14/01/2025 15:54

Arquivado Definitivamente
14/01/2025 15:54

Juntada de Certidão
14/01/2025 10:55

Transitado em Julgado em 15/10/2024
27/11/2024 11:28

Publicado Intimação em 16/09/2024.
27/11/2024 11:28

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/09/2024
16/10/2024 03:20

Decorrido prazo de JOSE LOPES DA SILVA NETO em 15/10/2024 23:59.
16/10/2024 03:20

Decorrido prazo de GRACILIANO DE SOUZA FREITAS BARRETO em 15/10/2024 23:59.
19/09/2024 08:16

Juntada de aviso de recebimento
13/09/2024 16:44

Juntada de Petição de outros documentos
13/09/2024 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 14ª Vara Cível da Comarca de Natal Processo: 0815411-21.2021.8.20.5001 Ação: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) EXEQUENTE: PROGRESSO ATACADISTA DE ALIMENTOS LTDA EXECUTADO: F.

J.

COMERCIO DE GENEROS ALIMENTICIOS LTDA SENTENÇA I Do breve relatório Vistos, etc O autor, qualificado, por seu advogado, ajuizou ação contra a ré, qualificada.

No decorrer da ação, chegaram a denominador comum, acertando acordo.

Vieram para decisão. É o que importa relatar.

Decido.

II Do saneamento do feito DECLARO o feito saneado.

Sem questões processuais a resolver.

Processo em ordem.

Passo ao mérito.

III Do mérito da ação III.1 De algumas considerações preliminares: das 02 (duas) formas de resolução da ação, com ou sem apreciação de mérito Toda ação tem um fim, e esse fim pode se dar de duas formas: com ou sem que o mérito da demanda (ou seja, o que se pede e o que se nega) seja julgado.

No caso de não se apreciar o mérito da demanda, tem-se a extinção por alguma razão processual (todas as hipóteses constam do artigo 485 do Código de Processo Civil).

Aproveito para transcrever[1]: Art. 485.

O juiz não resolverá o mérito quando: I - indeferir a petição inicial; II - o processo ficar parado durante mais de 1 (um) ano por negligência das partes; III - por não promover os atos e as diligências que lhe incumbir, o autor abandonar a causa por mais de 30 (trinta) dias; IV - verificar a ausência de pressupostos de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo; V - reconhecer a existência de perempção, de litispendência ou de coisa julgada; VI - verificar ausência de legitimidade ou de interesse processual; VII - acolher a alegação de existência de convenção de arbitragem ou quando o juízo arbitral reconhecer sua competência; VIII - homologar a desistência da ação; IX - em caso de morte da parte, a ação for considerada intransmissível por disposição legal; e X - nos demais casos prescritos neste Código.

XI - nos demais casos prescritos neste Código.

Quando se aprecia o mérito da demanda, resolve-se a causa não através de uma avaliação meramente da dimensão processual, mas a partir de uma completa apreciação de seu conteúdo, ou seja, pacificando o conflito inter partes instalado pela lide.

Há várias maneiras de resolver o mérito de uma demanda em juízo – e o artigo 487 do Código de Processo Civil já citado acima também menciona, direta ou indiretamente, todas elas.

A transcrição é proveitosa para ilustrar: Art. 487.

Haverá resolução de mérito quando o juiz: I - acolher ou rejeitar o pedido formulado na ação ou na reconvenção; II - decidir, de ofício ou a requerimento, sobre a ocorrência de decadência ou prescrição; III - homologar: a) o reconhecimento da procedência do pedido formulado na ação ou na reconvenção; b) a transação; c) a renúncia à pretensão formulada na ação ou na reconvenção.

Parágrafo único.

Ressalvada a hipótese do § 1o do art. 332, a prescrição e a decadência não serão reconhecidas sem que antes seja dada às partes oportunidade de manifestar-se.

A primeira dessas maneiras é quando o magistrado julga a lide e acolhe ou não o pedido do pólo ativo da ação; mas dentre as demais formas, existe a que termina sendo pouco utilizada na prática, embora muito valorizada, inclusive pelas partes envolvidas: a da transação (inciso III).

A transação é um negócio jurídico que importa na composição voluntária e amigável entre as partes em que não há renúncia ao direito pleiteado de um dos 02 (dois) lados nem reconhecimento jurídico do pedido pelo outro.

Em resumo: nenhum dos que estão envolvidos obtém tudo que procura e, ao mesmo tempo, o outro lado não perde, na íntegra, o que estaria sujeito a perder.

A marca da transação, mediada ou não, é precisamente essa: a disponibilidade dos direitos é maduramente utilizada pelas partes a fim de evitar maior demora e/ou prejuízo na resolução da situação de fato[2].

Foi o que aconteceu nesta ação.

III.2 Do mérito em si: da transação celebrada e consensualmente aprovada Todo negócio jurídico é um encontro de vontades que se complementam.

O que o distingue dos demais fenômenos jurídicos é a liberdade, ou seja, os envolvidos escolhem como e de que forma os efeitos jurídicos serão produzidos.

A transação, como dito acima e agora repetido, é um negócio jurídico, mas um negócio jurídico que, mantendo aquela que é sua principal característica, a liberdade, lhe agrega outra, a composição, entendida aí como o não haver renúncia nem reconhecimento jurídico do pedido.

Existe, é inegável, sim, de um lado, uma certa renúncia a direito – e também um pouco de reconhecimento pela parte contrária; mas sempre em caráter parcial, cedendo cada lado um pouco até se obter o denominador comum.

No caso ora em debate, todas as partes deliberaram livremente sobre direito disponível (patrimônio) para chegar a um ponto comum.

Ora: como são todos capazes e a forma utilizada é permitida em lei (artigo 104 do Código Civil), nada mais resta a fazer ao juízo responsável pela ação que sentenciar o feito e homologar o acordo celebrado a fim de começar a lhe dar execução. É o que passo a fazer no dispositivo.

IV Do dispositivo DIANTE DO EXPOSTO, do que dos autos consta, e das considerações traçadas acima, HOMOLOGO o acordo celebrado para que surta seus efeitos.

Diante disso, EXTINGO a ação com apreciação de seu mérito, nos termos do artigo 487, caput e inciso III, alínea "b", do Código de Processo Civil.

Honorários advocatícios conforme acordado.

A taxa judiciária fica a cargo de quem já a pagou.

EXPEÇA-SE alvará de liberação, caso necessário.

Faculto às partes, antes de se encerrar, levantar, por recibo, os documentos que eventualmente tiverem acostado.

Registre-se.

Publique-se.

Intimem-se.

Cumpra-se.

Natal/RN, data de assinatura no sistema. _____________________________________ Thereza Cristina Costa Rocha Gomes Juíza de Direito (documento assinado eletronicamente na forma da Lei n 11.419/06) [1] Todas as citações legislativas e jurisprudenciais presentes no decorrer do texto foram retiradas ou, no primeiro caso, do sítio oficial do Gabinete Civil da Presidência da República, ou, no segundo caso, do sítio oficial do tribunal prolator da decisão a que me refiro.

O acesso se deu na data da decisão.

Os eventuais destaques são de minha autoria e não constam da versão original. [2] In DIDIER JR, Fredie.

Curso de Direito Processual Civil.

Vol I.

Teoria Geral do Processo e Processo de Conhecimento.

Salvador: Juspodivm, 2009.

Pp. 75/99.
12/09/2024 14:51

Expedição de Outros documentos.
12/09/2024 14:37

Homologada a Transação
12/09/2024 09:29

Conclusos para julgamento
11/09/2024 14:38

Juntada de Petição de petição
26/08/2024 08:50

Juntada de Certidão
11/07/2024 10:57

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
11/07/2024 09:14

Expedição de Outros documentos.
11/07/2024 09:14

Expedição de Outros documentos.
10/07/2024 19:46

Proferido despacho de mero expediente
23/06/2024 14:53

Conclusos para decisão
21/06/2024 10:38

Juntada de Petição de petição
21/06/2024 10:37

Juntada de Petição de petição
21/06/2024 09:10

Expedição de Outros documentos.
21/06/2024 09:10

Expedição de Outros documentos.
21/06/2024 08:58

Proferido despacho de mero expediente
20/06/2024 15:36

Conclusos para decisão
20/06/2024 15:27

Juntada de Petição de outros documentos
03/06/2024 09:48

Juntada de Petição de documento de comprovação
03/06/2024 09:48

Juntada de Petição de petição
23/05/2024 09:00

Expedição de Outros documentos.
22/05/2024 22:15

Expedição de Outros documentos.
22/05/2024 22:15

Expedição de Outros documentos.
22/05/2024 22:04

Proferido despacho de mero expediente
21/05/2024 16:18

Conclusos para decisão
21/05/2024 16:18

Expedição de Outros documentos.
21/05/2024 16:18

Expedição de Outros documentos.
21/05/2024 16:08

Proferido despacho de mero expediente
08/05/2024 13:13

Conclusos para despacho
08/05/2024 13:13

Expedição de Certidão.
02/05/2024 05:47

Proferido despacho de mero expediente
22/04/2024 17:50

Conclusos para decisão
22/04/2024 15:45

Juntada de Petição de petição
18/03/2024 22:38

Expedição de Outros documentos.
18/03/2024 22:38

Expedição de Outros documentos.
18/03/2024 22:25

Proferido despacho de mero expediente
13/03/2024 20:00

Conclusos para decisão
13/03/2024 20:00

Juntada de Certidão
12/03/2024 12:05

Decorrido prazo de F. J. COMERCIO DE GENEROS ALIMENTICIOS LTDA em 11/03/2024 23:59.
12/03/2024 12:05

Decorrido prazo de F. J. COMERCIO DE GENEROS ALIMENTICIOS LTDA em 11/03/2024 23:59.
19/02/2024 11:09

Juntada de aviso de recebimento
19/02/2024 11:09

Juntada de Certidão
28/12/2023 13:35

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
11/12/2023 15:27

Expedição de Outros documentos.
11/12/2023 12:51

Proferido despacho de mero expediente
20/11/2023 21:56

Conclusos para despacho
20/11/2023 11:41

Juntada de Petição de petição
18/10/2023 19:28

Expedição de Outros documentos.
18/10/2023 19:24

Expedição de Outros documentos.
16/10/2023 18:00

Expedição de Outros documentos.
25/09/2023 17:50

Juntada de Petição de petição
19/09/2023 17:56

Proferido despacho de mero expediente
19/09/2023 13:34

Conclusos para decisão
19/09/2023 13:34

Expedição de Certidão.
15/09/2023 07:31

Decorrido prazo de F. J. COMERCIO DE GENEROS ALIMENTICIOS LTDA em 11/09/2023 23:59.
14/09/2023 15:54

Juntada de Petição de petição
21/08/2023 10:54

Juntada de aviso de recebimento
09/08/2023 13:50

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
08/08/2023 09:45

Juntada de termo
05/07/2023 13:43

Juntada de Certidão
05/07/2023 09:43

Juntada de Certidão
09/06/2023 12:45

Juntada de Ofício
01/06/2023 12:17

Expedição de Outros documentos.
01/06/2023 11:55

Proferido despacho de mero expediente
05/05/2023 21:19

Conclusos para despacho
05/05/2023 09:35

Juntada de Petição de petição
04/05/2023 23:55

Expedição de Outros documentos.
04/05/2023 23:38

Proferido despacho de mero expediente
16/03/2023 09:20

Conclusos para despacho
16/03/2023 09:19

Expedição de Outros documentos.
16/03/2023 09:18

Expedição de Outros documentos.
13/03/2023 11:40

Proferido despacho de mero expediente
08/02/2023 15:46

Juntada de Petição de petição
30/01/2023 10:18

Conclusos para despacho
30/01/2023 10:18

Juntada de Certidão
28/01/2023 02:51

Decorrido prazo de F. J. COMERCIO DE GENEROS ALIMENTICIOS LTDA em 27/01/2023 23:59.
09/01/2023 11:44

Juntada de aviso de recebimento
25/10/2022 14:00

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
13/10/2022 11:17

Juntada de Petição de petição
13/10/2022 09:30

Juntada de termo
23/08/2022 15:35

Proferido despacho de mero expediente
18/07/2022 16:02

Conclusos para despacho
18/07/2022 15:26

Juntada de Petição de petição
14/07/2022 08:47

Expedição de Outros documentos.
14/07/2022 08:47

Expedição de Outros documentos.
14/07/2022 08:47

Juntada de Certidão
21/06/2022 06:53

Proferido despacho de mero expediente
20/06/2022 10:33

Conclusos para decisão
17/06/2022 11:42

Juntada de Petição de petição
16/06/2022 14:27

Juntada de termo
09/06/2022 01:00

Proferido despacho de mero expediente
08/06/2022 23:48

Conclusos para decisão
08/06/2022 23:47

Expedição de Outros documentos.
08/06/2022 23:35

Proferido despacho de mero expediente
07/06/2022 22:08

Conclusos para decisão
07/06/2022 16:40

Juntada de Petição de petição
02/06/2022 01:00

Proferido despacho de mero expediente
01/06/2022 15:08

Conclusos para decisão
01/06/2022 09:23

Juntada de Petição de petição
12/05/2022 08:58

Expedição de Outros documentos.
12/05/2022 08:57

Ato ordinatório praticado
12/05/2022 08:56

Juntada de Certidão
25/02/2022 10:37

Juntada de aviso de recebimento
11/01/2022 12:43

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
11/01/2022 04:14

Proferido despacho de mero expediente
22/10/2021 10:59

Juntada de Petição de petição
21/10/2021 13:14

Conclusos para despacho
21/10/2021 13:14

Transitado em Julgado em 21/10/2021
21/10/2021 13:13

Evoluída a classe de MONITÓRIA (40) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)
21/10/2021 03:45

Decorrido prazo de JOSE LOPES DA SILVA NETO em 19/10/2021 23:59.
14/10/2021 10:37

Decorrido prazo de GRACILIANO DE SOUZA FREITAS BARRETO em 13/10/2021 23:59.
21/09/2021 09:09

Expedição de Outros documentos.
21/09/2021 07:19

Proferido despacho de mero expediente
05/08/2021 17:41

Juntada de Petição de petição
08/07/2021 08:36

Conclusos para despacho
08/07/2021 08:35

Juntada de Certidão
08/07/2021 01:10

Decorrido prazo de F. J. COMERCIO DE GENEROS ALIMENTICIOS LTDA em 07/07/2021 23:59.
15/06/2021 12:48

Juntada de aviso de recebimento
19/04/2021 17:33

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
19/04/2021 17:33

Disponibilizado no DJ Eletrônico
29/03/2021 15:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico
29/03/2021 14:59

Expedição de Outros documentos.
29/03/2021 00:17

Proferido despacho de mero expediente
27/03/2021 12:26

Conclusos para despacho
26/03/2021 10:55

Juntada de Petição de petição
23/03/2021 17:07

Concedida a Antecipação de tutela
22/03/2021 17:26

Conclusos para despacho
22/03/2021 17:26

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
22/03/2021

Ultima Atualização
14/01/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

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