TJRN - 0801549-09.2024.8.20.5120

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE SEGUNDA CÂMARA CÍVEL Processo: APELAÇÃO CÍVEL - 0801549-09.2024.8.20.5120 Polo ativo FRANCISCO CARLOS DA SILVA Advogado(s): IRANILDO LUIS PEREIRA Polo passivo BANCO BRADESCO S/A Advogado(s): CARLOS AUGUSTO MONTEIRO NASCIMENTO EMENTA: CONSUMIDOR.

APELAÇÃO CÍVEL.

AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA.

DESCONTOS INDEVIDOS.

COBRANÇA DE TÍTULO DE CAPTALIZAÇÃO NÃO CONTRATADO.

REPETIÇÃO DO INDÉBITO EM SUA FORMA DOBRADA.

DANO MORAL CONFIGURADO.

NECESSIDADE DE ADEQUAÇÃO DO QUANTUM COMPENSATÓRIO.

MINORAÇÃO QUE SE IMPÕE.

OBSERVÂNCIA AOS PRINCÍPIOS DA PROPORCIONALIDADE E DA RAZOABILIDADE, ASSIM COMO AOS PARÂMETROS DE JULGAMENTOS DESTE TRIBUNAL DE JUSTIÇA.

CONHECIMENTO E PROVIMENTO PARCIAL.

I.

CASO EM EXAME 1.

Apelação cível interposta em face de sentença que julgou procedente a ação declaratória de inexistência de relação jurídica cumulada com repetição de indébito e compensação por danos morais.

A controvérsia decorre de descontos indevidos, sob a rubrica “TÍTULO DE CAPITALIZAÇÃO”, realizados na conta bancária da recorrida.

II.

QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2.

Há duas questões em discussão: (i) verificar a legitimidade dos descontos realizados na conta Corrente da apelada; e (ii) examinar a adequação do montante arbitrado a título de danos morais.

III.

RAZÕES DE DECIDIR 3.

A ausência de comprovação da relação jurídica pactuada entre as partes demonstra a ilicitude dos descontos realizados na conta corrente da apelada, configurando vício de consentimento. 4.

Nos termos do art. 42, parágrafo único, do Código de Defesa do Consumidor, é devida a repetição do indébito em dobro, dada a ausência de hipótese de engano justificável por parte da instituição apelante. 5.

A jurisprudência consolidada do STJ estabelece que a restituição em dobro do indébito decorre de conduta contrária à boa-fé objetiva, independentemente da intenção do agente (STJ, EAREsp 76608/RS). 6.

Quanto aos danos morais, verifica-se que a conduta da apelante ultrapassou a barreira da razoabilidade, justificando a compensação.

Contudo, é razoável a minoração do quantum compensatório para R$ 2.000,00, com base nos princípios da proporcionalidade e da razoabilidade.

IV.

DISPOSITIVO E TESE 7.

Recurso conhecido e parcialmente provido.

Tese de julgamento: 1.

A ausência de relação jurídica válida entre as partes torna ilegítimos os descontos efetuados diretamente em conta bancária da consumidora. 2.

A repetição do indébito em dobro é devida em situações de descontos indevidos decorrentes de vício de consentimento. 3.

A compensação por danos morais deve observar os critérios de proporcionalidade e razoabilidade, adequando-se às circunstâncias do caso concreto.

Dispositivos relevantes citados: Código de Defesa do Consumidor, art. 42, parágrafo único; Código Civil, art. 398; CPC/2015, art. 85, § 11.

Jurisprudência relevante citada: · STJ, EAREsp 76608/RS, Rel.

Min.

Og Fernandes, julgado em 21/10/2020 (TEMA 929).

STJ, Súmulas 43, 54 e 362.

TJRN, AC 0802077-45.2021.8.20.5121, Desª.

Lourdes de Azevedo, julgado em 26/06/2024.

ACÓRDÃO Acordam os Desembargadores que integram a Segunda Câmara Cível deste Egrégio Tribunal de Justiça, em Turma, por unanimidade de votos, conhecer do recurso de apelação e dar-lhe provimento parcial, nos termos do voto do Relator, parte integrante deste acórdão.

RELATÓRIO Trata-se de apelação cível interposta pelo BANCO BRADESCO S/A contra a sentença proferida pelo Juízo da Vara Única da Comarca de Luís Gomes que julgou procedentes os pedidos formulados na inicial da ação ajuizada por FRANCISCO CARLOS DA SILVA, para declarar a inexistência de relação contratual referente a um título de capitalização, determinar a cessação das cobranças indevidas, condenar o apelante à restituição em dobro dos valores debitados a esse título, e ainda ao pagamento de R$ 4.000,00 (quatro mil reais) a título de compensação por danos morais, acrescida de correção monetária e juros de mora, além de custas processuais e honorários advocatícios arbitrados em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação.

Na sentença (ID 28950551), o Juízo a quo registrou que, embora o banco apelante tenha sustentado a existência do contrato de título de capitalização vinculado à conta do apelado, não apresentou nos autos qualquer instrumento contratual ou prova documental idônea que demonstrasse a adesão voluntária da parte autora à referida contratação.

Destacou que, em se tratando de relação de consumo, aplica-se o Código de Defesa do Consumidor, cuja responsabilidade civil é objetiva nos termos do art. 14.

Reconheceu que cabia ao fornecedor o ônus de comprovar fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do consumidor, e que, não tendo o réu se desincumbido desse encargo, era plausível acolher a versão apresentada na petição inicial.

Ainda, o Juízo de origem reconheceu, de ofício, a prescrição quinquenal das parcelas anteriores a 30 de agosto de 2019, com fundamento no art. 206, § 3º, inciso IV, do Código Civil.

Em suas razões (ID 28950553), a instituição financeira apelante sustentou a inocorrência de dano moral, afirmando que a parte autora não comprovou abalo relevante ou ofensa a direito da personalidade que justificasse a condenação compensatória.

Asseverou, ainda, que houve grande lapso temporal entre o início dos descontos e o ajuizamento da demanda, o que demonstraria a ausência de efetiva aflição ou sofrimento.

Sustentou a aplicação do princípio da boa-fé objetiva e o dever de mitigar o próprio prejuízo (duty to mitigate the loss), alegando que o apelado não buscou resolver a situação administrativamente, vindo apenas, anos depois, ajuizar a presente ação.

Alegou, ao final, que a demora caracteriza enriquecimento sem causa, devendo, alternativamente, ser reduzido o valor arbitrado a título de compensação por danos morais.

Requereu, ao final, que seja conhecido e provido o presente recurso de apelação para que seja reformada a sentença recorrida, julgando-se improcedentes os pedidos formulados na inicial.

Em suas contrarrazões (ID 28950558), o apelado afirmou que jamais contratou qualquer título de capitalização com o banco apelante e que a ausência de prova documental da contratação é suficiente para manutenção da sentença.

Requereu, assim, o desprovimento do recurso.

Registre-se que estes autos não foram remetidos à Procuradoria de Justiça uma vez que o presente feito versa, exclusivamente, sobre direito individual disponível. É o relatório.

VOTO Presentes os pressupostos intrínsecos e extrínsecos de admissibilidade recursal, conheço da apelação.

Com efeito, evidencia-se o cabimento do recurso, a legitimação para recorrer, o interesse recursal, a inexistência de fato impeditivo ou extintivo do poder de recorrer, bem como a tempestividade, a regularidade formal, havendo sido recolhido o preparo recursal (ID 28950554).

Versam os presentes autos versam sobre a legalidade dos descontos lançados na conta bancária do recorrido sob a rubrica “TÍTULO DE CAPITALIZAÇÃO”, no valor mensal de R$ 20,00 (vinte reais – extrato ID 28950529).

Pelo exame dos autos verifica-se que a instituição financeira apelante não comprovou a legitimidade dos descontos, deixando de anexar aos autos qualquer solicitação e/ou autorização da apelada em relação aos descontos, objeto destes autos.

Não há nos autos a comprovação de uma relação jurídica pactuada entre as partes.

Constata-se, portanto, que restou provada a ausência de anuência de FRANCISCO CARLOS DA SILVA aos referidos descontos, configurando-se, pois, vício de consentimento, evidenciando-se a ilicitude da conduta da apelante.

Com efeito, conforme constou da sentença, há de ser mantida a declaração de nulidade de inexistência da relação jurídica, assim como a inexigibilidade das cobranças dele decorrentes.

Uma vez declarada a inexistência/nulidade do contrato, há de ser confirmada, igualmente, a condenação do banco apelante quanto à repetição do indébito, em sua forma dobrada.

Quanto à modalidade da restituição do valor pago, impõe-se que, efetivamente, seja feita em dobro, nos termos do art. 42, parágrafo único, do Código de Defesa do Consumidor, tendo em vista que não restou provada hipótese de engano justificável da associação recorrente.

Há de se observar que conforme já decidiu o STJ, a restituição em dobro do indébito independe da natureza do elemento volitivo do fornecedor que cobrou valor indevido, revelando-se cabível quando a cobrança indevida consubstanciar conduta contrária à boa-fé objetiva (STJ.

Corte Especial.

EAREsp. 76608/RS, Relator Ministro Og Fernandes, julgado em 21/10/2020).

Quanto ao valor a ser restituído, tem-se que deve ser apurado o quantum total quando de um possível pedido de cumprimento de sentença, mediante a comprovação de todos os descontos efetivados, sobre os quais deverá incidir correção monetária pelo IPCA, a partir das datas dos efetivos prejuízos (Súmula 43 do STJ), e juros de mora de 1% (um por cento) ao mês, desde os eventos danosos (art. 398 do CC e Súmula 54 do STJ), devendo ser aplicada tão somente a Selic a partir de 1º de julho de 2024, data de vigência da Lei nº 14.905/2024, observada a prescrição quinquenal, já reconhecida na sentença.

No que se refere aos pretendidos danos morais, tem-se que merece ser mantida a sentença recorrida quanto ao reconhecimento do direito da parte autora à referida compensação, que há de ser modificada, tão somente quanto ao valor fixado.

Provada a existência do ato ilícito praticado, consistente dos descontos indevidos efetuados em face de contrato inexistente, tem-se por provados os danos alegados, que, sem margem para dúvidas, ultrapassaram a barreira da razoabilidade.

Registre-se, por oportuno, que não há nos autos informação acerca da cessação dos descontos mensais, que são feitos no valor de R$ 20,00 (vinte reais), com descontos sendo efetivados desde o ano de 2020 (ID 28950529).

Assim é que, relativamente à fixação do quantum compensatório a título de danos morais, há de se considerar que deve ser determinado de forma a, simultaneamente, compensar a vítima e a penalizar o ofensor, tendo, assim, feição preventiva e punitiva.

Assim, o valor deve ser fixado levando-se em consideração fatores diversos, de ordem subjetiva e objetiva, tanto do ofendido quanto do ofensor, de forma a proporcionar, primeiro, satisfação que contribua para amenizar o constrangimento que sofreu, e ao segundo, punição de caráter pedagógico pela violação ao direito, considerando-se as circunstâncias do caso, a situação econômica das partes e a gravidade da ofensa.

Dessa forma, considerando-se os princípios da proporcionalidade e da razoabilidade, e os parâmetros de julgamentos desta Corte de Justiça, impõe-se a reforma da sentença para que seja minorado o quantum compensatório para o valor de R$ 2.000,00 (dois mil reais), acrescidos de juros de mora de 1% (um por cento) ao mês, desde a data do evento danoso (Súmula 54 do STJ) e de correção monetária pelo IPCA-E, a partir da data do primeiro arbitramento (Súmula 362 do STJ), aplicando-se tão somente a Selic a partir de 1º de julho de 2024, Sobre a matéria, é da jurisprudência: EMENTA: CONSUMIDOR, CIVIL E PROCESSUAL CIVIL.

APELAÇÃO CÍVEL.

AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS.

SENTENÇA QUE JULGOU PROCEDENTE A DEMANDA.

RELAÇÃO CONTRATUAL QUE NÃO RESTOU DEMONSTRADA PELA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA.

INVERSÃO DO ONUS PROBANDI.

FRAUDE EVIDENCIADA.

ASSINATURA DIVERSA NO CONTRATO APRESENTADO.

DESCONTOS INDEVIDOS.

DESCONSTITUIÇÃO DA DÍVIDA QUE SE MOSTRA DEVIDA.

DANO MORAL CONFIGURADO.

QUANTUM FIXADO PELO JUÍZO A QUO EM PATAMAR ADEQUADO, OBSERVADOS OS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE, BEM COMO OS PRECEDENTES DESTA CORTE.

APELO CONHECIDO E DESPROVIDO. (APELAÇÃO CÍVEL, 0802077-45.2021.8.20.5121, Desª.

Lourdes de Azevedo, Segunda Câmara Cível, JULGADO em 26/06/2024, PUBLICADO em 26/06/2024) EMENTA: DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL.

AÇÃO DE DECLARAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS.

PROCEDÊNCIA DA PRETENSÃO.

APELAÇÃO CÍVEL.

PREJUDICIAIS DE MÉRITO: PRESCRIÇÃO E DECADÊNCIA.

APLICAÇÃO DO ART. 27 DO CDC.

PRESCRIÇÃO QUINQUENAL.

MATÉRIA DE NATUREZA CONTINUADA.

PRECEDENTES DESTA CORTE DE JUSTIÇA.

REJEIÇÃO DE AMBAS.

MÉRITO: EMPRÉSTIMO BANCÁRIO.

DESCONTO EM FOLHA.

PERÍCIA GRAFOTÉCNICA.

FALSIFICAÇÃO DA ASSINATURA DA PARTE AUTORA.

FRAUDE COMPROVADA.

DESCONTOS INDEVIDOS EM BENEFÍCIO.

OBRIGAÇÃO DE RESTITUIR.

REPETIÇÃO DO INDÉBITO EM DOBRO.

APLICABILIDADE DO ART. 42, PARÁGRAFO ÚNICO DO CDC.

DANO MORAL CONFIGURADO.

QUANTUM INDENIZATÓRIO REDUZIDO.

RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. (APELAÇÃO CÍVEL, 0840653-11.2023.8.20.5001, Des.

Ibanez Monteiro, Segunda Câmara Cível, JULGADO em 26/06/2024, PUBLICADO em 26/06/2024) EMENTA: DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR.

AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA COM REPETIÇÃO DO INDÉBITO, INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E PEDIDO DE TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA PARA CANCELAMENTO DE DESCONTO EM FOLHA.

EMPRÉSTIMO CONSIGNADO.

SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA.

APELAÇÃO CÍVEL.

INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA, EM FAVOR DO CONSUMIDOR, DO QUAL NÃO SE DESINCUMBIU O BANCO APELANTE.

PROVA GRAFOTÉCNICA NEGANDO A AUTENTICIDADE DA ASSINATURA DA PARTE APELADA NO CONTRATO.

NULIDADE DE CONTRATO OU DE PROVA DA VALIDADE E HIGIDEZ DO CRÉDITO.

FORTUITO INTERNO DA ATIVIDADE BANCÁRIA.

DEVER DE RESTITUIÇÃO DO VALOR DESCONTADO INDEVIDAMENTE.

DANO MORAL CONFIGURADO.

FIXAÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO CONSOANTE OS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE.

RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.1.

Observa-se que no direito processual pátrio, como regra elementar, cabe a distribuição estática do ônus probatório ao autor o encargo de provar os fatos constitutivos do seu direito e ao réu os fatos impeditivos, modificativos ou extintivos desse direito.2.

A despeito da inversão do ônus da prova aplicável quando se trata de ações de relação de consumo, os autos de comprovação acerca da legitimidade do contrato firmado entre as partes, dada a ausência da regularidade da contratação e, consequentemente, da idoneidade dos descontos no benefício previdenciário da apelada.3.

A perícia grafotécnica realizada no instrumento posto em debate concluiu que a assinatura aposta não foi executada pelo mesmo punho escritor da parte apelada.4.

Ademais, em situações de desconto indevido em benefício previdenciário, a responsabilização por danos morais configura-se in re ipsa, isto é, independe da comprovação de abalo ou sofrimento suportado pela parte prejudicada, consoante entendimento do Superior Tribunal de Justiça, considerados os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, bem como os precedentes desta Corte de Justiça.5.

O valor arbitrado, a título de indenização, deve compensar a dor sofrida pela vítima, punir o ofensor e desestimular a ocorrência de outros episódios dessa natureza, e não pode gerar enriquecimento ilícito, mas também não pode ser ínfimo, ao ponto de não atender ao seu caráter preventivo.6.

Precedentes do TJRN (AC nº 0818787-88.2021.8.20.5106, Des.

Virgílio Macêdo, Segunda Câmara Cível, j. em 25/04/2024; AC nº 0800182-19.2022.8.20.5152, Des.

Ibanez Monteiro, Segunda Câmara Cível, j. em 03/05/2024).7.

Apelo conhecido e parcialmente provido. (APELAÇÃO CÍVEL, 0801227-74.2023.8.20.5103, Des.

Virgílio Macêdo, Segunda Câmara Cível, JULGADO em 26/06/2024, PUBLICADO em 27/06/2024) EMENTA: DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR.

AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE CONTRATO C/C REPETIÇÃO DO INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS.

EMPRÉSTIMO CONSIGNADO.

SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA.

APELAÇÃO CÍVEL.

PRELIMINAR DE AUSÊNCIA DE REGULARIDADE FORMAL, PRESSUPOSTO DE ADMISSIBILIDADE DO RECURSO, POR VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE.

REJEIÇÃO.

INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA.

PROVA GRAFOTÉCNICA NEGANDO A AUTENTICIDADE DA ASSINATURA DA PARTE APELADA NO CONTRATO.

NULIDADE DE CONTRATO OU DE PROVA DA VALIDADE E HIGIDEZ DO CRÉDITO.

FORTUITO INTERNO DA ATIVIDADE BANCÁRIA.

DEVER DE RESTITUIÇÃO, EM DOBRO, DO VALOR DESCONTADO INDEVIDAMENTE.

DANO MORAL CONFIGURADO.

INCONFORMISMO QUANTO AO VALOR DA COMPENSAÇÃO A TÍTULO DE DANOS MORAIS.

FIXAÇÃO EM OBSERVÂNCIA AOS PRINCÍPIOS DA PROPORCIONALIDADE E DA RAZOABILIDADE.

RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (APELAÇÃO CÍVEL, 0801051-68.2023.8.20.5112, Desª.

Sandra Elali, Segunda Câmara Cível, JULGADO em 19/09/2024, PUBLICADO em 13/10/2024) Considerando, pois, tudo o que dos autos consta, conheço do recurso de apelação e dou-lhe provimento parcial, para minorar o quantum compensatório a título de dano moral, fixando em R$ 2.000,00 (dois mil reais), mantendo os demais termos da sentença recorrida.

Considerando o parcial provimento do apelo, deixo de majorar os honorários recursais, em conformidade com o art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, alinhando-se ao entendimento da Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça, expresso no Tema Repetitivo 1.059. É com voto.

JUIZ CONVOCADO ROBERTO GUEDES RELATOR 18 Natal/RN, 14 de Abril de 2025.

Poder Judiciário do Rio Grande do Norte Segunda Câmara Cível Por ordem do Relator/Revisor, este processo, de número 0801549-09.2024.8.20.5120, foi pautado para a Sessão VIRTUAL (Votação Exclusivamente PJe) do dia 14-04-2025 às 08:00, a ser realizada no 2ª CC Virtual (Votação Exclusivamente PJE).

Caso o processo elencado para a presente pauta não seja julgado na data aprazada acima, fica automaticamente reaprazado para a sessão ulterior.

No caso de se tratar de sessão por videoconferência, verificar o link de ingresso no endereço http://plenariovirtual.tjrn.jus.br/ e consultar o respectivo órgão julgador colegiado.

Natal, 1 de abril de 2025.