TJRN - 0865748-43.2023.8.20.5001

1ª instância - 6ª Vara de Familia e Sucessoes da Comarca de Natal

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Polo Ativo

Partes

JOSE FIUZA NETO

CPF *75.***.*82-04

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

CLEUZE DE SOUZA FIUZA

CPF *25.***.*83-72

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Assistente Desinteressado Amicus Curiae

Partes

BANCO ITAU S/A

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 13/01/2025 13:17

    Juntada de Ofício

  • 13/01/2025 13:15

    Juntada de Ofício

  • 20/12/2024 21:51

    Arquivado Definitivamente

  • 10/12/2024 18:26

    Juntada de guia

  • 07/12/2024 02:56

    Publicado Intimação em 21/10/2024.

  • 07/12/2024 02:56

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/10/2024

  • 06/12/2024 12:29

    Juntada de Certidão

  • 02/12/2024 06:26

    Publicado Intimação em 24/10/2024.

  • 02/12/2024 06:26

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/10/2024

  • 22/11/2024 17:28

    Publicado Intimação em 13/09/2024.

  • 22/11/2024 17:28

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/09/2024

  • 19/11/2024 10:44

    Juntada de Petição de petição

  • 18/11/2024 14:31

    Expedição de Outros documentos.

  • 18/11/2024 14:31

    Juntada de ato ordinatório

  • 14/11/2024 07:25

    Transitado em Julgado em 13/11/2024

  • 30/10/2024 15:40

    Juntada de Petição de petição

  • 23/10/2024 00:00

    Intimação

    PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 6ª Vara de Família e Sucessões da Comarca de Natal Rua Doutor Lauro Pinto, 315, Fórum Seabra Fagundes, 8º andar, Lagoa Nova, NATAL - RN - CEP: 59064-972 Processo nº: 0865748-43.2023.8.20.5001 Ação: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: JOSÉ FIUZA NETO DE CUJUS: CLEUZE DE SOUZA FIUZA SENTENÇA EMENTA: CIVIL E PROCESSUAL CIVIL.

    ALVARÁ JUDICIAL.

    AUTORIZAÇÃO PARA LEVANTAMENTO DE VALORES QUE SE ENCONTRAM EM CONTA JUDICIAL VINCULADA A ESTE PROCESSO E JUÍZO, SOB A TITULARIDADE DA DE CUJUS.

    PROCEDÊNCIA.

    Trata-se de Alvará Judicial ajuizado por José Fiuza Neto, em que se pretende o levantamento de quantia que se encontra em conta judicial vinculada a este processo e Juízo, de titularidade da de cujus Cleuze de Souza Fiuza.

    Juntou documentos.

    O Banco Itaú Unibanco S.A. depositou em conta judicial vinculada a este processo e Juízo o valor de R$ 4.752,00 (quatro mil, setecentos e cinquenta e dois reais), Id nº 133605316. É o que importa relatar.

    Passo a decidir.

    Em apreciação aos autos, constato que a presente demanda encontra guarida no ordenamento jurídico brasileiro, precisamente no art. 1º do Decreto nº 85.845/81, que regulamentou a Lei nº 6.858/80, onde prevê a possibilidade de, em sendo satisfeitas algumas condições, a percepção, via alvará judicial, de determinados valores não acessados em vida pelos seus titulares, vejamos: Lei n.º 6.858/80 "Art. 1º.

    Os valores devidos pelos empregadores aos empregados e os montantes das contas individuais do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço e do Fundo de Participação PIS-PASEP, não recebidos em vida pelos respectivos titulares, serão pagos, em quotas iguais, aos dependentes habilitados perante a Previdência Social ou na forma da legislação específica dos servidores civis e militares, e, na sua falta, aos sucessores previstos na lei civil, indicados em alvará judicial, independentemente de inventário ou arrolamento. (grifou-se) Decreto 85.845/81 "Art . 1º Os valores discriminados no parágrafo único deste artigo, não recebidos em vida pelos respectivos titulares, serão pagos, em quotas iguais, aos seus dependentes habilitados na forma do artigo 2º.

    Parágrafo Único.

    O disposto neste Decreto aplica-se aos seguintes valores: (…) V - saldos de contas bancárias, saldos de cadernetas de poupança e saldos de contas de fundos de investimento, desde que não ultrapassem o valor de 500 (quinhentas) Obrigações Reajustáveis do Tesouro Nacional e não existam, na sucessão, outros bens sujeitos a inventário.(grifou-se) (...) Art . 2º A condição de dependente habilitado será declarada em documento fornecido pela instituição de Previdência ou se for o caso, pelo órgão encarregado, na forma da legislação própria, do processamento do benefício por morte." (grifou-se) No caso em apreço, percebe-se que as partes requerentes José Fiuza Neto e José Luciano Fiuza Rodrigues, preenchem todos os requisitos apostos nos precitados diplomas legais, bem como instruíram o pleito por meio da via procedimental adequada, razão pela qual a pretensão, de fato, merece acolhida.

    Com efeito, restando demonstrado o preenchimento dos requisitos pelas partes requerentes, bem ainda a existência de numerário disponível em conta judicial vinculada a este processo e Juízo, em que figura como titular o falecido, a concessão do pretendido alvará, à luz dos evidenciados requisitos normativos, é medida que encerra lídima justiça.

    A parte requerente José Luciano Fiuza Rodrigues declarou anuência, Id nº111622473, para que o herdeiro José Fiuza Neto receba o montante a ser apurado no presente feito.

    Pelo exposto e por tudo o que dos autos consta, julgo, por sentença, para que produza seus jurídicos e legais efeitos, PROCEDENTE o pedido formulado nestes autos, a fim de que seja liberado em favor do Requerente José Fiuza Neto, o valor de R$ 4.752,00 (quatro mil, setecentos e cinquenta e dois reais), que se encontra disponível em conta judicial vinculada a este processo e Juízo, Id nº Id nº 133605316.

    Custas na forma da Lei.

    Transitada em julgado, e devidamente pagas as custas processuais e o ITCD, expeça-se o competente alvará em favor do requerente José Fiuza Neto, dados bancários, Id nº 134037191.

    Cumpridas as formalidades legais, arquivem-se os autos com baixa na distribuição.

    Publique-se.

    Intimem-se.

    Cumpra-se.

    Natal, RN, 21 de outubro de 2024.

    Virgínia de Fátima Marques Bezerra Juíza de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06) WCOSN

  • 22/10/2024 12:05

    Expedição de Outros documentos.

  • 21/10/2024 14:54

    Julgado procedente o pedido

  • 19/10/2024 00:57

    Conclusos para despacho

  • 18/10/2024 12:55

    Juntada de Petição de petição

  • 17/10/2024 16:39

    Expedição de Outros documentos.

  • 17/10/2024 14:36

    Proferido despacho de mero expediente

  • 15/10/2024 09:51

    Conclusos para despacho

  • 15/10/2024 09:12

    Juntada de documento de comprovação

  • 06/10/2024 18:47

    Mandado devolvido entregue ao destinatário

  • 06/10/2024 18:47

    Juntada de diligência

  • 25/09/2024 15:42

    Expedição de Mandado.

  • 12/09/2024 00:00

    Intimação

    PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 6ª Vara de Família e Sucessões da Comarca de Natal Rua Doutor Lauro Pinto, 315, Fórum Seabra Fagundes, 8º andar, Lagoa Nova, NATAL - RN - CEP: 59064-972 Processo: 0865748-43.2023.8.20.5001 Ação: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) REQUERENTE: JOSÉ FIUZA NETO INVENTARIADA: CLEUZE DE SOUZA FIUZA DESPACHO Expeça-se mandado de intimação ao indicado Gerente do Banco Bradesco (Id nº 124237968), através de Oficial de Justiça, com cópia de tal ofício (Id nº 124237968), requisitando-lhe a providência solicitada, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de configuração de ato atentatório à dignidade da justiça passível de multa (art. 77 §§ 1º e 2º, e 438, CPC).

    P.

    I.

    Natal, RN, 09 de setembro de 2024.

    Ana Néry Lins de Oliveira Cruz Juíza de Direito em Substituição Legal (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06) WCOSN

  • 11/09/2024 08:06

    Expedição de Outros documentos.

  • 10/09/2024 10:03

    Proferido despacho de mero expediente

  • 08/09/2024 21:45

    Conclusos para despacho

  • 08/09/2024 21:43

    Juntada de Certidão

  • 16/08/2024 10:06

    Juntada de Petição de petição

  • 27/06/2024 19:51

    Juntada de documento de comprovação

  • 25/06/2024 09:20

    Expedição de Ofício.

  • 21/06/2024 19:31

    Expedição de Outros documentos.

  • 17/06/2024 11:37

    Proferido despacho de mero expediente

  • 13/06/2024 12:40

    Conclusos para despacho

  • 04/03/2024 17:52

    Juntada de Petição de petição

  • 04/03/2024 10:07

    Expedição de Outros documentos.

  • 04/03/2024 10:02

    Juntada de Ofício

  • 19/02/2024 09:24

    Juntada de Certidão

  • 05/02/2024 12:14

    Juntada de Petição de petição

  • 13/12/2023 14:24

    Juntada de documento de comprovação

  • 13/12/2023 14:20

    Juntada de documento de comprovação

  • 05/12/2023 08:43

    Expedição de Ofício.

  • 29/11/2023 17:45

    Juntada de Petição de petição

  • 28/11/2023 14:12

    Expedição de Outros documentos.

  • 23/11/2023 11:28

    Outras Decisões

  • 14/11/2023 15:18

    Juntada de Petição de petição

  • 14/11/2023 11:36

    Conclusos para despacho

  • 14/11/2023 11:36

    Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
14/11/2023

Ultima Atualização
18/11/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Ato Ordinatório • Arquivo

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Sentença • Arquivo

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Despacho • Arquivo

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Documento de Comprovação • Arquivo

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