TJRN - 0858370-02.2024.8.20.5001

Poder Judiciário do Rio Grande do Norte Segunda Câmara Cível Por ordem do Relator/Revisor, este processo, de número 0858370-02.2024.8.20.5001, foi pautado para a Sessão VIRTUAL (Votação Exclusivamente PJe) do dia 24-02-2025 às 08:00, a ser realizada no 2ª CC Virtual (Votação Exclusivamente PJE).

Caso o processo elencado para a presente pauta não seja julgado na data aprazada acima, fica automaticamente reaprazado para a sessão ulterior.

No caso de se tratar de sessão por videoconferência, verificar o link de ingresso no endereço http://plenariovirtual.tjrn.jus.br/ e consultar o respectivo órgão julgador colegiado.

Natal, 12 de fevereiro de 2025.

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE JUÍZO DE DIREITO DA 17ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE NATAL Processo nº 0858370-02.2024.8.20.5001 Classe: BUSCA E APREENSÃO EM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA (81) AUTOR: AYMORE CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A.

REU: LEILANE MATIAS NASCIMENTO SENTENÇA I – RELATÓRIO Trata-se de recurso de embargos de declaração opostos pela parte ré em face da sentença prolatada (ID nº 133352864), sob o fundamento de que houve omissão ao deixar de determinar a revogação da liminar anteriormente deferida e a devolução do veículo a ré (ID nº 126754215).

Desta forma, requereu a revogação da liminar concedida indevidamente a Embargada, bem como a determinação da devolução do veículo erroneamente apreendido nos autos deste processo a Embargante, a condenação do Embargado em litigância de má fé e honorários advocatícios sucumbenciais.

A parte autora apresentou contrarrazões aos embargos (ID nº 134553251). É o relatório.

Passa-se à fundamentação.

II – FUNDAMENTAÇÃO Os embargos declaratórios são cabíveis em face das sentenças e decisões interlocutórias quando presente omissão, obscuridade ou contradição no decisum, bem como para sanar eventual erro material (art. 1.022 do CPC).

Compulsando os autos, observa-se que os embargos merecem acolhimento apenas para incluir no dispositivo sentencial a revogação da liminar anteriormente deferida.

Diante da apreensão do veículo (ID nº 130651044) e revogação da liminar, determino a devolução do bem apreendido para a parte ré.

Ademais, quanto ao pedido de condenação por litigância de má-fé, não verifica-se que a parte autora tenha agido em uma das hipóteses do art. 80 do CPC, motivo pelo qual indefiro o pedido.

Por fim, quanto à condenação da parte autora em honorários advocatícios, tendo em vista que a parte autora deu causa a interposição de duas demandas idênticas e que esta foi extinta em razão de litispendência após apresentação de contestação da parte ré (ID nº 130554263), impõe-se a condenação da parte autora em honorários.

A extinção do processo com fundamento em litispendência, nos termos do artigo 485, inciso V, do Código de Processo Civil, implica a responsabilização da parte que deu causa à propositura de uma nova ação idêntica à anterior.

Assim, os honorários sucumbenciais são devidos em favor do advogado da parte contrária, ainda que a decisão seja de extinção sem resolução do mérito.

Assim, de uma análise de todos os argumentos constantes da peça recursal, percebe-se que a sentença merece reparos nos pontos acima indicados.

Observo, ademais, que não há ordem de busca e apreensão no processo prevento, em face do que cabe a revogação da ordem nestes autos.

III - DISPOSITIVO Pelo exposto, conheço dos embargos de declaração opostos e dou-lhes provimento, para incluir na sentença a determinação de revogação da liminar anteriormente deferida e a consequente ordem de devolução do bem apreendido para a parte ré no prazo de 15 (quinze) dias, bem como a condenação da parte autora em honorários advocatícios no valor de 10% sobre o valor da causa, com fulcro no art. 85, § 2º, do CPC/15, a ser atualizado pelo índice IPCA.

Expeça-se mandado para devolução do veículo Nissan, Modelo: Kicks SV 1.6 16V Flex, Ano: 2019, Cor: Preta, Renavam: 001208681408, Chassi: 94DFCAP15LB219192, a fim de que tal veículo seja imediatamente devolvido pelo banco autor à ré Leilane Matias Nascimento.

Intimem-se as partes através do sistema PJe.

Natal, 02 de novembro de 2024.

DIVONE MARIA PINHEIRO Juíza de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei nº 11.419/06)

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE JUÍZO DE DIREITO DA 17ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE NATAL Processo nº 0858370-02.2024.8.20.5001 Classe: BUSCA E APREENSÃO EM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA (81) AUTOR: AYMORE CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A.

REU: LEILANE MATIAS NASCIMENTO SENTENÇA

I - RELATÓRIO Trata-se de ação de ação de busca e apreensão proposta por AYMORE CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A. em face de LEILANE MATIAS NASCIMENTO.

No caso, restou verificada a existência de de litispendência entre esta demanda e o processo nº 0824144-68.2024.8.20.5001, em trâmite perante a 10ª Vara Cível desta Comarca, em que estão presentes as mesmas partes, a mesma causa de pedir e o mesmo pedido.

Compulsando os autos, observa que tanto os presentes autos como o processo que tramita perante a 10ª Vara Cível possui como objeto a busca e apreensão do veículo objeto do contrato *00.***.*78-26.

Diante da verificação da litispendência, a parte autora foi intimada a se manifestar (ID nº 130947929), mas apresentou manifestação sem falar acerca da litispendência. É o que importa relatar.

Decido.

II - FUNDAMENTAÇÃO O art. 485, inc.

V, do Código de Processo Civil prevê a extinção do processo, sem julgamento do mérito, quando o Juiz “reconhecer a existência de perempção, de litispendência ou de coisa julgada”.

A doutrina nomina esses institutos de pressupostos processuais negativos, ou seja, sua inexistência é pressuposto de desenvolvimento regular do processo, devendo ser conhecidos de ofício pelo magistrado, nos termos do art. 485, § 3º, do CPC.

Por seu turno, o art. 337, §§ 1º e 2º, do CPC, preceitua que: Art. 337, § 1º - Verifica-se a litispendência ou a coisa julgada quando se reproduz ação anteriormente ajuizada. § 2º - Uma ação é idêntica a outra quando possui as mesmas partes, a mesma causa de pedir e o mesmo pedido.

Compulsando os autos e consultando o sistema PJE do TJRN, constatou-se a existência da ação 0824144-68.2024.8.20.5001, em trâmite perante a 10ª Vara Cível desta Comarca, em que estão presentes as mesmas partes, a mesma causa de pedir e o mesmo pedido.

Portanto, há verdadeira coincidência entre as ações, devendo ser reconhecida a litispendência do processo ajuizado em segundo lugar, in casu, o presente feito, o qual foi ajuizado no dia 20 de agosto de 2024, enquanto o processo em trâmite na 10ª Vara Cível foi ajuizado no dia 11 de abril de 2024.

Assim, pela regra da distribuição, o Juízo da 10ª Vara Cível é prevento para processamento da demanda originária, devendo ser extinta a ação ajuizada posteriormente.

Por derradeiro, destaque-se o fato da parte autora não ter se manifestado a respeito da litispendência, demonstra a inexistência de argumentos capazes de derrubar a tese de existência de pressuposto processual negativo para ajuizamento da presente ação.

III - DISPOSITIVO Pelo exposto, julgo extinto o processo sem resolução do mérito, nos termos do art. 485, inc.

V, do Código de Processo Civil.

Custas já recolhidas.

Por fim, não havendo requerimento a ser apreciado ou diligência a ser cumprida, arquivem-se os autos.

Intime-se via Pje.

Natal, 14 de outubro de 2024.

DIVONE MARIA PINHEIRO Juíza de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei nº 11.419/06)

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 17ª Vara Cível da Comarca de Natal Processo nº 0858370-02.2024.8.20.5001 Ação: BUSCA E APREENSÃO EM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA (81) Classe: BUSCA E APREENSÃO EM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA (81) AUTOR: AYMORE CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A.

REU: LEILANE MATIAS NASCIMENTO DESPACHO Intime-se a parte autora a manifestar-se acerca da contestação e petição de ID nº 130607549, bem como acerca da alegação de litispendência e requerer o que entender de direito.

Após, conclusos os autos para decisão.

Intime(m)-se a(s) parte(s), por seu(s) advogado(s), através do sistema PJe.

Natal, 16 de setembro de 2024.

Divone Maria Pinheiro Juíza de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n° 11.419/06)