23/09/2025 00:55

Publicado Intimação em 23/09/2025.
23/09/2025 00:55

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/09/2025
22/09/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 6º Juizado da Fazenda Pública da Comarca de Natal Fórum Fazendário Juiz Djanirito de Souza Moura Praça Sete de Setembro, S/N, Cidade Alta, Natal/RN - CEP 59025-300 Processo: 0818129-20.2023.8.20.5001 Ação: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Autor: REQUERENTE: JAQUELINE FRANCA FONSECA Réu: REQUERIDO: ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE DECISÃO - RPV Vistos, etc.

Consoante o previsto no art. 1º da Portaria Conjunta 47, de 14 de julho de 2022 - TJRN, “o acolhimento e o levantamento dos depósitos judiciais efetivados perante o Banco do Brasil serão realizados exclusivamente com a utilização do Sistema de Controle de Depósitos Judiciais – SISCONDJ.” Acontece que, para a realização de pagamento por meio do referido sistema, são necessários os dados bancários dos beneficiários do crédito, uma vez que o saldo será encaminhado diretamente para a conta destes, de modo que, quando da intimação para se manifestar sobre o Extrato de Cálculo, a parte Exequente deverá informar os dados bancários dos beneficiários do crédito.

Excepcionalmente, consoante o disposto na Nota Técnica nº 04, do Centro de Inteligência Judiciária do TJRN, CIJ/RN, caso se pretenda a liberação do crédito da parte na conta do advogado, deverá ser apresentado instrumento procuratório atualizado (contemporâneo ao pedido de expedição do alvará) com expressa autorização para recebimento dos valores devidos (art. 35, § 2º, do Código de Ética da OAB).

Trata-se de requerimento de cumprimento de sentença, devidamente transitado em julgado.

Preliminarmente, verifico que já decorreu o prazo para impugnação aos cálculos apresentados pelo autor sem que a Fazenda Pública o fizesse.

Considerando que os valores trazidos pelo exequente, no total de R$ 6.459,52 (seis mil, quatrocentos e nove reais e cinquenta e dois centavos), representam a aplicação dos índices delimitados na sentença, HOMOLOGO o referido valor, cuja a data base é a constante na planilha homologada, conforme ID 148691279.

Fica o exequente cientificado que eventuais pedidos relacionados aos valores ora homologados só serão apreciados se formalizados em momento anterior a expedição do ofício requisitório.

Autorizo desde já a retenção dos honorários contratuais em 30% (trinta por cento) de acordo com o acertado entre as partes, para fins de pagamento do alvará individualizado, conforme instrumento contratual (ID 148689768).

Com fulcro no artigo 13, inciso I, da Lei 12.153/2009, obedecidos os limites máximos para RPV de 10 (dez) salários-mínimos para o Município do Natal e 20 (vinte) salários-mínimos para o Estado do RN, DETERMINO o cadastramento dos dados do processo no sistema SISPAG-RPV, conforme Resolução 17/2021.

Entendo que o crédito executado possui natureza ALIMENTAR, devendo a referência do crédito ser enquadrada, para efeito de cadastro no sistema, como Rendimento de Salários, e AUTORIZO, desde já, as seguintes providências: 1) A atualização dos valores e a intimação do ente devedor, através de ofício, para que efetue o pagamento da requisição de pagamento de obrigação de pequeno valor (RPV) no prazo de 60 (sessenta) dias, contados do seu recebimento, com a advertência de que o não pagamento no prazo determinado, ocasionará o sequestro da quantia conforme disciplina o § 1º do artigo 13 da Lei dos Juizados da Fazenda Pública; 2) Em caso de pagamento voluntário pelo ente devedor, à conclusão para Sentença com Força de Alvará - SFA para liberação dos valores depositados e efetivo pagamento aos credores; 3) Caso decorra o prazo sem o adimplemento voluntário dos valores (a secretaria movimente o feito para “decisão de penhora online”), nova atualização e o bloqueio do valor devido, via sistema BACENJUD, para satisfação da obrigação; 4) Realizada a transferência do bloqueio, à conclusão para Sentença com Força de Alvará - SFA para liberação dos valores bloqueados e efetivo pagamento aos credores.

Em razão do exposto, suspendo o processo durante o processamento e pagamento da RPV, sem prejuízo de sua tramitação regular.

Intimem-se.

Cumpra-se.

Natal/RN, data e assinatura no sistema.

FLÁVIA SOUSA DANTAS PINTO Juíza de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)
21/09/2025 09:38

Juntada de Petição de petição
19/09/2025 08:20

Expedição de Outros documentos.
19/09/2025 08:20

Expedição de Outros documentos.
16/09/2025 17:11

Processo suspenso em razão da expedição de RPV
16/09/2025 17:11

Determinada expedição de Precatório/RPV
25/07/2025 13:50

Conclusos para despacho
18/07/2025 07:45

Juntada de Petição de petição
18/07/2025 00:04

Expedição de Certidão.
18/07/2025 00:04

Decorrido prazo de ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE em 17/07/2025 23:59.
26/05/2025 08:18

Expedição de Outros documentos.
21/05/2025 21:21

Proferido despacho de mero expediente
12/05/2025 11:05

Conclusos para despacho
26/04/2025 00:15

Decorrido prazo de ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE em 25/04/2025 23:59.
14/04/2025 12:28

Juntada de Petição de execução / cumprimento de sentença
28/03/2025 13:45

Expedição de Outros documentos.
27/03/2025 16:30

Proferido despacho de mero expediente
13/03/2025 12:06

Juntada de Petição de petição
12/03/2025 08:21

Conclusos para despacho
12/03/2025 07:50

Juntada de Petição de petição
12/03/2025 00:04

Decorrido prazo de SECRETÁRIO DE ESTADO DA ADMINISTRAÇÃO E DOS RECURSOS HUMANOS - SEARH em 11/03/2025 23:59.
12/03/2025 00:04

Decorrido prazo de SECRETÁRIO DE ESTADO DA ADMINISTRAÇÃO E DOS RECURSOS HUMANOS - SEARH em 11/03/2025 23:59.
28/01/2025 16:55

Mandado devolvido entregue ao destinatário
28/01/2025 16:55

Juntada de diligência
06/12/2024 12:33

Expedição de Mandado.
02/12/2024 12:44

Proferido despacho de mero expediente
25/11/2024 12:32

Conclusos para despacho
25/11/2024 12:32

Evoluída a classe de PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078)
25/11/2024 09:28

Juntada de Petição de execução / cumprimento de sentença
25/11/2024 08:43

Recebidos os autos
25/11/2024 08:43

Juntada de intimação de pauta
28/07/2023 10:05

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior
29/06/2023 06:00

Juntada de Petição de petição
29/06/2023 04:02

Expedição de Certidão.
29/06/2023 04:02

Decorrido prazo de Estado do Rio Grande do Norte em 27/06/2023 23:59.
05/06/2023 17:08

Expedição de Outros documentos.
05/06/2023 17:08

Juntada de ato ordinatório
31/05/2023 16:08

Juntada de Petição de recurso inominado
31/05/2023 14:40

Julgado improcedente o pedido
26/05/2023 15:39

Conclusos para julgamento
18/05/2023 14:34

Juntada de Petição de alegações finais
18/05/2023 10:03

Juntada de Petição de contestação
02/05/2023 07:22

Expedição de Outros documentos.
02/05/2023 07:22

Expedição de Outros documentos.
24/04/2023 15:19

Proferido despacho de mero expediente
09/04/2023 13:37

Conclusos para despacho
09/04/2023 13:36

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
09/04/2023

Ultima Atualização
23/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Execução / Cumprimento de Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Execução / Cumprimento de Sentença • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

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