18/09/2025 15:07

Expedida/certificada a intimação eletrônica
18/09/2025 09:23

Requisição de pagamento de pequeno valor enviada ao Tribunal ou ao ente devedor
18/09/2025 08:46

Requisição de pagamento de pequeno preparada para envio
16/09/2025 00:36

Decorrido prazo de ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE em 15/09/2025 23:59.
25/08/2025 10:29

Juntada de Petição de petição
23/08/2025 17:18

Expedida/certificada a intimação eletrônica
22/08/2025 13:34

Juntada de ato ordinatório
20/08/2025 08:56

Remetidos os Autos (em diligência) para SERPREC 2
19/08/2025 00:30

Expedição de Certidão.
19/08/2025 00:30

Decorrido prazo de ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE em 18/08/2025 23:59.
09/08/2025 00:15

Decorrido prazo de JULIANA DUMARESQ DE OLIVEIRA em 08/08/2025 23:59.
28/07/2025 01:40

Publicado Intimação em 28/07/2025.
28/07/2025 01:40

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/07/2025
25/07/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário do Estado do Rio Grande do Norte 5º Juizado Especial da Fazenda Pública da Comarca de Natal Processo nº 0874388-35.2023.8.20.5001 Parte exequente: JULIANA DUMARESQ DE OLIVEIRA Parte executada: ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE DECISÃO Trata-se de requerimento de cumprimento de sentença/acordão, devidamente transitado em julgado.

Preliminarmente, verifico que já decorreu o prazo para impugnação aos cálculos apresentados pelo autor sem que a Fazenda Pública o fizesse.

Considerando que os valores trazidos pelo exequente, de R$ 7.460,83 (sete mil, quatrocentos e sessenta reais e oitenta e três centavos), conforme planilha de Id 145780320 e de R$ 26.074,52 (vinte e seis mil e setenta e quatro reais e cinquenta e dois centavos) de acordo com a planilha de Id 145780324, no total de R$ 33.535,35 (trinta e três mil, quinhentos e trinta e cinco reais e trinta e cinco centavos); e ainda R$ 3.353,53 (três mil, trezentos e cinquenta e três reais e cinquenta e três centavos), referente a honorários sucumbenciais fixados, representam a aplicação dos índices delimitados na sentença, HOMOLOGO o referido valor, atualizado até o dia 17 de março de 2025, conforme Id 145780320 e 145780324.

Contudo, a parte exequente, através do seu advogado, juntou nos autos termo de renuncia (Id 152775102), manifestando o interesse em renunciar à parte desse crédito, de modo que pudesse recebê-lo por meio de RPV, e não por precatório requisitório.

Sendo assim, homologo a renúncia apresentada pela parte exequente e declaro que o valor exigível neste processo é de R$ 30.360,00 (trinta mil, trezentos e sessenta reais), que é o valor correspondente a 20 (vinte) salários mínimos para o ano de 2025, tomando por referência a planilha trazida pelo demandante.

Fica o exequente cientificado que eventuais pedidos relacionados aos valores ora homologados só serão apreciados se formalizados em momento anterior a expedição do ofício requisitório.

Autorizo desde já a retenção dos honorários contratuais, desde que apresentado o requerimento, acompanhado do respectivo instrumento contratual, até a expedição do ofício requisitório.

No que se refere aos honorários sucumbenciais, fixados no percentual de 10% sobre o valor da condenação, conforme acórdão de Id 138421252 , enquadrando-se o crédito no valor de RPV, requisite-se o pagamento do respectivo valor, nos moldes determinados.

Com fulcro no artigo 13, inciso I, da Lei 12.153/2009, obedecidos os limites máximos para RPV de 10 (dez) salários-mínimos para o Município do Natal e 20 (vinte) salários-mínimos para o Estado do RN, DETERMINO o cadastramento dos dados do processo no sistema SISPAG-RPV, conforme Portaria n.º 399/2019.

Entendo que o crédito executado possui natureza COMUM, devendo a referência do crédito ser enquadrada, para efeito de cadastro no sistema, como Gratificações – Indenizações e AUTORIZO, desde já, as seguintes providências: I - Atualizem-se os valores e intime-se o ente devedor, através de ofício, para que efetue o pagamento da requisição de pagamento de obrigação de pequeno valor (RPV) no prazo de 60 (sessenta) dias, contados do seu recebimento, com a advertência de que o não pagamento no prazo determinado ocasionará o sequestro da quantia, conforme estabelece o § 1º do artigo 13 da Lei n.º 12.153/2009; II - Em caso de pagamento voluntário pelo ente devedor, conclua-se para “sentença de extinção pagamento voluntário”; III - Caso decorra o prazo sem o adimplemento voluntário dos valores, a Secretaria Unificada deverá concluir o feito para “decisão de penhora online”), a fim de possibilitar que se faça nova atualização e bloqueio do valor devido, via Sistema BACENJUD, culminando com a satisfação da obrigação.

Deixo de fixar a multa prevista no art. 523, § 1º, do CPC, em razão da disposição contida no art. 534, § 2, também do CPC.

Sem ônus sucumbenciais, em razão do disposto no art. 55 da Lei 9.099/95.

Em razão do exposto, suspendo o processo, sem prejuízo de todas as providências necessárias ao processamento e pagamento da RPV.

Intimem-se.

Cumpra-se.

Natal, 22 de julho de 2025.

Renata Aguiar de Medeiros Pires Juíza de Direito
24/07/2025 10:06

Expedição de Outros documentos.
24/07/2025 10:06

Expedição de Outros documentos.
22/07/2025 20:23

Outras Decisões
22/07/2025 20:23

Processo suspenso em razão da expedição de RPV
28/05/2025 10:12

Conclusos para despacho
27/05/2025 15:13

Juntada de Petição de petição
20/05/2025 00:27

Expedição de Certidão.
20/05/2025 00:27

Decorrido prazo de ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE em 19/05/2025 23:59.
16/04/2025 00:34

Decorrido prazo de Lumena Marques Ferreira em 15/04/2025 23:59.
16/04/2025 00:04

Decorrido prazo de Lumena Marques Ferreira em 15/04/2025 23:59.
27/03/2025 07:10

Publicado Intimação em 25/03/2025.
27/03/2025 07:10

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/03/2025
21/03/2025 19:22

Expedição de Outros documentos.
21/03/2025 19:22

Expedição de Outros documentos.
20/03/2025 17:58

Proferido despacho de mero expediente
18/03/2025 18:34

Conclusos para despacho
18/03/2025 18:34

Evoluída a classe de PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078)
18/03/2025 16:43

Juntada de Petição de execução / cumprimento de sentença
17/01/2025 10:52

Juntada de Certidão
11/12/2024 14:06

Juntada de Certidão
11/12/2024 13:57

Expedição de Ofício.
11/12/2024 10:06

Recebidos os autos
11/12/2024 10:06

Juntada de intimação de pauta
12/09/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário do Rio Grande do Norte 2ª Turma Recursal Por ordem do Relator/Revisor, este processo, de número 0874388-35.2023.8.20.5001, foi pautado para a Sessão Sessão Ordinária Virtual do dia 08-10-2024 às 08:00, a ser realizada no PLENÁRIO VIRTUAL, PERÍODO DE 08 A 14/10/2024.

Caso o processo elencado para a presente pauta não seja julgado na data aprazada acima, fica automaticamente reaprazado para a sessão ulterior.

No caso de se tratar de sessão por videoconferência, verificar o link de ingresso no endereço http://plenariovirtual.tjrn.jus.br/ e consultar o respectivo órgão julgador colegiado.

Natal, 11 de setembro de 2024.
05/09/2024 20:33

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior
03/09/2024 05:48

Decorrido prazo de JULIANA DUMARESQ DE OLIVEIRA em 02/09/2024 23:59.
03/09/2024 05:48

Decorrido prazo de JULIANA DUMARESQ DE OLIVEIRA em 02/09/2024 23:59.
02/09/2024 15:28

Juntada de Petição de contrarrazões
27/08/2024 13:55

Juntada de Petição de recurso inominado
08/08/2024 08:40

Expedição de Outros documentos.
08/08/2024 08:40

Expedição de Outros documentos.
24/07/2024 21:11

Julgado procedente o pedido e improcedente o pedido contraposto
09/06/2024 11:26

Juntada de Petição de petição
20/05/2024 11:33

Conclusos para despacho
20/05/2024 11:33

Juntada de Certidão
08/05/2024 16:18

Expedição de Outros documentos.
08/05/2024 15:16

Juntada de Petição de contestação
29/04/2024 21:43

Juntada de Petição de petição
29/04/2024 01:52

Expedição de Outros documentos.
09/04/2024 13:51

Proferido despacho de mero expediente
09/04/2024 07:39

Conclusos para despacho
09/04/2024 07:39

Levantada a suspensão ou sobrestamento dos autos
11/02/2024 01:01

Decorrido prazo de Estado do Rio Grande do Norte em 09/02/2024 23:59.
11/02/2024 00:17

Decorrido prazo de Estado do Rio Grande do Norte em 09/02/2024 23:59.
02/02/2024 11:00

Juntada de Petição de petição
18/01/2024 14:15

Expedição de Outros documentos.
09/01/2024 11:39

Processo Suspenso ou Sobrestado por Por decisão judicial
18/12/2023 18:23

Conclusos para despacho
18/12/2023 18:23

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
18/12/2023

Ultima Atualização
18/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Execução / Cumprimento de Sentença • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Ato Administrativo • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Documento de Comprovação • Arquivo

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