10/09/2025 00:31

Decorrido prazo de INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE - IPERN em 09/09/2025 23:59.
10/09/2025 00:31

Decorrido prazo de RIO GRANDE DO NORTE SECRETARIA DA ADMINISTRACAO em 09/09/2025 23:59.
04/09/2025 00:09

Decorrido prazo de ALEX VICTOR GURGEL DINIZ DE MELO em 03/09/2025 23:59.
20/08/2025 10:07

Juntada de Petição de comunicações
20/08/2025 07:08

Publicado Intimação em 20/08/2025.
20/08/2025 07:08

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/08/2025
20/08/2025 05:44

Publicado Intimação em 20/08/2025.
20/08/2025 05:44

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/08/2025
19/08/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário do Estado do Rio Grande do Norte 5º Juizado Especial da Fazenda Pública da Comarca de Natal Processo nº 0858652-74.2023.8.20.5001 Exequente: JORGECI JACOME PEIXOTO DE MELO Executado: INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE - IPERN e outros DESPACHO Cumpra-se integralmente a decisão do Id 150599063 (homologação de cálculos).

Natal/RN, data do sistema.

Juiz(a) de Direito conforme assinatura digital
18/08/2025 10:58

Expedição de Outros documentos.
18/08/2025 10:58

Expedição de Outros documentos.
18/08/2025 10:58

Expedição de Outros documentos.
18/08/2025 10:58

Expedição de Outros documentos.
08/08/2025 09:27

Proferido despacho de mero expediente
05/06/2025 08:09

Conclusos para despacho
04/06/2025 09:12

Juntada de Petição de petição
04/06/2025 00:21

Decorrido prazo de INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE - IPERN em 03/06/2025 23:59.
04/06/2025 00:21

Decorrido prazo de RIO GRANDE DO NORTE SECRETARIA DA ADMINISTRACAO em 03/06/2025 23:59.
29/05/2025 00:16

Decorrido prazo de ALEX VICTOR GURGEL DINIZ DE MELO em 28/05/2025 23:59.
14/05/2025 09:24

Juntada de Petição de comunicações
14/05/2025 04:07

Publicado Intimação em 14/05/2025.
14/05/2025 04:07

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/05/2025
14/05/2025 01:18

Publicado Intimação em 14/05/2025.
14/05/2025 01:18

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/05/2025
13/05/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário do Estado do Rio Grande do Norte 5º Juizado Especial da Fazenda Pública da Comarca de Natal Processo nº 0858652-74.2023.8.20.5001 Parte exequente: JORGECI JACOME PEIXOTO DE MELO Parte executada: INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE - IPERN e outros DECISÃO Trata-se de requerimento de cumprimento de sentença/acordão, devidamente transitado em julgado.

Preliminarmente, verifica-se que o exequente concordou (Id 144640130) com os cálculos apresentados pela parte executada.

Considerando que os valores trazidos pelo executado, no total de R$ 18.310,11 (dezoito mil, trezentos e dez reais e onze centavos); e ainda R$ 1.831,01 (mil, oitocentos e trinta e um reais e um centavos), referente a honorários sucumbenciais fixados, representam a aplicação dos índices delimitados na sentença, HOMOLOGO o referido valor, atualizado até o dia 25/11/2024, conforme Id 143857974.

Fica o exequente desde já ciente de que eventuais pedidos relacionados aos valores ora homologados só serão apreciados se formalizados em momento anterior a expedição do ofício requisitório.

Autorizo desde já o destaque dos honorários contratuais, de acordo com o que foi acertado entre as partes, para fins de pagamento do alvará individualizado, desde que apresentado o requerimento, acompanhado do respectivo instrumento contratual, até a expedição do ofício requisitório.

No que se refere aos honorários sucumbenciais, fixados no percentual de 10% sobre o valor da condenação, conforme acórdão de Id 136924932, se enquadrando o crédito no valor de RPV, requisite-se o pagamento do respectivo valor, nos moldes determinados.

Com fulcro no artigo 13, inciso I, da Lei 12.153/2009, obedecidos os limites máximos para RPV de 10 (dez) salários-mínimos para o Município do Natal e 20 (vinte) salários-mínimos para o Estado do RN, DETERMINO o cadastramento dos dados do processo no SISPAG-RPV, conforme previsto na Portaria nº 399/2019.

Entendo que o crédito executado possui natureza COMUM e ALIMENTAR, devendo a referência do crédito ser enquadrada, para efeito de cadastro no sistema, como Indenização – Dano Material e Honorários sucumbenciais, e AUTORIZO, desde já, as seguintes providências: 1) a atualização dos valores e a intimação do ente devedor, através de ofício, para que efetue o pagamento da requisição de pagamento de obrigação de pequeno valor (RPV) no prazo de 60 (sessenta) dias, contados do seu recebimento, com a advertência de que o não pagamento no prazo determinado, ocasionará o sequestro da quantia conforme disciplina o § 1º do artigo 13 da Lei dos Juizados da Fazenda Pública; 2) em caso de pagamento voluntário pelo ente devedor, à conclusão para Sentença com Força de Alvará - SFA para liberação dos valores depositados e efetivo pagamento aos credores; 3) caso decorra o prazo sem o adimplemento voluntário dos valores, situação em que a Secretaria deverá movimentar o feito para “decisão de penhora online”, proceda-se a nova atualização e bloqueio do valor devido, via BACENJUD, para satisfação da obrigação; 4) realizada a transferência dos valores bloqueados, à conclusão para Sentença com Força de Alvará - SFA para liberação dos valores bloqueados e efetivo pagamento aos credores.

Deixo de fixar a multa prevista no art. 523, § 1º, do CPC, em razão da disposição contida no art. 534, § 2, também do CPC.

Sem ônus sucumbenciais, em razão do disposto no art. 55, da Lei nº 9.099/95.

Em razão do exposto, suspendo o processo, sem prejuízo de todas as providências necessárias ao processamento e pagamento da RPV.

Intimem-se.

Cumpra-se.

Natal, 7 de maio de 2025.

Andreo Aleksandro Nobre Marques Juiz de Direito
12/05/2025 11:36

Expedição de Outros documentos.
12/05/2025 11:36

Expedição de Outros documentos.
12/05/2025 11:36

Expedição de Outros documentos.
12/05/2025 11:36

Expedição de Outros documentos.
09/05/2025 18:04

Processo suspenso em razão da expedição de RPV
17/03/2025 11:20

Conclusos para despacho
06/03/2025 15:51

Juntada de Petição de petição
06/03/2025 15:01

Expedição de Outros documentos.
24/02/2025 15:54

Juntada de Petição de petição
05/12/2024 12:53

Expedição de Outros documentos.
26/11/2024 11:49

Proferido despacho de mero expediente
25/11/2024 11:55

Conclusos para despacho
25/11/2024 11:55

Evoluída a classe de PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078)
25/11/2024 09:34

Juntada de Petição de execução / cumprimento de sentença
25/11/2024 08:19

Recebidos os autos
25/11/2024 08:19

Juntada de intimação de pauta
20/08/2024 13:23

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior
08/08/2024 10:09

Juntada de Petição de contrarrazões
08/08/2024 04:00

Decorrido prazo de RIO GRANDE DO NORTE SECRETARIA DA ADMINISTRACAO em 07/08/2024 23:59.
01/08/2024 18:27

Decorrido prazo de JORGECI JACOME PEIXOTO DE MELO em 31/07/2024 23:59.
01/08/2024 13:04

Decorrido prazo de JORGECI JACOME PEIXOTO DE MELO em 31/07/2024 23:59.
29/07/2024 15:33

Juntada de Petição de recurso inominado
16/07/2024 14:41

Expedição de Outros documentos.
18/06/2024 19:00

Julgado procedente o pedido
22/01/2024 09:59

Conclusos para julgamento
14/12/2023 11:15

Juntada de Petição de alegações finais
13/12/2023 22:53

Juntada de Petição de contestação
01/11/2023 02:34

Decorrido prazo de JORGECI JACOME PEIXOTO DE MELO em 31/10/2023 23:59.
14/10/2023 00:56

Expedição de Outros documentos.
14/10/2023 00:56

Expedição de Outros documentos.
11/10/2023 15:18

Não Concedida a Medida Liminar
11/10/2023 14:04

Conclusos para decisão
11/10/2023 14:04

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
11/10/2023

Ultima Atualização
19/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Petição • Arquivo

Despacho • Arquivo

Execução / Cumprimento de Sentença • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Outros documentos • Arquivo

Sentença • Arquivo

Documento de Comprovação • Arquivo

Decisão • Arquivo

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