18/09/2025 12:19

Juntada de Petição de petição
01/09/2025 03:46

Publicado Intimação em 01/09/2025.
01/09/2025 03:46

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/08/2025
29/08/2025 08:14

Juntada de Petição de petição
29/08/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Vara Única da Comarca de Santana do Matos Rua Maria Aparecida Cruz de Macedo, S/N, Santa Luzia, SANTANA DO MATOS - RN - CEP: 59520-000 Processo: 0800170-80.2022.8.20.5127 Ação: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) RECORRENTE: JOSE CARLOS DE MEDEIROS RECORRIDO: ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE SENTENÇA I.

RELATÓRIO.

Trata-se de execução de honorários advocatícios, ajuizada por YGOR MEDEIROS BRANDAO DE ARAUJO, devidamente qualificado, em desfavor do ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE, igualmente qualificado.

Apresentado o requerimento inicial, e devidamente intimada a Fazenda Pública para apresentar impugnação, esta anuiu tacitamente aos cálculos apresentados pela parte exequente (ID 147751751). É o que importa relatar.

Decido.

II.

FUNDAMENTAÇÃO.

Intimado na pessoa de seu representante legal, por meio eletrônico, nos moldes da legislação aplicável (artigo 535 do Código de Processo Civil), o requerido concordou tacitamente com os cálculos apresentados pela parte exequente.

A quantia, portanto, deve ser homologada.

Ademais, se mostra desnecessário verificar de forma mais acurada a correção do valor executado, vez que o próprio demandado, parte responsável pela conferência dos cálculos e pagamento, não os impugnou no prazo de sua manifestação, concordando com a importância pleiteada.

III.

DISPOSITIVO.

Diante do exposto, com fulcro no art. 535, §3º, do CPC, homologo os cálculos apresentados, devendo ser pago o valor de R$ 2.827,93 (dois mil e oitocentos e vinte e sete reais e noventa e três centavos) a título de condenação em honorários advocatícios em favor do causídico.

Determino, outrossim, a adoção dos seguintes comandos após a preclusão da presente decisão pelo transcurso do prazo recursal: 1.

Considerando que se trata de obrigação de pequeno valor (art. 2º da Portaria TJ/RN nº 399/2019, promova-se o cadastramento da ordem de pagamento no SISPAG-RPV), na forma dos arts. 3º e 4º da Portaria TJ/RN nº 399/2019; 2.

Em seguida, intime-se o ente devedor para pagamento no prazo de 60 (sessenta) dias do recebimento da notificação, na forma do art. 6º da Portaria TJ/RN nº 399/2019; 3.

Promova-se a juntada da ordem de pagamento acompanhada da confirmação do recebimento pelo ente devedor a estes autos; 4.

Não sendo realizado o pagamento mediante depósito judicial realizado nestes autos (do art. 7º da Portaria TJ/RN nº 399/2019) no prazo apontado, autorizo, desde já, o bloqueio de valores no Sisbajud, devendo ser em seguida expedido desde já alvará para o pronto pagamento da obrigação.

O imposto sobre a renda e proventos de qualquer natureza e a contribuição previdenciária, quando incidentes sobre os valores requisitados devidos aos beneficiários, deverão ser retidos na fonte, por ocasião do pagamento, e observarão, caso inexista decisão judicial contrária, o disposto na legislação vigente (art. 8º, caput da Portaria TJ/RN nº 399/2019).

A isenção dos tributos dependerá de requerimento expresso do credor, acompanhado da documentação comprobatória, e será apreciada pelo juiz da execução/Presidente do TJRN antes da expedição do ofício requisitório (art. 8º, §1º da Portaria TJ/RN nº 399/2019).

Quando da expedição do alvará/oficio, serão especificados o valor a ser entregue/transferido ao credor e os valores das retenções a título de imposto de renda e previdência para que a instituição financeira também proceda com as transferências para as respectivas contas indicadas pelos entes devedores (art. 8º, §2º da Portaria TJ/RN nº 399/2019).

Após a expedição do ofício, eventuais pedidos de isenção ou restituição de tributos deverão ser formulados perante o órgão competente (art. 8º, §3º da Portaria TJ/RN nº 399/2019).

Cumprido os quatro passos apontados, arquivem-se com baixa no PJE.

SANTANA DO MATOS/RN, data da assinatura.

DEMETRIO DEMEVAL TRIGUEIRO DO VALE NETO Juiz de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)
28/08/2025 17:51

Expedição de Outros documentos.
28/08/2025 17:50

Expedição de Outros documentos.
28/08/2025 17:49

Expedição de Outros documentos.
19/08/2025 11:10

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença
20/05/2025 15:50

Conclusos para decisão
12/04/2025 08:34

Juntada de Petição de petição
04/04/2025 17:18

Juntada de Petição de petição
14/03/2025 00:36

Publicado Intimação em 14/03/2025.
14/03/2025 00:36

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/03/2025
13/03/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Vara Única da Comarca de Santana do Matos Rua Maria Aparecida Cruz de Macedo, S/N, Santa Luzia, SANTANA DO MATOS - RN - CEP: 59520-000 Processo: 0800170-80.2022.8.20.5127 Ação: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) RECORRENTE: JOSE CARLOS DE MEDEIROS RECORRIDO: ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE DESPACHO Intime-se a parte executada para, querendo, apresentar impugnação no prazo de 30 (trinta) dias.

Apresentada a impugnação, intime-se a parte exequente para se manifestar no prazo de 15 (quinze) dias.

Após, encaminhem-se os autos conclusos para análise.

Não havendo impugnação, voltem-me os autos conclusos.

SANTANA DO MATOS/RN, data da assinatura.

DEMETRIO DEMEVAL TRIGUEIRO DO VALE NETO Juiz de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)
12/03/2025 16:57

Expedição de Outros documentos.
12/03/2025 14:44

Proferido despacho de mero expediente
28/01/2025 10:05

Conclusos para despacho
17/12/2024 10:55

Juntada de Petição de execução / cumprimento de sentença
16/12/2024 15:12

Recebidos os autos
16/12/2024 15:12

Juntada de despacho
21/06/2024 12:20

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior
16/02/2024 18:29

Juntada de Petição de contrarrazões
16/01/2024 10:40

Expedição de Outros documentos.
21/11/2023 21:58

Outras Decisões
21/09/2023 14:23

Conclusos para decisão
13/02/2023 14:19

Juntada de Petição de apelação
11/02/2023 02:04

Decorrido prazo de Estado do Rio Grande do Norte em 10/02/2023 23:59.
19/01/2023 09:03

Juntada de Petição de petição
12/01/2023 09:07

Expedição de Outros documentos.
12/01/2023 09:07

Expedição de Outros documentos.
12/01/2023 09:03

Expedição de Outros documentos.
30/12/2022 13:45

Julgado procedente o pedido
16/11/2022 09:50

Conclusos para despacho
29/08/2022 19:33

Juntada de Petição de documento de comprovação
02/08/2022 17:15

Expedição de Ofício.
02/08/2022 10:01

Expedição de Outros documentos.
02/08/2022 10:01

Expedição de Outros documentos.
02/08/2022 09:52

Juntada de Outros documentos
02/08/2022 09:46

Expedição de Certidão de conclusão sem efeito.
28/07/2022 14:34

Conclusos para decisão
19/07/2022 17:54

Determinado o bloqueio/penhora on line
12/07/2022 10:11

Juntada de Petição de petição
12/07/2022 10:07

Juntada de Petição de petição
05/07/2022 01:09

Decorrido prazo de Estado do Rio Grande do Norte em 04/07/2022 23:59.
04/07/2022 12:35

Juntada de Outros documentos
15/06/2022 10:25

Conclusos para decisão
15/06/2022 00:27

Decorrido prazo de Estado do Rio Grande do Norte em 14/06/2022 23:59.
08/06/2022 13:12

Expedição de Outros documentos.
08/06/2022 08:52

Juntada de Petição de contestação
30/05/2022 14:52

Proferido despacho de mero expediente
25/05/2022 11:35

Conclusos para decisão
24/05/2022 16:45

Juntada de Petição de petição
24/05/2022 16:35

Expedição de Outros documentos.
24/05/2022 16:33

Expedição de Certidão de conclusão sem efeito.
24/05/2022 11:49

Juntada de Petição de documento de comprovação
24/05/2022 11:48

Conclusos para decisão
24/05/2022 11:36

Juntada de Petição de petição
21/05/2022 12:33

Decorrido prazo de Estado do Rio Grande do Norte em 17/05/2022 23:59.
17/05/2022 10:14

Mandado devolvido entregue ao destinatário
17/05/2022 10:14

Juntada de Petição de diligência
16/05/2022 15:15

Expedição de Mandado.
16/05/2022 14:24

Juntada de Petição de petição
05/05/2022 08:29

Juntada de Petição de petição
13/04/2022 11:02

Juntada de Petição de petição
13/04/2022 10:38

Expedição de Outros documentos.
13/04/2022 10:26

Expedição de Outros documentos.
13/04/2022 10:26

Expedição de Outros documentos.
12/04/2022 18:08

Concedida a Antecipação de tutela
12/04/2022 11:38

Conclusos para decisão
12/04/2022 11:36

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
12/04/2022

Ultima Atualização
18/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Execução / Cumprimento de Sentença • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

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