02/12/2024 04:28

Publicado Sentença em 13/09/2023.
02/12/2024 04:28

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/09/2023
05/02/2024 18:05

Arquivado Definitivamente
05/02/2024 18:05

Expedição de Outros documentos.
05/02/2024 18:03

Transitado em Julgado em 17/10/2023
28/10/2023 05:40

Publicado Sentença em 13/09/2023.
28/10/2023 05:40

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/09/2023
18/10/2023 19:19

Decorrido prazo de SOFIA COELHO ARAUJO em 17/10/2023 23:59.
18/10/2023 14:49

Decorrido prazo de SOFIA COELHO ARAUJO em 17/10/2023 23:59.
05/10/2023 07:24

Decorrido prazo de FABIO NASCIMENTO MOURA em 04/10/2023 23:59.
05/10/2023 06:54

Decorrido prazo de FABIO NASCIMENTO MOURA em 04/10/2023 23:59.
19/09/2023 19:16

Juntada de Petição de petição
19/09/2023 19:16

Juntada de Petição de petição
12/09/2023 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 3ª Vara Cível da Comarca de Mossoró Contato: ( ) - Email: [email protected] Processo nº 0801843-40.2023.8.20.5106 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Demandante(s): KATIA MICHELLE DA SILVA Advogado(s) do reclamante: FABIO NASCIMENTO MOURA Demandado(a)(s): UNIAO NACIONAL DOS SERVIDORES PUBLICOS DO BRASIL Advogado do(a) REU: SOFIA COELHO ARAUJO - DF40407 SENTENÇA Trata-se de pedido de homologação de acordo firmado entre as partes.

Sumariado.

Passo a decidir.

As partes são capazes, além de lícito e juridicamente possível o objeto do acordo.

Isto posto, HOMOLOGO a transação para que surta os seus jurídicos e legais efeitos e, por conseguinte, julgo extingo o feito, com resolução de mérito, com arrimo no art. 487, III, alínea “b”, do CPC.

Sem custas remanescentes, nos termos do art. 90, § 3º, do CPC.

P.R.I.

Mossoró/RN, data registrada no sistema.

FLÁVIO CÉSAR BARBALHO DE MELLO Juiz de Direito
11/09/2023 16:03

Expedição de Outros documentos.
11/09/2023 16:03

Expedição de Outros documentos.
24/08/2023 10:41

Homologada a Transação
23/08/2023 13:47

Conclusos para julgamento
23/08/2023 12:52

Recebidos os autos do CEJUSC ou Centro de Conciliação/Mediação
23/08/2023 12:52

Audiência conciliação realizada para 23/08/2023 08:30 3ª Vara Cível da Comarca de Mossoró.
22/08/2023 11:56

Juntada de Petição de termo
21/08/2023 16:31

Juntada de Petição de petição
27/07/2023 01:57

Decorrido prazo de FABIO NASCIMENTO MOURA em 26/07/2023 23:59.
14/07/2023 16:13

Juntada de Petição de contestação
06/07/2023 17:05

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
06/07/2023 17:02

Expedição de Outros documentos.
06/07/2023 16:59

Audiência conciliação designada para 23/08/2023 08:30 3ª Vara Cível da Comarca de Mossoró.
06/07/2023 16:56

Juntada de Certidão
06/07/2023 16:44

Juntada de Ofício
06/07/2023 11:17

Publicado Intimação em 06/07/2023.
06/07/2023 11:17

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/07/2023
05/07/2023 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 3ª Vara Cível da Comarca de Mossoró Processo nº 0801843-40.2023.8.20.5106 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Demandante: KATIA MICHELLE DA SILVA Advogado(s) do reclamante: FABIO NASCIMENTO MOURA Demandado: UNIAO NACIONAL DOS SERVIDORES PUBLICOS DO BRASIL DECISÃO Trata-se de PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ajuizada por KATIA MICHELLE DA SILVA em desfavor de UNIAO NACIONAL DOS SERVIDORES PUBLICOS DO BRASIL, onde alegou ser pensionista perante o INSS, tendo observado descontos mensais sobre a sua seus pensão, afirmando não manter qualquer relação jurídica com a promovida, razão pela qual desconhece a origem do débito.

Pugnou, por fim, em sede de tutela antecipada, pela cessação dos descontos em sua pensão. É o relatório.

Decido.

Defiro o pleito de gratuidade judiciária.

O art. 300 do CPC elenca para os dois tipos de tutela de urgência, tanto a antecipada como a cautelar, os mesmos requisitos para a sua concessão liminar, a saber, a probabilidade do direito; o perigo de dano, aplicável às tutelas satisfativas; e o risco ao resultado útil do processo, traço típico das cautelares, traduzindo-se, pois, nos pressupostos já há muito propalados do fumus boni iuris et periculum in mora.

Especificamente para a tutela antecipada, o Código de Processo Civil, no § 3º, do sobredito dispositivo, acresceu mais um pressuposto, qual seja, a inexistência de perigo de irreversibilidade dos efeitos da decisão.

Feitas as devidas ressalvas, passo ao exame do pedido liminar da tutela antecipada.

Reportando-se ao caso concreto, a probabilidade do direito alegado exsurge mesmo da total impossibilidade jurídica de se fazer prova de fato negativo, incumbindo-se o ônus probatório à parte adversa por ocasião do contraditório.

Até este momento, porém, a parte autora não pode permanecer com descontos em sua aposentadoria, máxime por imperar o Princípio da Boa Fé, já que ninguém pode ser presumidamente estelionatário.

De outro vértice, o periculum in mora decorre, patente, dos efeitos nefastos dos descontos, a princípio não anuídos, afetando-lhe, mês a mês, os proventos de aposentadoria, de natureza alimentar.

Isto posto, DEFIRO o pedido de tutela antecipada para determinar a imediata abstenção dos descontos mensais relativos ao débito sub judice.

Oficie-se ao INSS, a fim de cessar imediatamente os referidos descontos.

CITE-SE a parte demandada, com as cautelas legais, devendo ser cientificada que o prazo de defesa possui como termo a quo a data de audiência de conciliação, conforme estabelece o art. 335, I, do CPC/2015.

Noutra quadra, considerando que a Resolução nº 345/2020 do CNJ permite ao magistrado, a qualquer tempo, instar as partes acerca do interesse em adotar ao programa “Juízo 100% digital”, uma vez que mais célere e econômico, e sendo tal escolha facultativa, CONCEDO o prazo de 05 (cinco) dias, a fim de que a parte demandante informe se tem interesse na adoção do Juízo 100% digital, devendo, na hipótese positiva, fornecer, desde logo, endereço eletrônico e linha telefônica móvel de celular, de modo a facilitar as comunicações no feito, conforme art. 3º da Resolução nº 22/2021.

Do mesmo modo, deverá constar, na expedição do mandado de citação, direcionado à parte ré, a oportunidade de manifestar-se, em igual prazo, pela aceitação ou não do Juízo 100% digital.

Com adoção ao programa, os atos deverão ocorrer, preferencialmente, por meio eletrônico, em particular as audiências que porventura venham a ocorrer no curso da lide, dispensando-se, nessa hipótese, notificação à Corregedoria Geral de Justiça acerca da pauta, nos moldes da Resolução 28/2022, de 20 abril de 2022.

Ainda, deverá o processo ser identificado com a etiqueta “juízo 100% digital”, enquanto não existente outro mecanismo de identificação no PJe, até que haja revogação por pedido de qualquer das partes ou de ofício pelo juízo.

Encaminhem-se os presentes autos ao CEJUSC – Centro Judiciário de Solução de Conflitos e Cidadania, com vistas à realização de audiência de conciliação (art. 334 do CPC).

P.

I.

Cumpra-se.

Mossoró/RN, data registrada no sistema.

MANOEL PADRE NETO Juiz de Direito em Substituição Legal
04/07/2023 13:15

Recebidos os autos.
04/07/2023 13:15

Remetidos os Autos ao CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação 3ª Vara Cível da Comarca de Mossoró
04/07/2023 13:15

Expedição de Outros documentos.
29/06/2023 14:59

Concedida a Antecipação de tutela
27/06/2023 09:24

Conclusos para decisão
21/06/2023 13:23

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência
04/05/2023 15:25

Outras Decisões
02/03/2023 10:51

Conclusos para decisão
02/03/2023 10:50

Expedição de Certidão.
07/02/2023 19:44

Juntada de Petição de petição
03/02/2023 08:53

Expedição de Outros documentos.
02/02/2023 09:52

Proferido despacho de mero expediente
01/02/2023 16:20

Conclusos para decisão
01/02/2023 16:20

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
21/06/2023

Ultima Atualização
12/09/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

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