03/07/2025 14:49

Remetidos os Autos (em diligência) para SERPREC 2
27/06/2025 00:09

Decorrido prazo de THIAGO MAX SOUZA DA SILVA em 26/06/2025 23:59.
26/06/2025 00:28

Decorrido prazo de ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE em 25/06/2025 23:59.
26/06/2025 00:28

Decorrido prazo de INSTITUTO DE PREVIDENCIA DOS SERVIDORES DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE em 25/06/2025 23:59.
04/06/2025 11:02

Juntada de Petição de petição
03/06/2025 02:10

Publicado Intimação em 03/06/2025.
03/06/2025 02:10

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/06/2025
03/06/2025 01:48

Publicado Intimação em 03/06/2025.
03/06/2025 01:48

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/06/2025
01/06/2025 12:08

Expedição de Outros documentos.
01/06/2025 12:08

Expedição de Outros documentos.
01/06/2025 12:08

Expedição de Outros documentos.
01/06/2025 12:08

Expedição de Outros documentos.
27/05/2025 14:15

Outras Decisões
27/05/2025 14:15

Processo suspenso em razão da expedição de RPV
26/05/2025 15:11

Conclusos para despacho
16/05/2025 00:17

Decorrido prazo de THIAGO MAX SOUZA DA SILVA em 15/05/2025 23:59.
14/05/2025 15:24

Juntada de Petição de petição
12/05/2025 02:10

Publicado Intimação em 30/04/2025.
12/05/2025 02:10

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/04/2025
09/05/2025 22:55

Publicado Intimação em 30/04/2025.
09/05/2025 22:55

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/04/2025
29/04/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 2º Juizado da Fazenda Pública da Comarca de Natal Praça Sete de Setembro, S/N, Cidade Alta, NATAL - RN - CEP: 59025-300 Contato: (84) 36154313 - Email: 0870908-49.2023.8.20.5001 REQUERENTE: OZEAS BRITO DE MORAIS REQUERIDO: ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE e outros DESPACHO Tratam-se os autos de pedido de cumprimento de sentença devidamente transitada em julgado neste 2º Juizado.

Observo que, aplicando o valor do salário-mínimo vigente na data de início desta fase de cumprimento, 2024, ele ultrapassa por pouco o valor do teto para o pagamento por meio de RPV (20 salários-mínimos), diante da edição da Resolução n.º 17/2021-TJRN.

Assim, intime-se a parte autora pessoalmente e seu advogado , por seu advogado, no prazo de 10 (dez) dias, informar se deseja renunciar ao valor excedente ao limite estabelecido para expedição de RPV, que equivale a 20 (vinte) salários-mínimos do ano de 2024, conforme art. 1º da Lei 8.428/2003, ressaltando que, se houver renúncia de eventuais valores, esta deverá ser feita de mão própria pela exequente ou por meio de procurador munido com instrumento procuratório com poderes especiais para transigir sobre os referidos valores.

Considerando que é facultado à parte exequente a renúncia irretratável e irrevogável ao crédito do valor que ultrapassar, para que possa optar pelo pagamento do saldo sem o precatório.

Após, com ou sem manifestação, voltem os autos conclusos para despacho de cumprimento de sentença para decisão de homologação de cálculos.

Intimem-se.

Cumpra-se.

Natal/RN, data e assinatura do sistema.

Juiz(a) de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)
28/04/2025 10:49

Expedição de Outros documentos.
28/04/2025 10:49

Expedição de Outros documentos.
25/04/2025 12:03

Proferido despacho de mero expediente
07/04/2025 08:39

Conclusos para despacho
01/04/2025 17:29

Juntada de Petição de petição
01/04/2025 00:40

Decorrido prazo de ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE em 31/03/2025 23:59.
01/04/2025 00:40

Decorrido prazo de Instituto de Previdência dos Servidores do Estado em 31/03/2025 23:59.
01/04/2025 00:35

Expedição de Certidão.
01/04/2025 00:35

Decorrido prazo de ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE em 31/03/2025 23:59.
01/04/2025 00:35

Decorrido prazo de Instituto de Previdência dos Servidores do Estado em 31/03/2025 23:59.
04/02/2025 19:25

Expedição de Outros documentos.
29/01/2025 12:28

Proferido despacho de mero expediente
27/01/2025 09:33

Conclusos para despacho
27/01/2025 09:32

Classe retificada de PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078)
19/12/2024 10:43

Juntada de Petição de execução / cumprimento de sentença
27/11/2024 12:15

Expedição de Outros documentos.
22/11/2024 11:21

Proferido despacho de mero expediente
22/11/2024 08:30

Conclusos para despacho
19/11/2024 12:17

Recebidos os autos
19/11/2024 12:17

Juntada de intimação de pauta
04/09/2024 07:00

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior
09/08/2024 01:19

Decorrido prazo de ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE em 08/08/2024 23:59.
09/08/2024 01:19

Decorrido prazo de Instituto de Prev. dos Servidores do Estado em 08/08/2024 23:59.
30/07/2024 15:10

Juntada de Petição de contrarrazões
26/07/2024 09:51

Juntada de Petição de recurso inominado
17/07/2024 14:53

Juntada de Petição de petição
17/07/2024 10:51

Expedição de Outros documentos.
19/06/2024 12:43

Julgado procedente o pedido
15/04/2024 08:21

Conclusos para julgamento
10/04/2024 16:23

Juntada de Petição de alegações finais
08/03/2024 05:57

Decorrido prazo de Estado do Rio Grande do Norte em 07/03/2024 23:59.
08/03/2024 05:57

Decorrido prazo de Instituto de Prev. dos Servidores do Estado em 07/03/2024 23:59.
22/01/2024 17:48

Juntada de Petição de contestação
11/01/2024 00:04

Expedição de Outros documentos.
11/01/2024 00:04

Expedição de Outros documentos.
28/12/2023 09:21

Proferido despacho de mero expediente
05/12/2023 17:06

Conclusos para despacho
05/12/2023 17:06

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
05/12/2023

Ultima Atualização
27/05/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Execução / Cumprimento de Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Documento de Comprovação • Arquivo

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