26/07/2025 00:14

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE IPANGUACU em 25/07/2025 23:59.
02/07/2025 10:25

Juntada de Petição de comunicações
26/06/2025 01:43

Publicado Intimação em 26/06/2025.
26/06/2025 01:43

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/06/2025
25/06/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Juizado Especial Cível, Criminal e da Fazenda Pública da Comarca de Ipanguaçu Avenida Luiz Gonzaga, 1173, Centro, IPANGUAÇU - RN - CEP: 59508-000 Processo: 0800588-07.2022.8.20.5163 REQUERENTE: MARIA DAS GRACAS DE LIMA REQUERIDO: MUNICIPIO DE IPANGUACU DECISÃO Vistos etc.

Trata-se de pedido de cumprimento de sentença de obrigação de pagar.

Intimado, o executado não apresentou manifestação. É o que importa relatar.

Fundamento e decido.

Compulsando os autos, verifica-se que a parte executada apresentou planilha de cálculos no valor de R$ 31.232,21, atualizados até março/2025, sendo R$ 28.392,92 em favor do exequente e R$ 2.839,29 de honorários sucumbenciais.

Considerando os valores apresentados e a data do trânsito em julgado da fase de conhecimento (19/12/2024, ID n.º 139583975), conforme art. 47, § 3º, da Resolução n.º 303/2019 do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), observa-se que a quantia postulada pelo(a) exequente excede o limite da obrigação de pequeno valor estabelecido pela Lei Municipal n.º 019/2002, qual seja, 06 (seis) salários-mínimos.

Portanto, o pagamento deve ocorrer por meio de Precatório, nos termos do art. 13, inc.

II da Lei n.º 12.153/2009.

Por outro lado, nota-se que o valor dos honorários de sucumbência não excede o limite da obrigação de pequeno valor estabelecido pela Lei Municipal n.º 019/2002, qual seja, 06 (seis) salários-mínimos.

Portanto, o pagamento deve ocorrer por meio de RPV, nos termos do art. 13, inc.

I da Lei n.º 12.153/2009.

No tocante ao pedido de reserva dos honorários contratuais, nota-se que o instrumento particular colecionado aos autos no ID 139815231 fixa a sua quantia em 30% (trinta por cento) do proveito econômico da causa, motivo pelo qual deve ser deferido seu destacamento do Precatório devido à exequente, a fim de que seja expedido alvará individualizado, uma vez que foi apresentado o requerimento acompanhado do respectivo instrumento contratual até a expedição do ofício requisitório.

Diante do exposto, HOMOLOGO os cálculos apresentados pelo executado na planilha de ID 145455454, devendo ser pago a exequente MARIA DAS GRACAS DE LIMA, a quantia de R$ 28.392,92, atualizado até março/2025, do qual devem ser destacados os honorários contratuais na razão de 30% do proveito econômico da causa.

Homologo, ainda, o valor de R$ 2.839,29 referente a honorários sucumbenciais.

Defiro as isenções e demais benefícios previstos em lei para portadores de doença grave ou deficiência, diante da comprovação de que a parte exequente se enquadra em uma das hipóteses previstas na legislação vigente, conforme laudo médico oficial juntado nos autos.

Fica consignado que o crédito da exequente possui natureza alimentar e a referência a ser utilizada é a de gratificação e indenização.

Em relação aos honorários sucumbenciais, estes possuem natureza alimentar e a referência de honorários sucumbenciais.

Fica a parte exequente ciente de que eventuais pedidos relacionados aos valores ora homologados só serão apreciados se formalizados em momento anterior à expedição do ofício requisitório.

Intimem-se.

Com o decurso do prazo, quanto ao valor devido a parte exequente, expeça-se Requisição de Precatório, conforme disposto na Resolução n.º 08/2015 do TJ/RN, instruindo-o com os documentos necessários, devendo, após sua emissão nos autos, ser aberto vista às partes para, no prazo comum de 5 (cinco) dias, querendo, apresentarem eventual impugnação, conforme o art. 11º da referida Resolução.

Não havendo impugnação, prossiga-se no rito destinado ao cumprimento de precatório pelo Sistema SIGPRE.

Após a expedição do instrumento precatório, junte-se aos autos o comprovante de validação pela Divisão de Precatórios do Tribunal de Justiça potiguar.

Quanto ao valor devido a título de honorários sucumbenciais, expeça-se Ofício de Requisição de Pequeno Valor, instruindo-o com os documentos necessários, conforme disposto na Resolução n.º 08/2015 do TJRN.

Determino ainda o cadastramento dos dados do processo no sistema SISPAG-RPV, nos termos da Portaria n.º 399/2019, autorizando, desde já, as seguintes providências: 1.

A atualização dos valores e a intimação do ente devedor, através de ofício, para que efetue o pagamento da requisição de pagamento de obrigação de pequeno valor (RPV) no prazo de 60 (sessenta) dias, contados do seu recebimento, com a advertência de que o não pagamento no prazo determinado, ocasionará o sequestro da quantia conforme disciplina o § 1.º do artigo 13 da Lei dos Juizados da Fazenda Pública; 2.

Em caso de pagamento voluntário pelo ente devedor, a expedição de Alvará ou conclusão para Decisão com Força de Alvará – DFA para liberação dos valores depositados e efetivo pagamento aos credores; 3.

Caso decorra o prazo sem o adimplemento voluntário dos valores, nova atualização e o bloqueio do valor devido, via sistema SISBAJUD, para satisfação da obrigação; 4.

Realizada a transferência do bloqueio, a expedição de Alvará ou conclusão para Decisão com Força de Alvará – DFA para liberação dos valores bloqueados e efetivo pagamento aos credores.

Expedido o RPV e validado o precatório, determino a suspensão do processo, nos termos do Ofício Circular n.º 34/2024-GAB/CGJ-RN e o Informativo n.º 54 da Secretaria de Gestão Estratégica do TJRN.

Em seguida, com o devido pagamento do RPV e do Precatório, faça-se conclusão para sentença de extinção.

Cumpra-se.

IPANGUAÇU /RN, data registrada no sistema.

NILBERTO CAVALCANTI DE SOUZA NETO Juiz(a) de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)
24/06/2025 14:33

Expedição de Outros documentos.
24/06/2025 14:33

Expedição de Outros documentos.
23/06/2025 15:14

Processo suspenso em razão da expedição de RPV
23/06/2025 15:14

Processo suspenso em razão de expedição de precatório
23/06/2025 15:14

Determinada expedição de Precatório/RPV
20/03/2025 11:29

Conclusos para despacho
20/03/2025 10:32

Juntada de Petição de petição
19/03/2025 09:15

Expedição de Outros documentos.
14/03/2025 12:18

Juntada de Petição de petição
15/01/2025 19:10

Expedição de Outros documentos.
15/01/2025 19:07

Evoluída a classe de PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078)
15/01/2025 15:06

Proferido despacho de mero expediente
14/01/2025 14:45

Conclusos para despacho
13/01/2025 08:55

Juntada de Petição de execução / cumprimento de sentença
08/01/2025 13:50

Expedição de Outros documentos.
08/01/2025 13:49

Ato ordinatório praticado
08/01/2025 12:28

Recebidos os autos
08/01/2025 12:28

Juntada de intimação de pauta
03/05/2024 11:23

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior
03/05/2024 11:21

Ato ordinatório praticado
11/04/2024 09:48

Juntada de Petição de contrarrazões
10/04/2024 18:20

Expedição de Outros documentos.
10/04/2024 18:19

Expedição de Certidão.
08/02/2024 19:16

Juntada de Petição de recurso inominado
17/01/2024 07:19

Juntada de Petição de comunicações
16/01/2024 16:05

Expedição de Outros documentos.
16/01/2024 15:32

Julgado procedente o pedido
04/09/2023 09:53

Conclusos para julgamento
01/09/2023 15:17

Juntada de Petição de petição
21/08/2023 11:30

Juntada de Petição de petição
10/08/2023 10:49

Juntada de Petição de comunicações
10/08/2023 08:38

Expedição de Outros documentos.
10/08/2023 08:38

Expedição de Outros documentos.
28/07/2023 14:55

Juntada de Petição de alegações finais
28/07/2023 08:47

Expedição de Outros documentos.
28/07/2023 08:47

Expedição de Outros documentos.
18/07/2023 13:12

Proferido despacho de mero expediente
03/05/2023 11:44

Conclusos para despacho
28/04/2023 00:23

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE IPANGUACU em 27/04/2023 23:59.
27/02/2023 16:19

Expedição de Outros documentos.
11/11/2022 18:16

Proferido despacho de mero expediente
08/11/2022 10:04

Conclusos para despacho
08/11/2022 10:04

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
08/11/2022

Ultima Atualização
25/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Execução / Cumprimento de Sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Comunicações • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

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