06/12/2024 07:01

Publicado Intimação em 29/10/2024.
06/12/2024 07:01

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/10/2024
05/12/2024 16:56

Publicado Intimação em 29/10/2024.
05/12/2024 16:56

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/10/2024
03/12/2024 08:58

Arquivado Definitivamente
03/12/2024 08:57

Juntada de informação
29/11/2024 08:46

Transitado em Julgado em 28/11/2024
29/11/2024 02:28

Decorrido prazo de GERSON BRENDO MESQUITA FERREIRA em 28/11/2024 23:59.
29/11/2024 02:13

Decorrido prazo de CARLOS DANIEL MANICOBA DA SILVA em 28/11/2024 23:59.
29/11/2024 02:13

Decorrido prazo de THAYNARA ROCHA DE SA CHAVES em 28/11/2024 23:59.
29/11/2024 02:13

Decorrido prazo de DANIEL GERBER em 28/11/2024 23:59.
29/11/2024 01:05

Decorrido prazo de GERSON BRENDO MESQUITA FERREIRA em 28/11/2024 23:59.
29/11/2024 01:03

Decorrido prazo de CARLOS DANIEL MANICOBA DA SILVA em 28/11/2024 23:59.
29/11/2024 01:03

Decorrido prazo de DANIEL GERBER em 28/11/2024 23:59.
29/11/2024 01:03

Decorrido prazo de THAYNARA ROCHA DE SA CHAVES em 28/11/2024 23:59.
28/11/2024 16:25

Juntada de Petição de petição
26/11/2024 21:57

Publicado Intimação em 29/10/2024.
26/11/2024 21:57

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/10/2024
23/11/2024 19:29

Publicado Intimação em 29/10/2024.
23/11/2024 19:29

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/10/2024
23/11/2024 00:19

Decorrido prazo de MARCOS ALEXANDRE DE OLIVEIRA MARTINS em 22/11/2024 23:59.
22/11/2024 15:30

Publicado Intimação em 29/10/2024.
22/11/2024 15:30

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/10/2024
29/10/2024 16:37

Publicado Intimação em 29/10/2024.
29/10/2024 16:37

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/10/2024
29/10/2024 16:37

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/10/2024
29/10/2024 16:37

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/10/2024
28/10/2024 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 1ª Vara da Comarca de Apodi BR 405, KM 76, Portal da Chapada, APODI - RN - CEP: 59700-000 Processo nº: 0802408-49.2024.8.20.5112 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: JOSE EDUIZO DE OLIVEIRA REU: UNIVERSO ASSOCIACAO DOS APOSENTADOS E PENSIONISTAS DOS REGIMES GERAL DA PREVIDENCIA SOCIAL SENTENÇA

Vistos.

Trata-se de PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) envolvendo as partes em epígrafe, todos qualificados nos autos.

Após a sentença, as partes celebraram acordo e pediram a homologação. É o relatório.

Fundamento e DECIDO.

Compulsando os autos, constata-se que o acordo foi protocolado depois de proferida a sentença e de transitado em julgado o presente feito.

Não obstante, ainda que a transação tenha ocorrido após o trânsito em julgado, deve prevalecer o princípio da autonomia da vontade, sendo cabível a homologação, nos termos do art. 487, inciso III, alínea b, do Código de Processo Civil, inexistindo ofensa à coisa julgada e ao princípio da imutabilidade da sentença quando as partes pretendem, de comum acordo, por fim ao litígio.

Ademais, cumpre ao juiz promover, a qualquer tempo, a conciliação das partes, no propósito de solucionar o conflito de interesses submetido ao crivo jurisdicional.

Não outro, pois o entendimento da jurisprudência brasileira; confira-se: AGRAVO DE INSTRUMENTO.

ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA.

HOMOLOGAÇÃO DE ACORDO APÓS SENTENÇA.

POSSIBILIDADE.

Tratando-se de direitos patrimoniais de caráter privado, o acordo celebrado entre as partes deve ser homologado pelo juiz para que surta seus efeitos, independentemente de o processo já ter sido sentenciado.

Inexistência de afronta aos artigos 463 e 471 do CPC.

Precedentes jurisprudenciais.

RECURSO PROVIDO.

DECISÃO MONOCRÁTICA. (TJ-RS: AI nº *00.***.*88-55-RS, 14ª Câmara Cível, Rel(a).

Des(a).

Judith dos Santos Mottecy, julgado em 17/03/2016).

AGRAVO DE INSTRUMENTO.

PEDIDO DE HOMOLOGAÇÃO DE ACORDO APÓS O TRÂNSITO EM JULGADO DA SENTENÇA.

POSSIBILIDADE.

CONCILIAÇÃO DAS PARTES.

EFETIVIDADE E RAZOÁVEL DURAÇÃO DO PROCESSO.

DEVERES DO ESTADO-JUIZ.

Ainda que transitada em julgado a sentença, é dever do magistrado analisar pedido de homologação de acordo firmado entre as partes, promovendo, a qualquer tempo, a conciliação entre os litigantes, nos termos do art. 139, V do novo CPC/2015, mormente quando, ainda que promovido o bloqueio on line, não se mostram efetivadas as medidas capazes de garantir a eficiência da execução.

AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO E PROVIDO.

DECISÃO CASSADA. (TJ-GO - AI: 827499220168090000, Relator: DES.

NORIVAL SANTOME, Data de Julgamento: 23/08/2016, 6A CAMARA CIVEL, Data de Publicação: DJ 2101 de 31/08/2016) PROCESSUAL CIVIL - PEDIDO DE HOMOLOGAÇÃO DE ACORDO APÓS O TRÂNSITO EM JULGADO DA SENTENÇA – POSSIBILIDADE – CONCILIAÇÃO DAS PARTES - DEVER DO ESTADO-JUIZ.

DECISÃO REFORMADA - RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. 1.

O art. 840 do Código Civil autoriza a celebração de acordo entre as partes mesmo após o trânsito em julgado da sentença. 2.

Portanto, estando as partes devidamente representadas, sendo que a agravada concordou expressamente com o pedido objeto do recurso ora interposto, bem como tratando-se de acordo de vontades versando sobre objeto lícito, envolvendo direito disponível, cabível a homologação do acordo entabulado mesmo após o trânsito em julgado.

RECURSO PROVIDO (TJ-SP - AI: 21333941620168260000 SP 2133394-16.2016.8.26.0000, Relator: Roberto Mac Cracken, Data de Julgamento: 15/09/2016, 22ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 22/09/2016) No caso em apreço, verifica-se que o direito em discussão é de natureza patrimonial, estando no âmbito da disponibilidade das partes.

Ademais, o acordo foi celebrado entre pessoas capazes, devidamente representadas, com objeto lícito, não se vislumbrando nenhuma ofensa à norma de ordem pública.

Ante o exposto, com arrimo no art. 487, inciso III, alínea b, do Código de Processo Civil, HOMOLOGO o acordo de ID 134571393, para que surta os seus jurídicos efeitos, DECLARANDO o processo EXTINTO com apreciação do mérito.

Custas pelo réu, tendo em vista que a transação ocorreu após a sentença.

Honorários na forma pactuada., Cumpridos os expedientes a cargo da Secretaria, arquive-se com baixa.

Publique-se.

Registre-se.

Intime-se.

Apodi/RN, datado e assinado eletronicamente. (Assinado Digitalmente - Lei nº 11.419/2006) ANTONIO BORJA DE ALMEIDA JUNIOR Juiz de Direito
25/10/2024 19:29

Expedição de Outros documentos.
25/10/2024 19:29

Expedição de Outros documentos.
25/10/2024 19:29

Expedição de Outros documentos.
25/10/2024 19:29

Expedição de Outros documentos.
25/10/2024 19:29

Expedição de Outros documentos.
25/10/2024 19:29

Expedição de Outros documentos.
25/10/2024 19:04

Homologada a Transação
25/10/2024 05:02

Conclusos para julgamento
24/10/2024 18:21

Juntada de Petição de petição
17/10/2024 11:54

Juntada de aviso de recebimento
02/10/2024 17:13

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/10/2024
02/10/2024 17:13

Publicado Intimação em 02/10/2024.
02/10/2024 17:13

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/10/2024
02/10/2024 17:13

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/10/2024
01/10/2024 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 1ª Vara da Comarca de Apodi BR 405, KM 76, Portal da Chapada, APODI - RN - CEP: 59700-000 Processo nº: 0802408-49.2024.8.20.5112 CERTIDÃO/INTIMAÇÃO CERTIFICO, em razão do meu ofício, que a(s) parte(s) requerida(s) apresentou(ram) tempestivamente contestação(ões) e documentos, aos termos da inicial.

Outrossim, INTIMO a parte autora, para, querendo, no prazo de 15 (quinze) dias, manifestar-se acerca da(s) contestação(ões) e documentos apresentados pela(s) parte(s) ré(s).

Apodi/RN, 30 de setembro de 2024. (Assinado Digitalmente - Lei nº 11.419/2006) FRANCISCO GILBERTO DA COSTA Servidor(a)
30/09/2024 19:28

Expedição de Outros documentos.
30/09/2024 19:28

Expedição de Outros documentos.
30/09/2024 19:28

Expedição de Outros documentos.
30/09/2024 19:28

Expedição de Outros documentos.
30/09/2024 19:28

Expedição de Outros documentos.
30/09/2024 19:28

Expedição de Outros documentos.
30/09/2024 18:30

Julgado procedente em parte do pedido
30/09/2024 12:22

Conclusos para julgamento
30/09/2024 12:08

Juntada de Petição de petição
30/09/2024 10:01

Expedição de Outros documentos.
27/09/2024 17:09

Juntada de Petição de contestação
12/09/2024 09:06

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
11/09/2024 15:07

Juntada de Certidão
11/09/2024 15:03

Audiência Conciliação (Art. 334/CPC) cancelada para 03/12/2024 09:50 1ª Vara da Comarca de Apodi.
11/09/2024 14:47

Proferido despacho de mero expediente
11/09/2024 11:28

Conclusos para despacho
11/09/2024 11:28

Recebidos os autos do CEJUSC ou Centro de Conciliação/Mediação
10/09/2024 05:12

Decorrido prazo de UNIVERSO ASSOCIACAO DOS APOSENTADOS E PENSIONISTAS DOS REGIMES GERAL DA PREVIDENCIA SOCIAL em 09/09/2024 23:59.
10/09/2024 01:29

Decorrido prazo de UNIVERSO ASSOCIACAO DOS APOSENTADOS E PENSIONISTAS DOS REGIMES GERAL DA PREVIDENCIA SOCIAL em 09/09/2024 23:59.
10/09/2024 01:29

Expedição de Certidão.
04/09/2024 15:57

Recebidos os autos.
04/09/2024 15:57

Remetidos os Autos ao CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação 1ª Vara da Comarca de Apodi
04/09/2024 15:57

Expedição de Outros documentos.
04/09/2024 15:54

Expedição de Outros documentos.
04/09/2024 15:51

Audiência Conciliação (Art. 334/CPC) designada para 03/12/2024 09:50 1ª Vara da Comarca de Apodi.
04/09/2024 15:50

Recebidos os autos do CEJUSC ou Centro de Conciliação/Mediação
28/08/2024 20:01

Recebidos os autos.
28/08/2024 20:01

Remetidos os Autos ao CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação 1ª Vara da Comarca de Apodi
28/08/2024 20:01

Expedição de Outros documentos.
28/08/2024 20:01

Expedição de Outros documentos.
28/08/2024 20:01

Expedição de Outros documentos.
28/08/2024 18:25

Concedida a Assistência Judiciária Gratuita a JOSE EDUIZO DE OLIVEIRA.
28/08/2024 18:25

Proferido despacho de mero expediente
23/08/2024 11:22

Conclusos para despacho
23/08/2024 11:22

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
23/08/2024

Ultima Atualização
28/10/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

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