07/08/2023 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Gab.

Des.

Cornélio Alves na Câmara Cível Apelação Cível nº 0827886-48.2017.8.20.5001 Apelante: Escudo Investimentos e Participações Societárias LTDA.

Apelados: Cristalino Mateus Pires Araújo Barbosa e CMP Araújo Barbosa Relator: Desembargador Cornélio Alves DECISÃO Dispõe a legislação processual civil, na parte correspondente à ordem dos processos nos tribunais, que: Art. 932.

Incumbe ao relator: I - dirigir e ordenar o processo no tribunal, inclusive em relação à produção de prova, bem como, quando for o caso, homologar autocomposição das partes; (Destaque acrescido) Nesse contexto, esclareço que é possível a transação, ainda que após a publicação de acórdão, desde que este não tenha transitado em julgado.

A corroborar: RECURSO ESPECIAL.

AÇÃO POR DESCUMPRIMENTO CONTRATUAL.

TRANSAÇÃO JUDICIAL.

ACORDO.

CELEBRAÇÃO APÓS A PUBLICAÇÃO DO ACÓRDÃO RECORRIDO.

POSSIBILIDADE.

HOMOLOGAÇÃO.

INDISPENSABILIDADE. 1.

Cinge-se a controvérsia a definir se é passível de homologação judicial acordo celebrado entre as partes após ser publicado o acórdão de apelação, mas antes do seu trânsito em julgado. 2.

A tentativa de conciliação dos interesses em conflito é obrigação de todos os operadores do direito desde a fase pré-processual até a fase de cumprimento de sentença. 3.

Ao magistrado foi atribuída expressamente, pela reforma processual de 1994 (Lei nº 8.952), a incumbência de tentar, a qualquer tempo, conciliar as partes, com a inclusão do inciso IV ao artigo 125 do Código de Processo Civil.

Logo, não há marco final para essa tarefa. 4.

Mesmo após a prolação da sentença ou do acórdão que decide a lide, podem as partes transacionar o objeto do litígio e submetê-lo à homologação judicial. 5.

Na transação acerca de direitos contestados em juízo, a homologação é indispensável, pois ela completa o ato, tornando-o perfeito e acabado e passível de produzir efeitos de natureza processual, dentre eles o de extinguir a relação jurídico-processual, pondo fim à demanda judicial. 6.

Recurso especial provido. (REsp 1267525/DF, Rel.

Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, TERCEIRA TURMA, julgado em 20/10/2015, DJe 29/10/2015).

De fato, a transação é o negócio jurídico pelo qual os participantes do processo alcançam solução amigável ao litígio, após concessões mútuas.

Dessa feita, considerando que os litigantes acordaram acerca do objeto sobre o qual versa a presente demanda, não há óbices legal para sua homologação por este Egrégio Tribunal.

Ante o exposto, homologo o acordo celebrado pelas partes ao Id. 20185351, para que produza seus efeitos legais.

Por conseguinte, extingo o processo com resolução do mérito, consoante dicção do art. 487, inciso III, alínea b, combinado com o art. 932, I, ambos do CPC.

Sem custas remanescentes.

Publique-se.

Intime-se.

Com o trânsito em julgado, remetam-se os autos à Vara de origem.

Natal/RN, data de registro no sistema.

Desembargador Cornélio Alves Relator
04/07/2023 00:00

Intimação

Poder Judiciário do Rio Grande do Norte Primeira Câmara Cível Por ordem do Relator/Revisor, este processo, de número 0827886-48.2017.8.20.5001, foi pautado para a Sessão VIRTUAL (votação exclusivamente pelo PJe) do dia 24-07-2023 às 08:00, a ser realizada no Primeira Câmara Cível (NÃO VIDEOCONFERÊNCIA).

Caso o processo elencado para a presente pauta não seja julgado na data aprazada acima, fica automaticamente reaprazado para a sessão ulterior.

No caso de se tratar de sessão por videoconferência, verificar o link de ingresso no endereço http://plenariovirtual.tjrn.jus.br/ e consultar o respectivo órgão julgador colegiado.

Natal, 3 de julho de 2023.
20/03/2023 07:20

Conclusos para decisão
20/03/2023 07:20

Expedição de Certidão.
15/02/2023 00:02

Decorrido prazo de RODRIGO FONSECA ALVES DE ANDRADE em 14/02/2023 23:59.
15/02/2023 00:02

Decorrido prazo de GLEYDSON KLEBER LOPES DE OLIVEIRA em 14/02/2023 23:59.
15/02/2023 00:02

Decorrido prazo de RODRIGO FONSECA ALVES DE ANDRADE em 14/02/2023 23:59.
15/02/2023 00:02

Decorrido prazo de GLEYDSON KLEBER LOPES DE OLIVEIRA em 14/02/2023 23:59.
24/01/2023 07:53

Expedição de Outros documentos.
12/01/2023 22:16

Proferido despacho de mero expediente
04/10/2022 14:27

Conclusos para decisão
01/10/2022 00:12

Decorrido prazo de LEANDRO CESAR CRUZ DE SA em 30/09/2022 23:59.
29/09/2022 15:37

Juntada de Petição de petição
29/09/2022 15:34

Juntada de Petição de contrarrazões
18/08/2022 00:43

Publicado Intimação em 18/08/2022.
18/08/2022 00:43

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/08/2022
16/08/2022 08:39

Expedição de Outros documentos.
19/07/2022 22:29

Proferido despacho de mero expediente
20/04/2022 09:54

Conclusos para decisão
11/04/2022 12:00

Juntada de Petição de parecer
08/04/2022 10:47

Expedição de Outros documentos.
08/04/2022 10:47

Ato ordinatório praticado
04/03/2022 08:06

Recebidos os autos
04/03/2022 08:06

Conclusos para despacho
04/03/2022 08:06

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
04/03/2022

Ultima Atualização
31/07/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

DECISÃO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

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