10/12/2024 00:00

Edital

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Juízo da 1ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Natal SECRETARIA UNIFICADA DAS VARAS DA FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE NATAL FÓRUM FAZENDÁRIO JUIZ DJANIRITO DE SOUZA MOURA Praça Sete de Setembro, s/n, Cidade Alta - Natal/RN - CEP: 59025-300 Telefone: (84) 3673-8640 / 3673-8641 EDITAL DE INTIMAÇÃO – PRAZO: 30 DIAS – Processo nº: 0011362-04.1999.8.20.0001 Natureza: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Polo Ativo: RAIMUNDO MARROQUE BATISTA e outros (14) Polo Passivo: ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE e outros O Excelentíssimo Senhor Doutor AIRTON PINHEIRO, Juiz de Direito da 1ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Natal, na forma da lei, etc.

FAZ SABER para conhecimento público que tramita por este Juízo o Processo CUMPRIMENTO DE SENTENÇA de nº 0011362-04.1999.8.20.0001, proposto por RAIMUNDO MARROQUE BATISTA e outros (14) em face do ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE e outros, tendo sido determinada a INTIMAÇÃO dos eventuais sucessores/herdeiros do de cujus RAIMUNDO MARROQUE BATISTA CPF: *79.***.*17-00, Policial Militar, anteriormente residente na Rua Joaquim Firmino, nº 374, Fernando Pedroza/RN, para que, no prazo de 15 (quinze) dias, a contar do fim do prazo deste edital, manifestem interesse na sucessão processual e promovam a respectiva habilitação, conforme despacho adiante transcrito: "Cuida-se de cumprimento de Sentença envolvendo as partes em epígrafe, na qual foi comunicado o falecimento da parte exequente RAIMUNDO MARROQUE BATISTA pelos seus sucessores, vindo os mesmos aos autos requerer sua habilitação para dar continuidade ao processo.

A nova redação conferida ao parágrafo 5º do artigo 32 da Resolução nº 303/2019 do CNJ, pela Resolução nº 438/2021, atribui ao juízo da execução decidir a respeito da sucessão processual nos casos de falecimento, indicando os novos beneficiários do crédito requisitado.

Art. 32. (...) § 5o Competirá ao juízo da execução decidir a respeito da sucessão processual nos casos de falecimento, divórcio, dissolução de união estável ou empresarial, dentre outras hipóteses legalmente previstas, caso em que comunicará ao presidente do tribunal os novos beneficiários do crédito requisitado, inclusive os relativos aos novos honorários contratuais, se houver. (redação dada pela Resolução n. 438, de 28.10.2021).

Considerando que o CNJ conferiu ao Juízo da execução a atribuição de decidir sobre a sucessão processual no caso de falecimento do titular do crédito, inclusive para indicar os novos beneficiários, se faz necessária a realização de algumas providências com vista a assegurar que nenhum sucessor seja prejudicado.

Veja-se que, nos termos do artigo 110 do Código de Processo Civil de 2015, a parte falecida será sucedida pelo seu espólio ou pelos seus herdeiros: Art. 110.

Ocorrendo a morte de qualquer das partes, dar-se-á a sucessão pelo seu espólio ou pelos seus sucessores, observado o disposto no art. 313, §§ 1o e 2o.

O artigo 313, por seu turno, estabelece que a morte de qualquer das partes enseja a suspensão do processo e, não ajuizada a ação de habilitação, determinará a intimação dos herdeiros para que manifestem interesse na sucessão processual: Art. 313.

Suspende-se o processo: I - pela morte ou pela perda da capacidade processual de qualquer das partes, de seu representante legal ou de seu procurador; § 1o Na hipótese do inciso I, o juiz suspenderá o processo, nos termos do art. 689. § 2o Não ajuizada ação de habilitação, ao tomar conhecimento da morte, o juiz determinará a suspensão do processo e observará o seguinte: (...) II - falecido o autor e sendo transmissível o direito em litígio, determinará a intimação de seu espólio, de quem for o sucessor ou, se for o caso, dos herdeiros, pelos meios de divulgação que reputar mais adequados, para que manifestem interesse na sucessão processual e promovam a respectiva habilitação no prazo designado, sob pena de extinção do processo sem resolução de mérito.

Com fundamento nos referidos artigos, especialmente por analogia ao artigo 313, §2º, II, do NCPC (pois houve o pedido de habilitação), entendo prudente que se façam dois expedientes antes de ser decidido o pedido de habilitação: a publicação de Edital para dar ciência ao público e com o fim de permitir a habilitação de outros herdeiros desconhecidos, e a intimação do executado para se manifestar sobre o pedido de habilitação.

Ante o exposto, determino à Secretaria que: A) Com fundamento por analogia ao artigo 313, §2º, II, do NCPC, que providencie EDITAL a ser publicado por 30 (trinta) dias, ao final do qual será concedido o prazo de 15 (quinze) dias para que eventuais sucessores/herdeiros do de cujus RAIMUNDO MARROQUE BATISTA, manifestem interesse na sucessão processual e promovam a respectiva habilitação; e B) Cumprido o item anterior, com ou sem novo pedido de habilitação, amparado no artigo 690, INTIME o executado por meio de seu representante judicial, para que, no prazo de 5 (cinco) dias, se pronuncie sobre os pedidos de habilitação formulados.

Após, retornem os autos ao Gabinete para decisão sobre a habilitação.

Cumpra-se.

Natal/RN, 21 de outubro de 2024.

AIRTON PINHEIRO - Juiz(a) de Direito." E para que chegue ao conhecimento dos interessados e para os fins de direito, é expedido o presente edital que será afixado no lugar de costume e publicado na forma da lei.

DADO e PASSADO nesta Comarca de Natal, Capital do Estado do Rio Grande do Norte.

Eu, ANGELITA MARIA DE QUEIROZ – Chefe de Secretaria, que o elaborei, conferi e segue devidamente assinado pelo MM.

Magistrado.

Natal/RN, 6 de dezembro de 2024.

AIRTON PINHEIRO Juiz de Direito
06/09/2024 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 1ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Natal Processo: 0011362-04.1999.8.20.0001 Ação: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) EXEQUENTE: RAIMUNDO MARROQUE BATISTA, LUIZ ANTONIO ALMEIDA DO NASCIMENTO, JESSE BARROS DA SILVA, FRANCISCO TEIXEIRA DA ROCHA, GILBERTO GOMES DE SOUZA, GILVAN JOSE MAIA DOS SANTOS, JOSE WILSON DA SILVA, MARIA DO SOCORRO TRINDADE DA SILVA, NAZARENO PEREIRA DO NASCIMENTO, NELSON FREIRE DA SILVA, OTAVIO DIONISIO DA SILVA, PAULO DE SOUZA REVOREDO, REGINALDO CARLOS DA SILVA, SEVERINO BARBOSA DOS SANTOS, WALTER MIRANDA DA SILVA EXECUTADO: ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE, SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO E RECURSOS HUMANOS DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE DESPACHO Trata-se de cumprimento de sentença no qual, após a expedição dos RPV's, foi comunicado o óbito do exequente RAIMUNDO MARROQUE BATISTA.

Visando evitar prejuízos à celeridade processual em relação aos demais exequentes, primeiro, decorrido o prazo para pagamento voluntário dos requisitórios de pequeno valor, determino que seja realizada a penhora online.

Em seguida, expedidos os alvarás para pagamento dos exequentes (com exceção de RAIMUNDO MARROQUE BATISTA), voltem os autos conclusos para análise da petição de ID 128911637.

Cumpra-se.

Natal/RN, 4 de setembro de 2024.

AIRTON PINHEIRO Juiz(a) de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)
19/04/2024 13:03

Requisição de pagamento de precatório preparada para envio
19/04/2024 06:27

Decorrido prazo de Estado do Rio Grande do Norte em 18/04/2024 23:59.
17/04/2024 16:50

Juntada de Petição de outros documentos
03/04/2024 10:45

Expedida/certificada a intimação eletrônica
03/04/2024 10:35

Juntada de ato ordinatório
22/03/2024 11:02

Remetidos os Autos (em diligência) para SERPREC 1
22/03/2024 11:00

Transitado em Julgado em 21/03/2024
22/03/2024 01:04

Decorrido prazo de Estado do Rio Grande do Norte em 21/03/2024 23:59.
27/02/2024 16:47

Juntada de Petição de outros documentos
26/01/2024 13:52

Expedição de Outros documentos.
26/01/2024 13:52

Expedição de Outros documentos.
26/01/2024 13:34

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença
26/01/2024 07:25

Conclusos para julgamento
26/01/2024 07:24

Juntada de Certidão
26/01/2024 05:42

Expedição de Certidão.
26/01/2024 05:42

Decorrido prazo de LUZINALDO ALVES DE OLIVEIRA em 25/01/2024 23:59.
28/11/2023 12:33

Decorrido prazo de Estado do Rio Grande do Norte em 27/11/2023 23:59.
28/11/2023 12:19

Decorrido prazo de Estado do Rio Grande do Norte em 27/11/2023 23:59.
25/09/2023 10:19

Expedição de Outros documentos.
25/09/2023 10:19

Expedição de Outros documentos.
22/09/2023 10:15

Proferido despacho de mero expediente
22/09/2023 07:14

Conclusos para despacho
22/09/2023 07:14

Juntada de Certidão
21/09/2023 16:49

Juntada de Petição de outros documentos
07/08/2023 09:52

Expedição de Outros documentos.
07/08/2023 09:50

Levantada a suspensão ou sobrestamento dos autos
07/08/2023 09:41

Proferido despacho de mero expediente
25/07/2023 15:14

Conclusos para decisão
25/07/2023 15:14

Juntada de Certidão
27/07/2022 09:01

Juntada de Petição de execução / cumprimento de sentença
12/12/2019 13:46

Recebidos os autos
12/12/2019 01:24

Digitalizado PJE
06/11/2019 03:49

Remessa para Setor de Digitalização PJE
22/02/2019 09:29

Processo Suspenso
20/02/2019 08:55

Certidão expedida/exarada
19/02/2019 04:43

Relação encaminhada ao DJE
15/02/2019 10:47

Por decisão judicial
13/02/2019 09:11

Recebimento
13/02/2019 09:11

Recebimento
06/12/2018 10:18

Remetidos os Autos à Fazenda Pública
24/10/2018 03:36

Petição
18/10/2018 08:54

Recebido os Autos do Advogado
15/10/2018 11:48

Remetidos os Autos ao Advogado
10/10/2018 08:51

Certidão expedida/exarada
09/10/2018 03:44

Petição
09/10/2018 03:27

Recebido os Autos do Advogado
26/09/2018 01:48

Remetidos os Autos ao Advogado
17/09/2018 10:04

Publicação
14/09/2018 09:45

Relação encaminhada ao DJE
13/09/2018 11:11

Recebidos os autos do Magistrado
13/09/2018 11:11

Recebidos os autos do Magistrado
06/09/2018 10:25

Outras Decisões
09/05/2018 09:15

Concluso para despacho
09/05/2018 09:12

Petição
09/05/2018 08:32

Recebimento
09/05/2018 08:32

Recebimento
20/03/2018 09:01

Remetidos os Autos à Fazenda Pública
16/03/2018 01:09

Recebimento
16/03/2018 01:09

Remessa
15/03/2018 08:44

Mero expediente
15/02/2018 10:30

Concluso para despacho
15/02/2018 10:20

Petição
09/02/2018 08:20

Recebimento
09/02/2018 08:20

Recebimento
10/01/2018 10:12

Remetidos os Autos à Fazenda Pública
08/01/2018 08:43

Petição
19/12/2017 11:29

Recebimento
19/12/2017 11:29

Recebimento
24/11/2017 12:26

Remetidos os Autos ao Advogado
24/11/2017 06:42

Certidão expedida/exarada
23/11/2017 12:00

Relação encaminhada ao DJE
23/11/2017 09:21

Juntada de Ofício
23/11/2017 09:04

Ato ordinatório
20/11/2017 09:04

Documento
16/11/2017 10:08

Recebimento
08/08/2017 09:09

Remetidos os Autos ao Perito
28/07/2017 09:28

Juntada de Ofício
12/07/2017 03:42

Expedição de ofício
17/11/2016 02:45

Mero expediente
12/02/2016 08:16

Certidão expedida/exarada
11/02/2016 03:18

Relação encaminhada ao DJE
04/02/2016 11:43

Decisão Proferida
03/12/2015 09:17

Publicação
02/12/2015 08:37

Mero expediente
02/12/2015 08:35

Recebimento
02/12/2015 05:30

Relação encaminhada ao DJE
30/10/2013 12:00

Concluso para despacho
30/10/2013 12:00

Petição
29/10/2013 12:00

Recebimento
17/10/2013 12:00

Remetidos os Autos ao Advogado
15/10/2013 12:00

Publicação
14/10/2013 12:00

Relação encaminhada ao DJE
14/10/2013 12:00

Recebimento
11/10/2013 12:00

Mero expediente
20/09/2013 12:00

Concluso para despacho
20/09/2013 12:00

Petição
19/09/2013 12:00

Recebimento
12/09/2013 12:00

Remetidos os Autos ao Advogado
03/09/2013 12:00

Petição
02/09/2013 12:00

Publicação
30/08/2013 12:00

Relação encaminhada ao DJE
30/08/2013 12:00

Recebimento
29/08/2013 12:00

Mero expediente
28/08/2013 12:00

Concluso para despacho
28/08/2013 12:00

Petição
28/08/2013 12:00

Petição
16/08/2013 12:00

Publicação
16/08/2013 12:00

Relação encaminhada ao DJE
16/08/2013 12:00

Decisão Proferida
16/08/2013 12:00

Recebimento
26/06/2013 12:00

Concluso para despacho
31/01/2013 12:00

Concluso para decisão
31/01/2013 12:00

Petição
30/01/2013 12:00

Recebimento
28/01/2013 12:00

Remetidos os Autos à Fazenda Pública
17/01/2013 12:00

Publicação
16/01/2013 12:00

Relação encaminhada ao DJE
16/01/2013 12:00

Mero expediente
26/09/2012 12:00

Concluso para despacho
26/09/2012 12:00

Petição
25/09/2012 12:00

Recebimento
24/09/2012 12:00

Remetidos os Autos ao Advogado
14/09/2012 12:00

Prazo Alterado
03/09/2012 12:00

Publicação
31/08/2012 12:00

Relação encaminhada ao DJE
28/08/2012 12:00

Decisão Proferida
27/08/2012 12:00

Mudança de Classe Processual
27/08/2012 12:00

Reativação
17/01/2011 12:00

Recebimento
13/01/2011 12:00

Processo Redistribuído por Direcionamento
13/01/2011 12:00

Redistribuição de Processo - Saida
13/01/2011 12:00

Recebimento
13/01/2011 12:00

Remessa à Distribuição
13/01/2011 12:00

Remessa à Distribuição
13/01/2011 12:00

Certidão da Publicação no DJe
12/01/2011 12:00

Aguardando Relação/Publicação no DJe
12/01/2011 12:00

Ato ordinatório
21/06/2010 12:00

Recebimento
14/06/2010 12:00

Processo Redistribuído por Direcionamento
14/06/2010 12:00

Redistribuição de Processo - Saida
14/06/2010 12:00

Recebimento
14/06/2010 12:00

Remessa à Distribuição
14/06/2010 12:00

Remessa à Distribuição
14/06/2010 12:00

Recebimento
12/06/2010 12:00

Processo Redistribuído por Sorteio
12/06/2010 12:00

Redistribuição de Processo - Saida
12/06/2010 12:00

Recebimento
12/06/2010 12:00

Remessa à Distribuição
12/06/2010 12:00

Remessa à Distribuição
25/05/2010 12:00

Certidão da Publicação no DJe
19/05/2010 12:00

Aguardando Relação/Publicação no DJe
19/05/2010 12:00

Despacho Outros
12/11/2009 12:00

Certidão da Publicação no DJe
11/11/2009 12:00

Aguardando Relação/Publicação no DJe
05/05/2009 12:00

Processo Suspenso
28/04/2009 12:00

Recebimento
28/04/2009 12:00

Decisão interlocutória
11/07/2008 12:00

Concluso para Decisão
05/03/2008 12:00

Concluso para Despacho
05/03/2008 12:00

Juntada de Petição
04/03/2008 12:00

Autos devolvidos pela PGE
24/01/2008 12:00

Carga à PGE
23/01/2008 12:00

Aguardando Decurso do Prazo
23/01/2008 12:00

Juntada de Mandado
14/01/2008 12:00

Aguardando Publicação
14/01/2008 12:00

Remessa à Central de Cumprimento de Mandados
18/12/2007 12:00

Despacho Proferido
18/10/2007 12:00

Juntada de Petição
05/10/2007 12:00

Juntada de Ofício
05/10/2007 12:00

Juntada de Mandado
02/10/2007 12:00

Certidão Expedida/Exarada
19/09/2007 12:00

Aguardando Devolução de Mandados
19/09/2007 12:00

Certidão da Publicação no DJe
18/09/2007 12:00

Aguardando Relação/Publicação no DJe
13/09/2007 12:00

Aguardando Publicação
13/09/2007 12:00

Remessa à Central de Cumprimento de Mandados
10/09/2007 12:00

Decisão interlocutória
28/08/2007 12:00

Concluso para Despacho
17/08/2007 12:00

Certificado Outros
15/08/2007 12:00

Juntada de Ofício
15/08/2007 12:00

Juntada de Mandado
03/08/2007 12:00

Autos devolvidos pela PGE
27/07/2007 12:00

Carga à PGE
24/07/2007 12:00

Aguardando Decurso do Prazo
24/07/2007 12:00

Certidão da Publicação no DJe
23/07/2007 12:00

Aguardando Relação/Publicação no DJe
16/07/2007 12:00

Aguardando Publicação
16/07/2007 12:00

Remessa à Central de Cumprimento de Mandados
10/07/2007 12:00

Despacho Proferido
08/06/2007 12:00

Concluso para Despacho
08/06/2007 12:00

Certificado Decurso de Prazo
20/04/2007 12:00

Aguardando Decurso do Prazo
20/04/2007 12:00

Juntada de Mandado
28/03/2007 12:00

Aguardando Devolução de Mandados
27/03/2007 12:00

Remessa à Central de Cumprimento de Mandados
01/02/2007 12:00

Expedir Mandados
22/01/2007 12:00

Expedir Mandados
15/12/2006 12:00

Aguardando Decurso do Prazo
14/12/2006 12:00

Certidão da Publicação no DJe
13/12/2006 12:00

Aguardando Relação/Publicação no DJe
12/12/2006 12:00

Aguardando Publicação
11/12/2006 12:00

Decisão interlocutória
05/10/2006 12:00

Concluso para Despacho
29/09/2006 12:00

Juntada de Outros
19/07/2006 12:00

Concluso para Decisão
19/07/2006 12:00

Juntada de Petição
02/05/2006 12:00

Concluso para Despacho
02/05/2006 12:00

Juntada de Petição
28/04/2006 12:00

Recebimento
02/12/2005 12:00

Carga ao Advogado
18/11/2005 12:00

Aguardando Decurso do Prazo
18/11/2005 12:00

Certidão da Publicação no DJe
17/11/2005 12:00

Aguardando Relação/Publicação no DJe
26/08/2005 12:00

Aguardando Publicação
19/08/2005 12:00

Despacho Proferido
25/05/2005 12:00

Concluso para Despacho
25/05/2005 12:00

Juntada de Petição
01/04/2005 12:00

Concluso para Despacho
01/04/2005 12:00

Certificado Outros
11/02/2005 12:00

Juntada de Outros
11/01/2005 12:00

Aguardando Decurso do Prazo
11/01/2005 12:00

Juntada de AR
10/01/2005 12:00

Juntada de Petição
03/01/2005 12:00

Recebimento
21/12/2004 12:00

Recebimento
26/11/2004 12:00

Remessa ao Advogado
25/11/2004 12:00

Aguardando manifestação do advogado
25/11/2004 12:00

Certidão da Publicação no DJe
24/11/2004 12:00

Aguardando Relação/Publicação no DJe
24/11/2004 12:00

Aguardando Publicação
22/11/2004 12:00

Ofício Expedido
18/11/2004 12:00

Aguardando Outros
18/11/2004 12:00

Juntada de Ofício
28/10/2004 12:00

Certidão Expedida/Exarada
22/10/2004 12:00

Remessa ao Advogado
20/10/2004 12:00

Aguardando Publicação
14/10/2004 12:00

Juntada de Mandado
14/10/2004 12:00

Aguardando Devolução de Mandados
11/10/2004 12:00

Remessa à Central de Cumprimento de Mandados
30/09/2004 12:00

Expedir Mandados
24/09/2004 12:00

Despacho Proferido
15/09/2004 12:00

Concluso para Despacho
15/09/2004 12:00

Juntada de Petição
13/09/2004 12:00

Recebimento
07/08/2003 12:00

Remessa ao Advogado
05/08/2003 12:00

Aguardando Decurso do Prazo
05/08/2003 12:00

Certidão da Publicação no DJe
29/07/2003 12:00

Aguardando Relação/Publicação no DJe
29/07/2003 12:00

Despacho Proferido
16/04/2003 12:00

Concluso para Despacho
15/04/2003 12:00

Recebimento
15/04/2003 12:00

Processo Redistribuído por Direcionamento
15/04/2003 12:00

Redistribuição de Processo - Saida
23/03/2000 12:00

Sentença Proferida
30/07/1999 12:00

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/07/1999

Ultima Atualização
10/12/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Outros documentos • Arquivo

Despacho • Arquivo

Outros documentos • Arquivo

Execução / Cumprimento de Sentença • Arquivo

Petição • Arquivo

Decisão / Despacho • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Decisão / Despacho • Arquivo

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