TJRN - 0803867-33.2023.8.20.0000

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE PRIMEIRA CÂMARA CÍVEL Processo: AGRAVO DE INSTRUMENTO - 0803867-33.2023.8.20.0000 Polo ativo LECIA MARIA MEDEIROS BARBOSA e outros Advogado(s): TIAGO ALVES DA SILVA Polo passivo JAMILSON DE SOUZA MEDEIROS Advogado(s): FRANCISCO HILTON MACHADO EMENTA: PROCESSO CIVIL.

AGRAVO DE INSTRUMENTO.

AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE.

DECISÃO QUE INDEFERIU PEDIDO DE REAPRAZAMENTO DE AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO.

SENTENÇA DE MÉRITO PROFERIDA.

PERDA DO OBJETO SUPERVENIENTE.

RECURSO PREJUDICADO.

ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos, em que são partes as acima identificadas, acordam os Desembargadores que integram a 1ª Câmara Cível do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Norte, em turma, à unanimidade, em julgar prejudicado o recurso, nos termos do voto do Relator, que integra o julgado.

RELATÓRIO Conforme relatado no Id. 19983631, “trata-se de agravo de instrumento interposto por LECIA MARIA MEDEIROS BARBOSA E OUTROS, em face de decisão interlocutória proferida pelo Juízo da 1ª Vara da Comarca de Nísia Floresta, nos autos de ação de reintegração de posse movida em desfavor de JAMILSON DE SOUZA MEDEIROS.

A decisão recorrida indeferiu o pedido de reaprazamento da audiência de instrução e julgamento formulado pela parte autora.

Em suas razões, a parte agravante requereu o reconhecimento da nulidade da audiência de instrução e julgamento e o aprazamento de nova audiência.

O Agravado deixou transcorrer in albis o prazo concedido, consoante atesta a certidão constante do id. nº 19941011.

Ofertado Parecer ministerial no sentido do conhecimento e desprovimento do recurso.

VOTO Trata-se de agravo de instrumento, sem pedido de suspensividade, interposto por LECIA MARIA MEDEIROS BARBOSA E OUTROS, em face de decisão interlocutória proferida pelo Juízo da 1ª Vara da Comarca de Nísia Floresta, nos autos de ação de reintegração de posse movida em desfavor de JAMILSON DE SOUZA MEDEIROS, que indeferiu o pedido de reaprazamento da audiência de instrução e julgamento formulado pela parte autora.

Inicialmente, cumpre destacar que os recursos estão sujeitos ao juízo de admissibilidade, sendo necessário o preenchimento dos requisitos indispensáveis (intrínsecos e extrínsecos) ao conhecimento deste.

In casu, ao realizar consulta ao Processo Judicial Eletrônico – PJe, observa-se que, nos autos do processo de nº 0800851-30.2021.8.20.5145, foi proferida sentença nos seguintes termos: “Isto posto, JULGO PROCEDENTE o pedido formulado na inicial, confirmando a decisão de ID 76663439, para determinar a reintegração da parte autora definitivamente na posse do bem(ns) descrito(s) na inicial (lote 26 da quadra 03, Praia de Camurupim I, Nísia Floresta/RN), ficando determinado ao demandado a desocupação voluntária do imóvel, no prazo de 15 (quinze) dias úteis a contar do trânsito em julgado.

Após o prazo concedido para desocupação voluntária, autorizo o uso de força policial, com prudência e moderação, se identificada a necessidade pelo Oficial de Justiça para cumprimento da ordem. (...)” Com isso, resta notório que o presente recurso perdeu o objeto, de forma superveniente, encontrando-se prejudicado.

Nesse sentido, decidiu o STJ que “a superveniência da sentença proferida no feito principal enseja a perda de objeto de recursos anteriores que versem sobre questões resolvidas por decisão interlocutória combatida via agravo de instrumento” (AgRg no REsp 1.485.765/SP, Rel.

Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, Terceira Turma, DJe 29/10/2015).

Desta forma, se tornou totalmente inócuo o julgamento de mérito deste agravo.

Ante o exposto, julgo prejudicado o recurso. É como voto.

Desembargador CLAUDIO SANTOS Relator Natal/RN, 24 de Julho de 2023.

Poder Judiciário do Rio Grande do Norte Primeira Câmara Cível Por ordem do Relator/Revisor, este processo, de número 0803867-33.2023.8.20.0000, foi pautado para a Sessão VIRTUAL (votação exclusivamente pelo PJe) do dia 24-07-2023 às 08:00, a ser realizada no Primeira Câmara Cível (NÃO VIDEOCONFERÊNCIA).

Caso o processo elencado para a presente pauta não seja julgado na data aprazada acima, fica automaticamente reaprazado para a sessão ulterior.

No caso de se tratar de sessão por videoconferência, verificar o link de ingresso no endereço http://plenariovirtual.tjrn.jus.br/ e consultar o respectivo órgão julgador colegiado.

Natal, 3 de julho de 2023.