TJRN - 0820742-52.2024.8.20.5106

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE SEGUNDA CÂMARA CÍVEL Processo: APELAÇÃO CÍVEL - 0820742-52.2024.8.20.5106 Polo ativo FRANCISCA ELENIRA QUEIROZ DE OLIVEIRA Advogado(s): ANDREZA DOS SANTOS PEREIRA Polo passivo BANCO DO BRASIL S.A Advogado(s): EDUARDO JANZON AVALLONE NOGUEIRA Apelação Cível nº 0820742-52.2024.8.20.5106 Apelante: Francisca Elenira Queiroz de Oliveira Advogada: Dra.

Andreza dos Santos Pereira Apelado: Banco do Brasil S.A.

Advogado: Dr.

Eduardo Janzon Avallone Nogueira Relator: Desembargador João Rebouças.

Ementa: DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL.

APELAÇÃO CÍVEL.

PRESCRIÇÃO DECENAL.

PASEP.

TEMA 1.150 DO STJ.

TERMO INICIAL.

DATA DO SAQUE.

CONHECIMENTO E DESPROVIMENTO DO RECURSO.

PRECEDENTES.

I.

CASO EM EXAME 1.

Apelação cível interposta em face de sentença que reconheceu a prescrição da pretensão indenizatória por danos materiais e morais decorrentes de supostos desfalques e má administração da conta vinculada ao PASEP.

A parte Apelante pleiteia o afastamento da prescrição e a condenação da parte Apelada ao pagamento de indenização.

II.

QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2.

Há duas questões em discussão: (i) definir se o termo inicial do prazo prescricional decenal, nos casos de pretensão de reparação por desfalques no PASEP, deve ser a data do saque dos valores ou a data da disponibilização de extratos e microfilmagens da conta vinculada; e (ii) verificar se, no caso concreto, a prescrição decenal foi consumada.

III.

RAZÕES DE DECIDIR 3.

A tese fixada no Tema 1.150 do Superior Tribunal de Justiça estabelece que o prazo prescricional de 10 anos, previsto no art. 205 do Código Civil, aplica-se às pretensões de reparação por desfalques no PASEP, com termo inicial na data em que o titular da conta tem ciência inequívoca do suposto dano. 4.

A jurisprudência consolidada considera que a ciência inequívoca do titular ocorre na data do saque dos valores disponíveis na conta do PASEP, com base no princípio da actio nata, uma vez que é nesse momento que o titular pode verificar a integralidade dos valores depositados. 5.

No caso concreto, verificou-se que a parte Autora realizou o saque integral do saldo de sua conta vinculada ao PASEP em 14/10/2009.

Considerando que a presente demanda foi ajuizada apenas em 04/09/2024, restou configurada a consumação do prazo prescricional decenal. 6.

O reconhecimento da prescrição impede a análise do mérito quanto à suposta má administração da conta e dos pedidos de reparação de danos materiais e morais.

IV.

DISPOSITIVO E TESE 7.

Recurso desprovido.

Tese de julgamento: 1.

O prazo prescricional para a pretensão de reparação de danos decorrentes de desfalques em conta vinculada ao PASEP é decenal, nos termos do art. 205 do Código Civil; 2.

O termo inicial da prescrição é a data do saque integral dos valores pelo titular da conta, conforme o princípio da actio nata e a tese fixada no Tema 1.150 do STJ. _________ Dispositivos relevantes citados: Código Civil, art. 205; Código de Processo Civil, art. 927, III.

Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp 1951931/DF, Rel.

Min.

Herman Benjamin, 1ª Seção, j. 13/09/2023, DJe 21/09/2023; TJDFT, AC 0726417-13.2019.8.07.0001, Rel.

Des.

Robson Teixeira de Freitas, j. 16/04/2024; TJPE, AC 0013541-47.2024.8.17.2480, Rel.

Des.

Alexandre Freire Pimentel, j. 06/11/2024.

ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos em que são partes as acima identificadas.

Acordam os Desembargadores da Segunda Câmara Cível, em votação com o quórum ampliado, conforme o art. 942 do CPC, por maioria, conheceu e negou provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.

Vencida a Desembargadora Berenice Capuxú.

Foi lido o acórdão e aprovado.

RELATÓRIO Trata-se de Apelação Cível interposta por Francisca Elenira Queiroz de Oliveira em face da sentença proferida pelo Juízo da 1ª Vara Cível da Comarca de Mossoró que, nos autos da Ação de Obrigação de Fazer – Revisão PASEP c/c Danos Materiais ajuizada em desfavor do Banco do Brasil S.A., com base no art. 487, II, do CPC, reconheceu a ocorrência de prescrição prevista no art. 206, §3º, IV e V, do Código Civil e julgou liminarmente improcedente a pretensão autoral, com base no art. 332, caput e §1º do CPC.

Isento o pagamento de custas pela parte Autora, em razão do deferimento da Justiça Gratuita em seu favor e sem condenação em honorários sucumbenciais, diante da ausência de formação da relação processual.

Em suas razões a parte Apelante aduz que a contagem do prazo prescricional deveria considerar a data em que obteve ciência efetiva das irregularidades por meio dos extratos e microfilmagens da conta PASEP, disponibilizados pela instituição financeira em 17/06/2024, conforme o princípio da actio nata, previsto no art. 186 do Código Civil.

Sustenta, ainda, que a parte Apelada realizou vários saques indevidos ao longo dos anos e que foi vítima de desfalques, bem como que se faz necessário aplicar a responsabilidade civil a fim de reparar o ilícito praticado em seu desfavor.

Assevera que a ausência de condenação da parte Apelada implicaria enriquecimento ilícito em favor desta, em razão dos saques indevidos ao longo dos anos, sem prestar as devidas informações e aplicando inadequadamente os recursos depositados.

Ao final, requer o prequestionamento de toda matéria trazida ao debate e pugna pelo conhecimento e provimento do recurso para anular a sentença e determinar o retorno dos autos ao Juízo de origem para a realização de instrução do processo, bem como para que seja reconhecido o enriquecimento sem causa da parte Apelada e que esta seja condenada a restituição dos valores indevidamente descontados da sua conta PASEP, além de condená-la ao pagamento das verbas sucumbenciais.

Contrarrazões pelo desprovimento do recurso (Id 28651086).

O feito deixou de ser remetido ao Ministério Público por não se enquadrar nas hipóteses dos arts. 127 e 129 da Constituição Federal e arts. 176 a 178 do Código de Processo Civil. É o relatório.

VOTO Presentes os requisitos de admissibilidade, conheço do recurso.

Cinge-se a análise deste recurso acerca da viabilidade de ser afastada a prescrição da pretensão autoral e, no mérito, da possibilidade da parte Apelada ser condenada a pagar indenização por danos materiais e danos morais em favor da parte Apelante, em razão de supostos desfalques e má administração dos depósitos feitos na conta PASEP da parte Apelante.

No que diz respeito a prescrição da pretensão autoral, cujo afastamento é objeto principal das razões recursais, cumpre-nos reiterar que na data de 17/10/2023, transitou em julgado o julgamento do Tema Repetitivo 1150 do STJ, que, sobre esta questão firmou a Tese de que “ii) a pretensão ao ressarcimento dos danos havidos em razão dos desfalques em conta individual vinculada ao Pasep se submete ao prazo prescricional decenal previsto pelo artigo 205 do Código Civil; e iii) o termo inicial para a contagem do prazo prescricional é o dia em que o titular, comprovadamente, toma ciência dos desfalques realizados na conta individual vinculada ao Pasep.” Dessa forma, fica evidenciado que a pretensão indenizatória com base na alegação de desfalques na conta individual PASEP, da pessoa natural, prescreve em 10 (dez) anos, na forma do art. 205 do Código Civil, bem como que este prazo começa a contar da data em que o titular da conta toma conhecimento dos supostos desfalques na data do recebimento dos extratos e microfilmagens da conta PASEP.

Com efeito, a parte Autora, Apelante, afirma que tomou conhecimento da existência dos desfalques e irregularidades alegadas por meio dos extratos e microfilmagens da conta PASEP, disponibilizados pela instituição financeira em 17/06/2024.

Não obstante, com o julgamento do Tema 1150 pelo Colendo STJ e diante da necessidade do titular de conta individual vinculada ao PASEP comprovar o momento em que tomou ciência dos supostos desfalques realizados em sua conta, a jurisprudência majoritária tem adotado o entendimento no sentido de que esta ciência materializa-se na data do saque do valor disponível na conta individual do PASEP.

Vejamos: “EMENTA: APELAÇÃO.

CIVIL E PROCESSUAL CIVIL.

REPARAÇÃO DE DANOS MATERIAIS.

PASEP.

TEMA 1.150.

LEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM DO BANCO DO BRASIL.

PRESCRIÇÃO.

PRAZO DECENAL.

TERMO INICIAL.

SAQUE.

TEORIA ACTIO NATA.

MÁ GESTÃO.

ATUALIZAÇÃO IRREGULAR DO SALDO.

INEXISTÊNCIA. ÔNUS DA PROVA.

PARTE AUTORA. 1.

A controvérsia a ser dirimida reside em verificar se o Banco do Brasil praticou ato ilícito na administração da conta do PASEP da Autora, consubstanciado na incorreta atualização dos valores depositados pelos empregadores. 2.

O Banco do Brasil possui legitimidade ad causam para figurar no polo passivo da demanda em que se discute a má gestão na administração das contas individuais do PASEP.

O prazo prescricional é decenal, nos termos do artigo 205 do Código Civil.

O termo inicial é o momento em que a parte toma conhecimento do suposto dano sofrido, isto é, quando saca o valor disponível na conta individual do PASEP (teoria actio nata).

STJ, Tema 1.150. 3.

Incide no caso dos autos a regra geral do art. 373, I, do CPC/15, sendo ônus da parte autora comprovar o fato constitutivo do seu direito - saque indevido da conta PASEP e atualização irregular do montante depositado. 4.

Os índices de atualização do saldo das contas PASEP são determinados pelo Conselho Diretor do Fundo PIS/PASEP, vinculado à Secretaria do Tesouro Nacional do Ministério da Fazenda, por intermédio da edição de Resoluções anuais, disponíveis na página da internet da STN. 5.

O amplo e fácil acesso a tal informação torna possível imputar o ônus probatório quanto à irregularidade na atualização monetária à parte Autora.

Incide no caso concreto, portanto, a regra geral do art. 373, I, do CPC/15, sendo ônus da parte autora comprovar o fato constitutivo do seu direito - atualização irregular do montante depositado. 6.

O critério contábil apresentado na planilha colacionada pela parte Autora para embasar o pleito utilizou índices e parâmetros divergentes daqueles estabelecidos pelo Conselho Diretor do PIS-PASEP e não demonstrou a evolução dos depósitos e retiradas da conta individual PASEP e, em consequência, o saldo exato sobre o que deveria incidir a correção monetária. 7.

Existência nos autos de extrato, emitido pelo Banco do Brasil, que retratam a evolução dos depósitos, da correção anual do saldo e das retiradas da conta individual da Autora no Fundo PIS/PASEP, com descrição da valorização de cotas do fundo, da distribuição de reservas, da atualização monetária e do pagamento de rendimentos, por meio das rubricas "PGTO RENDIMENTO C/C" e "PGTO RENDIMENTO CAIXA", seguido dos números da conta e agência, e "PGTO RENDIMENTO FOPAG", com a descrição do número do CNPJ do empregador do participante do PASEP. 8.

A ausência de comprovação da prática de ato ilícito por parte do Banco do Brasil na administração da conta PASEP da parte Autora acarreta o julgamento de improcedência do pedido de reparação de danos materiais.

Sentença mantida. 9.

Apelação conhecida e não provida.” (TJDFT – AC nº 0726417-13.2019.8.07.0001 – Relator Desembargador Robson Teixeira de Freitas – 8ª Turma Cível – j. em 16/04/2024 – destaquei). “EMENTA: DIREITO CIVIL.

APELAÇÃO CÍVEL.

PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO DE RESSARCIMENTO DOS VALORES VINCULADOS AO PASEP.

RECURSO DESPROVIDO.

I.

Apresentação do Caso Apelação interposta contra sentença da 4ª Vara da Comarca de Caruaru que reconheceu a prescrição da pretensão de ressarcimento de valores vinculados ao PASEP.

A recorrente argumenta que o termo inicial da prescrição deveria ser fixado na data em que tomou ciência dos descontos, qual seja, o momento em que teve aceso aos extratos e as microfilmagens das movimentações da conta do PASEP, em 2023.

II.

Questão em Discussão A questão em discussão consiste em definir o termo inicial do prazo prescricional para a pretensão de ressarcimento dos valores do PASEP.

Há duas questões em discussão: (i) saber se o termo inicial da prescrição deve ser a data do saque dos valores do PASEP, por ocasião da aposentadoria, ou a data em que recebeu os extratos e microfilmagens das movimentações; e (ii) se, no caso concreto, a prescrição decenal foi consumada.

III.

Razões de Decidir A tese fixada pelo Superior Tribunal de Justiça no Tema 1150 estabelece que o termo inicial da prescrição coincide com a data em que o titular da conta toma ciência inequívoca da lesão, o que, no presente caso, ocorre no momento do saque dos valores do PASEP por ocasião de sua aposentadoria.

Considerando que a recorrente realizou o saque e somente ajuizou a ação após o transcurso de mais de 10 anos, restou consumada a prescrição decenal prevista no art. 205 do Código Civil.

IV.

Dispositivo e Tese Recurso desprovido.

O prazo prescricional para a pretensão de ressarcimento de valores decorrentes de desfalques na conta do PASEP é decenal, conforme artigo 205 do Código Civil.

O termo inicial para a contagem do prazo prescricional é a data do saque dos valores da conta PASEP, por ocasião da aposentadoria.

Tese de julgamento: "1.

O termo inicial do prazo prescricional para a pretensão de ressarcimento de valores vinculados ao PASEP é a data do saque dos valores, por ocasião da aposentadoria. 2.

A prescrição decenal prevista no art. 205 do Código Civil foi consumada no caso concreto." Dispositivos Relevantes Citados: Código Civil, art. 205; Código de Processo Civil, art. 927, inciso III.

Jurisprudência Relevante Citada: STJ, REsp 1951931/DF, Rel.

Min.

Herman Benjamin, 1ª Seção, julgado em 13/09/2023, DJe 21/09/2023.” (TJPE – AC nº 0013541-47.2024.8.17.2480 – Relator Alexandre Freire Pimentel – 1ª Turma da Câmara Regional de Caruaru/PE – j. em 06/11/2024 – destaquei). “EMENTA: Recurso inominado – Pretensão de ressarcimento por desfalques em conta individual vinculada ao PASEP – Prazo prescricional de 10 anos, contados a partir da ciência dos desfalques, conforme tese firmada no Tema 1150 do STJ – Marco inicial do prazo prescricional foi a data do saque integral pela autora do valor depositado na conta do PASEP, pois nessa data a parte tomou conhecimento do total que possuía no fundo – Prescrição decenal não consumada – Recurso provido para anular a sentença, afastar a prejudicial de prescrição e determinar o prosseguimento do julgamento.” (TJSP – Recurso Inominado Cível nº 1000414-75.2021.8.26.0541 – Relator Juiz Arnaldo Luiz Zasso Valderrama – 1ª Turma Cível e Criminal – j. em 29/01/2024 – destaquei).

Nesse sentido, citam-se, ainda, os seguintes julgados desta Egrégia Corte: “EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL.

APELAÇÃO CÍVEL.

SENTENÇA QUE RECONHECEU A PRESCRIÇÃO.

PASEP.

PRAZO DE PRESCRIÇÃO DECENAL COM TERMO INICIAL NA DATA EM QUE O TITULAR TEM CIÊNCIA COMPROVADA DOS DESFALQUES.

TEMA 1150 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA.

CIÊNCIA DA PARTE AUTORA COM OS SAQUES POR SI REALIZADOS OCORRENTES QUANDO DA SUA APOSENTADORIA.

LAPSO TEMPORAL PRESCRICIONAL TRANSCORRIDO.

LEGITIMIDADE PASSIVA DO BANCO E COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ESTADUAL EVIDENCIADAS.

PRELIMINARES REJEITADAS.

SENTENÇA MANTIDA.

APELO CONHECIDO E DESPROVIDO.” (TJRN – AC nº 0803215-87.2024.8.20.5106 – Relator Desembargador Expedito Ferreira – 1ª Câmara Cível – j. em 12/07/2024 – destaquei). “EMENTA: DIREITOS CIVIL E PROCESSUAL CIVIL.

AÇÃO INDENIZATÓRIA.

RECONHECIMENTO DA PRESCRIÇÃO DECENAL.

IMPROCEDÊNCIA LIMINAR.

APELAÇÃO CÍVEL.

PROGRAMA DE FORMAÇÃO DO PATRIMÔNIO DO SERVIDOR PÚBLICO – PASEP.

SERVIDOR PÚBLICO APOSENTADO.

PRETENSÃO DE RESTITUIR OS VALORES DESFALCADOS DO PASEP.

AFETAÇÃO DA MATÉRIA PELO STJ NO SISTEMA DOS RECURSOS REPETITIVOS.

TEMA Nº 1.150.

PRAZO PRESCRICIONAL DECENAL CONTADO A PARTIR DA CIÊNCIA DO TITULAR.

DATA DO SAQUE.

PRAZO ATINGIDO.

DESPROVIMENTO DO RECURSO.” (TJRN – AC nº 0857780-59.2023.8.20.5001 – Relator Desembargador Ibanez Monteiro – 2ª Câmara Cível – j. em 16/07/2024 – destaquei). “EMENTA: CIVIL E PROCESSUAL CIVIL.

AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER.

SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA.

INCONFORMISMO DA PARTE AUTORA.

TEMA REPETITIVO 1.150 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA.

LEGITIMIDADE PASSIVA DO BANCO DO BRASIL PARA FIGURAR NO POLO PASSIVO DA LIDE.

COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ESTADUAL PARA JULGAR O FEITO.

INAPLICABILIDADE DO CDC.

PRESCRIÇÃO DECENAL.

AÇÃO AJUIZADA APÓS O PRAZO DE 10 (DEZ) ANOS DA REALIZAÇÃO DO SAQUE INTEGRAL DOS VALORES.

DIREITO AUTORAL FULMINADO PELO INSTITUTO DA PRESCRIÇÃO.

RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.1 - A pretensão ao ressarcimento dos danos havidos em razão dos desfalques em conta individual vinculada ao Pasep se submete ao prazo prescricional decenal previsto pelo art. 205 do Código Civil.2.

Recurso conhecido e desprovido.” (TJRN – AC nº 0851191-17.2024.8.20.5001 – Relator Desembargador Vivaldo Pinheiro – 3ª Câmara Cível – j. em 30/10/2024 – destaquei). “EMENTA: PROCESSUAL CIVIL.

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL.

AÇÃO REVISIONAL C/C INDENIZATÓRIA.

SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA.

ACÓRDÃO EMBARGADO QUE CONHECEU E NEGOU PROVIMENTO À APELAÇÃO CÍVEL.

REVISÃO DOS VALORES REFERENTES AO PASEP DEPOSITADOS EM CONTA VINCULADA À PARTE AUTORA.

INSURGÊNCIA RECURSAL QUE VISA MODIFICAR A FUNDAMENTAÇÃO DO ACÓRDÃO QUANTO À OCORRÊNCIA DA PRESCRIÇÃO.

PRAZO PRESCRICIONAL QUE DEVE SER CONTADO DA INEQUÍVOCA CIÊNCIA DO TITULAR DO DIREITO SUBJETIVO DA LESÃO.

SAQUE DO VALOR EXISTENTE QUE CORRESPONDE A CIÊNCIA DO REFERIDO TITULAR.

ALEGAÇÃO INFUNDADA.

AUSÊNCIA DE VÍCIO NO ACÓRDÃO EMBARGADO.

NÍTIDA PRETENSÃO DE REDISCUTIR MATÉRIA JÁ ANALISADA PELA CORTE.

DESNECESSIDADE DE PREQUESTIONAMENTO EXPLÍCITO.

EMBARGOS DECLARATÓRIOS CONHECIDOS E REJEITADOS.” (TJRN – ED na AC nº 0850796-59.2023.8.20.5001 – Relator Juiz Convocado Eduardo Pinheiro substituindo Desembargador Amaury Moura Sobrinho – 3ª Câmara Cível – j. em 30/10/2024 – destaquei).

Destarte, fica evidenciado que de acordo com o julgamento do Tema 1150 pelo Colendo STJ, o prazo prescricional da pretensão de reparação civil decorrente de suposta má administração e desfalques nas contas PASEP é de 10 (dez) anos, na forma do art. 205 do Código Civil, e que o termo inicial deste prazo “é o dia em que o titular comprovadamente, toma ciência dos desfalques realizados na conta individual vinculada ao Pasep.” Bem como que, consoante a jurisprudência supracitada, este dia é a data do saque do saldo, realizado pelo titular da conta, com base no Princípio da Actio Nata.

Nesse contexto, considerando que a parte Autora efetuou a retirada integral do saldo da sua conta PASEP na data de 14/10/2009, conforme extrato do PASEP (Id 28450438), verifica-se que esta é a data do conhecimento inequívoco dos supostos desfalques, bem como, tendo a presente demanda sido ajuizada na data de 04/09/2024, constata-se que a pretensão autoral foi alcançada pela prescrição decenal prevista no art. 205 do Código Civil.

Por conseguinte, frise-se que o reconhecimento da prescrição da pretensão autoral obsta a análise das demais questões suscitadas.

Face ao exposto, conheço e nego provimento ao recurso, sem majoração do valor de honorários sucumbenciais com base no art. 85, §11, do CPC, porque inexiste condenação destas verbas no primeiro grau. É como voto.

Natal, data da sessão de julgamento.

Desembargador João Rebouças Relator Natal/RN, 17 de Fevereiro de 2025.

Poder Judiciário do Rio Grande do Norte Segunda Câmara Cível Por ordem do Relator/Revisor, este processo, de número 0820742-52.2024.8.20.5106, foi pautado para a Sessão VIRTUAL (Votação Exclusivamente PJe) do dia 17-02-2025 às 08:00, a ser realizada no 2ª CC Virtual (Votação Exclusivamente PJE).

Caso o processo elencado para a presente pauta não seja julgado na data aprazada acima, fica automaticamente reaprazado para a sessão ulterior.

No caso de se tratar de sessão por videoconferência, verificar o link de ingresso no endereço http://plenariovirtual.tjrn.jus.br/ e consultar o respectivo órgão julgador colegiado.

Natal, 5 de fevereiro de 2025.