29/07/2025 09:38

Arquivado Definitivamente
29/07/2025 09:37

Expedição de Outros documentos.
29/07/2025 09:36

Transitado em Julgado em 28/07/2025
21/07/2025 08:26

Juntada de Petição de petição
17/07/2025 12:20

Juntada de Petição de manifestação do mp para o juízo
12/07/2025 00:32

Publicado Intimação em 11/07/2025.
12/07/2025 00:31

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/07/2025
10/07/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Juizado da Violência Doméstica e Familiar Contra a Mulher da Comarca de Mossoró , 355, MOSSORÓ - RN - CEP: 59625-410 Processo nº: 0821716-94.2021.8.20.5106 Ação: AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO SUMÁRIO (10943) AUTOR: MPRN - 09ª PROMOTORIA MOSSORÓ REU: JONAS RIBEIRO DO NASCIMENTO SENTENÇA Relatório Trata-se de Ação Penal, em que figura como parte acusada JONAS RIBEIRO DO NASCIMENTO, a quem se imputa a da prática dos fatos descritos nos arts. 147 do Código Penal e 21 da Lei das Contravenções Penais.

Após a conclusão da instrução, quando da abertura do prazo para as partes apresentarem suas derradeiras razões, verificou-se a prescrição dos fatos narrados nos autos.

Com vista dos autos, o Ministério Público, em parecer, pediu a extinção da punibilidade após notar a incidência da prescrição(ID150398888).

Vieram-me os autos conclusos.

Fundamentação A pena máxima pela prática da infração imputada à parte acusada (art. 147 do CP e 21 da LCP) é de 03 (três) anos, e, segundo o artigo 109, VI, do Código Penal, tal figura típica prescreve em 03 (três) anos.

De acordo com os autos, os fatos teriam ocorrido em 16 de novembro de 2021, havendo a interrupção do prazo prescricional em 24 de janeiro de 2022, com o recebimento da denúncia.

Assim, considerando que entre a data acima e o dia de hoje decorreu um lapso temporal superior àquele exigido em lei, a extinção do processo torna-se absolutamente necessária, por tratar-se de disposição cogente, devendo, inclusive ser declarada extinta a punibilidade, segundo o artigo 61 do CPP, ainda que de ofício.

Dispositivo Nos termos do artigo 107, IV, c/c os artigos 109, VI, do CP, bem como do artigo 61 do CPP, decreto a extinção da pretensão punitiva por parte do Estado, e, consequentemente, determino o arquivamento dos autos, com baixa na distribuição e demais cautelas de estilo, após o trânsito em julgado.

Publique-se.

Registre-se.

Dispenso as intimações.

MOSSORÓ/RN, 9 de julho de 2025.

RENATO VASCONCELOS MAGALHAES Juiz(a) de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)
09/07/2025 18:21

Expedição de Outros documentos.
09/07/2025 17:41

Expedição de Outros documentos.
09/07/2025 16:08

Extinta a punibilidade por prescrição
06/05/2025 10:40

Conclusos para julgamento
06/05/2025 10:00

Juntada de Petição de manifestação do mp para o juízo
28/04/2025 11:56

Expedição de Outros documentos.
28/04/2025 11:11

Proferido despacho de mero expediente
27/03/2025 12:12

Conclusos para julgamento
27/03/2025 12:11

Juntada de Certidão
18/03/2025 07:52

Audiência Instrução e julgamento realizada conduzida por 14/03/2025 10:00 em/para Juizado da Violência Doméstica e Familiar Contra a Mulher da Comarca de Mossoró, #Não preenchido#.
18/03/2025 07:52

Proferido despacho de mero expediente
18/03/2025 07:52

Audiência de instrução e julgamento realizada conduzida por Juiz(a) em/para 14/03/2025 10:00, Juizado da Violência Doméstica e Familiar Contra a Mulher da Comarca de Mossoró.
15/03/2025 01:01

Decorrido prazo de BRUNA CAMYLA ROCHA DOS SANTOS em 14/03/2025 23:59.
15/03/2025 00:12

Decorrido prazo de BRUNA CAMYLA ROCHA DOS SANTOS em 14/03/2025 23:59.
09/03/2025 21:58

Mandado devolvido entregue ao destinatário
09/03/2025 21:58

Juntada de diligência
07/03/2025 01:38

Decorrido prazo de JONAS RIBEIRO DO NASCIMENTO em 06/03/2025 23:59.
07/03/2025 01:38

Decorrido prazo de BRUNA CAMYLA ROCHA DOS SANTOS em 06/03/2025 23:59.
07/03/2025 01:38

Decorrido prazo de MARINEIDE PINHEIRO em 06/03/2025 23:59.
07/03/2025 01:34

Decorrido prazo de JOSE NILSON DA COSTA JUNIOR em 06/03/2025 23:59.
28/02/2025 17:45

Mandado devolvido entregue ao destinatário
28/02/2025 17:45

Juntada de diligência
28/02/2025 17:42

Mandado devolvido entregue ao destinatário
28/02/2025 17:42

Juntada de diligência
28/02/2025 16:44

Mandado devolvido entregue ao destinatário
28/02/2025 16:44

Juntada de diligência
18/02/2025 01:51

Publicado Notificação em 14/02/2025.
18/02/2025 01:51

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/02/2025
13/02/2025 08:59

Juntada de Certidão
13/02/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Juizado da Violência Doméstica e Familiar Contra a Mulher da Comarca de Mossoró Alameda das Carnaubeiras, 355, MOSSORÓ - RN - CEP: 59625-410 Contato: (84) 36739915 - Email: [email protected] Processo nº 0821716-94.2021.8.20.5106 Classe: AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO SUMÁRIO (10943) Autor(a): MPRN - 09ª Promotoria Mossoró Réu: JONAS RIBEIRO DO NASCIMENTO ATO ORDINATÓRIO Nos termos do Provimento nº 10/2005-CJ/TJRN e, em cumprimento ao determinado pelo MM.

Juiz de Direito deste Juizado, incluo o presente processo em pauta de Audiência de Instrução e Julgamento, do dia 14/03/2025, às 10h.

A audiência ocorrerá de forma semipresencial e, para tanto, seguem links e QR-Code para a participação virtual através da plataforma Teams: Link original: https://teams.microsoft.com/l/meetup-join/19%3ameeting_MmZkOTg2MTktZDgxOC00MmQxLTg2ODYtNTk0ZWJlMjBkZmYy%40thread.v2/0?context=%7b%22Tid%22%3a%22ff607e56-66ad-486f-8319-1f19df0fa22a%22%2c%22Oid%22%3a%22af3b52f0-42dd-46a9-8f77-84c680c003ae%22%7d Link encurtado: https://lnk.tjrn.jus.br/9ipj3 MOSSORÓ/RN, 11 de fevereiro de 2025.

DICKSON WAYNE FERREIRA SANTIAGO Analista Judiciário (documento assinado digitalmente na forma da Lei nº 11.419/06)
12/02/2025 11:54

Juntada de Petição de manifestação do mp para o juízo
12/02/2025 11:08

Expedição de Mandado.
12/02/2025 10:26

Expedição de Ofício.
12/02/2025 08:09

Expedição de Outros documentos.
12/02/2025 08:07

Expedição de Outros documentos.
11/02/2025 13:06

Expedição de Mandado.
11/02/2025 13:06

Expedição de Mandado.
11/02/2025 13:06

Expedição de Mandado.
11/02/2025 11:40

Ato ordinatório praticado
05/02/2025 11:31

Audiência Instrução e julgamento redesignada conduzida por 14/03/2025 10:00 em/para Juizado da Violência Doméstica e Familiar Contra a Mulher da Comarca de Mossoró, #Não preenchido#.
09/01/2025 13:58

Audiência Instrução e julgamento designada conduzida por 10/06/2025 08:30 em/para Juizado da Violência Doméstica e Familiar Contra a Mulher da Comarca de Mossoró, #Não preenchido#.
07/12/2024 04:25

Publicado Intimação em 22/10/2024.
07/12/2024 04:25

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/10/2024
24/11/2024 07:20

Publicado Intimação em 10/09/2024.
24/11/2024 07:20

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/09/2024
05/11/2024 20:05

Decorrido prazo de JOSE NILSON DA COSTA JUNIOR em 04/11/2024 23:59.
05/11/2024 14:28

Decorrido prazo de JOSE NILSON DA COSTA JUNIOR em 04/11/2024 23:59.
21/10/2024 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Juizado da Violência Doméstica e Familiar Contra a Mulher da Comarca de Mossoró , 355, MOSSORÓ - RN - CEP: 59625-410 Contato: (84) 36739915 - Email: [email protected] Processo: 0821716-94.2021.8.20.5106 Ação: AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO SUMÁRIO (10943) AUTOR: MPRN - 09ª PROMOTORIA MOSSORÓ REU: JONAS RIBEIRO DO NASCIMENTO DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Vistos, etc.

Trata-se de ação penal onde o acusado, JONAS RIBEIRO DO NASCIMENTO, beneficiado com um sursis processual, NÃO VEM CUMPRINDO AS CONDIÇÕES impostas no benefício, tendo sido requerido pela representante do Ministério Público a revogação do benefício com a continuidade do processo.

Entre as condições da suspensão condicional do processo proposta pelo Ministério Público e aceita pela acusado, estava assinatura mensal do livro de comparecimento.

Ocorre que o acusado vem descumprido esta condição, não comparecendo ao juízo para assinatura do livro, assim como não apresentou justificativa do descumprimento, embora intimado de forma pessoal e através de sua defesa constituída.

Reza o art. 89 da Lei dos Juizados Especiais: Art. 89.

Nos crimes em que a pena mínima cominada for igual ou inferior a um ano, abrangidas ou não por esta Lei, o Ministério Público, ao oferecer a denúncia, poderá propor a suspensão do processo, por dois a quatro anos, desde que o acusado não esteja sendo processado ou não tenha sido condenado por outro crime, presentes os demais requisitos que autorizariam a suspensão condicional da pena (art. 77 do Código Penal). § 1º Aceita a proposta pelo acusado e seu defensor, na presença do Juiz, este, recebendo a denúncia, poderá suspender o processo, submetendo o acusado a período de prova, sob as seguintes condições: I - reparação do dano, salvo impossibilidade de fazê-lo; II - proibição de freqüentar determinados lugares; III - proibição de ausentar-se da comarca onde reside, sem autorização do Juiz; IV - comparecimento pessoal e obrigatório a juízo, mensalmente, para informar e justificar suas atividades. § 2º O Juiz poderá especificar outras condições a que fica subordinada a suspensão, desde que adequadas ao fato e à situação pessoal do acusado. § 3º A suspensão será revogada se, no curso do prazo, o beneficiário vier a ser processado por outro crime ou não efetuar, sem motivo justificado, a reparação do dano. § 4º A suspensão poderá ser revogada se o acusado vier a ser processado, no curso do prazo, por contravenção, ou descumprir qualquer outra condição imposta. § 5º Expirado o prazo sem revogação, o Juiz declarará extinta a punibilidade. § 6º Não correrá a prescrição durante o prazo de suspensão do processo. § 7º Se o acusado não aceitar a proposta prevista neste artigo, o processo prosseguirá em seus ulteriores termos.

Descumprida, portanto, pelo menos uma das condições impostas ao acusado, ou seja, comparecimento mensal em juízo para justificar suas atividades e assinar o livro, REVOGO O BENEFICIO DA SUSPENSÃO CONDICIONAL DO PROCESSO que havia sido concedido ao acusado e DETERMINO O RETORNO DA TRAMITAÇÃO REGULAR DO PROCESSO, com o aprazamento da audiência de instrução e julgamento.

Publique-se, registre-se e comunique-se.

MOSSORÓ/RN, 17 de outubro de 2024.

RENATO VASCONCELOS MAGALHAES Juiz(a) de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)
18/10/2024 15:47

Juntada de Petição de manifestação do mp para o juízo
18/10/2024 11:33

Expedição de Outros documentos.
18/10/2024 11:32

Expedição de Outros documentos.
18/10/2024 09:43

Revogada a Suspensão Condicional do Processo
16/10/2024 14:34

Conclusos para decisão
16/10/2024 13:58

Juntada de Petição de manifestação do mp para o juízo
14/10/2024 15:27

Expedição de Outros documentos.
14/10/2024 14:03

Proferido despacho de mero expediente
14/10/2024 11:35

Conclusos para despacho
24/09/2024 11:53

Decorrido prazo de JOSE NILSON DA COSTA JUNIOR em 23/09/2024 23:59.
24/09/2024 11:53

Decorrido prazo de JOSE NILSON DA COSTA JUNIOR em 23/09/2024 23:59.
09/09/2024 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Juizado da Violência Doméstica e Familiar Contra a Mulher da Comarca de Mossoró , 355, MOSSORÓ - RN - CEP: 59625-410 Contato: (84) 36739915 - Email: [email protected] Processo: 0821716-94.2021.8.20.5106 Ação: AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO SUMÁRIO (10943) AUTOR: MPRN - 09ª PROMOTORIA MOSSORÓ REU: JONAS RIBEIRO DO NASCIMENTO DESPACHO Vistos, etc.

Cumpra-se como requerido pelo Ministério Público no ID130338058, intimando-se o acusado, através de seu advogado, para em cinco dias, apresentar justificativa ao descumprimento das condições do sursis, sob pena de revogação do beneficio.

Expedientes necessários.

MOSSORÓ/RN, 5 de setembro de 2024.

RENATO VASCONCELOS MAGALHAES Juiz(a) de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)
06/09/2024 10:25

Expedição de Outros documentos.
06/09/2024 10:01

Proferido despacho de mero expediente
05/09/2024 11:58

Conclusos para despacho
05/09/2024 11:34

Juntada de Petição de manifestação do mp para o juízo
28/08/2024 09:13

Expedição de Outros documentos.
28/08/2024 09:07

Proferido despacho de mero expediente
27/08/2024 13:32

Conclusos para despacho
27/08/2024 13:01

Decorrido prazo de JONAS RIBEIRO DO NASCIMENTO em 26/08/2024 23:59.
27/08/2024 11:08

Decorrido prazo de JONAS RIBEIRO DO NASCIMENTO em 26/08/2024 23:59.
21/08/2024 09:37

Mandado devolvido entregue ao destinatário
21/08/2024 09:37

Juntada de diligência
15/08/2024 14:06

Expedição de Mandado.
14/08/2024 10:42

Proferido despacho de mero expediente
14/08/2024 10:42

Suspensão Condicional do Processo
13/08/2024 13:54

Conclusos para despacho
13/08/2024 13:54

Levantada a suspensão ou sobrestamento dos autos
11/04/2023 09:49

Juntada de Certidão
02/02/2023 16:41

Suspensão Condicional do Processo
21/12/2022 15:21

Conclusos para decisão
21/12/2022 15:20

Conclusos para decisão
20/12/2022 10:51

Juntada de Petição de petição
13/12/2022 08:49

Decorrido prazo de JONAS RIBEIRO DO NASCIMENTO em 12/12/2022 23:59.
01/12/2022 09:58

Mandado devolvido entregue ao destinatário
01/12/2022 09:58

Juntada de Petição de diligência
24/11/2022 13:17

Expedição de Mandado.
12/10/2022 17:11

Proferido despacho de mero expediente
08/10/2022 03:16

Publicado Notificação em 21/09/2022.
07/10/2022 21:14

Decorrido prazo de MARINEIDE PINHEIRO em 04/10/2022 23:59.
07/10/2022 21:13

Decorrido prazo de JONAS RIBEIRO DO NASCIMENTO em 04/10/2022 23:59.
28/09/2022 12:41

Mandado devolvido entregue ao destinatário
28/09/2022 12:41

Mandado devolvido entregue ao destinatário
28/09/2022 12:41

Juntada de Petição de diligência
27/09/2022 07:45

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
27/09/2022 07:45

Juntada de Petição de diligência
26/09/2022 09:23

Juntada de Petição de petição
22/09/2022 09:22

Juntada de Certidão
20/09/2022 15:22

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/09/2022
20/09/2022 14:36

Juntada de Petição de petição
19/09/2022 13:41

Expedição de Mandado.
19/09/2022 13:35

Expedição de Ofício.
19/09/2022 13:29

Expedição de Outros documentos.
19/09/2022 13:28

Expedição de Outros documentos.
19/09/2022 12:10

Expedição de Mandado.
16/09/2022 13:55

Ato ordinatório praticado
06/09/2022 12:04

Audiência instrução e julgamento designada para 11/10/2022 16:00 Juizado da Violência Doméstica e Familiar Contra a Mulher da Comarca de Mossoró.
10/05/2022 10:37

Decorrido prazo de JONAS RIBEIRO DO NASCIMENTO em 09/05/2022 23:59.
28/04/2022 12:19

Mandado devolvido entregue ao destinatário
28/04/2022 12:19

Juntada de Petição de diligência
22/04/2022 16:30

Decisão de Saneamento e de Organização do Processo
12/04/2022 11:20

Conclusos para decisão
12/04/2022 09:43

Juntada de Petição de petição
05/04/2022 13:52

Expedição de Mandado.
05/04/2022 11:47

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
05/04/2022 11:47

Juntada de Petição de diligência
01/04/2022 08:22

Expedição de Mandado.
24/03/2022 15:32

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
24/03/2022 15:32

Juntada de Petição de diligência
05/03/2022 15:27

Expedição de Mandado.
03/02/2022 11:56

Evoluída a classe de INQUÉRITO POLICIAL (279) para AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO SUMÁRIO (10943)
26/01/2022 02:45

Decorrido prazo de JONAS RIBEIRO DO NASCIMENTO em 25/01/2022 23:59.
25/01/2022 12:07

Recebida a denúncia contra JONAS RIBEIRO DO NASCIMENTO
24/01/2022 15:23

Conclusos para decisão
24/01/2022 15:01

Juntada de Petição de petição
11/01/2022 10:15

Expedição de Outros documentos.
10/01/2022 14:59

Proferido despacho de mero expediente
27/12/2021 10:15

Conclusos para despacho
27/12/2021 10:06

Juntada de Petição de petição
23/12/2021 10:34

Mandado devolvido entregue ao destinatário
23/12/2021 10:34

Juntada de Petição de diligência
19/12/2021 15:10

Juntada de Petição de petição
17/12/2021 15:53

Proferido despacho de mero expediente
17/12/2021 10:58

Conclusos para despacho
17/12/2021 10:48

Juntada de Petição de petição
14/12/2021 10:24

Expedição de Mandado.
14/12/2021 10:16

Expedição de Outros documentos.
14/12/2021 10:16

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
14/12/2021 10:15

Expedição de Outros documentos.
10/12/2021 10:56

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
10/12/2021 10:56

Juntada de Petição de diligência
08/12/2021 16:13

Juntada de Outros documentos
08/12/2021 00:05

Decorrido prazo de BRUNA CAMYLA ROCHA DOS SANTOS em 07/12/2021 23:59.
03/12/2021 13:14

Mandado devolvido entregue ao destinatário
03/12/2021 13:14

Juntada de Petição de diligência
01/12/2021 14:10

Expedição de Mandado.
01/12/2021 12:45

Juntada de Petição de petição
01/12/2021 11:53

Expedição de Outros documentos.
01/12/2021 11:53

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
01/12/2021 11:48

Expedição de Outros documentos.
01/12/2021 11:08

Expedição de Mandado.
30/11/2021 17:41

Outras Decisões
29/11/2021 17:51

Conclusos para decisão
29/11/2021 14:29

Juntada de Petição de petição
26/11/2021 15:59

Juntada de Petição de petição
24/11/2021 10:42

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
24/11/2021 10:41

Juntada de Petição de diligência
23/11/2021 13:08

Expedição de Outros documentos.
23/11/2021 11:03

Proferido despacho de mero expediente
19/11/2021 10:09

Conclusos para despacho
19/11/2021 09:41

Expedição de Mandado.
18/11/2021 15:42

Proferido despacho de mero expediente
18/11/2021 15:09

Classe Processual alterada de AUTO DE PRISÃO EM FLAGRANTE (280) para INQUÉRITO POLICIAL (279)
18/11/2021 14:53

Juntada de Petição de inquérito policial
17/11/2021 17:43

Conclusos para despacho
17/11/2021 17:25

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência
17/11/2021 17:17

Juntada de Outros documentos
17/11/2021 16:07

Proferido despacho de mero expediente
17/11/2021 15:55

Conclusos para despacho
17/11/2021 15:22

Audiência de custódia realizada para 17/11/2021 15:30 Central de Flagrantes Pólo Mossoró.
17/11/2021 11:24

Juntada de Petição de petição
17/11/2021 11:06

Juntada de Petição de petição
17/11/2021 10:35

Expedição de Outros documentos.
17/11/2021 10:35

Expedição de Outros documentos.
17/11/2021 10:30

Audiência de custódia designada para 17/11/2021 15:30 Central de Flagrantes Pólo Mossoró.
17/11/2021 10:29

Juntada de Outros documentos
17/11/2021 10:26

Juntada de Certidão
17/11/2021 09:30

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência
17/11/2021 08:47

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
17/11/2021

Ultima Atualização
10/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Termo de Audiência • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ata da Audiência • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

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