25/07/2025 00:15

Decorrido prazo de CAERN-Companhia de Aguas e Esgotos do Rio Grande do Norte em 24/07/2025 23:59.
23/07/2025 14:45

Remetidos os Autos (em diligência) para SERPREC 2
17/07/2025 18:42

Juntada de Petição de execução / cumprimento de sentença
17/07/2025 00:13

Decorrido prazo de AMANDA KELLY FIRMINO DA SILVA em 16/07/2025 23:59.
17/07/2025 00:13

Decorrido prazo de CLAUDIO VINICIUS SANTA ROSA CASTIM em 16/07/2025 23:59.
25/06/2025 02:22

Publicado Intimação em 25/06/2025.
25/06/2025 02:22

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/06/2025
25/06/2025 02:00

Publicado Intimação em 25/06/2025.
25/06/2025 02:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/06/2025
24/06/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 6ª Vara Cível da Comarca de Natal Rua Doutor Lauro Pinto, 315, Fórum Seabra Fagundes, Lagoa Nova, NATAL - RN - CEP: 59064-972 Processo: 0828317-43.2021.8.20.5001 REQUERENTE: EVALDO DO RAMOS DIAS REQUERIDO: CAERN-COMPANHIA DE AGUAS E ESGOTOS DO RIO GRANDE DO NORTE DECISÃO Cuida-se de impugnação ao cumprimento de sentença apresentada por COMPANHIA DE ÁGUAS E ESGOTOS DO RIO GRANDE DO NORTE – CAERN, na qual sustenta, em síntese, a ocorrência de excesso de execução em razão de suposta incorreção nos cálculos apresentados pelo exequente, especialmente quanto ao termo inicial de incidência dos juros de mora.

Alega ainda a inaplicabilidade da multa do art. 523, §1º do CPC, sob o fundamento de que a executada está submetida ao regime de requisição de pequeno valor – RPV, nos termos do julgamento da ADPF nº 556 pelo Supremo Tribunal Federal.

O exequente apresentou manifestação, rebatendo as alegações de excesso, sustentando que os cálculos apresentados estão em conformidade com a sentença transitada em julgado, e reconhecendo a aplicabilidade do regime de RPV. É o relatório.

Decido.

A sentença que originou a presente fase de cumprimento foi clara ao determinar o pagamento de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), a título de indenização por danos morais, com incidência de juros de mora de 1% ao mês a partir da data da citação e correção monetária pela Tabela da Justiça Federal, a contar da publicação da sentença.

A impugnação apresentada pela executada confunde o termo inicial de incidência dos juros de mora, calculando-os a partir da sentença, quando, de fato, o marco temporal definido pelo juízo foi a data da citação (13/07/2021).

Tal erro compromete a assertiva de excesso de execução, motivo pelo qual não merece acolhimento a alegação nesse ponto.

Por outro lado, no tocante ao pedido para afastamento da multa do art. 523, §1º do CPC, assiste razão à impugnante.

A executada, sociedade de economia mista prestadora de serviço público essencial, está submetida ao regime de requisições de pequeno valor – RPV, conforme reconhecido pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento da ADPF nº 556, devendo a satisfação do crédito judicial ocorrer por meio do regime constitucional previsto no art. 100 da Constituição Federal.

Assim, acolho parcialmente a impugnação apenas para reconhecer que o pagamento deverá ocorrer sob a sistemática do RPV, afastando-se a aplicação da multa e dos honorários do art. 523, §1º do CPC.

Diante do exposto: I – rejeito a impugnação quanto ao alegado excesso de execução, mantendo-se os valores apresentados pelo exequente; II – acolho parcialmente a impugnação apenas para determinar que o pagamento do crédito se dê por meio de Requisição de Pequeno Valor – RPV, afastando-se, por consequência, a incidência da multa e honorários previstos no §1º do art. 523 do CPC; III – determino o prosseguimento do feito com a expedição do ofício requisitório, nos termos da legislação aplicável, condicionado à apresentação de planilha pela parte parte exequente, no prazo de dez dias, sem a incidência de multa e honorários previstos no art. 523 do CPC.

NATAL /RN, data registrada no sistema.

INGRID RANIELE FARIAS SANDES Juíza de Direito em substituição legal (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)
23/06/2025 17:15

Expedição de Outros documentos.
23/06/2025 17:15

Expedição de Outros documentos.
23/06/2025 17:15

Expedição de Outros documentos.
23/06/2025 13:44

Acolhida em parte a impugnação ao cumprimento de sentença
15/05/2025 01:49

Publicado Intimação em 15/05/2025.
15/05/2025 01:49

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/05/2025
14/05/2025 12:43

Conclusos para despacho
14/05/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 6ª Vara Cível da Comarca de Natal Rua Doutor Lauro Pinto, 315, Fórum Seabra Fagundes, Lagoa Nova, NATAL - RN - CEP: 59064-972 Processo: 0828317-43.2021.8.20.5001 Ação: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) REQUERENTE: EVALDO DO RAMOS DIAS REQUERIDO: CAERN-COMPANHIA DE AGUAS E ESGOTOS DO RIO GRANDE DO NORTE DESPACHO INTIME-SE a parte exequente, para, no prazo de 15 (quinze) dias se manifestar sobre id. 142158699.

Após, voltem-me os autos conclusos.

Cumpra-se.

Natal/RN, data registrada no sistema.

Ricardo Tinôco de Góes Juiz(a) de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06) M.C.F
13/05/2025 12:05

Juntada de Petição de petição
13/05/2025 07:11

Expedição de Outros documentos.
12/05/2025 09:28

Proferido despacho de mero expediente
08/02/2025 21:13

Conclusos para despacho
07/02/2025 00:32

Decorrido prazo de CLAUDIO VINICIUS SANTA ROSA CASTIM em 06/02/2025 23:59.
07/02/2025 00:13

Decorrido prazo de CLAUDIO VINICIUS SANTA ROSA CASTIM em 06/02/2025 23:59.
06/02/2025 23:42

Juntada de Petição de petição
18/12/2024 00:44

Decorrido prazo de CLAUDIO VINICIUS SANTA ROSA CASTIM em 17/12/2024 23:59.
18/12/2024 00:35

Decorrido prazo de CAERN-Companhia de Aguas e Esgotos do Rio Grande do Norte em 17/12/2024 23:59.
18/12/2024 00:24

Decorrido prazo de CLAUDIO VINICIUS SANTA ROSA CASTIM em 17/12/2024 23:59.
18/12/2024 00:19

Decorrido prazo de CAERN-Companhia de Aguas e Esgotos do Rio Grande do Norte em 17/12/2024 23:59.
06/12/2024 21:05

Publicado Intimação em 18/11/2024.
06/12/2024 21:05

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/11/2024
25/11/2024 14:45

Publicado Intimação em 18/11/2024.
25/11/2024 14:45

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/11/2024
20/11/2024 05:01

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/11/2024
20/11/2024 05:01

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/11/2024
20/11/2024 05:01

Publicado Intimação em 18/11/2024.
20/11/2024 05:01

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/11/2024
20/11/2024 05:01

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/11/2024
20/11/2024 05:01

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/11/2024
20/11/2024 05:01

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/11/2024
19/11/2024 18:29

Publicado Intimação em 18/11/2024.
19/11/2024 18:29

Publicado Intimação em 18/11/2024.
18/11/2024 19:06

Publicado Intimação em 18/11/2024.
18/11/2024 19:06

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/11/2024
18/11/2024 19:06

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/11/2024
18/11/2024 19:06

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/11/2024
14/11/2024 12:55

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/11/2024
14/11/2024 12:55

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/11/2024
14/11/2024 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 6ª Vara Cível da Comarca de Natal Rua Doutor Lauro Pinto, 315, Candelária, NATAL - RN - CEP:59064-250 Processo nº: 0828317-43.2021.8.20.5001 Autor: EVALDO DO RAMOS DIAS Réu: CAERN-Companhia de Aguas e Esgotos do Rio Grande do Norte DESPACHO Cuida-se de cumprimento de sentença movida por EVALDO DO RAMOS DIAS em face de CAERN-Companhia de Aguas e Esgotos do Rio Grande do Norte, fundada em título judicial que reconheceu obrigação de pagar quantia certa.

A Secretaria proceda à evolução da classe processual para cumprimento de sentença, fazendo as alterações de praxe.

Intime-se a parte executada, por seu advogado constituído, pelo sistema, em conformidade com o art. 513, do CPC, para, no prazo de 15 (quinze) dias, efetuar o pagamento do valor da dívida, conforme planilha anexada.

Ressalte-se que, transcorrido aludido prazo sem pagamento, iniciará o prazo de 15 (quinze) dias para que, sem necessidade de garantia do juízo e de nova intimação, possa a parte executada apresentar impugnação, a qual deverá versar somente sobre as estritas matérias previstas no art. 525, § 1º do CPC.

Não ocorrendo o pagamento voluntário no prazo concedido, intime-se a parte exequente para apresentar memória de cálculo atualizada, acrescida de multa e honorários de advogado, ambos no percentual de dez por cento, na forma do art. 523, § 1º, do CPC, requerendo as medidas que entender cabíveis para a satisfação do crédito.

Em caso de inércia do exequente/credor, arquivem-se os autos.

P.I.

Natal/RN, data registrada no sistema.

RICARDO TINOCO DE GÓES Juiz(a) de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)
13/11/2024 08:24

Expedição de Outros documentos.
13/11/2024 08:23

Expedição de Outros documentos.
13/11/2024 08:23

Evoluída a classe de PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)
13/11/2024 08:22

Expedição de Outros documentos.
13/11/2024 08:22

Expedição de Outros documentos.
12/11/2024 18:55

Proferido despacho de mero expediente
12/11/2024 08:38

Conclusos para despacho
11/11/2024 20:22

Juntada de Petição de execução / cumprimento de sentença
10/11/2024 17:37

Recebidos os autos
10/11/2024 17:37

Juntada de despacho
17/04/2024 14:02

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior
11/04/2024 11:45

Juntada de Petição de petição
07/03/2024 07:38

Expedição de Outros documentos.
07/03/2024 07:37

Ato ordinatório praticado
07/03/2024 04:59

Decorrido prazo de AMANDA KELLY FIRMINO DA SILVA em 06/03/2024 23:59.
06/03/2024 15:17

Juntada de Petição de recurso de apelação
30/01/2024 10:04

Expedição de Outros documentos.
30/01/2024 10:04

Expedição de Outros documentos.
29/01/2024 16:42

Julgado procedente o pedido
01/11/2023 10:34

Juntada de Petição de petição
31/10/2023 15:10

Conclusos para julgamento
31/10/2023 15:10

Juntada de Certidão
26/10/2023 17:43

Expedição de Outros documentos.
26/10/2023 17:43

Expedição de Outros documentos.
26/10/2023 15:20

Outras Decisões
25/10/2023 10:17

Conclusos para julgamento
24/10/2023 18:21

Juntada de Petição de petição
24/10/2023 15:38

Juntada de Petição de petição
29/09/2023 06:26

Juntada de Petição de petição
19/09/2023 17:15

Expedição de Outros documentos.
19/09/2023 17:15

Expedição de Outros documentos.
19/09/2023 17:13

Ato ordinatório praticado
12/09/2023 08:01

Juntada de Petição de petição
06/09/2023 20:34

Juntada de Petição de laudo pericial
24/08/2023 16:43

Juntada de Petição de petição
24/08/2023 15:43

Juntada de Petição de petição
31/07/2023 13:41

Expedição de Outros documentos.
31/07/2023 13:25

Juntada de Petição de petição
31/07/2023 11:13

Proferido despacho de mero expediente
21/07/2023 13:22

Conclusos para despacho
21/07/2023 13:22

Expedição de Certidão.
21/07/2023 12:47

Juntada de Petição de petição
21/07/2023 10:12

Expedição de Outros documentos.
20/07/2023 15:42

Juntada de Petição de petição
27/06/2023 18:57

Expedição de Outros documentos.
27/06/2023 18:57

Expedição de Outros documentos.
27/06/2023 15:55

Proferido despacho de mero expediente
30/04/2023 17:07

Conclusos para decisão
29/04/2023 00:56

Decorrido prazo de AMANDA KELLY FIRMINO DA SILVA em 28/04/2023 23:59.
28/04/2023 13:15

Juntada de Petição de petição
22/03/2023 14:41

Juntada de Petição de petição
22/03/2023 12:24

Expedição de Outros documentos.
22/03/2023 12:24

Expedição de Outros documentos.
22/03/2023 11:35

Nomeado perito
17/01/2023 10:14

Juntada de Petição de petição
19/12/2022 10:47

Conclusos para julgamento
19/12/2022 10:47

Expedição de Outros documentos.
13/12/2022 10:17

Audiência instrução realizada para 13/12/2022 09:00 6ª Vara Cível da Comarca de Natal.
13/12/2022 10:17

Audiência de instrução antecipada conduzida por Conciliador(a) em/para 13/12/2022 09:00, 6ª Vara Cível da Comarca de Natal.
12/12/2022 15:14

Juntada de Petição de petição
11/12/2022 17:56

Juntada de Petição de comunicações
22/11/2022 12:42

Juntada de Petição de petição
17/11/2022 14:07

Audiência instrução designada para 13/12/2022 09:00 6ª Vara Cível da Comarca de Natal.
17/11/2022 14:01

Expedição de Outros documentos.
17/11/2022 14:01

Expedição de Outros documentos.
14/11/2022 15:03

Proferido despacho de mero expediente
11/11/2022 13:36

Conclusos para decisão
11/11/2022 02:14

Decorrido prazo de AMANDA KELLY FIRMINO DA SILVA em 10/11/2022 23:59.
14/10/2022 11:29

Juntada de Petição de petição
11/10/2022 10:13

Juntada de Petição de petição
06/10/2022 10:16

Expedição de Outros documentos.
06/10/2022 10:16

Expedição de Outros documentos.
06/10/2022 09:38

Embargos de Declaração Acolhidos
12/09/2022 14:44

Juntada de Petição de petição
01/09/2022 12:21

Conclusos para julgamento
01/09/2022 12:20

Expedição de Outros documentos.
01/09/2022 12:20

Expedição de Outros documentos.
01/09/2022 10:20

Proferido despacho de mero expediente
26/08/2022 13:44

Conclusos para decisão
23/08/2022 16:21

Juntada de Petição de petição
19/08/2022 07:32

Juntada de Petição de petição
17/08/2022 12:34

Expedição de Outros documentos.
17/08/2022 12:34

Expedição de Outros documentos.
17/08/2022 09:04

Proferido despacho de mero expediente
12/07/2022 11:18

Conclusos para decisão
08/07/2022 11:22

Decorrido prazo de AMANDA KELLY FIRMINO DA SILVA em 07/07/2022 23:59.
07/07/2022 14:07

Juntada de Petição de petição
21/06/2022 10:49

Juntada de Petição de embargos de declaração
20/06/2022 13:25

Expedição de Outros documentos.
20/06/2022 13:25

Expedição de Outros documentos.
20/06/2022 11:48

Proferido despacho de mero expediente
25/05/2022 18:59

Juntada de Petição de petição
23/05/2022 07:33

Conclusos para julgamento
23/05/2022 07:33

Juntada de Certidão
21/05/2022 06:37

Decorrido prazo de AMANDA KELLY FIRMINO DA SILVA em 03/05/2022 23:59.
12/04/2022 18:02

Juntada de Petição de petição
11/03/2022 12:24

Expedição de Outros documentos.
11/03/2022 10:57

Decisão de Saneamento e de Organização do Processo
03/12/2021 00:38

Conclusos para decisão
02/12/2021 00:58

Decorrido prazo de AMANDA KELLY FIRMINO DA SILVA em 01/12/2021 23:59.
29/10/2021 15:43

Juntada de Petição de petição
29/10/2021 14:12

Expedição de Outros documentos.
29/10/2021 09:47

Outras Decisões
12/09/2021 21:28

Conclusos para decisão
07/09/2021 01:17

Decorrido prazo de AMANDA KELLY FIRMINO DA SILVA em 06/09/2021 23:59.
23/08/2021 16:54

Juntada de Petição de petição
10/08/2021 07:59

Expedição de Outros documentos.
10/08/2021 07:59

Expedição de Outros documentos.
09/08/2021 18:00

Proferido despacho de mero expediente
15/07/2021 16:25

Conclusos para decisão
14/07/2021 14:23

Juntada de Petição de petição
13/07/2021 20:51

Não Concedida a Antecipação de tutela
12/07/2021 17:58

Juntada de Petição de petição
12/07/2021 15:09

Juntada de Petição de contestação
12/07/2021 15:00

Juntada de Petição de petição
08/07/2021 17:09

Conclusos para decisão
08/07/2021 01:14

Decorrido prazo de CAERN-Companhia de Aguas e Esgotos do Rio Grande do Norte em 07/07/2021 23:59.
19/06/2021 07:23

Expedição de Outros documentos.
15/06/2021 08:02

Juntada de Petição de petição
14/06/2021 19:14

Expedição de Outros documentos.
14/06/2021 16:38

Juntada de Petição de petição
14/06/2021 14:58

Proferido despacho de mero expediente
12/06/2021 08:36

Conclusos para decisão
12/06/2021 08:35

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
12/06/2021

Ultima Atualização
24/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Execução / Cumprimento de Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Execução / Cumprimento de Sentença • Arquivo

Petição • Arquivo

Execução / Cumprimento de Sentença • Arquivo

Petição • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Sentença • Arquivo

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Ajuizamento: 17/04/2024 13:37

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