15/09/2025 11:25

Proferido despacho de mero expediente
11/09/2025 14:05

Conclusos para despacho
24/08/2025 00:09

Decorrido prazo de ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE em 22/08/2025 23:59.
05/08/2025 14:57

Juntada de Petição de petição
01/08/2025 06:23

Publicado Intimação em 01/08/2025.
01/08/2025 06:23

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 31/07/2025
31/07/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 3º Juizado da Fazenda Pública da Comarca de Natal Processo n: 0852032-46.2023.8.20.5001 Parte autora: JOSE VASQUES VELHO DE ALBUQUERQUE Parte ré: ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE DECISÃO Vistos, etc.

A parte autora, nos presentes autos, opôs embargos de declaração contra a Decisão de ID 153737508, alegando a existência de erro material.

Sustenta que, o valor homologado estaria incorreto.

A parte embargada se absteve de apresentar contrarrazões. É o que importa relatar.

Passo a decidir.

Os embargos são tempestivos.

Conheço do recurso.

Os embargos interpostos devem ser analisados, observando-se a ocorrência de contradição, omissão ou obscuridade no texto sentencial, nunca analisando o teor do direito defendido na decisão combatida, nos termos do art.1.022 do CPC e Art. 83, §1º da Lei nº 9.099.

No caso em questão, observa-se que assiste razão à parte recorrente, posto que a decisão merece ser reformada, entretanto, observo a parte exequente não ter apresentado planilha única.

Assim, diante da ocorrência de erro material, o qual pode ser corrigido inclusive ex officio, nos termos do art. 48, parágrafo único, da Lei nº 9.099/1995, mister fazer a retificação devida.

Assim sendo, torno sem efeito a Decisão de ID 153737508, e determino à secretaria judiciária sua exclusão dos autos, para fins de organização processual, e passo a proferir o seguinte despacho: “Vistos etc.

Compulsando os autos, verifica-se que a parte exequente juntou vários cálculos a serem considerados (ID 137936937).

Ocorre que a homologação dos cálculos, para fins de pagamento, deve se basear em uma única planilha contendo todos os valores devidos pela parte, de modo a evitar análises ou direcionamentos incorretos.

Diante disto, intime-se a parte exequente para, no prazo de 10 (dez) dias, apresentar planilha única contendo todos os valores determinados em sentença/acórdão.

Após, retornem-se os autos conclusos para cumprimento de sentença.

Registra-se que, em não sendo cumprida a determinação, os autos serão remetidos à Contadoria Judicial - COJUD para a devida verificação dos valores devidos.

Cumpra-se.” P.R.I.

Cumpra-se.

Natal/RN, na data registrada no sistema.

Juiz de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)
30/07/2025 10:06

Expedição de Outros documentos.
30/07/2025 10:06

Expedição de Outros documentos.
30/07/2025 10:06

Desentranhado o documento
30/07/2025 10:06

Cancelada a movimentação processual Processo suspenso em razão da expedição de RPV
14/07/2025 15:23

Embargos de Declaração Acolhidos
03/07/2025 11:08

Conclusos para decisão
09/06/2025 19:23

Juntada de Petição de embargos de declaração
04/06/2025 06:06

Conclusos para despacho
23/05/2025 00:04

Expedição de Certidão.
23/05/2025 00:04

Decorrido prazo de ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE em 22/05/2025 23:59.
26/03/2025 09:30

Expedição de Outros documentos.
25/03/2025 09:45

Proferido despacho de mero expediente
14/03/2025 17:46

Conclusos para despacho
27/02/2025 00:08

Decorrido prazo de ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE em 26/02/2025 23:59.
27/02/2025 00:05

Expedição de Certidão.
27/02/2025 00:05

Decorrido prazo de ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE em 26/02/2025 23:59.
08/12/2024 23:17

Expedição de Outros documentos.
05/12/2024 10:12

Juntada de Petição de execução / cumprimento de sentença
03/12/2024 07:19

Proferido despacho de mero expediente
02/12/2024 19:23

Conclusos para despacho
02/12/2024 19:23

Evoluída a classe de PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078)
29/11/2024 13:22

Recebidos os autos
29/11/2024 13:22

Juntada de intimação de pauta
02/05/2024 09:21

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior
16/04/2024 10:20

Expedição de Certidão.
16/04/2024 10:20

Decorrido prazo de Estado do Rio Grande do Norte em 15/04/2024 23:59.
16/04/2024 10:20

Decorrido prazo de Estado do Rio Grande do Norte em 15/04/2024 23:59.
16/04/2024 10:18

Decorrido prazo de Estado do Rio Grande do Norte em 15/04/2024 23:59.
16/04/2024 10:18

Decorrido prazo de Estado do Rio Grande do Norte em 15/04/2024 23:59.
20/03/2024 09:03

Expedição de Outros documentos.
20/03/2024 09:02

Juntada de ato ordinatório
20/03/2024 09:01

Expedição de Outros documentos.
11/03/2024 17:28

Juntada de Petição de recurso inominado
28/02/2024 11:27

Julgado improcedente o pedido
09/02/2024 12:53

Conclusos para julgamento
05/02/2024 20:25

Juntada de Petição de petição
29/11/2023 15:57

Juntada de Petição de contestação
14/11/2023 11:00

Expedição de Outros documentos.
14/11/2023 11:00

Expedição de Outros documentos.
11/11/2023 02:25

Decorrido prazo de JOSE VASQUES VELHO DE ALBUQUERQUE em 10/11/2023 23:59.
11/11/2023 00:42

Decorrido prazo de JOSE VASQUES VELHO DE ALBUQUERQUE em 10/11/2023 23:59.
23/10/2023 16:49

Juntada de Petição de petição
03/10/2023 18:12

Expedição de Outros documentos.
25/09/2023 11:40

Proferido despacho de mero expediente
25/09/2023 10:58

Conclusos para decisão
25/09/2023 10:28

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência
25/09/2023 10:21

Expedição de Outros documentos.
14/09/2023 17:33

Declarada incompetência
12/09/2023 15:50

Conclusos para despacho
12/09/2023 15:50

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
25/09/2023

Ultima Atualização
15/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Execução / Cumprimento de Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

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