09/08/2023 11:15

Arquivado Definitivamente
09/08/2023 11:14

Transitado em Julgado em 03/08/2023
04/08/2023 00:41

Decorrido prazo de FABIO FRASATO CAIRES em 03/08/2023 23:59.
27/07/2023 02:28

Decorrido prazo de JOSE FRANCISCO GOMES em 26/07/2023 23:59.
05/07/2023 20:21

Publicado Intimação em 05/07/2023.
05/07/2023 20:21

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/07/2023
04/07/2023 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 10ª Vara Cível da Comarca de Natal Rua Doutor Lauro Pinto, 315, Candelária, NATAL - RN - CEP: 59064-250 Processo: 0921441-46.2022.8.20.5001 Ação: BUSCA E APREENSÃO EM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA (81) AUTOR: BANCO GMAC S.A.

RÉU: JOSÉ FRANCISCO GOMES SENTENÇA BANCO GMAC S.A devidamente qualificado, promove ação de Busca e Apreensão contra JOSÉ FRANCISCO GOMES, igualmente qualificado, afirmando que emprestou à demandada quantia pecuniária destinada à aquisição de veículo automotor, contrato que contemplava cláusula de alienação fiduciária em garantia.

A ré tornou-se inadimplente, ao deixar de pagar as prestações devidas.

Requereu a concessão de medida liminar e o deferimento da busca e apreensão, com a condenação da demandada nas verbas sucumbenciais.

Liminar e citação deferidas e cumpridas, não logrou a demandada comparecer em juízo para responder ou requerer o depósito da dívida pendente. É o relatório.

De início deve-se registrar que a ausência de contestação imputa à demandada os efeitos da revelia.

Nada obstante, frente à livre apreciação da prova, vejo que resta inconteste o direito postulado.

Consta nos autos, além do contrato de alienação fiduciária, a prova do inadimplemento, conforme exigência expressa do § 2o do art. 2o do DL 911/69.

A medida é específica e tem disciplina própria na norma regente, bastando a prova exigida e a falta de pagamento para que seja plausível a busca e apreensão de natureza autônoma e satisfativa, objetivando a transferência definitiva da posse do bem alienado, com procedimento especial.

No caso em apreço, todos os seus requisitos foram cumpridos, merecendo a tutela pretendida.

Isto posto, com fundamento no art. 3o, § 4o do DL 911/69, julgo procedente o pedido, confirmando a liminar concedida, para deferir a transferência definitiva ao requerente da posse do veículo descrito na inicial, reconhecendo o domínio pleno para todos os fins contemplados na referida norma legal.

Condeno o réu ao pagamento das custas judiciais e de honorários advocatícios, que fixo em 10% do valor da causa.

Através do RENAJUD já foi determinada a retirada do impedimento do veículo objeto da demanda.

P.R.I.

Arquive-se após o trânsito em julgado.

NATAL/RN, 03 de julho de 2023.

MARCELO PINTO VARELLA Juiz de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)
03/07/2023 13:04

Expedição de Outros documentos.
03/07/2023 13:02

Expedição de Outros documentos.
03/07/2023 10:37

Julgado procedente o pedido
22/06/2023 14:31

Juntada de Petição de petição
15/03/2023 08:05

Conclusos para julgamento
15/03/2023 08:04

Expedição de Outros documentos.
15/03/2023 08:04

Expedição de Outros documentos.
14/03/2023 18:12

Proferido despacho de mero expediente
02/03/2023 14:22

Conclusos para julgamento
02/03/2023 14:22

Expedição de Certidão.
17/02/2023 11:25

Juntada de Petição de petição
16/02/2023 14:36

Juntada de Certidão - quitação de guia de custas judiciais em aberto
16/02/2023 14:08

Juntada de Certidão - quitação de guia de custas judiciais em aberto
16/02/2023 13:36

Juntada de Certidão - quitação de guia de custas judiciais em aberto
16/02/2023 13:04

Juntada de Certidão - quitação de guia de custas judiciais em aberto
16/02/2023 12:33

Juntada de Certidão - quitação de guia de custas judiciais em aberto
16/02/2023 12:10

Juntada de Certidão - quitação de guia de custas judiciais em aberto
16/02/2023 11:48

Juntada de Certidão - quitação de guia de custas judiciais em aberto
16/02/2023 11:17

Juntada de Certidão - quitação de guia de custas judiciais em aberto
16/02/2023 02:52

Decorrido prazo de JOSE FRANCISCO GOMES em 15/02/2023 23:59.
27/01/2023 16:51

Juntada de Petição de petição
27/01/2023 09:39

Mandado devolvido entregue ao destinatário
27/01/2023 09:39

Juntada de Petição de diligência
13/01/2023 07:14

Expedição de Mandado.
12/01/2023 07:33

Expedição de Outros documentos.
11/01/2023 15:59

Concedida a Medida Liminar
29/12/2022 16:50

Juntada de Certidão - quitação de guia de custas judiciais em aberto
29/12/2022 15:31

Juntada de custas
29/12/2022 15:19

Conclusos para despacho
29/12/2022 15:19

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
29/12/2022

Ultima Atualização
09/08/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

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