TJRN - 0850327-13.2023.8.20.5001
1ª instância - 3º Juizado Especial da Fazenda Publica da Comarca de Natal
Processos Relacionados - Outras Instâncias
Polo Ativo
Polo Passivo
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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11/09/2025 01:46
Publicado Intimação em 11/09/2025.
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11/09/2025 01:46
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/09/2025
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10/09/2025 00:00
Intimação
Poder Judiciário do Estado do Rio Grande do Norte 3º Juizado Especial da Fazenda Pública de Natal Processo nº: 0850327-13.2023.8.20.5001 Exequente: ALEXANDRE JOSE BELO DE VASCONCELOS Executado: Estado do Rio Grande do Norte DESPACHO Vistos etc.
Trata os presentes autos de requerimento de cumprimento de sentença, devidamente transitado em julgado, originário deste 3º Juizado Especial da Fazenda Pública.
No tocante a OBRIGAÇÃO DE FAZER, intime-se/notifique-se a Fazenda Pública, na pessoa do Secretário de Administração e Recursos Humanos do RN, bem como do Procurador-Geral do Estado, para "realizar a averbação do tempo de serviço prestado pela autora junto perante a Escola Estadual Djalma Aranha Marinho, no cargo de provimento em comissão de Vice-diretor, símbolo VDE – III, pelo período de 08/03/2002 a 18/03/2003, para efeitos de Aposentadoria, Disponibilidade e Gratificação Adicional por Tempo de Serviço", no prazo de 10 (dez) dias, tudo mediante comprovação nos autos, sob pena de sua omissão poder ser interpretada como crime de desobediência, ato atentatório à dignidade da justiça, litigância de má-fé ou improbidade administrativa.
Em caso de descumprimento, sigam os autos conclusos para eventual fixação de multa e demais providências cabíveis.
Havendo a comprovação da obrigação de fazer, fica a parte exequente intimada, desde já, para requerer a execução da obrigação de pagar, acompanhada de planilha de cálculos produzida preferencialmente por meio da Calculadora do TJ/RN, com a descrição dos descontos de IRPF e contribuição previdenciária, ou a justificativa de eventual isenção.
Cumpra-se.
Natal/RN, na data registrada no sistema.
Juiz de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06) -
09/09/2025 13:01
Expedição de Outros documentos.
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27/08/2025 01:00
Decorrido prazo de SECRETÁRIO DE ESTADO DA ADMINISTRAÇÃO E DOS RECURSOS HUMANOS - SEARH em 26/08/2025 23:59.
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23/08/2025 00:18
Decorrido prazo de ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE em 22/08/2025 23:59.
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16/08/2025 09:00
Mandado devolvido entregue ao destinatário
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16/08/2025 09:00
Juntada de diligência
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12/08/2025 19:34
Mandado devolvido entregue ao destinatário
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12/08/2025 19:34
Juntada de Certidão
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29/07/2025 09:42
Expedição de Mandado.
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29/07/2025 09:42
Expedição de Mandado.
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21/07/2025 11:46
Expedição de Outros documentos.
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09/07/2025 10:30
Proferido despacho de mero expediente
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08/07/2025 12:55
Conclusos para despacho
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08/07/2025 12:55
Processo Reativado
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08/07/2025 08:44
Juntada de Petição de execução / cumprimento de sentença
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17/02/2025 10:52
Juntada de Petição de comunicações
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30/01/2025 13:50
Arquivado Definitivamente
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30/01/2025 13:49
Expedição de Outros documentos.
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28/01/2025 11:11
Proferido despacho de mero expediente
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28/01/2025 10:41
Conclusos para despacho
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28/01/2025 10:41
Evoluída a classe de PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078)
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28/01/2025 10:33
Recebidos os autos
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28/01/2025 10:33
Juntada de intimação de pauta
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13/03/2024 14:00
Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior
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11/03/2024 15:07
Juntada de Petição de contrarrazões
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15/02/2024 10:53
Expedição de Outros documentos.
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15/02/2024 10:52
Ato ordinatório praticado
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05/02/2024 22:04
Juntada de Petição de comunicações
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05/02/2024 18:18
Juntada de Petição de recurso inominado
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14/12/2023 13:56
Expedição de Outros documentos.
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06/12/2023 12:05
Julgado procedente o pedido
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17/11/2023 11:06
Conclusos para julgamento
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11/11/2023 06:41
Decorrido prazo de Estado do Rio Grande do Norte em 10/11/2023 23:59.
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26/09/2023 19:58
Juntada de Petição de petição
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11/09/2023 10:20
Expedição de Outros documentos.
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11/09/2023 10:20
Expedição de Outros documentos.
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04/09/2023 10:47
Proferido despacho de mero expediente
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04/09/2023 10:35
Conclusos para despacho
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04/09/2023 10:35
Distribuído por sorteio
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
04/09/2023
Ultima Atualização
10/09/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Detalhes
Documentos
Despacho • Arquivo
Despacho • Arquivo
Execução / Cumprimento de Sentença • Arquivo
Execução / Cumprimento de Sentença • Arquivo
Despacho • Arquivo
Despacho • Arquivo
Acórdão • Arquivo
Acórdão • Arquivo
Ato Ordinatório • Arquivo
Ato Ordinatório • Arquivo
Sentença • Arquivo
Sentença • Arquivo
Despacho • Arquivo
Despacho • Arquivo
Documento de Comprovação • Arquivo
Documento de Comprovação • Arquivo
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