TJRN - 0817894-44.2023.8.20.5004

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 1ª TURMA RECURSAL Processo: RECURSO INOMINADO CÍVEL - 0817894-44.2023.8.20.5004 Polo ativo ELIONE SOARES DA CRUZ Advogado(s): SIDNEY WANDSON DAS NEVES Polo passivo ITAPEVA XI MULTICARTEIRA FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS NAO PADRONIZADOS Advogado(s): AMANDA ARRAES DE ALENCAR ARARIPE NUNES JUIZ RELATOR: MÁDSON OTTONI DE ALMEIDA RODRIGUES Ementa: RECURSO INOMINADO.

DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR.

INSCRIÇÃO EM CADASTRO DE INADIMPLENTES.

AUSÊNCIA DE PROVA DA CONTRATAÇÃO.

DECLARAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO.

DANO MORAL NÃO CONFIGURADO.

INSCRIÇÃO PREEXISTENTE.

RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.

I.

CASO EM EXAME 1.

Recurso inominado interposto por consumidora visando à reforma da sentença que julgou improcedente o pedido declaratório de inexistência de débito e indenização por danos morais em razão de inscrição em cadastro de inadimplentes.

A parte autora alegou não ter contratado com a empresa ré e desconhecer a dívida objeto da negativação.

A sentença de primeiro grau entendeu pela legalidade da inscrição, considerando a existência de faturas digitais e de cessão de crédito, além de inscrição preexistente em desfavor da autora.

II.

QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2.

Há duas questões em discussão: (i) verificar se há nos autos prova suficiente da relação jurídica entre as partes que justifique a inscrição do nome da autora em cadastro de inadimplentes; (ii) aferir se há dano moral indenizável, diante da existência de inscrição preexistente em nome da autora.

III.

RAZÕES DE DECIDIR 3.

O ônus da prova da contratação incumbe à parte ré, nos termos do art. 373, II, do CPC, especialmente em se tratando de relação de consumo e diante da negativa da parte autora quanto à existência da relação contratual. 4.

A mera apresentação de termo de cessão de crédito e faturas digitais, sem o correspondente contrato assinado ou outra prova inequívoca de contratação, não se mostra suficiente para comprovar o vínculo jurídico entre as partes. 5.

A ausência de manifestação de vontade do consumidor, em qualquer forma válida, torna indevida a negativação do seu nome perante os órgãos de proteção ao crédito. 6.

Contudo, não há configuração de dano moral indenizável, ante a existência de inscrição anterior em nome da autora, o que atrai a incidência da Súmula 385 do STJ (Id.

TR 22661197 pág 9).

IV.

DISPOSITIVO E TESE Recurso parcialmente provido.

Tese de julgamento: 1.

A ausência de prova da contratação, mediante documento assinado ou outro meio idôneo, impede a cobrança e a negativação do nome do consumidor. 2.

A existência de inscrição preexistente nos cadastros de inadimplentes afasta o dever de indenizar por dano moral decorrente de inscrição posterior, ainda que irregular.

ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos do recurso inominado acima identificado, ACORDAM os Juízes da Primeira Turma Recursal dos Juizados Especiais Cíveis, Criminais e da Fazenda Pública do Estado do Rio Grande do Norte, por unanimidade de votos, conhecer e dar provimento parcial ao recurso, declarando a inexistência do débito em querela, com a exclusão do nome da parte autora do serviço de proteção ao crédito, e julgando improcedente o pedido de compensação financeira por danos morais.

Sem condenação em custas processuais e honorários advocatícios de sucumbência, nos termos do art. 55 da Lei 9.099/95.

Natal/RN, data conforme o registro do sistema.

MÁDSON OTTONI DE ALMEIDA RODRIGUES Juiz Relator RELATÓRIO Trata-se de Recurso Inominado interposto por Elione Soares da Cruz, em face da sentença proferida pelo 13º Juizado Especial Cível da Comarca de Natal, nos autos nº 0817894-44.2023.8.20.5004, em ação proposta contra Itapeva XI Multicarteira Fundo de Investimento em Direitos Creditórios Responsabilidade Limitada.

A decisão recorrida julgou improcedente a pretensão inicial, que visava à declaração de inexistência de débito, exclusão de inscrição nos órgãos de proteção ao crédito e condenação ao pagamento de indenização por danos morais.

Nas razões recursais (Id.

TR 30740826), a parte recorrente sustenta: (a) inexistência de relação jurídica entre as partes, alegando que nunca contratou os serviços de cartão de crédito vinculados ao credor originário; (b) ausência de comprovação da legitimidade do débito por parte do recorrido, destacando que não foi apresentado contrato escrito que demonstre a relação jurídica; (c) irregularidade na inclusão de seu nome nos órgãos de proteção ao crédito, sem notificação prévia; (d) ocorrência de danos morais em razão da negativação indevida, que lhe causou constrangimentos e prejuízos.

Ao final, requer a reforma da sentença para que sejam acolhidos os pedidos formulados na inicial, incluindo a declaração de inexistência do débito, exclusão da inscrição nos cadastros restritivos e condenação do recorrido ao pagamento de indenização por danos morais.

Em contrarrazões (Id.

TR 30740826), a parte recorrida sustenta: (a) existência de relação jurídica entre as partes, comprovada por documentos que demonstram a utilização do cartão de crédito e a cessão de crédito realizada; (b) exercício regular do direito na inclusão do nome da recorrente nos órgãos de proteção ao crédito, considerando a legitimidade do débito; (c) ausência de danos morais, tendo em vista a existência de inscrições anteriores legítimas nos cadastros restritivos, o que inviabiliza a indenização, conforme entendimento consolidado na Súmula 385 do STJ.

Ao final, requer a manutenção da sentença recorrida.

VOTO Defiro a justiça gratuita em favor da parte recorrente, com fundamento no art. 98 do CPC.

A proposta de voto é no sentido de dar provimento parcial ao recurso, conforme a fundamentação exposta na Ementa e no Acordão de julgamento.

Submeto, nos termos do art. 40 da Lei n. 9.099/95, o presente projeto de Acórdão para fins de homologação por parte do Juízo de Direito.

Após, publique-se, registre-se e intimem-se.

CARLA CRISTINA FERNANDES PINHEIRO Juíza Leiga Com arrimo no art. 40 da Lei 9.099/95, bem como por nada ter a acrescentar ao entendimento acima exposto, HOMOLOGO na íntegra a proposta de voto para que surta seus jurídicos e legais efeitos.

MÁDSON OTTONI DE ALMEIDA RODRIGUES Juiz Relator Natal/RN, 12 de Agosto de 2025.

Poder Judiciário do Rio Grande do Norte Por ordem do Relator/Revisor, este processo, de número 0817894-44.2023.8.20.5004, foi pautado para a Sessão Ordinária do dia 12-08-2025 às 08:00, a ser realizada no PLENÁRIO VIRTUAL, PERÍODO: 12 a 18/08/25.

Caso o processo elencado para a presente pauta não seja julgado na data aprazada acima, fica automaticamente reaprazado para a sessão ulterior.

No caso de se tratar de sessão por videoconferência, verificar o link de ingresso no endereço http://plenariovirtual.tjrn.jus.br/ e consultar o respectivo órgão julgador colegiado.

Natal, 30 de julho de 2025.

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 1ª TURMA RECURSAL Gabinete do Juiz Mádson Ottoni de Almeida Rodrigues RECURSO INOMINADO CÍVEL nº 0817894-44.2023.8.20.5004 PARTE RECORRENTE: ELIONE SOARES DA CRUZ PARTE RECORRIDA: ITAPEVA XI MULTICARTEIRA FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITÓRIOS NÃO PADRONIZADOS JUIZ RELATOR: MÁDSON OTTONI DE ALMEIDA RODRIGUES DESPACHO Na atualidade, sem negar a importância da sentença judicial como instrumento de solução de conflitos, a terceira onda de inovação do processo privilegia os chamados “meios alternativos de solução de conflitos”, dentre os quais se destacam a arbitragem, a mediação e a conciliação.

A propósito, segundo prescreve o parágrafo único do art. 1º da Resolução nº 125/2010 – CNJ, incumbe aos órgãos judiciários, além da solução adjudicada por meio de sentença, oferecer outros mecanismos de soluções de controvérsias, compreendendo como meios consensuais a mediação, a conciliação; bem assim prestar o atendimento e a orientação ao cidadão.

No tocante à conciliação, como leciona Cândido Dinamarco, consiste a mesma num acordo de vontades que resulta de concessões mútuas, em que um terceiro imparcial ajuda, orienta e facilita a composição.

O conciliador, além de orientar pode sugerir soluções, desenvolve atividade de modo imparcial, avalia a situação litigiosa propondo uma solução ao conflito, enunciando as vantagens e desvantagens que a transação acarreta aos litigantes (DINAMARCO, Cândido.

Instituições de Direito Civil, vol.

I, São Paulo: Malheiros Editores, 2005, p. 142).

Com efeito, o TRT da 6ª Região (PE) enumera 10 vantagens do instituto da conciliação, a saber: 1) forma mais rápida, eficaz e justa para a solução dos conflitos; 2) solução construída pelas próprias partes; 3) forma mais democrática de pacificação dos conflitos sociais; 4) garante direitos que não poderiam ser assegurados numa solução adversarial; 5) propicia o restabelecimento do diálogo entre as partes; 6) auxilia as partes a converterem o conflito em ações e novas possibilidades; 7) permite que as partes exerçam o papel de protagonistas; 8) fortalece a capacidade das partes analisarem situações e tomarem decisões efetivas sobre si mesmas;9) permite que as partes construam uma justiça de união;10) possibilita não apenas a solução econômica do conflito, mas também a relação interpessoal dos envolvidos.

Nesse sentido, o § 2º do art. 3º do CPC, preconiza: “O Estado promoverá, sempre que possível, a solução consensual dos conflitos”.

Já no âmbito dos Juizados Especiais, o art. 2º da Lei nº 9.099/95, prevê: “O processo orientar-se-á pelos critérios da oralidade, simplicidade, informalidade, economia processual e celeridade, buscando, sempre que possível, a conciliação ou a transação”.

Ainda, na seara recursal, o art. 932, inciso I do CPC, estabelece: “Art. 932.

Incumbe ao relator: I – dirigir e ordenar o processo no tribunal, inclusive em relação à produção de prova, bem como, quando for o caso, homologar a autocomposição das partes”.

Posto isso, e em sintonia com a previsão do art. 5º, inciso LXXVIII da Constituição Federal, que preconiza o direito fundamental à razoável duração do processo e os meios que garantam a celeridade de sua tramitação, intimem-se as partes para, no prazo de 10 (dez) dias, manifestarem interesse na conciliação.

Em havendo manifestação positiva de qualquer das partes, o processo retornará concluso ao gabinete deste relator para despacho, oportunidade em que será aprazada audiência de conciliação a realizar-se por videoconferência, com a devida intimação.

Por último, em caso de ausência de interesse das partes em conciliar, retornem os autos conclusos automaticamente para a tarefa "Voto, relatório e ementa - MINUTAR", para posterior inclusão em pauta de julgamento.

P.I.

Natal/RN, data conforme registro do sistema.

MÁDSON OTTONI DE ALMEIDA RODRIGUES Relator (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)

Poder Judiciário do Rio Grande do Norte 1ª Turma Recursal Por ordem do Relator/Revisor, este processo, de número 0817894-44.2023.8.20.5004, foi pautado para a Sessão Sessão Ordinária Virtual do dia 15-10-2024 às 08:00, a ser realizada no PLENÁRIO VIRTUAL, PERÍODO: 15 a 21/10/2024.

Caso o processo elencado para a presente pauta não seja julgado na data aprazada acima, fica automaticamente reaprazado para a sessão ulterior.

No caso de se tratar de sessão por videoconferência, verificar o link de ingresso no endereço http://plenariovirtual.tjrn.jus.br/ e consultar o respectivo órgão julgador colegiado.

Natal, 25 de setembro de 2024.