019) Com essas considerações, rejeita-se a preliminar de incompetência da Justiça Estadual e a denunciação da lide à União.

PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA De acordo com a Teoria da Asserção, as condições da ação devem ser analisadas de acordo com as alegações prestadas pelo autor na petição inicial, dispensando atividade probatória nesse sentido.

O Programa de Formação do Patrimônio do Servidor Público, conhecido como PASEP, existe há quase 50 (cinquenta) anos.

Pouco tempo depois de sua criação, por força da LC nº 26/1975, o PASEP foi unificado com o PIS, dando origem ao Fundo PIS-PASEP.

A Constituição Federal de 1988 introduziu profundas modificações nos dois Programas, cessando as distribuições das cotas do Fundo PIS/PASEP, respeitando-se, contudo, a propriedade dos patrimônios individuais constituídos pelas distribuições das cotas, realizadas entre os anos de 1972 e 1989 e destinando as contribuições dos mesmos ao Fundo de Amparo ao Trabalhador - FAT, para patrocinar os programas do Abono Salarial e do Seguro-Desemprego.

Por isso, somente os participantes cadastrados até 04.10.1988 (marco constitucional) podem possuir cota individual do PASEP.

Por determinação legal (art. 2º da LC nº 03/70), o Banco do Brasil foi o agente responsável pelo pagamento do benefício, ostentando a qualidade de gestor das contas PASEP.

Embora o valor depositado nas contas do trabalhador advenha de receita(s) de terceiro(s), cabe ao banco réu geri-lo, sobrevindo daí sua legitimidade passiva para figurar no polo passivo da lide.

Na petição inicial, a parte autora alega justamente a falta de gestão adequada da sua conta PASEP.

Tal afirmação já é suficiente para incluir o banco réu no polo passivo da lide, porquanto demonstrada a pertinência temática e jurídica da sua narração exordial para com o réu.

Considero o Banco do Brasil parte legítima para discutir a correção e juros que incidem sobre a conta e para responder sobre o desfalque alegado, conforme tema repetitivo 1150 do Superior Tribunal de Justiça.

Rejeito, portanto, a preliminar de ilegitimidade passiva.

DA IMPUGNAÇÃO À JUSTIÇA GRATUITA Inicialmente, rejeita-se a impugnação à concessão do benefício da gratuidade da justiça ao autor, tendo em vista que o réu não demonstrou que a parte autora tem recursos suficientes para arcar com despesas e honorários do processo.

DA PREJUDICIAL DE MÉRITO DE PRESCRIÇÃO O Banco do Brasil sustentou a prescrição da pretensão indenizatória do autor.

No julgamento do tema repetitivo 1150, restaram fixadas as seguintes teses pelo Superior Tribunal de Justiça: i) o Banco do Brasil possui legitimidade passiva ad causam para figurar no polo passivo de demanda na qual se discute eventual falha na prestação do serviço quanto a conta vinculada ao Pasep, saques indevidos e desfalques, além da ausência de aplicação dos rendimentos estabelecidas pelo Conselho Diretor do referido programa; ii) a pretensão ao ressarcimento dos danos havidos em razão dos desfalques em conta individual vinculada ao Pasep se submete ao prazo prescricional decenal previsto pelo artigo 205 do Código Civil; e iii) o termo inicial para a contagem do prazo prescricional é o dia em que o titular, comprovadamente, toma ciência dos desfalques realizados na conta individual vinculada ao Pasep (SIRDR nº 71 – TO (2020/0276752-2 - REsp 1895936/TO).

Desta forma, considerando o prazo prescricional decenal e o extrato do PASEP em que consta o último pagamento ao autor e saldo zerado em 2016 (ID nº 122543062), bem como que o ingresso da ação se deu em 2024, a pretensão não se encontra prescrita. 2) Delimito as questões fáticas, as quais recaem a atividade probatória e o trabalho pericial: I) Os lançamentos em conta corrente e folha de pagamento foram feitos conforme a Resolução CD/PIS-PASEP nº 5 de 28/06/2017, que autoriza o pagamento dos rendimentos (Juros e Resultado Líquido Adicional - RLA) previstos no § 2º do artigo 4º ou 4 A da Lei Complementar nº 26, de 11.09.1975, para o exercício 2017/2018, estabelecendo cronograma de crédito em conta para correntistas do Banco do Brasil e da Caixa Econômica Federal, bem como Pagamento pela FOPAG (através da folha de pagamento das entidades conveniadas)? II) Houve débitos na conta do Pasep do autor que não estão em conformidade com as Leis e Resoluções que tratam do PASEP? III) Ocorreram desfalques na conta da autora no período de 01.07.1999 a 01.06.2016? Em qual valor? Aplicando-se correção monetária, juros e resultado líquido adicional sobre os valores debitados na conta de PASEP do autor e não justificados pelo banco com comprovação de que houve depósito em favor da parte autora, nos termos dos parâmetros abaixo e da legislação de PASEP, qual é o valor devido ao autor? IV) Quanto deveria ter sido pago ao autor no momento em que a conta foi zerada, considerando os seguintes encargos legais: calcular saldo de Pasep de 04 de outubro de 1988, com correção monetária pela pela ORTN no período de 11 de setembro de 1975 a 14/06/1987 (Lei Complementar 26/75), pela OTN no período de 15/06/1987 até janeiro de 1989 (Resolução do Bacen 1.338, de 15/06/87, pelo IPC no período de janeiro de 1989 até 15/12/1996, de TJLP no período de 16/12/1996 a 31/12/2017 e pela TLP desde 1º de janeiro de1988, acrescido de juros remuneratórios de 3% ao ano e do resultado líquido adicional.

V) Há valores remanescentes ainda devidos pelo réu à autora a título de PASEP, seja em razão de desfalque ou de aplicação de correção e juros? Qual é o valor atualizado até a data da perícia? VI) A parte autora sofreu danos morais? 3) O ônus da parte seguirá os preceitos contidos no art. 373, incs.

I e II, do CPC/15.

Por mais que se aplique as disposições consumeristas ao caso, a inversão do ônus probatório (art. 6º, inc.

VIII, do CDC) possui o condão de conferir paridade entre o consumidor e o fornecedor de produtos e serviços.

Parte-se da situação em que há hipossuficiência do polo mais fraco da relação ou verossimilhança nas alegações trazidas ao Juízo também por esta parte.

A inversão do ônus da prova tem como fundamento o princípio da isonomia previsto no art. 5.º, caput e inc.

I, da Constituição da República, que significa "tratar desigualmente os desiguais na medida de suas desigualdades", a fim de que seja alcançada a igualdade real entre os partícipes da relação de consumo.

No caso, a parte autora preencheu o requisito da hipossuficiência (art. 6º, VIII, CDC), motivo pelo qual inverto o ônus probatório e do pagamento dos honorários.

Ademais, o banco réu tem mais condições técnicas de fornecer extratos bancários, cabendo atribuir a tal banco o ônus de apresentar documentos com o fim de demonstrar que os débitos ocorridos na conta de PASEP do autor foram efetuados em conformidade com a Legislação do PASEP.

Ademais, registre-se que é admitido o fornecimento de informação de dados financeiros e de pagamentos, relativos à operações de crédito e obrigações de pagamento adimplidas ou em andamento de pessoas naturais ou jurídicas, a gestores de banco de dados, para formação de histórico de crédito, nos termos de lei específica.

Tais informações devem ser prestadas e sequer constituem quebra de sigilo, conforme artigo 1º, § 3º, inciso VII, da Lei Complementar 105, de 10 de janeiro de 2001.

Além disso, admite-se a quebra de sigilo bancário quando necessária para apuração de qualquer ilícito, conforme artigo § 4º, do artigo 1º da Lei Complementar 105, de 10 de janeiro de 2001.

No caso em exame, diante do alegação de ato ilícito correspondente a desfalque na conta do PASEP da parte autora, bem como, a fim de verificar se houve desfalque na conta ou se os débitos foram feitos em conformidade com o artigo 4º, A, da Lei 26/1975, considero necessário que seja juntado aos autos extrato da conta corrente do autor somente das datas em que houve débito em sua conta de PASEP, para fins de verificar se os valores debitados na conta do PASEP foram creditados em conta bancária da parte autora.

Diante da inversão do ônus da prova e por possuir mais condições técnicas (carga dinâmica das provas), autorizo a quebra do sigilo bancário da parte autora e determino que a parte ré, no prazo de 30 dias, junte extrato da conta bancária da parte autora no Banco do Brasil das datas em que houve operação de débito na conta do PASEP do autor ou comprove a realização dos depósitos em conta bancária de outro banco de titularidade da parte autora nas datas dos débitos constantes da conta PASEP.

Após o decurso do prazo de 30 dias, juntados ou não os extratos, será feita prova pericial.

Não sendo juntado extrato ou documento que demonstre depósito em favor da parte autora até a data da perícia, o perito deverá considerar que o débito não foi justificado pelo réu e deverá contá-lo como desfalque na conta de PASEP da parte autora.

O perito deverá responder aos quesitos I a V acima. 5) Fixo os honorários periciais no valor de R$ 3.000,00 (três mil reais), a ser pago pela parte ré.

Concedo o prazo de 15 dias para que as partes indiquem assistente técnico e formulem quesitos.

Nomeio no presente caso o perito contábil Roberto Faustino de Barros Neto – CPF 415275148-70 telefone: (43) 996004928, e-mail: [email protected]).

Intime-se o perito nomeado a, no prazo de 15 (quinze) dias, informar se aceita o encargo e marcar data para a realização do mister com antecedência de 60 (sessenta) dias.

Aceito o encargo, intime-se a parte ré a, no prazo de 15 (quinze) dias, efetuar o pagamento dos honorários periciais no valor de R$ 3.000,00 (três mil reais), sob pena de arcar com o ônus da não produção da prova.

Aceito o encargo, as partes poderão arguir suspeição ou impedimento do profissional, no prazo de 15 (quinze) dias.

Intimem-se as partes da data, hora e local designado para a perícia para fins de que os assistentes técnicos possam acompanhar as diligências e exames.

Para realização da perícia, o profissional deverá cumprir o encargo que lhe foi incumbido, independentemente de termo de compromisso (art. 466 do CPC/15), respondendo os quesitos I a V formulados por esse juízo acima e os quesitos formulados pelas partes.

Entregue o laudo, expeça-se alvará para levantamento dos honorários periciais, sem prejuízo de futura e eventual complementação ou esclarecimento a ser feito pelo perito.

Protocolado o laudo em Juízo, intimem-se as partes a se manifestarem no prazo comum de 15 (quinze) dias, nos termos do art. 477 do CPC/15.

Intime-se as partes via Pje.

Natal/RN, 18 de janeiro de 2025.

DIVONE MARIA PINHEIRO Juíza de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n° 11.419/06)
20/01/2025 10:10

Expedição de Outros documentos.
20/01/2025 10:10

Expedição de Outros documentos.
18/01/2025 10:35

Decisão de Saneamento e de Organização do Processo
07/12/2024 02:16

Decorrido prazo de SHADE DANDARA MONTEIRO DE MELO COSTA em 06/12/2024 23:59.
07/12/2024 00:55

Decorrido prazo de SHADE DANDARA MONTEIRO DE MELO COSTA em 06/12/2024 23:59.
06/12/2024 03:44

Publicado Intimação em 01/11/2024.
06/12/2024 03:44

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 31/10/2024
02/12/2024 10:41

Conclusos para decisão
29/11/2024 15:59

Juntada de Petição de petição
06/11/2024 15:22

Juntada de Petição de petição
02/11/2024 01:30

Publicado Intimação em 01/11/2024.
02/11/2024 01:30

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 31/10/2024
01/11/2024 05:51

Publicado Intimação em 01/11/2024.
01/11/2024 05:51

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 31/10/2024
01/11/2024 04:50

Publicado Intimação em 01/11/2024.
01/11/2024 04:50

Publicado Intimação em 01/11/2024.
31/10/2024 12:50

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 31/10/2024
31/10/2024 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 2ª SECRETARIA UNIFICADA DAS VARAS CÍVEIS COMARCA DE NATAL Processo nº 0823415-42.2024.8.20.5001 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Autor(a): Ednalva Maria dos Santos Réu: Banco do Brasil S/A ATO ORDINATÓRIO (Art. 203, § 4º, do CPC/15) Intimo a parte ré a, no prazo de 15 (quinze) dias, apresentar(em) contrarrazões ao(s) recurso(s) de apelação interposto(s) TEMPESTIVAMENTE pela parte contrária.

Decorrido o prazo com ou sem manifestação, com amparo no art. 1.010, § 3º do CPC/15, os presentes serão remetidos autos ao Tribunal de Justiça do Rio Grande do Norte para apreciação do(s) mencionado(s) recurso(s).

Caso a referida parte não tenha advogado constituído nos autos, a presente intimação será realizada através da publicação deste ato no Diário da Justiça Eletrônico do Poder Judiciário do Rio Grande do Norte - DJE.

Natal, 3 de julho de 2024.

SORAYA COSTA DO NASCIMENTO Analista Judiciário(a) (documento assinado digitalmente na forma da Lei n° 11.419/06)
30/10/2024 13:48

Expedição de Outros documentos.
30/10/2024 13:48

Expedição de Outros documentos.
30/10/2024 13:48

Expedição de Outros documentos.
29/10/2024 19:44

Proferido despacho de mero expediente
24/10/2024 10:41

Conclusos para decisão
24/10/2024 09:16

Recebidos os autos
24/10/2024 09:16

Juntada de intimação de pauta
15/07/2024 11:07

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior
11/07/2024 09:18

Juntada de Petição de contrarrazões
03/07/2024 10:30

Expedição de Outros documentos.
03/07/2024 10:28

Juntada de ato ordinatório
03/07/2024 02:04

Decorrido prazo de SHADE DANDARA MONTEIRO DE MELO COSTA em 02/07/2024 23:59.
03/07/2024 02:04

Decorrido prazo de SHADE DANDARA MONTEIRO DE MELO COSTA em 02/07/2024 23:59.
02/07/2024 11:29

Juntada de Petição de apelação
29/06/2024 01:54

Decorrido prazo de MARCOS DELLI RIBEIRO RODRIGUES em 28/06/2024 23:59.
29/06/2024 00:27

Decorrido prazo de MARCOS DELLI RIBEIRO RODRIGUES em 28/06/2024 23:59.
18/06/2024 02:32

Decorrido prazo de SHADE DANDARA MONTEIRO DE MELO COSTA em 17/06/2024 23:59.
06/06/2024 11:00

Expedição de Outros documentos.
06/06/2024 11:00

Expedição de Outros documentos.
06/06/2024 11:00

Expedição de Outros documentos.
06/06/2024 10:49

Julgado improcedente o pedido
05/06/2024 12:05

Conclusos para julgamento
04/06/2024 17:20

Juntada de Petição de petição
31/05/2024 10:30

Juntada de Petição de petição
13/05/2024 12:57

Expedição de Outros documentos.
13/05/2024 12:57

Expedição de Outros documentos.
13/05/2024 12:15

Juntada de ato ordinatório
13/05/2024 09:01

Juntada de Petição de contestação
11/04/2024 12:57

Expedição de Outros documentos.
11/04/2024 12:57

Expedição de Outros documentos.
10/04/2024 18:28

Proferido despacho de mero expediente
08/04/2024 17:25

Conclusos para despacho
08/04/2024 17:25

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
08/04/2024

Ultima Atualização
23/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

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