02/12/2024 16:36

Publicado Intimação em 02/10/2024.
02/12/2024 16:36

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/10/2024
29/11/2024 09:48

Publicado Citação em 02/10/2024.
29/11/2024 09:48

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/10/2024
05/11/2024 09:57

Conclusos para decisão
04/11/2024 17:48

Juntada de Petição de petição
22/10/2024 18:11

Publicado Intimação em 22/10/2024.
22/10/2024 18:11

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/10/2024
22/10/2024 18:11

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/10/2024
22/10/2024 18:11

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/10/2024
22/10/2024 18:11

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/10/2024
22/10/2024 18:11

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/10/2024
22/10/2024 18:11

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/10/2024
21/10/2024 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 2ª Secretaria Unificada das Varas Cíveis da Comarca de Natal Contato/Whatsapp: (84) 3673-8485 - Email: [email protected] Processo nº 0866072-96.2024.8.20.5001 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Autor(a): SAMUEL ARRUDA DA SILVA Réu: banco santander s/a ATO ORDINATÓRIO (Art. 203, § 4º, do CPC/15) INTIMO a parte autora a, no prazo de 15 (quinze) dias, manifestar-se acerca da contestação e documentos juntados pela parte contrária, bem como, sobre eventual proposta de acordo da parte ré.

Natal, 18 de outubro de 2024.

FLADOALDA ARAUJO CORDEIRO Analista Judiciária (documento assinado digitalmente na forma da Lei n° 11.419/06)
18/10/2024 15:56

Expedição de Outros documentos.
18/10/2024 15:11

Juntada de Petição de contestação
09/10/2024 11:51

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
07/10/2024 11:27

Decorrido prazo de DVM WORKING LTDA em 04/10/2024.
07/10/2024 11:27

Expedição de Certidão.
01/10/2024 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 18ª Vara Cível da Comarca de Natal Rua Doutor Lauro Pinto, 315, Candelária, NATAL - RN - CEP: 59064-250 Processo: 0866072-96.2024.8.20.5001 Ação: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL AUTOR: SAMUEL ARRUDA DA SILVA REU: banco santander s/a DECISÃO SAMUEL ARRUDA DA SILVA, qualificado nos autos, por procurador judicial, ajuizou a presente ação anulatória c/c indenização por danos morais e materiais em desfavor de BANCO SANTANDER OLE S/A, igualmente qualificado.

A inicial, em suma, aduz que: a) o autor, por meio de ligação efetuada pelo requerido, realizou empréstimo consignado, porém tomou conhecimento que os descontos das parcelas em seu contracheque é titularizado de cartão de crédito RCC; b) o autor foi ludibriado pelo banco requerido ao realizar negócio jurídico bastante oneroso em comparação ao que era pretendido por ele.

Ao final, pugna pela concessão de tutela de urgência para que seja determinado a suspensão dos descontos das parcelas referente à contratação de cartão de crédito com reserva de margem consignável.

Vários documentos foram apresentados com a inicial.

Vieram-me os autos conclusos. É o que importa relatar.

Passo a decidir.

O art. 300 do CPC elenca para os dois tipos de tutela de urgência, tanto a antecipada como a cautelar, os mesmos requisitos para a sua concessão liminar, a saber, a probabilidade do direito; o perigo de dano, aplicável às tutelas satisfativas; e o risco ao resultado útil do processo, traço típico das cautelares, traduzindo-se, pois, nos pressupostos do fumus boni iuris et periculum in mora.

Especificamente para a tutela antecipada, o Código de Processo Civil, no § 3º, do sobredito dispositivo, acresceu mais um pressuposto, qual seja, a inexistência de perigo de irreversibilidade dos efeitos da decisão.

Feitas as devidas ressalvas, passo ao exame do pedido de tutela antecipada.

In casu, a pretensão autoral encontra-se obste na probabilidade do direito alegado, haja vista que o pedido de suspensão da cobrança é incompatível com a atual e prematura fase de cognição sumária, onde não se tem um contraditório prévio para se oportunizar à ré a prova da contratação do cartão de crédito com reserva de margem consignável, factível por ocasião da sua contestação.

Até lá, este Juízo não pode simplesmente determinar a suspensão da cobrança sem prova substancial dos fatos relatados em inicial.

Destarte, considera-se necessário, por consequência, o estabelecimento do contraditório constitucional, em atenção ao princípio do devido do processo legal, para conhecimento da defesa e compreensão mais aprofundada dos fatos, possibilitando adequado convencimento judicial para o julgamento de mérito.

Ausente, portanto, um dos requisitos, não se torna possível a concessão da medida de urgência pretendida, por ser evidente a conjugação com o outro requisito legal referente ao risco de dano.

Ante o exposto, INDEFIRO a tutela de urgência pleiteada.

Prosseguindo, verifica-se que em casos semelhantes aos dos presentes autos, as audiências de conciliação vêm sendo infrutíferas, sem realização de acordo.

Neste sentido, em face do princípio constitucional da razoável duração do processo e na necessidade de impulsionar o andamento dos processos judiciais, excepcionalmente, dispenso a realização da audiência de conciliação prevista no artigo 334 do CPC, possibilitando às partes a apresentação de propostas de acordo no decorrer do feito.

Cite-se a parte ré da presente ação, para contestar no prazo de 15 (quinze) dias, bem como para dizer se tem interesse em conciliar e apresentar proposta de acordo.

A citação será feita, preferencialmente, por meio eletrônico (portal do PJE, e-mail ou WhatsApp), conforme artigo 246 do Código de Processo Civil (CPC), utilizando-se o endereço eletrônico indicado pelo citando no banco de dados do Poder Judiciário.

Na falta de endereço eletrônico cadastrado perante o Poder Judiciário, será utilizado o endereço da empresa ré cadastrado no sistema integrado da Redesim (art. 246, § 5º, do CPC).

A Secretaria deverá fazer constar da citação que “a parte ré tem a obrigação de confirmar o recebimento da citação enviada eletronicamente em até 3 (três) dias úteis, contados do recebimento da citação eletrônica, sob pena de multa de 5% (cinco por cento) sobre o valor da causa, nos termos do art. 246, § 1º-C e § 4º do CPC”.

O prazo de contestação de 15 (quinze) dias será contado do quinto dia útil seguinte à confirmação do recebimento da citação pela parte ré (art. 231, IX, do CPC).

Não havendo a confirmação do recebimento no prazo acima, cite-se a parte ré pelo correio ou por oficial de justiça, nessa ordem (art. 246, §1º-A, I e II, CPC/15).

Se vier a ser realizada a citação pelo correio ou por oficial de justiça, o dia de começo do prazo será contado da data da juntada do aviso de recebimento ou do mandado cumprido, respectivamente (art. 231, I e II, CPC/15).

Apresentada(s) defesa(s) e havendo alegação de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito autoral, intime-se a parte autora a apresentar réplica no prazo de 15 dias, em conformidade com o artigo 350 do CPC, bem como a se manifestar sobre eventual proposta de acordo da parte ré.

Considerando a presunção relativa de insuficiência financeira formulada pela pessoa natural (artigo 99, § 3º, do CPC) e tendo em vista que tal afirmação não é incompatível com os fatos narrados e provas produzidas nos autos, defiro o benefício da gratuidade judiciária à parte autora.

Publique-se.

Intime-se.

Cumpra-se.

Natal/RN, 30/09/2024. Daniella Simonetti Meira Pires de Araújo Juiz(a) de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)
30/09/2024 17:19

Juntada de Petição de comunicações
30/09/2024 12:53

Expedição de Outros documentos.
30/09/2024 12:31

Expedição de Outros documentos.
30/09/2024 12:13

Não Concedida a Antecipação de tutela
30/09/2024 12:13

Concedida a gratuidade da justiça a SAMUEL ARRUDA DA SILVA.
27/09/2024 16:58

Conclusos para decisão
27/09/2024 16:58

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
27/09/2024

Ultima Atualização
21/10/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

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