15/09/2025 15:10

Determinado o Arquivamento
12/09/2025 13:19

Conclusos para decisão
12/09/2025 13:16

Juntada de Petição de Sob sigilo
03/09/2025 16:43

Expedição de Outros documentos.
03/09/2025 16:41

Proferido despacho de mero expediente
28/08/2025 16:56

Conclusos para decisão
28/08/2025 13:53

Juntada de Petição de Sob sigilo
21/07/2025 13:50

Expedição de Outros documentos.
21/07/2025 11:25

Outras Decisões
29/04/2025 09:04

Conclusos para decisão
29/04/2025 09:04

Finalizada Tramitação Direta entre MP e Autoridade Policial
29/04/2025 09:04

Juntada de Petição de Sob sigilo
28/04/2025 16:58

Expedição de Outros documentos.
28/04/2025 16:58

Iniciada a tramitação direta entre MP e autoridade policial
28/04/2025 16:58

Ato ordinatório praticado
28/04/2025 16:45

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência
28/04/2025 16:44

Expedição de Certidão.
15/04/2025 03:34

Decorrido prazo de Sob sigilo em 14/04/2025 23:59.
15/04/2025 01:13

Decorrido prazo de Sob sigilo em 14/04/2025 23:59.
10/04/2025 08:44

Juntada de Petição de Sob sigilo
10/04/2025 02:20

Publicado Intimação em 10/04/2025.
10/04/2025 02:20

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/04/2025
09/04/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Vara Única da Comarca de Campo Grande Praça Coronel Pompeu Jácome, 74, Centro, CAMPO GRANDE/RN - CEP 59680-000 Contato: ( ) Processo:0801262-92.2024.8.20.5137 Requerente: MPRN - Promotoria Campo Grande e 72ª Delegacia de Polícia Civil Campo Grande/RN Requerido: JOSÉ ROBERTO DA SILVA DECISÃO Tratou-se inicialmente de procedimento investigatório instaurado para apurar a prática do crime de perseguição (stalking), previsto no artigo 147-A do Código Penal, no contexto da Lei Maria da Penha.

A vítima relatou perseguições constantes, tentativas de contato com familiares e ameaças contra seus filhos.

No entanto, optou por não representar criminalmente contra o agressor, o que levou à extinção da punibilidade pelo crime de perseguição.

Apesar disso, o Ministério Público destacou que haveria indícios de violência psicológica contra a mulher, crime que não depende de representação para ser processado.

Em decisão ID 143352279, este juízo determinou a continuidade da investigação para apurar essa conduta, com a intimação da Autoridade Policial para ouvir o investigado e a vítima, além da coleta de mais provas.

Em manifestação ID 145560005, o Ministério Público requereu o Declínio de Competência para a Comarca de Patu/RN, por entender que esta é a jurisdição competente, isso porque os crimes investigados ocorreram no município de Messias Targino/RN, que pertence à jurisdição da Comarca de Patu/RN.

Como regra geral, a competência para processar e julgar um crime é determinada pelo local onde os fatos ocorreram (princípio da territorialidade). É o que importa relatar.

Fundamento.

Decido.

Considerando os elementos constantes nos autos, verifica-se que os fatos investigados ocorreram no município de Messias Targino/RN, onde a vítima e o investigado residiam e onde teriam ocorrido as condutas atribuídas ao investigado.

Como se sabe, no processo penal brasileiro, o foro comum é o local da consumação do crime.

Nos termos do artigo 70, caput, do CPP, a competência jurisdicional para processar e julgar uma infração penal é determinada pelo lugar em que se consumou o delito ou, no caso de tentativa, pelo local onde foi praticado o último ato de execução Ademais, considerando que o município de Messias Targino/RN está inserido na jurisdição da Comarca de Patu/RN, impõe-se o reconhecimento da incompetência deste juízo e o declínio de competência para a referida Comarca, nos termos do artigo 109 do CPP.

Ante o exposto, DECLARO A INCOMPETÊNCIA deste Juízo para processar e julgar o feito, e determino a remessa dos autos a Vara Única da Comarca de Patu-RN.

Publique-se.

Intime-se.

Cientifique-se o Ministério Público.

Cumpra-se.

CAMPO GRANDE/RN, data do sistema. (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06) ERIKA SOUZA CORREA OLIVEIRA Juíza de Direito
08/04/2025 16:15

Expedição de Outros documentos.
07/04/2025 21:42

Juntada de Petição de Sob sigilo
04/04/2025 10:51

Expedição de Outros documentos.
31/03/2025 11:26

Declarada incompetência
31/03/2025 07:35

Conclusos para decisão
28/03/2025 10:07

Juntada de Petição de Sob sigilo
21/03/2025 10:51

Juntada de Petição de Sob sigilo
14/03/2025 13:34

Juntada de Petição de Sob sigilo
13/03/2025 10:16

Expedição de Outros documentos.
13/03/2025 10:15

Ato ordinatório praticado
13/03/2025 10:01

Expedição de Certidão.
12/03/2025 00:48

Decorrido prazo de Sob sigilo em 11/03/2025 23:59.
12/03/2025 00:22

Decorrido prazo de Sob sigilo em 11/03/2025 23:59.
20/02/2025 16:29

Juntada de Petição de Sob sigilo
18/02/2025 16:34

Expedição de Outros documentos.
18/02/2025 16:33

Expedição de Outros documentos.
18/02/2025 15:58

Extinta a Punibilidade por renúncia do queixoso ou perdão aceito
18/02/2025 15:58

Despacho
17/02/2025 08:18

Conclusos para decisão
11/02/2025 16:50

Juntada de Petição de Sob sigilo
31/01/2025 10:14

Expedição de Outros documentos.
31/01/2025 10:14

Ato ordinatório praticado
22/10/2024 03:02

Decorrido prazo de Sob sigilo em 21/10/2024 23:59.
28/09/2024 02:16

Decorrido prazo de Sob sigilo em 27/09/2024 23:59.
28/09/2024 02:14

Decorrido prazo de Sob sigilo em 27/09/2024 23:59.
25/09/2024 11:14

Decorrido prazo de Sob sigilo em 24/09/2024 23:59.
23/09/2024 10:45

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/09/2024
23/09/2024 10:45

Publicado Intimação em 23/09/2024.
23/09/2024 10:45

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/09/2024
23/09/2024 10:45

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/09/2024
20/09/2024 14:45

Mandado devolvido entregue ao destinatário
20/09/2024 14:45

Juntada de devolução de ofício
20/09/2024 14:38

Mandado devolvido entregue ao destinatário
20/09/2024 14:38

Juntada de devolução de mandado
20/09/2024 13:15

Mandado devolvido entregue ao destinatário
20/09/2024 13:15

Juntada de Certidão
20/09/2024 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Vara Única da Comarca de Campo Grande Praça Coronel Pompeu Jácome, 74, Centro, CAMPO GRANDE/RN - CEP 59680- 000 Processo:0801262-92.2024.8.20.5137 Requerente: MPRN - Promotoria Campo Grande e 72ª Delegacia de Polícia Civil Campo Grande/RN Requerido: JOSÉ ROBERTO DA SILVA DECISÃO Trata-se de pedido de medidas protetivas de urgência remetido pela Delegacia de Polícia de Patu-RN em nome de M.D.S.R em face de JOSÉ ROBERTO DA SILVA.

Narra o expediente que a vítima teve um relacionamento amoroso com o suposto agressor que durou três meses, residiam nessa época em Messias Targino, o casal não teve filhos em comum, mas a vítima tem quatro filhos e que as crianças vivem com ela.

Afirma a vítima que o relacionamento era abusivo, seu ex-companheiro a proibia de sair de casa e ter amigos, além de em duas oportunidades ter sido agredida com tapas, o agressor seria explosivo e dizia que a vítima estaria o traindo toda vez que saia de casa.

Após a vítima ter informado que queria terminar o relacionamento o ex-companheiro não teria aceitado e por isso ela teria deixado a residência onde moravam juntos escondida e foi morar com seus filhos na casa de sua mãe em Janduís, porém o suposto agressor passou a persegui-la, que ele apesar de residir em Messias Targino vai até a casa da vítima para manter contato e ver o que ela está fazendo, além disso liga insistentemente para familiares e amigos para saber onde a vítima estar, quando sai de casa o suposto agressor a aborda e insiste em conversar e que por causa disso passou a ter medo de sair casa, por fim relatou que recebeu uma ligação com número restrito do autor do fato dizendo ele que se não a encontrasse iria pegar os filhos dela.

Ministério Público se manifestou – ID 131362150. É o que importa relatar.

Decido.

Neste feito, a vítima requereu medidas protetivas de urgência. É fato que a mulher costumeiramente se torna vítima de violências de diversas modalidades, onde seu algoz é o próprio companheiro que, em outros tempos, faz juras de nunca lhe ferir os sentimentos.

E mais, é vítima calada pelos próprios sentimentos que nutre por seu agressor e indefesa diante da inexistência de aparatos institucionais que tutelem seus direitos mais fundamentais.

Consciente desse quadro, o legislador ordinário, tendo em mira a norma constitucional do art. 226, § 8º, da Carta da República, redigiu a Lei n. 11.340/2006 que passou a ser conhecida como Lei Maria da Penha.

De forma a delimitar o seu papel, a Lei Maria da Penha, em seu art. 5º, caput, preocupou-se, de logo, em definir a violência doméstica e familiar como “qualquer ação ou omissão baseada no gênero que lhe cause morte, lesão, sofrimento físico, sexual ou psicológico e dano moral ou patrimonial”.

Adiantou-se mais e especificou formas da violência, como a física, a psicológica, a sexual, a patrimonial e a moral.

Mas, não foi só isso.

Uma vez caracterizada a violência doméstica e familiar, a Lei n. 11.340/2006 oferece um leque de medidas protetivas de urgência contra o agressor, como o afastamento do lar, a proibição de aproximação da ofendida e a restrição de visitas aos dependentes menores.

Frise-se a locução adjetiva “de urgência”, pois o que se sucede na violência contra a mulher é que, noutros tempos, a ação estatal se fazia presente tardiamente, quando, às vezes, outros fatos mais graves vitimizavam a mulher. É o que sublinha o art. 19, § 1º, do diploma em destaque ao permitir a concessão dos expedientes protetivos “independentemente de audiência das partes e de manifestação do Ministério Público”.

Inegável o avanço.

Tem-se, assim, concretizada, pelo menos nesta prematura fase, a violência doméstica na forma prevista no art. 7º, I da Lei n. 11.340/2006, o que legitima a tomada das medidas protetivas de urgência.

A vítima respondeu ao Formulário de Avaliação de Risco e apontou que já sofreu ameaça contra si e contra seus familiares, sofreu agressões físicas do tipo soco, foi forçada a ter relações sexuais com o agressor, o agressor apresenta ciúmes excessivos, já foi perseguida, vigiada, foi proibida de visitar familiares e amigos, foi proibida de trabalhar, as agressões se tornaram mais frequentes nos últimos meses e por fim respondeu que o agressor faz uso de bebida alcoólica e drogas e estar desempregado.

Assinalou ainda que seus filhos crianças já presenciaram as agressões por ela sofridas e que o agressor tem fácil acesso a sua residência.

Apesar do pedido feito em sede policial de afastamento do lar verifica-se no depoimento da própria vítima que eles (agressor e vítima) residem em casas separas, uma vez que passou a residir com sua mãe e filhos em outro município.

Assim sendo, a medida protetiva de afastamento do lar parece ser inócua no caso dos autos, sendo mais adequada determinações de não aproximação e de não haver contato com a vítima.

Assim sendo, considerando-se as circunstâncias do caso, mostra-se recomendável a adoção das medidas protetivas consistentes na proibição de aproximação, de contato por qualquer meio e de frequentar a residência da ofendida (art. 22, III, a, b e c, da Lei n. 11.340/06).

Ante o exposto, constatada a prática de violência doméstica e familiar contra a mulher, nos termos do artigo 22, da Lei nº 11.340/2006, APLICO, de imediato, ao requerido, as seguintes medidas protetivas de urgência: I – PROIBIÇÃO de se aproximar da ofendida, até o limite mínimo de 500 metros; II – PROIBIÇÃO de contato com a ofendida, por qualquer meio de comunicação (WhatsApp, Telegram, Facebook, aplicativo de mensagens, ligações, interposta pessoa, etc.); III – PROIBIÇÃO de frequentar a residência da ofendida e/ou seu local de trabalho ou lazer (por exemplo, academia ou igreja).

PROVIDÊNCIAS FINAIS 1.

EXPEÇA-SE Ofício ao CRAS do município de residência da vítima a fim de que possa fornecer assistência social e psicológica a vítima. 2.

INTIME-SE o suposto agressor e a vítima para tomarem ciência das medidas protetivas de urgência deferidas. 3.

Após 1 (um) ano desta Decisão, INTIME-SE a beneficiária para informar se tem interesse na manutenção da medida protetiva deferida. 4.

INTIME-SE ainda a autoridade policial para que protocole o Inquérito Policial decorrente das investigações dos fatos narrados nesse procedimento cautelar em autos apartados, indicando a classe processual “inquérito policial”.

Vista ao Ministério Público.

P.I.C.

CAMPO GRANDE/RN, data do sistema. (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06) ERIKA SOUZA CORREA OLIVEIRA Juíza de Direito
19/09/2024 17:58

Juntada de Petição de Sob sigilo
19/09/2024 07:36

Expedição de Outros documentos.
19/09/2024 07:35

Expedição de Mandado.
19/09/2024 07:34

Expedição de Ofício.
19/09/2024 07:28

Expedição de Mandado.
19/09/2024 07:26

Expedição de Mandado.
18/09/2024 18:21

Concedida em parte medida protetiva de Sob sigilo para Sob sigilo
18/09/2024 10:56

Conclusos para decisão
17/09/2024 16:42

Juntada de Petição de Sob sigilo
16/09/2024 11:11

Expedição de Outros documentos.
16/09/2024 11:10

Ato ordinatório praticado
12/09/2024 16:01

Distribuído por dependência

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
28/04/2025

Ultima Atualização
15/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

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Despacho • Arquivo

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Ato Ordinatório • Arquivo

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Ato Ordinatório • Arquivo

Outros documentos • Arquivo

Decisão • Arquivo

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