TJRN - 0905694-56.2022.8.20.5001

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 14ª Vara Cível da Comarca de Natal Rua Doutor Lauro Pinto, 315, Fórum Seabra Fagundes, Lagoa Nova, NATAL - RN - CEP: 59064-972 Processo: 0905694-56.2022.8.20.5001 Ação: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: OSCAR DO NASCIMENTO, SEVERINO BARBOSA BEZERRA, ALICE DE ANDRADE E SILVA, ANA LÚCIA DUARTE DE OLIVEIRA FREITAS, MARIA ALMEIDA DE CARVALHO FERREIRA RÉU: BANCO DO BRASIL S/A SENTENÇA Trata-se de ação de cobrança, cumulada com reparação por danos morais, entre as partes acima indicadas (OSCAR DO NASCIMENTO e OUTROS e BANCO DO BRASIL S/A), qualificadas, em que se controverte sobre a correção ou não dos cálculos de atualização do saldo PASEP que o autor detinha sob custódia da ré.

Requereram (Id. 90397065, págs.284-297), diante disso, a condenação da acionada a pagar o equivalente ao não corrigido, mais compensação por danos morais diante da gravidade lesiva da conduta ilícita.

Quanto ao mais, como é de praxe, com juntada de documentos.

Há pedido de gratuidade, deferido no despacho que recebeu a inicial (Id. 90399538).

Citada, a ré contestou (Id. 94983152) suscitando preliminares, informou consumação prescricional e, quanto ao mérito, negou tanto que a correção aplicada sobre o saldo da conta individual do autor esteja incorreta.

Juntou seus documentos.

Foi, ao final, pela improcedência.

Réplica dos autores (Id. 98110343).

Processo suspenso (Id. 101077440).

Reformada ordem de suspensão (Id. 127675430).

Decisão de saneamento e organização do processo (Id. 128363801) rejeitando as preliminares.

Determinada a realização de perícia, o laudo pericial produzido (Id. 141512408) foi submetido ao contraditório.

Liberados os honorários do Perito, cf. certidão de Id. 142639311.

Alegações finais em Id. 150737213. É o que importa relatar.

Decido.

O feito já se encontra saneado desde a decisão proferida nesse sentido, estando pronto para julgamento de mérito.

Quanto à prescrição, como se pode observar das datas de termo inicial e final de prazo prescricional, ou seja, como se pode observar das datas do saque definitivo do saldo de conta individual e da data de ajuizamento da ação, não se passaram, entre elas, os 10 (dez) anos exigidos pela lei material (Artigo 205 do Código Civil) e pelo precedente superior (Tema 1.150 do STJ) para consumação extintiva, razão pela qual REJEITO a alegação.

No que concerne ao mérito propriamente dito, somente por perícia contábil se pode resolver a controvérsia deduzida em juízo: afinal, se a parte autora alega subcorreção, apenas uma análise sobre se isso aconteceu ou não pode dirimir a dúvida sobre a correção do saldo que lhe foi entregue em pagamento.

No caso dos autos, a perícia foi realizada (Laudo Pericial de Id. 141512408), e concluiu pela defasagem e, logicamente, implicou a condenação da ré a pagar a diferença não entregue – (considerando os valores apurados na planilha 2, a partir da págs.19 e 20, Id. 141512408), porque de acordo com a conclusão da perita nomeada “A segunda planilha, além de aplicar os índices oficiais do PASEP, desconsidera os saques/descontos realizados ao longo dos anos, os quais não estavam previstos no texto original da LC 26 de 1975 Art. 4º §1º, e para os quais não foram apresentados comprovantes”) embora daí não se siga que deve pagar compensação por danos morais.

O inadimplemento, por si só, não gera direito a reparação de natureza extrapatrimonial, a não ser que extrapole o mediano e razoável, abalando o emocional da parte lesada, quando falar em danos morais (aí sim) se torna possível (AgInt no AREsp n. 2.441.772/PE, Relator Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, julgado em 26/8/2024, DJe de 29/8/2024).

Desse modo, entendo incabíveis os danos morais suplicados.

DIANTE DO EXPOSTO, de tudo mais que dos autos consta e das considerações traçadas acima, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE, com julgamento de mérito e com base no Artigo 487, caput e inciso I, do Código de Processo Civil, para (i) CONDENAR a parte ré a pagar aos autores, OSCAR DO NASCIMENTO, SEVERINO BARBOSA BEZERRA, ALICE DE ANDRADE E SILVA, ANA LÚCIA DUARTE DE OLIVEIRA FREITAS e MARIA ALMEIDA DE CARVALHO FERREIRA, a diferença entre os valores apontados pelo laudo pericial como realmente devidos e aqueles efetivamente recebidos, devidamente corrigidos, considerando os valores apurados na planilha 2, a partir da págs.19-20 do Id. 141512408, segundo os parâmetros do mesmo laudo, negando, porém, o pedido de danos morais, na forma da explicação supra; (ii) Em razão da sucumbência recíproca (art. 86 do CPC), CONDENAR a parte autora e a parte ré na proporção de 50% dos ônus sucumbenciais para cada, fixando os honorários em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação, conforme critérios do art. 85, § 2° do CPC, sobrestada a cobrança em desfavor da parte autora, na forma do art. 98, § 3° do CPC (beneficiária da gratuidade judiciária).

Certificado o trânsito, arquive-se, observadas as cautelas de praxe, sem prejuízo de posterior desarquivamento para se cumprir a sentença, a requerimento do (a) interessado (a).

P.R.I.

Natal/RN, data de assinatura no sistema.

Thereza Cristina Costa Rocha Gomes Juíza de Direito (assinado digitalmente na forma da Lei n 11.419/06)

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P.I.C Natal/RN, data de assinatura no sistema.

Thereza Cristina Costa Rocha Gomes Juíza de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)

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Em seguida, INTIMEM-SE as partes a falar sobre o laudo pericial no prazo comum de 15 (quinze) dias.

Por fim, em conclusão para decisão.

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Thereza Cristina Costa Rocha Gomes Juíza de Direito (assinado digitalmente na forma da Lei n 11.419/06)

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 14ª Vara Cível da Comarca de Natal Processo: 0905694-56.2022.8.20.5001 Ação: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: OSCAR DO NASCIMENTO, SEVERINO BARBOSA BEZERRA, ALICE DE ANDRADE E SILVA, ANA LUCIA DUARTE DE OLIVEIRA FREITAS, MARIA ALMEIDA DE CARVALHO FERREIRA REU: BANCO DO BRASIL S/A D E S P A C H O DEFIRO o pedido para prorrogar o prazo concedido à perita por mais 30 (trinta) dias, com conclusão ao final.

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