18/09/2025 18:25

Juntada de Petição de petição
12/09/2025 18:24

Juntada de Petição de petição
12/09/2025 00:20

Publicado Intimação em 12/09/2025.
12/09/2025 00:20

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/09/2025
11/09/2025 00:00

Intimação

PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL - 0800869-61.2023.8.20.5119 Partes: RITA NUNES PEREIRA x Banco do Brasil S/A DECISÃO Vistos, em correição.

No âmbito do Tema Repetitivo n 1.300 do Superior Tribunal de Justiça, aº questão submetida a julgamento cinge-se em definir qual das partes incumbe o ônus da prova quanto à legitimidade dos lançamentos a débito nas contas individuais do PASEP, notadamente se tais lançamentos efetivamente corresponderam a pagamentos ao correntista.

Conforme previsto no art. 1.037, inciso II, do Código de Processo Civil/2015, a afetação do referido tema ao rito dos recursos repetitivos implica a suspensão de todos os processos pendentes, individuais ou coletivos, que versem sobre a mesma matéria e tramitem no território nacional, excetuadas as hipóteses de cumprimento de sentença e execução.

No caso em exame, verifica-se que o objeto da presente demanda guarda aderência material com a controvérsia delimitada no Tema 1300/STJ, razão pela qual a suspensão do feito é medida que se impõe.

Destarte, determino a suspensão do presente processo até o julgamento definitivo do Tema Repetitivo 1300 pelo Superior Tribunal de Justiça, nos termos do art. 313, inciso V, alínea “a”, do CPC/15.

Publique-se.

Intimem-se.

Cumpra-se.

LAJES/RN, data registrada no sistema GABRIELLA EDVANDA MARQUES FELIX Juiz(a) de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei nº 11.419/06)
10/09/2025 13:48

Expedição de Outros documentos.
11/08/2025 14:37

Processo suspenso por Recurso Especial Repetitivo Tema n° 1300, STJ
18/07/2025 09:56

Conclusos para decisão
23/09/2024 16:27

Juntada de Petição de petição
19/09/2024 11:46

Publicado Intimação em 19/09/2024.
19/09/2024 11:46

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/09/2024
19/09/2024 11:46

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/09/2024
19/09/2024 11:46

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/09/2024
19/09/2024 11:46

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/09/2024
19/09/2024 11:46

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/09/2024
18/09/2024 11:28

Juntada de Petição de petição
18/09/2024 00:00

Intimação

PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL - 0800869-61.2023.8.20.5119 Partes: RITA NUNES PEREIRA x Banco do Brasil S/A DESPACHO Intime-se ambas as partes para que, no prazo de 15 (quinze) dias úteis, informem a existência de pontos controvertidos em matéria de fato que demandem dilação probatória.

As partes deverão, ainda, especificar as matérias que consideram incontroversas e aquelas que entendem já estarem provadas, tudo com fulcro nos artigos 6º e 10º do Código de Processo Civil.

Caso haja questões controvertidas, as partes deverão especificar as provas que pretendem produzir, justificando, de forma objetiva e fundamentada, sua relevância e pertinência, sob pena de indeferimento e preclusão.

No caso de requerimento de prova oral, as partes deverão apresentar o rol de testemunhas, observando o disposto no artigo 357, § 6º, bem como nos artigos 450 e 455 do Código de Processo Civil.

Se for requerida a produção de prova pericial, a parte interessada deverá indicar a modalidade da perícia, a especialidade do perito, bem como indicar assistente técnico e apresentar os quesitos periciais, conforme previsto no artigo 464 do Código de Processo Civil.

Findo o prazo, retornem os autos conclusos para saneamento e organização do processo.

Intimem-se.

Lajes/RN, data e hora da assinatura.

GABRIELLA EDVANDA MARQUES FÉLIX Juíza de Direito
17/09/2024 08:53

Expedição de Outros documentos.
16/09/2024 15:39

Juntada de Petição de petição
10/09/2024 23:08

Proferido despacho de mero expediente
20/05/2024 09:12

Conclusos para despacho
17/04/2024 15:40

Juntada de Petição de petição
26/03/2024 13:48

Audiência conciliação realizada para 20/03/2024 10:00 Vara Única da Comarca de Lajes.
26/03/2024 13:48

Audiência de conciliação realizada conduzida por Conciliador(a) em/para 20/03/2024 10:00, Vara Única da Comarca de Lajes.
19/03/2024 17:55

Juntada de Petição de petição
19/03/2024 09:45

Juntada de Petição de petição
18/03/2024 14:25

Juntada de Petição de contestação
15/03/2024 10:12

Juntada de Petição de petição
30/01/2024 10:26

Juntada de Petição de petição
18/01/2024 09:57

Juntada de Petição de petição
15/01/2024 12:39

Expedição de Outros documentos.
15/01/2024 12:39

Expedição de Outros documentos.
11/01/2024 11:09

Ato ordinatório praticado
11/01/2024 11:08

Audiência conciliação designada para 20/03/2024 10:00 Vara Única da Comarca de Lajes.
10/01/2024 21:40

Proferido despacho de mero expediente
18/12/2023 10:34

Conclusos para despacho
18/12/2023 10:34

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
18/12/2023

Ultima Atualização
18/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

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