21/05/2025 15:33

Expedição de Certidão.
21/05/2025 15:27

Expedição de Outros documentos.
16/05/2025 10:07

Expedição de Outros documentos.
12/05/2025 13:01

Transitado em Julgado em 14/04/2025
12/05/2025 13:01

Expedição de Certidão.
12/05/2025 13:00

Expedição de Certidão.
15/04/2025 02:33

Decorrido prazo de FRANCISCO DE ASSIS VARELA DA SILVA em 14/04/2025 23:59.
15/04/2025 01:03

Decorrido prazo de FRANCISCO DE ASSIS VARELA DA SILVA em 14/04/2025 23:59.
07/04/2025 03:17

Publicado Intimação em 07/04/2025.
07/04/2025 03:17

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/04/2025
04/04/2025 08:50

Juntada de Petição de manifestação do mp para o juízo
04/04/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 9ª Vara Criminal da Comarca de Natal Rua Doutor Lauro Pinto, 315, Fórum Seabra Fagundes, Lagoa Nova, NATAL - RN - CEP: 59064-972 Contato: (84) 36738980 - Email: [email protected] INQUÉRITO POLICIAL (279) nº 0805174-03.2023.8.20.5600 AUTOR: 18ª PMJ INVESTIGADO: GILLIANO DOS SANTOS SOUSA SENTENÇA Vistos, etc.

Cuida-se de manifestação do Representante Ministério Público Estadual (ID. 147510137), no uso de suas atribuições legais, pela extinção da punibilidade de GILLIANO DOS SANTOS SOUSA, CPF: *11.***.*55-52, já qualificado, em razão do cumprimento do acordo de não persecução penal, homologado por este juízo, conforme se vê do ID. 136032000.

Segundo consta nos autos a juntada do comprovante de pagamento da prestação pecuniária (ID. 147190765), determinado no Acordo de Não Persecução Penal firmado com o investigado de ID. 113857773.

Relatados, decido.

De acordo com o art. 28, §13, do CPP, cumprido integralmente o acordo de não persecução penal, o juízo competente decretará a extinção de punibilidade (Incluído pela Lei nº 13.964, de 2019).

Com efeito, no presente caso, observo que o acusado cumpriu integralmente as condições impostas no ANPP.

Ante o exposto, com fundamento no art. 28-A, § 13, do CPP, DECLARO EXTINTA A PUNIBILIDADE em relação ao réu GILLIANO DOS SANTOS SOUSA, CPF: *11.***.*55-52, em razão do cumprimento do acordo de não persecução penal.

Intimações necessárias.

Havendo mandado de prisão em razão do presente processo, determino, desde já, a sua baixa.

Após o trânsito em julgado, expeçam-se as comunicações de praxe, e, após, arquivem-se os autos com a devida baixa, registrando-se que "A celebração e o cumprimento do acordo de não persecução penal não constarão de certidão de antecedentes criminais, exceto para os fins previstos, conforme disposto no art. 28-A, §12 e no inciso III do § 2º deste artigo" (Incluído pela Lei nº 13.964, de 2019).

Em relação ao valor pago à título de fiança, deverá a própria Secretaria Unificada providenciar sua transferência, através do sistema SICONJUD, observando a Portaria Conjunta nº 047-TJRN, de 14 de julho de 2023, para o 1º Juizado Especial Criminal e de Trânsito, observando, ainda, a Portaria nº 1.246/TJRN, de 27 de setembro de 2023, para a conta judicial nº 100.032-2, agência: 3795-8, CNPJ-TJRN: 08.***.***/0001-05, de onde serão destinados os valores às instituições de caridade cadastradas, não havendo necessidade de remessa de peças ao Juízo da Execução Penal para tal fim.

P.I. e cumpridas todas as determinações, arquivem-se os autos Natal/RN, 3 de abril de 2025 VALDIR FLAVIO LOBO MAIA Juiz de Direito
03/04/2025 11:54

Expedição de Outros documentos.
03/04/2025 11:53

Expedição de Outros documentos.
03/04/2025 10:41

Extinta a Punibilidade de #Oculto# em Razão de Cumprimento de Acordo de Não Persecução Penal
03/04/2025 09:45

Conclusos para julgamento
03/04/2025 09:11

Juntada de Petição de manifestação do mp para o juízo
02/04/2025 07:49

Expedição de Outros documentos.
01/04/2025 08:13

Juntada de Petição de documento de comprovação
12/11/2024 13:47

Audiência Acordo de Não Persecução Penal realizada para 30/10/2024 14:30 9ª Vara Criminal da Comarca de Natal.
12/11/2024 13:47

Suspenso o processo por homologação de acordo ou transação
12/11/2024 13:47

Audiência de instrução e julgamento realizada conduzida por Juiz(a) em/para 30/10/2024 14:30, 9ª Vara Criminal da Comarca de Natal.
22/10/2024 10:59

Decorrido prazo de FRANCISCO DE ASSIS VARELA DA SILVA em 21/10/2024 23:59.
22/10/2024 10:00

Decorrido prazo de GILLIANO DOS SANTOS SOUSA em 21/10/2024 23:59.
22/10/2024 09:59

Decorrido prazo de FRANCISCO DE ASSIS VARELA DA SILVA em 21/10/2024 23:59.
22/10/2024 09:36

Decorrido prazo de GILLIANO DOS SANTOS SOUSA em 21/10/2024 23:59.
21/10/2024 10:23

Mandado devolvido entregue ao destinatário
21/10/2024 10:23

Juntada de diligência
09/10/2024 17:34

Expedição de Mandado.
04/10/2024 09:19

Juntada de Petição de manifestação do mp para o juízo
02/10/2024 14:47

Expedição de Outros documentos.
02/10/2024 14:46

Audiência Acordo de Não Persecução Penal designada para 30/10/2024 14:30 9ª Vara Criminal da Comarca de Natal.
27/09/2024 02:13

Decorrido prazo de FRANCISCO DE ASSIS VARELA DA SILVA em 26/09/2024 23:59.
25/09/2024 09:55

Pedido de inclusão em pauta
25/09/2024 09:55

Proferido despacho de mero expediente
24/09/2024 10:14

Conclusos para despacho
23/09/2024 14:51

Juntada de Petição de manifestação do mp para o juízo
09/09/2024 11:13

Publicado Intimação em 09/09/2024.
09/09/2024 11:13

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/09/2024
09/09/2024 11:13

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/09/2024
09/09/2024 11:13

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/09/2024
09/09/2024 11:08

Expedição de Outros documentos.
09/09/2024 10:40

Proferido despacho de mero expediente
06/09/2024 09:31

Conclusos para despacho
06/09/2024 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 9ª Vara Criminal da Comarca de Natal Processo: 0805174-03.2023.8.20.5600 Ação: INQUÉRITO POLICIAL (279) DEFENSORIA (POLO ATIVO): DECT - DELEGACIA ESPECIALIZADA EM CRIMES DE TRÂNSITO - NATAL/RN, MPRN - 18ª PROMOTORIA NATAL FLAGRANTEADO: GILLIANO DOS SANTOS SOUSA DESPACHO Em face da petição de ID. 125614653, intime-se o Defensor para se manifestar sobre o interesse de seu assistido em relação ao Acordo de Não Persecução Penal com ele firmado.

P.I.

Natal/RN, 11 de julho de 2024.

VALDIR FLAVIO LOBO MAIA Juiz(a) de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)
05/09/2024 17:22

Juntada de Petição de petição
05/09/2024 08:55

Expedição de Outros documentos.
03/09/2024 17:44

Juntada de Petição de petição
19/08/2024 09:43

Expedição de Outros documentos.
30/07/2024 13:19

Decorrido prazo de FRANCISCO DE ASSIS VARELA DA SILVA em 29/07/2024 23:59.
30/07/2024 10:24

Decorrido prazo de FRANCISCO DE ASSIS VARELA DA SILVA em 29/07/2024 23:59.
16/07/2024 19:02

Juntada de Petição de manifestação do mp para o juízo
14/07/2024 13:54

Expedição de Outros documentos.
13/07/2024 06:50

Proferido despacho de mero expediente
10/07/2024 13:38

Conclusos para despacho
10/07/2024 12:17

Juntada de Petição de manifestação do mp para o juízo
09/07/2024 16:45

Expedição de Outros documentos.
24/06/2024 13:37

Audiência Acordo de Não Persecução Penal não-realizada para 12/06/2024 08:35 9ª Vara Criminal da Comarca de Natal.
24/06/2024 13:37

Proferido despacho de mero expediente
07/06/2024 10:04

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
07/06/2024 10:04

Juntada de diligência
17/05/2024 09:48

Juntada de Petição de documento de comprovação
16/05/2024 16:03

Audiência Acordo de Não Persecução Penal redesignada para 12/06/2024 08:35 9ª Vara Criminal da Comarca de Natal.
16/05/2024 16:02

Expedição de Outros documentos.
16/05/2024 16:01

Juntada de Certidão
08/05/2024 18:46

Expedição de Mandado.
11/03/2024 05:28

Audiência instrução designada para 12/06/2024 08:35 9ª Vara Criminal da Comarca de Natal.
31/01/2024 10:58

Juntada de Petição de documento de comprovação
29/01/2024 17:14

Expedição de Outros documentos.
29/01/2024 16:35

Pedido de inclusão em pauta
24/01/2024 00:24

Conclusos para despacho
24/01/2024 00:24

Finalizada Tramitação Direta entre MP e Autoridade Policial
23/01/2024 13:23

Juntada de Petição de petição
23/01/2024 11:24

Decorrido prazo de DECT - DELEGACIA ESPECIALIZADA EM CRIMES DE TRÂNSITO - NATAL/RN em 22/01/2024 23:59.
23/01/2024 08:27

Decorrido prazo de DECT - DELEGACIA ESPECIALIZADA EM CRIMES DE TRÂNSITO - NATAL/RN em 22/01/2024 23:59.
15/12/2023 10:23

Iniciada a tramitação direta entre MP e autoridade policial
15/12/2023 10:23

Iniciada a tramitação direta entre MP e autoridade policial
14/12/2023 13:35

Juntada de Petição de petição
21/11/2023 01:32

Decorrido prazo de MPRN - 18ª Promotoria Natal em 20/11/2023 23:59.
17/11/2023 14:04

Expedição de Outros documentos.
17/11/2023 13:57

Evoluída a classe de AUTO DE PRISÃO EM FLAGRANTE (280) para INQUÉRITO POLICIAL (279)
17/11/2023 12:35

Juntada de Petição de inquérito policial
10/11/2023 07:59

Expedição de Outros documentos.
07/11/2023 14:00

Concedida a Liberdade provisória de GILLIANO DOS SANTOS SOUSA.
07/11/2023 10:44

Conclusos para decisão
07/11/2023 09:33

Juntada de Petição de petição
06/11/2023 09:20

Expedição de Outros documentos.
01/11/2023 20:01

Juntada de Petição de petição
28/10/2023 20:02

Expedição de Outros documentos.
27/10/2023 14:46

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência
27/10/2023 12:10

Juntada de Certidão
27/10/2023 00:41

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
27/10/2023

Ultima Atualização
04/04/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Sentença • Arquivo

Ata da Audiência • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ata da Audiência • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

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