07/07/2025 18:56

Remetidos os Autos (em diligência) para SERPREC 1
01/07/2025 00:30

Decorrido prazo de ANDRE ROGERIO GOMES DE ARRUDA em 30/06/2025 23:59.
28/06/2025 00:24

Decorrido prazo de Município de Natal em 27/06/2025 23:59.
24/06/2025 10:25

Juntada de Petição de comunicações
14/06/2025 16:03

Juntada de Petição de petição
12/06/2025 01:34

Publicado Intimação em 12/06/2025.
12/06/2025 01:34

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/06/2025
12/06/2025 01:15

Publicado Intimação em 12/06/2025.
12/06/2025 01:15

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/06/2025
12/06/2025 00:14

Publicado Intimação em 12/06/2025.
12/06/2025 00:14

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/06/2025
11/06/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário do Estado do Rio Grande do Norte 3º Juizado Especial da Fazenda Pública de Natal Processo n° 0872494-24.2023.8.20.5001 Exequente: ALZIRA DANTAS DA SILVA Executado: Município de Natal DECISÃO Vistos, etc.

Trata-se de requerimento de cumprimento de sentença/acórdão, devidamente transitado em julgado, originário deste 3° Juizado Especial da Fazenda Pública.

Preliminarmente, verifico que já decorreu o prazo para impugnação aos cálculos apresentados pelo autor sem que a Fazenda Pública o fizesse.

Considerando que os valores trazidos pelo exequente, no total de R$ 7.868,53 (sete mil, oitocentos e sessenta e oito reais reais e cinquenta e três centavos), conforme ID 152043132, representam a aplicação dos índices delimitados na sentença, HOMOLOGO o referido valor, atualizado até o dia 20 de maio de 2025.

Outrossim, considerando a adoção do Sistema SISCONDJ – Sistema de Controle de Depósitos Judiciais, e para que ocorra a transferência dos créditos para a conta do(s) beneficiário(s), fica o exequente cientificado que deverá informar os dados bancários, para o recebimento dos valores através do SISCONDJ.

Autorizo desde já a retenção dos honorários contratuais em 30%, de acordo com o acertado entre as partes, para fins de pagamento do alvará individualizado, conforme instrumento contratual (ID 112297336).

Nada obstante, quanto ao rateio pleiteado deverá o causídico indicar apenas uma pessoa (física ou jurídica), no prazo de 15 (quinze) dias, para receber o pagamento dos honorários contratuais, uma vez que este juízo não defere o fracionamento dos valores dos advogados, posto que tal pedido não se coaduna com os princípios da economia processual e celeridade, que regem os Juizados Especiais.

Com fulcro no artigo 13, inciso I, da Lei 12.153/2009 e ao previsto na Lei 10.166/2017, obedecidos os limites máximos para RPV de 10 (dez) salários-mínimos para o Município do Natal e 20 (vinte) salários-mínimos para o Estado do RN, ou 60 (sessenta) salários-mínimos, em se tratando de idoso, ou portador de doença grave, DETERMINO o cadastramento dos dados do processo no sistema SISPAG-RPV, conforme Portaria n.º 399/2019, do TJRN.

Entendo que o crédito executado possui natureza COMUM, devendo a referência do crédito ser enquadrada, para efeito de cadastro no sistema, como Indenização – Dano Moral, e AUTORIZO, desde já, as seguintes providências: 1) A atualização dos valores e a intimação do ente devedor, através de ofício, para que efetue o pagamento da requisição de pagamento de obrigação de pequeno valor (RPV) no prazo de 60 (sessenta) dias, contados do seu recebimento, com a advertência de que o não pagamento no prazo determinado, ocasionará o sequestro da quantia conforme disciplina o § 1.º do artigo 13 da Lei dos Juizados da Fazenda Pública; 2) Em caso de pagamento voluntário pelo ente devedor, à conclusão para Sentença com Força de Alvará - SFA para liberação dos valores depositados e efetivo pagamento aos credores; 3) Caso decorra o prazo sem o adimplemento voluntário dos valores (a secretaria movimente o feito para “decisão de penhora online”), nova atualização e o bloqueio do valor devido, via sistema SISBAJUD, para satisfação da obrigação; 4) Realizada a transferência do bloqueio, à conclusão para Sentença com Força de Alvará - SFA para liberação dos valores bloqueados e efetivo pagamento aos credores.

Consoante entendimento do CNJ, suspendo o processo durante o período em que a requisição é processada e efetivado o pagamento.

Cumpra-se.

Natal/RN, na data registrada no sistema.

Juiz de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)
10/06/2025 10:28

Expedição de Outros documentos.
10/06/2025 10:28

Expedição de Outros documentos.
10/06/2025 10:28

Expedição de Outros documentos.
10/06/2025 10:28

Expedição de Outros documentos.
04/06/2025 08:00

Processo suspenso em razão da expedição de RPV
02/06/2025 09:33

Conclusos para despacho
28/05/2025 00:18

Decorrido prazo de ANDRE ROGERIO GOMES DE ARRUDA em 27/05/2025 23:59.
26/05/2025 11:32

Juntada de Petição de comunicações
20/05/2025 19:51

Juntada de Petição de petição
14/05/2025 01:49

Publicado Intimação em 13/05/2025.
14/05/2025 01:49

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/05/2025
13/05/2025 01:25

Publicado Intimação em 13/05/2025.
13/05/2025 01:25

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/05/2025
13/05/2025 01:16

Publicado Intimação em 13/05/2025.
13/05/2025 01:16

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/05/2025
12/05/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário do Estado do Rio Grande do Norte 3º Juizado Especial da Fazenda Pública de Natal Processo nº: 0872494-24.2023.8.20.5001 ALZIRA DANTAS DA SILVA Município de Natal DESPACHO Vistos etc.

Trata-se de requerimento de cumprimento de sentença/acordão, devidamente transitado em julgado, originário deste 3º Juizado Especial da Fazenda Pública.

Compulsando os autos, verifica-se que o Acórdão de ID 136796447 foi no sentido de: "conhecer do recurso e dar-lhe provimento parcial, para reformar a decisão do Juízo a quo para condenar o Ente Público ao pagamento de R$ 1.259,03 (mil duzentos e cinquenta e nove reais e três centavos), a título de danos materiais, alusivos a uma cama box casal (R$ 559,93), uma cama box solteiro (R$ 493,29) e um rack (R$ 205,81), valores esses já reduzidos em 30% em razão dos bens móveis danificados se tratarem de produtos que estavam em bom estado de conservação, bem como majorar o quantum indenizatório para o valor de R$ 6.000,00 (seis mil reais), a título de danos morais, nos termos do voto do relator". [grifos acrescidos] Ocorre que os cálculos apresentados pela parte exequente (ID 136905549) não estão de acordo com as determinações direcionadas pelo Tribunal.

Isso porque, verificou-se que apenas os valores referente aos danos materiais e morais foram incluídos nos cálculos, bem como que as datas de referência para aplicação dos juros não correspondem à data do Acórdão, qual seria 10/10/2024.

Tendo em vista que os cálculos apresentados não estão integralmente de acordo com os requisitos especificados no dispositivo contido no Acórdão, intime-se a parte exequente para, no prazo de 10 (dez) dias, trazer aos autos PLANILHA ÚNICA, nos termos do Art. 534 do CPC, contendo: • Termo inicial • Termo final • Valor original mês a mês • Valor atualizado com índice aplicado mês a mês • Valor dos juros com percentual aplicado mês a mês • Total de cada valor mencionado acima • Total de eventual desconto de Imposto de Renda • Total de eventual desconto previdenciário • Data da última atualização • Data da aposentadoria (se for o caso) Ressalto que os cálculos devem ser produzidos preferencialmente por meio da Calculadora do TJ/RN.

Em caso de renúncia aos valores que ultrapassam o teto de pagamento em Requisição de Pequeno Valor - RPV, apresentar procuração com poderes específicos para tanto ou carta assinada pela parte exequente de próprio punho.

Após, conclusão para despacho de cumprimento de sentença.

Intime-se e cumpra-se.

Natal/RN, datado eletronicamente.

Titular do 3º JEFP
09/05/2025 13:01

Expedição de Outros documentos.
09/05/2025 13:01

Expedição de Outros documentos.
09/05/2025 13:01

Expedição de Outros documentos.
08/05/2025 11:25

Proferido despacho de mero expediente
30/04/2025 15:29

Conclusos para despacho
11/04/2025 00:14

Decorrido prazo de Município de Natal em 10/04/2025 23:59.
11/04/2025 00:05

Decorrido prazo de Município de Natal em 10/04/2025 23:59.
09/03/2025 07:16

Juntada de Petição de petição
21/02/2025 14:22

Expedição de Outros documentos.
20/02/2025 14:19

Proferido despacho de mero expediente
19/02/2025 16:04

Conclusos para despacho
19/02/2025 16:03

Classe retificada de PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078)
08/02/2025 00:10

Decorrido prazo de Município de Natal em 07/02/2025 23:59.
08/02/2025 00:04

Expedição de Certidão.
08/02/2025 00:04

Decorrido prazo de Município de Natal em 07/02/2025 23:59.
27/11/2024 00:04

Expedição de Outros documentos.
23/11/2024 22:05

Juntada de Petição de execução / cumprimento de sentença
22/11/2024 08:54

Proferido despacho de mero expediente
22/11/2024 08:48

Conclusos para despacho
22/11/2024 07:53

Recebidos os autos
22/11/2024 07:53

Juntada de intimação de pauta
22/08/2024 11:54

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior
22/08/2024 04:29

Expedição de Certidão.
22/08/2024 04:29

Decorrido prazo de Município de Natal em 21/08/2024 23:59.
06/08/2024 20:51

Expedição de Outros documentos.
06/08/2024 20:50

Juntada de ato ordinatório
02/07/2024 09:43

Juntada de Petição de petição
01/07/2024 20:58

Juntada de Petição de recurso inominado
17/06/2024 20:14

Expedição de Outros documentos.
13/05/2024 10:15

Julgado procedente em parte do pedido
18/04/2024 14:14

Conclusos para julgamento
16/04/2024 12:05

Juntada de Petição de petição
06/03/2024 14:54

Juntada de Petição de contestação
19/12/2023 09:56

Expedição de Outros documentos.
19/12/2023 09:56

Expedição de Outros documentos.
14/12/2023 10:30

Proferido despacho de mero expediente
11/12/2023 22:43

Conclusos para despacho
11/12/2023 22:43

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
11/12/2023

Ultima Atualização
11/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Execução / Cumprimento de Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Sentença • Arquivo

Outros documentos • Arquivo

Despacho • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 0869553-04.2023.8.20.5001

Mariana Evelyn Rodrigues Silva

Municipio de Natal

Advogado: Kelvin Santos de Oliveira Martins

1ª instância - TJRN

Ajuizamento: 29/11/2023 21:57

Exibir Processo

Processo nº 0806880-29.2024.8.20.5004

Janice Gomes da Silva

Magda Catarina Silva

Advogado: Venicio Barbalho Neto

2ª instância - TJRN

Ajuizamento: 19/08/2024 21:27

Exibir Processo

Processo nº 0806880-29.2024.8.20.5004

Magda Catarina Silva

Janice Gomes da Silva

Advogado: Magda Catarina Silva

1ª instância - TJRN

Ajuizamento: 18/04/2024 15:48

Exibir Processo

Processo nº 0801074-10.2024.8.20.5102

Marcia Silva do Nascimento

Fundo de Investimento em Direitos Credit...

Advogado: Thiago Mahfuz Vezzi

1ª instância - TJRN

Ajuizamento: 22/03/2024 08:48

Exibir Processo

Processo nº 0832275-32.2024.8.20.5001

Municipio de Natal

Janaina Silmara Silva Ramos

Advogado: Thiago Neviani da Cunha

2ª instância - TJRN

Ajuizamento: 21/08/2024 13:28

Exibir Processo