18/09/2025 00:20

Decorrido prazo de GILCIMAR BARBOSA SIQUEIRA em 17/09/2025 23:59.
03/09/2025 01:27

Publicado Intimação em 03/09/2025.
03/09/2025 01:27

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/09/2025
02/09/2025 11:09

Juntada de Petição de petição
02/09/2025 00:00

Intimação

1º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL, CRIMINAL E DA FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE PARNAMIRIM Rua Suboficial Farias, 280, Centro, PARNAMIRIM - RN - CEP: 59140-255 Telefone: 3673-9345 - E-mail: [email protected] ______________________________________________________________________ Processo: 0801388-55.2022.8.20.5124 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) RECORRENTE: GLICIANNI PEREIRA DA SILVA LIMA RECORRIDO: COMPANHIA DE ÁGUAS E ESGOTOS DO RIO GRANDE DO NORTE - CAERN D E C I S Ã O Vistos, etc.

Trata-se de requerimento de cumprimento de sentença devidamente transitada em julgado.

O exequente, advogado da parte autora, informou como devida a quantia de R$ 1.822,53 (mil, oitocentos e vinte e dois reais e cinquenta e três centavos), a título de honorários sucumbenciais, conforme Id. 144328692.

Seguidamente, verifico que não houve impugnação dos cálculos pela parte demandada (id. 151335462) Ausentes divergências entre as partes, HOMOLOGO os cálculos apresentados pelo exequente, conforme planilha acima referida, no montante de R$ 1.822,53 (mil, oitocentos e vinte e dois reais e cinquenta e três centavos).

Fica o exequente cientificado que eventuais pedidos relacionados aos valores ora homologados, só serão apreciados se formalizados em momento anterior a expedição do ofício requisitório.

Com fulcro no artigo 13, inciso I, da Lei 12.153/2009, obedecidos os limites máximos para RPV de 20 (vinte) salários-mínimos para o Estado do Rio Grande do Norte, DETERMINO o cadastramento dos dados do processo no sistema SISPAG-RPV.

Entendo que o crédito devido ao causídico possui natureza ALIMENTAR, devendo ser a referência enquadrada como Honorários Sucumbenciais; e AUTORIZO desde já, as seguintes providências: A intimação do ente devedor, através de ofício, para que efetue o pagamento da requisição de pagamento de obrigação de pequeno valor (RPV) no prazo de 60 (sessenta) dias, contados do seu recebimento, com a advertência de que o não pagamento no prazo determinado, ocasionará o sequestro da quantia conforme disciplina o § 1.º do artigo 13 da Lei dos Juizados da Fazenda Pública; Intimem-se.

Cumpra-se.

Parnamirim/RN, data do sistema.

FLÁVIO RICARDO PIRES DE AMORIM Juiz de Direito em Substituição Legal (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)
01/09/2025 10:39

Expedição de Outros documentos.
01/09/2025 10:38

Expedição de Outros documentos.
13/08/2025 19:15

Determinada expedição de Precatório/RPV
22/05/2025 08:13

Conclusos para despacho
14/05/2025 12:35

Juntada de Petição de petição
24/03/2025 15:39

Expedição de Outros documentos.
24/03/2025 15:39

Processo Reativado
20/03/2025 15:58

Proferido despacho de mero expediente
28/02/2025 11:44

Conclusos para decisão
27/02/2025 15:38

Juntada de Petição de execução / cumprimento de sentença
17/02/2025 15:41

Arquivado Definitivamente
28/01/2025 12:11

Processo Reativado
28/01/2025 12:07

Arquivado Definitivamente
28/01/2025 12:07

Juntada de Certidão
23/01/2025 08:49

Recebidos os autos
23/01/2025 08:49

Juntada de petição
29/08/2023 16:57

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior
16/08/2023 15:10

Proferido despacho de mero expediente
29/05/2023 11:29

Conclusos para despacho
24/04/2023 15:06

Juntada de Petição de contrarrazões
25/03/2023 20:03

Expedição de Outros documentos.
25/03/2023 20:02

Juntada de ato ordinatório
23/02/2023 12:54

Juntada de Petição de recurso inominado
23/02/2023 12:54

Juntada de Petição de contrarrazões
06/02/2023 11:52

Juntada de Certidão
30/01/2023 13:55

Proferido despacho de mero expediente
07/11/2022 13:54

Conclusos para despacho
04/11/2022 21:21

Juntada de Certidão - quitação de guia de custas judiciais em aberto
04/11/2022 21:21

Juntada de Certidão - quitação de guia de custas judiciais em aberto
04/11/2022 20:52

Juntada de Certidão - quitação de guia de custas judiciais em aberto
04/11/2022 20:41

Juntada de Certidão - quitação de guia de custas judiciais em aberto
04/11/2022 20:39

Juntada de Certidão - quitação de guia de custas judiciais em aberto
04/11/2022 20:24

Juntada de Certidão - quitação de guia de custas judiciais em aberto
04/11/2022 17:05

Juntada de Certidão - quitação de guia de custas judiciais em aberto
04/11/2022 16:48

Juntada de Certidão - quitação de guia de custas judiciais em aberto
04/11/2022 16:33

Juntada de Certidão - quitação de guia de custas judiciais em aberto
04/11/2022 16:04

Juntada de Certidão - quitação de guia de custas judiciais em aberto
04/11/2022 15:49

Juntada de Certidão - quitação de guia de custas judiciais em aberto
04/11/2022 15:34

Juntada de Certidão - quitação de guia de custas judiciais em aberto
04/11/2022 15:20

Juntada de Certidão - quitação de guia de custas judiciais em aberto
24/10/2022 15:03

Juntada de Petição de recurso inominado
14/10/2022 10:56

Juntada de custas
06/10/2022 11:42

Juntada de aviso de recebimento
27/09/2022 09:00

Expedição de Outros documentos.
27/09/2022 08:47

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
26/09/2022 16:14

Julgado procedente em parte do pedido
30/06/2022 22:56

Conclusos para julgamento
29/06/2022 00:25

Decorrido prazo de MILTON DA SILVA MEDEIROS NETO em 28/06/2022 23:59.
29/06/2022 00:25

Decorrido prazo de Fábio Luiz Lima Saraiva em 28/06/2022 23:59.
28/06/2022 17:15

Juntada de Petição de petição
02/06/2022 16:12

Juntada de Certidão
02/06/2022 14:57

Juntada de Petição de petição
01/06/2022 07:56

Expedição de Outros documentos.
01/06/2022 07:56

Expedição de Outros documentos.
31/05/2022 17:43

Proferido despacho de mero expediente
24/03/2022 14:29

Conclusos para julgamento
23/03/2022 10:04

Juntada de aviso de recebimento
22/03/2022 08:43

Juntada de Certidão
22/03/2022 08:17

Juntada de Certidão
15/03/2022 09:04

Juntada de Petição de petição
14/03/2022 08:47

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
12/03/2022 22:42

Juntada de Certidão
18/02/2022 15:56

Juntada de Petição de contestação
18/02/2022 15:55

Juntada de Petição de petição
17/02/2022 15:41

Juntada de Petição de petição
07/02/2022 10:17

Juntada de Certidão
04/02/2022 09:31

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
04/02/2022

Ultima Atualização
13/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Execução / Cumprimento de Sentença • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 0101793-68.2020.8.20.0124

Welbbe Max Nascimento de Almeida

Ministerio Publico do Estado do Rio Gran...

Advogado: Madson Rodrigues Fernandes

2ª instância - TJRN

Ajuizamento: 28/07/2025 13:40

Exibir Processo

Processo nº 0808525-35.2023.8.20.5001

Lenilson Neves da Costa

Policard Systems e Servicos S/A

Advogado: Joao Carlos Ribeiro Areosa

1ª instância - TJRN

Ajuizamento: 22/02/2023 13:03

Exibir Processo

Processo nº 0809131-88.2022.8.20.5004

Jose Dennys Rafael Bezerra

Aqbank Instituicao de Pagamento LTDA

Advogado: Armando Costa Neto

1ª instância - TJRN

Ajuizamento: 02/05/2022 15:39

Exibir Processo

Processo nº 0804051-55.2022.8.20.5001

Itapeva Xi Multicarteira Fundo de Invest...

Francisco Joao Ferreira

Advogado: Sergio Schulze

1ª instância - TJRN

Ajuizamento: 03/02/2022 15:52

Exibir Processo

Processo nº 0801388-55.2022.8.20.5124

Companhia de Aguas e Esgotos do Rio Gran...

Glicianni Pereira da Silva Lima

Advogado: Gilcimar Barbosa Siqueira

2ª instância - TJRN

Ajuizamento: 29/08/2023 16:56

Exibir Processo