12/09/2025 06:11

Publicado Intimação em 12/09/2025.
12/09/2025 06:11

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/09/2025
12/09/2025 00:50

Publicado Intimação em 12/09/2025.
12/09/2025 00:50

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/09/2025
11/09/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 2ª Vara da Comarca de Areia Branca BR-110, Km 01, AREIA BRANCA - RN - CEP: 59655-000 Processo: 0800312-58.2024.8.20.5113 REQUERENTE: MARIA DA GLORIA DE SOUZA REQUERIDO: MUNICIPIO DE AREIA BRANCA DECISÃO

Vistos.

Trata-se de EMBARGOS DE DECLARAÇÃO opostos por MARIA DA GLÓRIA DE SOUZA em face da decisão de ID 155538477, que rejeitou a impugnação apresentada pelo Município de Areia Branca no presente cumprimento de sentença.

A embargante sustenta a ocorrência de omissão, uma vez que, em sua manifestação (ID 152893592), além de requerer a rejeição da impugnação, postulou também a condenação do executado ao pagamento de honorários advocatícios em razão da rejeição da defesa, nos termos do art. 85, §§ 1º e 7º, do CPC.

Regularmente intimado, o Município permaneceu inerte, conforme certificado nos autos. É o que importa relatar.

Passo a decidir.

Nos termos do art. 1.022, II, do CPC, cabem embargos de declaração quando houver omissão em ponto sobre o qual deveria se pronunciar o julgador.

No caso, assiste razão à parte exequente.

De fato, a decisão embargada deixou de apreciar o pedido de condenação do Município ao pagamento de honorários advocatícios.

O art. 85, § 1º, do CPC prevê expressamente que “são devidos honorários advocatícios na reconvenção, no cumprimento de sentença, provisório ou definitivo, na execução, resistida ou não, e nos recursos interpostos, cumulativamente”.

Já o § 7º do mesmo dispositivo excepciona a regra, dispondo que “não serão devidos honorários no cumprimento de sentença contra a Fazenda Pública que enseje expedição de precatório, desde que não tenha sido impugnada”.

No presente caso, o Município apresentou impugnação rejeitada, circunstância que afasta a incidência da exceção legal e atrai a aplicação da regra geral, mostrando-se necessária a condenação em honorários.

Assim, impõe-se o acolhimento dos presentes embargos de declaração, para suprir a omissão e complementar a decisão.

Ante o exposto, ACOLHO os embargos de declaração opostos por Maria da Glória de Souza, para suprir a omissão e CONDENAR o Município de Areia Branca ao pagamento de honorários advocatícios fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado do cumprimento de sentença.

Mantenho, no mais, a decisão embargada em todos os seus termos.

Publique-se.

Intimem-se.

Cumpra-se.

Areia Branca/RN, data de validação no sistema.

EMANUEL TELINO MONTEIRO Juiz de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n° 11.419/06)
10/09/2025 10:45

Juntada de Petição de petição
10/09/2025 08:34

Expedição de Outros documentos.
10/09/2025 08:34

Expedição de Outros documentos.
09/09/2025 14:48

Embargos de Declaração Acolhidos
22/08/2025 06:28

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE AREIA BRANCA em 20/08/2025 23:59.
22/08/2025 05:50

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE AREIA BRANCA em 20/08/2025 23:59.
22/07/2025 17:15

Conclusos para decisão
22/07/2025 17:15

Juntada de Certidão
19/07/2025 00:32

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE AREIA BRANCA em 18/07/2025 23:59.
03/07/2025 01:29

Publicado Intimação em 03/07/2025.
03/07/2025 01:29

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/07/2025
02/07/2025 00:00

Intimação

intime-se o Embargado para, em 05 (cinco) dias, querendo, ofertar contra-razões aos embargos.
01/07/2025 11:34

Expedição de Outros documentos.
01/07/2025 11:32

Juntada de ato ordinatório
01/07/2025 11:29

Juntada de Certidão
27/06/2025 02:08

Publicado Intimação em 27/06/2025.
27/06/2025 02:08

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/06/2025
25/06/2025 10:45

Juntada de Petição de embargos de declaração
25/06/2025 09:29

Expedição de Outros documentos.
25/06/2025 09:29

Expedição de Outros documentos.
25/06/2025 08:44

Rejeitada a impugnação ao cumprimento de sentença
29/05/2025 01:03

Publicado Intimação em 29/05/2025.
29/05/2025 01:03

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/05/2025
28/05/2025 13:30

Conclusos para decisão
28/05/2025 13:08

Juntada de Petição de petição
28/05/2025 00:00

Intimação

Havendo impugnação, intime-se a parte exequente para, no prazo de 15 (quinze) dias, apresentar réplica.
27/05/2025 18:05

Expedição de Outros documentos.
27/05/2025 17:42

Juntada de Petição de petição
01/04/2025 03:50

Publicado Intimação em 01/04/2025.
01/04/2025 03:50

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 31/03/2025
31/03/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 2ª Vara da Comarca de Areia Branca BR-110, Km 01, AREIA BRANCA - RN - CEP: 59655-000 Processo: 0800312-58.2024.8.20.5113 Ação: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: MARIA DA GLORIA DE SOUZA REU: MUNICIPIO DE AREIA BRANCA DESPACHO

Vistos.

Trata-se de Cumprimento de Sentença movido por MARIA DA GLÓRIA DE SOUZA em desfavor da Fazenda Pública, nos moldes do art. 534 do Código de Processo Civil (CPC).

A Fazenda Pública deverá ser intimada, na pessoa de seu representante judicial para, querendo, no prazo de 30 (trinta) dias, e nos próprios autos, impugnar a execução, nos termos do art. 535 do CPC.

Havendo impugnação, intime-se a parte exequente para, no prazo de 15 (quinze) dias, apresentar réplica.

Por outro lado, não impugnada a execução no prazo legal, venham os autos conclusos para homologação de cálculos.

Evolua-se a classe processual para Cumprimento de Sentença.

Intime-se.

Cumpra-se.

Areia Branca/RN, data de validação no sistema.

EMANUEL TELINO MONTEIRO Juiz de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n° 11.419/06)
29/03/2025 15:55

Expedição de Outros documentos.
29/03/2025 15:55

Evoluída a classe de PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078)
28/03/2025 12:31

Proferido despacho de mero expediente
27/03/2025 16:49

Conclusos para despacho
27/03/2025 14:33

Juntada de Petição de documento de comprovação
27/03/2025 14:27

Juntada de Petição de execução / cumprimento de sentença
27/03/2025 03:06

Publicado Intimação em 26/03/2025.
27/03/2025 03:06

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/03/2025
26/03/2025 04:24

Publicado Intimação em 26/03/2025.
26/03/2025 04:24

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/03/2025
24/03/2025 11:16

Expedição de Outros documentos.
24/03/2025 11:16

Expedição de Outros documentos.
24/03/2025 09:15

Determinado o arquivamento
24/03/2025 09:15

Proferido despacho de mero expediente
17/03/2025 18:36

Conclusos para despacho
17/03/2025 16:32

Recebidos os autos
17/03/2025 16:32

Juntada de intimação de pauta
07/10/2024 11:34

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior
07/10/2024 11:27

Juntada de ato ordinatório
07/10/2024 11:26

Juntada de Certidão
04/10/2024 05:52

Publicado Intimação em 01/10/2024.
04/10/2024 05:52

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/09/2024
04/10/2024 05:52

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/09/2024
27/09/2024 17:36

Juntada de Petição de contrarrazões
27/09/2024 12:08

Expedição de Outros documentos.
26/09/2024 20:00

Juntada de Petição de recurso de apelação
04/08/2024 11:35

Juntada de Petição de petição
04/08/2024 10:44

Expedição de Outros documentos.
04/08/2024 10:44

Expedição de Outros documentos.
02/08/2024 13:56

Julgado procedente o pedido
21/05/2024 21:24

Conclusos para julgamento
21/05/2024 19:25

Juntada de Petição de petição
22/04/2024 12:32

Juntada de Petição de petição
17/04/2024 19:30

Expedição de Outros documentos.
17/04/2024 19:30

Expedição de Outros documentos.
17/04/2024 19:29

Juntada de ato ordinatório
17/04/2024 18:27

Juntada de Petição de petição
17/04/2024 15:17

Expedição de Outros documentos.
17/04/2024 14:45

Juntada de Petição de contestação
08/03/2024 08:41

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/02/2024
08/03/2024 08:41

Publicado Intimação em 22/02/2024.
08/03/2024 08:41

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/02/2024
08/03/2024 08:41

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/02/2024
08/03/2024 08:41

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/02/2024
08/03/2024 08:41

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/02/2024
20/02/2024 11:19

Expedição de Outros documentos.
20/02/2024 10:45

Concedida a Assistência Judiciária Gratuita a MARIA DA GLORIA DE SOUZA.
18/02/2024 02:00

Conclusos para despacho
18/02/2024 02:00

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
18/02/2024

Ultima Atualização
09/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Execução / Cumprimento de Sentença • Arquivo

Planilha de Cálculos • Arquivo

Despacho • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

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