12/02/2025 00:35

Decorrido prazo de BANCO BRADESCO S/A. em 11/02/2025 23:59.
12/02/2025 00:26

Decorrido prazo de CICERO TAVARES GOMES em 11/02/2025 23:59.
12/02/2025 00:16

Decorrido prazo de BANCO BRADESCO S/A. em 11/02/2025 23:59.
12/02/2025 00:14

Decorrido prazo de CICERO TAVARES GOMES em 11/02/2025 23:59.
21/01/2025 11:43

Arquivado Definitivamente
21/01/2025 11:42

Juntada de Certidão
21/01/2025 00:30

Publicado Intimação em 21/01/2025.
21/01/2025 00:30

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/01/2025
08/01/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Vara Única da Comarca de Jardim de Piranhas Praça Getúlio Vargas, 100, Vila do Rio, JARDIM DE PIRANHAS - RN - CEP: 59324-000 Processo: 0800852-19.2024.8.20.5142 AUTOR: CICERO TAVARES GOMES REU: BANCO BRADESCO S/A.

DECISÃO Trata-se de cumprimento de sentença homologatória.

Pagamento efetuado no ID., no valor de R$ 450,00 (quatrocentos e cinquenta reais).

Pedido de expedição de alvará judicial a favor do autor e seu causídico (ID.139112698).

Diante disso, determino a expedição de alvará judicial referente ao valor depositado no ID.139112698, para a parte autora e seu causídico, observando-se os dados bancários e montantes individualizados do ID.139112698.

P.I.

Cumpra-se.

Arquivem-se os autos.

JARDIM DE PIRANHAS /RN, data do sistema.

GUILHERME MELO CORTEZ Juiz(a) de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)
07/01/2025 08:01

Expedição de Outros documentos.
07/01/2025 08:00

Processo Reativado
20/12/2024 02:20

Expedido alvará de levantamento
19/12/2024 07:01

Conclusos para decisão
18/12/2024 17:04

Juntada de Petição de petição
18/12/2024 15:27

Juntada de Petição de outros documentos
13/12/2024 00:59

Publicado Intimação em 13/12/2024.
13/12/2024 00:59

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/12/2024
12/12/2024 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Vara Única da Comarca de Jardim de Piranhas Praça Getúlio Vargas, 100, Vila do Rio, JARDIM DE PIRANHAS - RN - CEP: 59324-000 Processo nº: 0800852-19.2024.8.20.5142 Ação: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: CICERO TAVARES GOMES ADVOGADO: JOSEFRAN ALVES FILGUEIRA REU: BANCO BRADESCO S/A.

SENTENÇA Trata-se de AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE TARIFAS C/C REPETIÇÃO DO INDÉBITO C/C REPARAÇÃO POR DANO MORAL, ajuizada por CÍCERO TAVARES GOMES em face do BANCO BRADESCO S/A.

Audiência de conciliação (ID.133023996(, sem acordo entre as partes.

Contestação (ID.134666127).

Réplica (ID.135436169) Em manifestação do ID.137262420, as partes pugnam pela homologação do acordo que celebraram. É o relatório.

Fundamento e, após, decido.

O acordo realizado atende, tanto quanto possível, o interesse das partes envolvidas, sendo as partes capazes e estão devidamente representadas.

Outrossim, o objeto da lide admite transação, sendo o direito disponível.

Assim, restaram preenchidos os requisitos previstos no artigo 104 do Código Civil, não havendo mais nenhuma desavença jurídica sobre o direito pleiteado.

Ante o exposto, com fulcro no artigo 487, inciso III, alínea "b", do CPC, HOMOLOGO o acordo firmado no ID. .137262420, o qual será parte integrante da presente sentença, para que surta seus jurídicos e legais efeitos.

Dispenso o pagamento das custas nos termos do art. 90, §3º do CPC.

Assim, sem custas, nem honorários.

Ante a ausência de sucumbência, elemento indispensável ao interesse recursal, esta sentença transita em julgado de imediato.

Observe a Secretaria eventual pedido para que as intimações dos atos processuais sejam feitas em nome do(s) advogado(s) indicado(s), consoante o disposto no art. 272, § 5º, do CPC.

Inexistindo pendências no feito, arquivem-se os autos, dando-se baixa na distribuição, independente de nova conclusão.

JARDIM DE PIRANHAS/RN, data do sistema.

GUILHERME MELO CORTEZ Juiz(a) de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)
11/12/2024 08:28

Arquivado Definitivamente
11/12/2024 08:27

Transitado em Julgado em 10/12/2024
11/12/2024 08:26

Expedição de Outros documentos.
10/12/2024 20:59

Homologada a Transação
06/12/2024 22:33

Publicado Intimação em 12/09/2024.
06/12/2024 22:33

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/09/2024
06/12/2024 06:49

Publicado Intimação em 11/09/2024.
06/12/2024 06:49

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/09/2024
06/12/2024 01:15

Decorrido prazo de CICERO TAVARES GOMES em 05/12/2024 23:59.
04/12/2024 17:34

Publicado Citação em 13/09/2024.
04/12/2024 17:34

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/09/2024
29/11/2024 06:39

Publicado Intimação em 01/11/2024.
29/11/2024 06:39

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 31/10/2024
27/11/2024 15:19

Juntada de Petição de petição
06/11/2024 10:03

Conclusos para decisão
05/11/2024 12:05

Juntada de Petição de petição
31/10/2024 00:00

Intimação

Processo: 0800852-19.2024.8.20.5142 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Parte autora: CICERO TAVARES GOMES Parte ré: BANCO BRADESCO S/A.

INTIMAÇÃO De ordem do(a) Excelentíssimo(a) Senhor(a) GUILHERME MELO CORTEZ, Juiz de Direito da Vara Única desta Comarca, intima-se a parte Autora para oferecer Réplica à Contestação.

Dado e passado nesta Comarca de Jardim de Piranhas, Estado do Rio Grande do Norte, aos 30 de outubro de 2024.

Eu, GEOVANNY CAVALCANTI TEIXEIRA, chefe de secretaria, digitei-o.

GEOVANNY CAVALCANTI TEIXEIRA Chefe de Secretaria (assinado digitalmente)
30/10/2024 07:25

Expedição de Outros documentos.
25/10/2024 17:42

Juntada de Petição de contestação
10/10/2024 04:51

Decorrido prazo de BANCO BRADESCO S/A. em 09/10/2024 23:59.
10/10/2024 02:28

Decorrido prazo de BANCO BRADESCO S/A. em 09/10/2024 23:59.
08/10/2024 10:15

Audiência Conciliação - Justiça Comum realizada para 08/10/2024 09:30 Vara Única da Comarca de Jardim de Piranhas.
08/10/2024 10:15

Audiência de conciliação realizada conduzida por Conciliador(a) em/para 08/10/2024 09:30, Vara Única da Comarca de Jardim de Piranhas.
07/10/2024 16:50

Juntada de Petição de substabelecimento
02/10/2024 03:03

Decorrido prazo de CICERO TAVARES GOMES em 01/10/2024 23:59.
17/09/2024 01:45

Expedição de Certidão.
16/09/2024 03:13

Juntada de Petição de petição
13/09/2024 04:37

Publicado Intimação em 13/09/2024.
13/09/2024 04:37

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/09/2024
12/09/2024 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Vara Única da Comarca de Jardim de Piranhas Praça Getúlio Vargas, 100, Vila do Rio, JARDIM DE PIRANHAS - RN - CEP: 59324-000 Telefone: (84) 3673-9528 – Fixo e Whatsapp /E-mail: [email protected] PROCESSO: 0800852-19.2024.8.20.5142 ATO ORDINATÓRIO De ordem do(a) Excelentíssimo(a) Senhor(a) Juiz de Direito da Vara Única desta Comarca, e com arrimo nos artigos 334, § 3º, e 455, caput, do Novo Código de Processo Civil, intima(m)-se, para participar(em) da audiência de Conciliação - Justiça Comum, o(a)(s) advogado(a)(s) da(s) parte(s) autora, cabendo àquele(a)(s) informar(em) seu(s) constituinte(s), ressaltando-se que a referida audiência fora designada para o dia 08/10/2024, às 09:30, a se realizar no fórum local, situado na Praça Getúlio Vargas, nº 100, bairro Vila do Rio, nesta cidade.

OBSERVAÇÃO: A participação na referida audiência dar-se-á de forma presencial, no endereço acima informado do fórum, ou por videoconferência, pelo aplicativo Microsoft Teams, cuja sala virtual deverá ser acessada através do seguinte link: https://lnk.tjrn.jus.br/x63lo LEONARDO RONNY FERNANDES Técnico Judiciário (documento assinado digitalmente na forma da Lei nº 11.419/2006)
11/09/2024 15:38

Expedição de Outros documentos.
11/09/2024 15:38

Expedição de Outros documentos.
11/09/2024 14:19

Audiência Conciliação - Justiça Comum designada para 08/10/2024 09:30 Vara Única da Comarca de Jardim de Piranhas.
11/09/2024 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Vara Única da Comarca de Jardim de Piranhas Praça Getúlio Vargas, 100, Vila do Rio, JARDIM DE PIRANHAS - RN - CEP: 59324-000 Processo: 0800852-19.2024.8.20.5142 Ação: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Polo ativo: CICERO TAVARES GOMES Polo passivo: BANCO BRADESCO S/A.

DESPACHO Trata-se de AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE TARIFAS C/C REPETIÇÃO DO INDÉBITO C/C REPARAÇÃO POR DANO MORAL, ajuizada por CÍCERO TAVARES GOMES em face do BANCO BRADESCO S/A. - Da concessão da gratuidade judiciária Preliminarmente, analiso o pedido de justiça gratuita formulado na inicial.

O art. 99, §3º, do CPC, em que se presume verdadeira a insuficiência financeira deduzida exclusivamente por pessoa natural, complementando o §2º do mesmo artigo, que o pedido de justiça gratuita somente será indeferido se houver nos autos elementos que evidenciem a falta de pressuposto processual.

A parte autora percebe benefício previdenciário, conforme extrato bancário, demonstrando que seu rendimento, proveniente de seu benefício previdenciário, é de 01 (um) salário-mínimo e que em razão dos descontos que supostamente não contratou acarreta considerável diminuição da sua renda.

Inexiste nos autos qualquer outro elemento que desconstitua a afirmação de pobreza, principalmente somado aos documentos acima mencionados, razão pela qual DEFIRO os benefícios da justiça gratuita à autora. - Prioridade de tramitação Concedo prioridade de tramitação, em conformidade com os documentos de identificação acostados nos autos, devendo ser anotado no cadastro processual. - Da inversão do ônus da prova De logo, cumpre-me consignar que a relação travada entre as partes é, nitidamente, de consumo.

Nesse passo, aplica-se ao caso em tela, o Microssistema Consumerista, conforme posicionamento entabulado no Enunciado Sumular nº 297, do C.

STJ.

Dessa forma, evidente se torna a incidência das regras previstas na mencionada lei para o caso dos autos.

Sendo assim, diante da hipossuficiência técnica da parte autora frente à parte demandada (grande empresa), imperiosa a aplicação da inversão do ônus da prova, razão pela qual, com fundamento no artigo 6º, VIII da Lei 8.078/90, DECRETO a inversão do ônus da prova.

Em consequência, imponho às partes demandadas a obrigação de trazerem aos autos prova a respeito dos fatos articulados na petição inicial, sob pena de presunção de verdade, devendo as partes requeridas fazerem prova da regularidade da contratação objeto da controvérsia.

Recebo a inicial, eis que presentes os requisitos legais.

Inverto o ônus da prova, nos termos do art. 6°, inciso VIII, do CDC.

Defiro os benefícios da Justiça Gratuita, forte na presunção de veracidade da afirmação de pobreza feita na exordial, nos termos dos arts. 98, § 3º e 99, § 3º, ambos do CPC e prioridade de tramitação processual.

Dessa forma, o autor manifestou desinteresse na audiência de conciliação.

Contudo, o art. 334, § 4º, inciso I, do CPC, diz que esta não se realizará se ambas as partes manifestarem desinteresse.

Assim, remetam-se o feito ao CEJUSC desta Comarca para que se inclua o feito em pauta de audiência de conciliação, nos termos do art. 334, do CPC, a qual ocorrerá, preferencialmente, de forma remota pelo sistema Microsoft Teams, cujo link será disponibilizado no ato de aprazamento.

Cite-se e intimem-se as partes rés, bem como intime-se a autora para comparecerem à audiência aprazada.

As partes poderão informar ao Juízo a impossibilidade de realização da audiência remota, sendo facultado àquele que não tiver acesso aos meios tecnológicos comparecer presencialmente à Sala de Audiências desta Vara.

Fiquem as partes cientes de que o comparecimento na audiência é obrigatório (pessoalmente ou por intermédio de representante, por meio de procuração específica, com outorga de poderes para negociar e transigir).

A ausência injustificada é considerada ato atentatório à dignidade da justiça, sancionada com multa de até 2% da vantagem econômica pretendida ou do valor da causa.

As partes devem estar acompanhadas por seus advogados.

Não realizado acordo em audiência, o prazo para o recebimento da contestação observará o disposto no art. 335, I do CPC.

Decorrido o prazo para contestação, intime-se a parte autora para que, no prazo de quinze dias úteis, apresente manifestação, se arguidas preliminares e/ou prejudiciais de mérito, e/ou apresentados documentos novos, nos termos dos arts. 350 e 351, do CPC.

Após, intime-se as partes para, no prazo de 05 (cinco) dias, dizerem se pretendem produzir outras provas, especificando-as e justificando-as, salientando que o silêncio será compreendido como pedido de julgamento antecipado do mérito.

Sirva o presente de mandado/ofício.

P.I.

Expedientes necessários.

Cumpra-se.

Jardim de Piranhas/RN, data registrada no sistema.

GUILHERME MELO CORTEZ Juiz de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei nº 11.419/06)
10/09/2024 07:27

Expedição de Outros documentos.
09/09/2024 23:15

Concedida a Assistência Judiciária Gratuita a CICERO TAVARES GOMES.
09/09/2024 23:15

Proferido despacho de mero expediente
09/09/2024 11:38

Conclusos para despacho
09/09/2024 10:07

Juntada de Petição de petição
09/09/2024 08:21

Expedição de Outros documentos.
07/09/2024 01:10

Proferido despacho de mero expediente
05/09/2024 16:38

Conclusos para despacho
05/09/2024 16:38

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
05/09/2024

Ultima Atualização
08/01/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

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