08/08/2025 10:12

Conclusos para despacho
07/08/2025 21:36

Juntada de Petição de petição
30/07/2025 15:27

Juntada de Petição de documento de comprovação
17/07/2025 00:30

Publicado Intimação em 17/07/2025.
17/07/2025 00:30

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/07/2025
16/07/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Juizado Especial Cível, Criminal e da Fazenda Pública da Comarca de São Miguel Rua Miguel Peixoto de Souza, 28, Centro, SÃO MIGUEL - RN - CEP: 59920-000 Processo: 0800007-54.2023.8.20.5131 Ação: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695) RECORRENTE: ROGERIO DANTAS DE FREITAS RECORRIDO: MUNICIPIO DE SAO MIGUEL DESPACHO Vistos, etc.

Intime-se o Município para em 30 dias comprovar o cumprimento da obrigação de fazer, sob pena de abertura de investigação pelo delito de desobediência.

Após a comprovação da obrigação de fazer, intime-se o exequente para apresentar a planilha do cumprimento de pagar, em 15 dias, prazo após o qual o Município deve ser intimado para impugnar o feito em mais 30 dias.

Caso o Município deixe de comprovar o cumprimento da obrigação de fazer, determino que seja feita uma intimação PESSOAL na pessoa do Procurador do ente público, ficando a intimação do exequente determinada no parágrafo anterior somente para depois do cumprimento da obrigação de fazer.

P.I.

SÃO MIGUEL/RN, data no sistema.

MARCO ANTÔNIO MENDES RIBEIRO Juiz de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)
15/07/2025 13:14

Expedição de Outros documentos.
07/07/2025 16:34

Juntada de Petição de documento de comprovação
13/05/2025 16:35

Expedição de Outros documentos.
13/05/2025 16:34

Evoluída a classe de PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078)
13/05/2025 16:34

Juntada de Certidão
13/05/2025 15:00

Proferido despacho de mero expediente
18/02/2025 04:05

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE SAO MIGUEL em 17/02/2025 23:59.
18/02/2025 01:33

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE SAO MIGUEL em 17/02/2025 23:59.
10/02/2025 13:32

Conclusos para despacho
28/01/2025 09:59

Juntada de Petição de execução / cumprimento de sentença
24/01/2025 08:01

Expedição de Outros documentos.
24/01/2025 08:01

Expedição de Outros documentos.
24/01/2025 08:01

Ato ordinatório praticado
23/01/2025 08:48

Recebidos os autos
23/01/2025 08:48

Juntada de intimação de pauta
03/06/2024 09:49

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior
03/06/2024 09:47

Expedição de Certidão.
26/05/2024 22:49

Juntada de Petição de contrarrazões
07/05/2024 10:29

Expedição de Outros documentos.
07/05/2024 10:28

Ato ordinatório praticado
25/04/2024 19:33

Juntada de Petição de recurso inominado
13/04/2024 22:22

Juntada de Petição de comunicações
01/04/2024 13:24

Expedição de Outros documentos.
01/04/2024 13:24

Expedição de Outros documentos.
27/03/2024 12:10

Julgado procedente o pedido
02/02/2024 12:44

Conclusos para julgamento
02/02/2024 03:45

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE SAO MIGUEL em 01/02/2024 23:59.
06/12/2023 22:05

Juntada de Petição de comunicações
06/12/2023 13:51

Expedição de Outros documentos.
06/12/2023 13:51

Expedição de Outros documentos.
05/12/2023 14:18

Proferido despacho de mero expediente
20/11/2023 09:11

Conclusos para decisão
15/11/2023 01:55

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE SAO MIGUEL em 14/11/2023 23:59.
07/11/2023 23:31

Juntada de Petição de comunicações
16/10/2023 11:25

Expedição de Outros documentos.
16/10/2023 11:25

Expedição de Outros documentos.
03/10/2023 11:33

Proferido despacho de mero expediente
20/06/2023 13:40

Conclusos para decisão
30/05/2023 05:34

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE SAO MIGUEL em 29/05/2023 23:59.
29/05/2023 16:08

Juntada de Petição de comunicações
04/05/2023 09:14

Expedição de Outros documentos.
04/05/2023 09:14

Expedição de Outros documentos.
02/05/2023 15:49

Juntada de Petição de petição
28/03/2023 08:48

Expedição de Outros documentos.
28/03/2023 08:47

Ato ordinatório praticado
16/03/2023 15:17

Juntada de Petição de contestação
19/01/2023 13:19

Expedição de Outros documentos.
19/01/2023 13:19

Expedição de Outros documentos.
16/01/2023 12:30

Outras Decisões
03/01/2023 17:19

Conclusos para despacho
03/01/2023 17:19

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
03/01/2023

Ultima Atualização
16/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Documento de Comprovação • Arquivo

Despacho • Arquivo

Execução / Cumprimento de Sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

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