23/05/2025 13:10

Remetidos os Autos (por julgamento definitivo do recurso) para Primeiro Grau
23/05/2025 13:10

Transitado em Julgado em 22/05/2025
23/05/2025 00:37

Decorrido prazo de Banco do Brasil S/A em 22/05/2025 23:59.
23/05/2025 00:37

Decorrido prazo de CLEONICE ARAUJO DE BESSA MEDEIROS em 22/05/2025 23:59.
30/04/2025 02:57

Publicado Intimação em 30/04/2025.
30/04/2025 02:57

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/04/2025
29/04/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO RIO GRANDE DO NORTE GABINETE DA DESEMBARGADORA MARIA DE LOURDES AZEVÊDO Apelação Cível nº 0846124-71.2024.8.20.5001 Origem: 8ª Vara Cível da Comarca de Natal Apelante: Cleonice Araújo de Bessa Medeiros Apelado: Banco do Brasil S/A Relatora: Desembargadora Maria de Lourdes Azevêdo DECISÃO Apelação Cível interposta por Cleonice Araújo de Bessa Medeiros em face da sentença proferida pelo Juízo da 8ª Vara Cível da Comarca de Natal que, nos autos do processo nº 0846124-71.2024.8.20.5001, ajuizado pela ora apelante em desfavor do Banco do Brasil S/A, julgou improcedente a pretensão exordial, reconhecendo a ocorrência de prescrição.

Esta Relatoria proferiu Decisão Monocrática (ID 28935452) mantendo a sentença questionada.

Em seguida, a parte apelante atravessou petição (ID 29540822), requerendo a suspensão do processo para que se aguarde o julgamento do Tema Repetitivo nº 1.300 do Superior Tribunal de Justiça.

No referido Tema, o STJ submeteu a seguinte questão a julgamento: “Saber a qual das partes compete o ônus de provar que os lançamentos a débito nas individualizadas do PASEP correspondem a pagamentos ao correntista”, tendo havido, de fato, determinação de suspensão dos feitos que versarem sobre a mesma matéria.

Entretanto, no caso dos autos, foi adotada a prejudicial de mérito, ou seja, que impede a apreciação do mérito da demanda, relativa à prescrição, razão pela qual entendo não se aplicar o “distinguishing” pretendido pela peticionante, razão pela qual indefiro o pedido de suspensão do processo. À Secretaria Judiciária para as providências cabíveis.

Publique-se.

Intime-se.

Cumpra-se.

Natal, data registrada no sistema.

Desembargadora Maria de Lourdes Azevêdo Relatora
28/04/2025 07:45

Expedição de Outros documentos.
25/04/2025 10:30

Outras Decisões
24/02/2025 13:15

Conclusos para decisão
21/02/2025 10:24

Juntada de Petição de petição
18/02/2025 00:57

Decorrido prazo de CLEONICE ARAUJO DE BESSA MEDEIROS em 17/02/2025 23:59.
18/02/2025 00:56

Decorrido prazo de Banco do Brasil S/A em 17/02/2025 23:59.
18/02/2025 00:19

Decorrido prazo de CLEONICE ARAUJO DE BESSA MEDEIROS em 17/02/2025 23:59.
18/02/2025 00:19

Decorrido prazo de Banco do Brasil S/A em 17/02/2025 23:59.
27/01/2025 05:00

Publicado Intimação em 27/01/2025.
27/01/2025 05:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/01/2025
24/01/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO RIO GRANDE DO NORTE GABINETE DA DESEMBARGADORA MARIA DE LOURDES AZEVÊDO Apelação Cível nº 0846124-71.2024.8.20.5001 Origem: 8ª Vara Cível da Comarca de Natal Apelante: Cleonice Araújo de Bessa Medeiros Apelado: Banco do Brasil S/A Relatora: Desembargadora Maria de Lourdes Azevêdo DECISÃO Apelação Cível interposta por Cleonice Araújo de Bessa Medeiros em face da sentença proferida pelo Juízo da 8ª Vara Cível da Comarca de Natal que, nos autos do processo nº 0846124-71.2024.8.20.5001, ajuizado pela ora apelante em desfavor do Banco do Brasil S/A, julgou improcedente a pretensão exordial, reconhecendo a ocorrência de prescrição.

Em suas razões recursais (ID 27982452), alega, em resumo, que tomou conhecimento das defasagens na administração do Fundo – PASEP, de modo que verificou a irregularidade na aplicação dos recursos de seus rendimentos, com desfalques indevidos e valor abaixo da realidade.

Argumenta que, apesar de ser correta a aplicação da prescrição decenal nos casos de correção nas contas vinculadas ao PASEP, o mesmo não se pode aplicar aqui, uma vez que o termo inicial da contagem não deve ser o do saque, e sim o momento em que inequivocamente tomou ciência dos desfalques, o que não poderia ter ocorrido pela falta de disponibilização dos extratos de microfilmagem pelo banco.

Afirmou que o entendimento do Tema 1.150 do STJ considera somente quando o titular passa a conhecer o fato e a sua extensão de suas consequências.

Requer, ao final, o afastamento da prejudicial de prescrição, e reforma da sentença, julgando procedente a ação em favor da apelante.

Contrarrazões foram apresentadas pelo Banco do Brasil S/A (ID 27982456), através das quais suscitou as preliminares de ilegitimidade passiva do banco, incompetência da justiça comum e prescrição.

No mérito, pediu que seja mantida a sentença combatida.

Sem manifestação ministerial. É o que basta relatar.

Decido.

De início, passo a analisar as seguintes prejudiciais de mérito: incompetência da justiça comum, ilegitimidade passiva e prescrição quinquenal, arguidas pelo Banco do Brasil S/A.

A controvérsia restou superada no julgamento do Tema 1.150 pelo Superior Tribuna de Justiça (Controvérsia nº 247 e SIRDR 9), através do qual restou consignada a legitimidade passiva do Banco do Brasil, nos seguintes termos: i) o Banco do Brasil possui legitimidade passiva ad causam para figurar no polo passivo de demanda na qual se discute eventual falha na prestação do serviço quanto a conta vinculada ao Pasep, saques indevidos e desfalques, além da ausência de aplicação dos rendimentos estabelecidas pelo Conselho Diretor do referido programa.

Portanto, é a instituição demandada a responsável pela aplicação da correção monetária sobre os recursos advindos do PASEP, devendo figurar no polo passivo da lide, não se podendo falar ainda em incompetência absoluta deste Juízo para processar e julgar o feito, tendo em vista a ausência de quaisquer entidades federais que atraiam a competência da Justiça Federal, seja no polo ativo ou passivo da ação.

No tocante à alegação de prescrição do banco, o referido Tema Repetitivo decidiu que pretensão indenizatória com fulcro na alegação de desfalques na conta individual PASEP, da pessoa natural, prescreve em 10 (dez) anos, na forma do art. 205 do Código Civil, não merecendo prosperar a alegação de prescrição quinquenal arguida pelo banco.

Superadas essas questões, rejeitos as preliminares arguidas e passo a analisar o mérito do recurso da parte autora.

Preenchidos os requisitos de admissibilidade, conheço do recurso, com registro de que a Gratuidade da Justiça foi concedida em favor da parte ora apelante na primeira instância, não havendo nos autos qualquer prova que possa afastar a concessão do benefício que merece ser mantido.

Inicialmente, destaque-se que, de acordo com a alínea “b”, inciso IV, do art. 932, do CPC/2015, é possível que o Relator negue provimento ao recurso contrário ao “b) acórdão proferido pelo Supremo Tribunal Federal ou pelo Superior Tribunal de Justiça em julgamento de recursos repetitivos;” Assim, o novo Código de Processo Civil manteve o poder do Relator para decidir, desde logo, monocraticamente, o mérito da causa, com o intuito de aliado aos princípios da economia e da celeridade processual, ofertar ao jurisdicionado uma tutela jurisdicional mais célere e efetiva, sem, contudo, prescindir da respectiva segurança jurídica.

Além disso, o artigo 12, § 2º, inciso IV, do Novo CPC excetua da obrigatoriedade de observância da ordem cronológica de conclusão os processos que possam ser decididos por aplicação do artigo 932, do mesmo estatuto processual, o que corresponde à hipótese dos autos.

Dito isso, tem-se que o presente caso, amolda-se perfeitamente ao comando legal acima transcrito, sendo imperativo, pois, o desprovimento liminar do apelo.

Isso porque, a pretensão indenizatória com fulcro na alegação de desfalques na conta individual PASEP, da pessoa natural, prescreve em 10 (dez) anos, na forma do art. 205 do Código Civil, conforme decidiu o Juízo de origem, e, além disso, este prazo começa a contar da data em que o titular da conta toma conhecimento dos supostos desfalques.

Nesse sentido é o Tema Repetitivo 1150 do STJ, que firmou as seguintes Teses: i) o Banco do Brasil possui legitimidade passiva ad causam para figurar no polo passivo de demanda na qual se discute eventual falha na prestação do serviço quanto a conta vinculada ao Pasep, saques indevidos e desfalques, além da ausência de aplicação dos rendimentos estabelecidas pelo Conselho Diretor do referido programa; ii) a pretensão ao ressarcimento dos danos havidos em razão dos desfalques em conta individual vinculada ao Pasep se submete ao prazo prescricional decenal previsto pelo artigo 205 do Código Civil; e iii) o termo inicial para a contagem do prazo prescricional é o dia em que o titular, comprovadamente, toma ciência dos desfalques realizados na conta individual vinculada ao Pasep.” Destarte, tendo a apelante obtido conhecimento acerca dos valores do programa em questão no ano de 2008, período em que foi realizado o último pagamento e zerado o saldo da conta, sacando a quantia depositada na sua conta PASEP, tomando ciência indiscutível dos eventuais valores, e tendo a demanda sido ajuizada em 2024, encontra-se caracterizada a ocorrência da prescrição decenal.

Ademais, não merece prosperar a alegação da apelante de que não poderia ter ciência dos danos sofridos ante a falta de disponibilização dos extratos de microfilmagem, tanto pelo fato de ação ter sido ajuizada, sendo o direito de reparação baseado na própria ocorrência do suposto desfalque, quanto pelo fato de a parte autora ter acostado os extratos.

Ante o exposto, nego provimento ao apelo e mantenho a sentença em todos os seus termos.

Majoro em 2% (dois por cento) os ônus de sucumbência, suspensa sua exigibilidade pelo deferimento do benefício da justiça gratuita à apelante.

Natal, data registrada no sistema.

Desembargadora Maria de Lourdes Azevêdo Relatora
23/01/2025 11:02

Expedição de Outros documentos.
22/01/2025 11:09

Conhecido o recurso de Cleonice Araújo de Bessa Medeiros e não-provido
13/01/2025 11:45

Conclusos para decisão
13/01/2025 11:22

Juntada de Petição de outros documentos
10/01/2025 07:47

Expedição de Outros documentos.
09/01/2025 15:34

Proferido despacho de mero expediente
07/11/2024 16:30

Recebidos os autos
07/11/2024 16:30

Conclusos para despacho
07/11/2024 16:30

Distribuído por sorteio
06/11/2024 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 8ª Vara Cível da Comarca de Natal 1ª Secretaria Unificada das Varas Cíveis de Natal Processo: 0846124-71.2024.8.20.5001 AUTOR: CLEONICE ARAUJO DE BESSA MEDEIROS REU: BANCO DO BRASIL S/A ATO ORDINATÓRIO Nos termos e para os fins do art. 203, §4º, do Código de Processo Civil, c/c o art. 350 do mesmo diploma legal, procedo a INTIMAÇÃO da parte ré/apelada, por seu(s) advogado(s), para apresentar as contrarrazões ao recurso de apelação (ID 134578976), no prazo de 15 (quinze) dias úteis.

P.

I.

Natal/RN, 5 de novembro de 2024.

LENILSON SEABRA DE MELO Chefe de Secretaria/Analista Judiciário (documento assinado digitalmente, na forma da Lei n°. 11.419/06)

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
07/11/2024

Ultima Atualização
25/04/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

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