12/08/2025 06:45

Remetidos os Autos (em diligência) para SERPREC 1
31/07/2025 08:30

Juntada de Petição de petição
31/07/2025 00:19

Decorrido prazo de ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE em 30/07/2025 23:59.
10/07/2025 02:29

Publicado Intimação em 10/07/2025.
10/07/2025 02:29

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/07/2025
09/07/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 2º Juizado da Fazenda Pública da Comarca de Natal Praça Sete de Setembro, S/N, Cidade Alta, NATAL - RN - CEP: 59025-300 0867290-96.2023.8.20.5001 REQUERENTE: JOSIVANIA SAMARA SILVA DOS SANTOS MELO REQUERIDO: ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE DECISÃO – HOMOLOGAÇÃO DE RPV Consoante o previsto no art. 1º da Portaria Conjunta 47, de 14 de julho de 2022 - TJRN, “o acolhimento e o levantamento dos depósitos judiciais efetivados perante o Banco do Brasil serão realizados exclusivamente com a utilização do Sistema de Controle de Depósitos Judiciais – SISCONDJ.” Acontece que, para a realização de pagamento por meio do referido sistema, são necessários os dados bancários dos beneficiários do crédito, uma vez que o saldo será encaminhado diretamente para a conta destes.

Isso posto, intime-se a parte exequente para, no prazo de 15 (quinze) dias, indicar os seguintes dados, para fins de liberação do alvará eletrônico: I – Número do CPF; II – Banco, agência e número da conta bancária para o crédito do valor da condenação e eventuais honorários advocatícios.

Devem as respectivas contas terem como titulares a parte autora e o(s) advogado(s) constituído(s) ou conta de pessoa jurídica constituída pelos respectivos causídicos.

Excepcionalmente, consoante o disposto na Nota Técnica nº 04, do Centro de Inteligência Judiciária do TJRN, CIJ/RN, caso se pretenda a liberação do crédito da parte na conta do advogado, deverá ser apresentado instrumento procuratório atualizado (contemporâneo ao pedido de expedição do alvará) com expressa autorização para recebimento dos valores devidos (art. 35, § 2º, do Código de Ética da OAB).

Trata-se de requerimento de cumprimento de sentença/acordão, devidamente transitado em julgado.

Verifico que já decorreu o prazo para impugnação aos cálculos apresentados pela parte autora sem que a Fazenda Pública o fizesse.

Considerando que os valores trazidos pela parte exequente, no valor total de R$ 260,89 ( Duzentos e sessenta reais e oitenta e nove centavos), conforme ID nº 147289442, representam a aplicação dos índices delimitados na sentença, HOMOLOGO o referido valor, atualizado até o dia 04/02/2025.

Fica a parte exequente cientificada que eventuais pedidos relacionados aos valores ora homologados só serão apreciados se formalizados em momento anterior à expedição do ofício requisitório.

Autorizo desde já a retenção dos honorários contratuais de acordo com o acertado entre as partes, para fins de pagamento do alvará individualizado, conforme instrumento contratual (ID 110978900).

Com fulcro no artigo 13, inciso I, da Lei 12.153/2009, obedecidos os limites máximos para RPV de 10 (dez) salários-mínimos para o Município do Natal e 20 (vinte) salários-mínimos para o Estado do RN, DETERMINO o cadastramento dos dados do processo no sistema SISPAG-RPV, conforme Resolução do TJRN n° 17, de 02 de junho de 2021.

Entendo que o crédito executado possui natureza ALIMENTAR, devendo a referência do crédito ser enquadrada, para efeito de cadastro no sistema, como Rendimento de Salários e AUTORIZO desde já, as seguintes providências: 1) A atualização dos valores e a intimação do ente devedor, através de ofício, para que efetue o pagamento da requisição de pagamento de obrigação de pequeno valor (RPV) no prazo de 60 (sessenta) dias, contados do seu recebimento, com a advertência de que o não pagamento no prazo determinado, ocasionará o sequestro da quantia conforme disciplina o § 1.º do artigo 13 da Lei dos Juizados da Fazenda Pública; 2) Em caso de pagamento voluntário pelo ente devedor, à conclusão para Sentença com Força de Alvará - SFA para liberação dos valores depositados e efetivo pagamento aos credores; 3) Caso decorra o prazo sem o adimplemento voluntário dos valores (a secretaria movimente o feito para “decisão de penhora online”), nova atualização e o bloqueio do valor devido, via sistema SISBAJUD, para satisfação da obrigação; 4) Realizada a transferência do bloqueio, à conclusão para Sentença com Força de Alvará - SFA para liberação dos valores bloqueados e efetivo pagamento aos credores.

Consoante entendimento do CNJ, determino a suspensão do processo durante o período em que a requisição é processada e efetivado o pagamento.

Intimem-se.

Cumpra-se.

Natal/RN, data e assinatura do sistema.

Juiz de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)
08/07/2025 13:34

Expedição de Outros documentos.
08/07/2025 13:34

Expedição de Outros documentos.
27/06/2025 00:52

Processo suspenso em razão da expedição de RPV
27/06/2025 00:52

Outras Decisões
25/06/2025 14:24

Conclusos para despacho
14/06/2025 00:04

Expedição de Certidão.
14/06/2025 00:04

Decorrido prazo de ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE em 13/06/2025 23:59.
24/04/2025 15:46

Expedição de Outros documentos.
23/04/2025 10:49

Proferido despacho de mero expediente
01/04/2025 23:01

Conclusos para despacho
01/04/2025 23:01

Evoluída a classe de PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078)
01/04/2025 23:01

Processo Reativado
01/04/2025 15:16

Juntada de Petição de execução / cumprimento de sentença
11/03/2025 12:00

Arquivado Definitivamente
27/02/2025 00:06

Decorrido prazo de SECRETÁRIO DE ESTADO DA ADMINISTRAÇÃO E DOS RECURSOS HUMANOS - SEARH em 26/02/2025 23:59.
27/02/2025 00:04

Decorrido prazo de SECRETÁRIO DE ESTADO DA ADMINISTRAÇÃO E DOS RECURSOS HUMANOS - SEARH em 26/02/2025 23:59.
09/01/2025 11:46

Juntada de Outros documentos
19/12/2024 13:58

Mandado devolvido entregue ao destinatário
19/12/2024 13:58

Juntada de diligência
26/11/2024 18:39

Expedição de Mandado.
26/11/2024 12:13

Recebidos os autos
26/11/2024 12:13

Juntada de intimação de pauta
09/08/2024 14:20

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior
09/08/2024 01:19

Expedição de Certidão.
09/08/2024 01:19

Decorrido prazo de ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE em 08/08/2024 23:59.
17/07/2024 12:21

Expedição de Outros documentos.
17/07/2024 12:20

Ato ordinatório praticado
10/07/2024 05:42

Decorrido prazo de ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE em 09/07/2024 23:59.
10/07/2024 05:42

Decorrido prazo de ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE em 09/07/2024 23:59.
02/07/2024 20:11

Juntada de Petição de recurso inominado
17/06/2024 20:41

Expedição de Outros documentos.
13/05/2024 12:01

Julgado improcedente o pedido
06/05/2024 07:46

Conclusos para julgamento
02/05/2024 09:23

Juntada de Petição de alegações finais
10/04/2024 17:33

Juntada de Petição de contestação
15/02/2024 16:05

Expedição de Outros documentos.
15/02/2024 16:05

Expedição de Outros documentos.
25/01/2024 13:17

Proferido despacho de mero expediente
25/01/2024 11:22

Conclusos para despacho
17/01/2024 16:48

Juntada de Petição de petição
04/12/2023 06:50

Expedição de Outros documentos.
23/11/2023 11:25

Proferido despacho de mero expediente
22/11/2023 09:24

Conclusos para despacho
22/11/2023 09:24

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
22/11/2023

Ultima Atualização
09/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Execução / Cumprimento de Sentença • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

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